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Agravo de Instrumento Nº 5005368-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. G. D. S. contra decisão proferida nos autos da Liquidação de Sentença Coletiva movida em face de COLEGIO PEDRO II – CPII (Evento nº 8 do Processo nº 5077833-68.2022.4.02.5101), que suspendeu o feito considerando a determinação pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Vice-presidente do TRF/2ª Região de suspensão de todos os processos que tratem da questão acerca da definição “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva” (Recursos representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000).

Nas razões recursais, alega a recorrente a distinção da hipótese in casu com os recursos representativos da controvérsia, uma vez que na hipótese dos autos o processo já se iniciou como liquidação de sentença. Defende que “caso o C. STJ defina que a liquidação de sentença é requisito indispensável, a autora já estaria respeitando este rito. E, em sentido oposto, caso o C. STJ entenda que a parte autora pode iniciar a execução pela fase de cumprimento de sentença sem liquidação prévia, não gera qualquer prejuízo para a parte autora do presente processo ter atravessado a fase de liquidação de sentença”.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5005368-04.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Neste ponto, cabe pontuar, que não obstante o art. 1037, §§8º a 13º, do CPC estabeleça o rito próprio por meio do qual o interessado deve demonstrar a distinção entre a demanda e o recurso repetitivo afetado, a fim de afastar o enquadramento do caso à situação-tipo descrita neste, in casu, observa-se que mesmo após ser questionado acerca desta distinção, por meio de embargos de declaração, o MM. Juízo a quo teve a oportunidade de reconsiderar seu posicionamento, porém o manteve.

Deste modo, em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, e diante da ausência de prejuízo, deve ser recebido o presente agravo de instrumento.

No mérito, aduz razão ao agravante.

Como relatado, a decisão agravada determinou a suspensão da Liquidação de Sentença, proferida em processo coletivo, considerando que o Exmo. Sr. Desembargador Federal Vice-Presidente do TRF/2ª Região admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000 e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região.

Com efeito, verifica-se que nos processos foram admitidos os recursos especiais interpostos e escolhidos como representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036 do CPC, por haver divergência jurisprudencial no tocante à aplicação dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 509, II, do CPC.

Gerou-se, então, o Tema de Grupo de Representativos nº 12 e delimitou-se a seguinte questão jurídica:

"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos."

Saliente-se que, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça igualmente determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre referida matéria (Tema 1169, publicado em 18/10/2022), nos mesmos termos da decisão desta Corte Regional. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO.

1. Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.”

(ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.978.629; Corte Especial do STJ; Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; Dje 18/10/2022)

Todavia, diversamente dos casos dos recursos acima, em que as partes optaram por ajuizar Execução de Título Executivo Judicial, na presente hipótese, a agravante ajuizou ação de Liquidação de Sentença. Este fato, por si só, já demonstra a distinção com a controvérsia debatida nos recursos especiais afetados.

Além disso, caso o STJ decida como necessária a liquidação de sentença, a recorrente já estaria respeitando o rito. E, na hipótese de restar decidido ser a liquidação dispensável, as partes não terão sofrido prejuízo.

Deste modo, deve ser afastada a suspensão do feito e dado prosseguimento a liquidação de sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5005368-04.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ORIUNDA DE DECISÃO DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. inaplicabilidade.

- Determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, diante do Tema de Grupo de Representativos nº 12, que trata da definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, nos termos do artigo 1.036 do CPC, por haver divergência jurisprudencial no tocante à aplicação dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 509, II, do CPC, é imperativa a suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia.

- Ademais, o Superior Tribunal Justiça determinou a suspensão de todos os feitos que tramitem em território nacional e que versem sobre o referido tema, delimitando a questão nos seguintes termos: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

- Inaplicável a suspensão na hipótese em que a parte opta por ajuizar Liquidação de Sentença, e não Execução de Título Judicial, uma vez que, caso o STJ decida como necessária a liquidação de sentença, a recorrente já estaria respeitando o rito. E, na hipótese de restar decidido ser a liquidação dispensável, as partes não terão sofrido prejuízo.

- Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005368-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária