EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001596-77.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - eventos 35 e 37
EMBGTE : INSS e W. S. A.
EMBGDO : ACÓRDÃO – evento 27
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e por W. S. A. em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, espécie 31, desde o requerimento administrativo em 02/02/2017 até 12/07/2017 (três meses depois do tratamento cirúrgico ocorrido em 12/04/2017); com juros e correção monetária aplicados aos atrasados, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, conforme ementa a seguir, in verbis:
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
II - Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa.
III– Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (Parágrafo único, art. 24, Lei 8.213/91 - vigência encerrada a partir da Medida Provisória MP 767/2017, que foi convertida na Lei 13.457/2017.
IV - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
V - A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, os seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
VI – No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
VI - Apelação do autor parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, espécie 31, desde o requerimento administrativo em 02/02/2017 até 12/07/2017 (três meses depois do tratamento cirúrgico ocorrido em 12/04/2017); com juros e correção monetária aplicados aos atrasados, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Nas suas razões de recurso, o INSS alega que o acórdão embargado reconheceu o direito ao benefício por incapacidade, sem o preenchimento da carência. Aduz que, no caso, o julgado deferiu auxílio por incapacidade temporária desde a DER em 02/02/2017, quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, que revogou o art. 24, da Lei 8.213/91, e que permitiu a utilização das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para o cômputo da carência após o recolhimento de 1/3 das contribuições exigidas para esse fim.
A parte autora também embargou. Argumenta que, embora tenha sido reconhecida a incapacidade do embargante, o acórdão foi omisso quanto à discussão acerca da natureza desta incapacidade, proveniente de um acidente sofrido durante a jornada de trabalho. Alega que isso se faz necessário porque, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, para a concessão de benefício por incapacidade, decorrente de acidente de qualquer natureza, se mostra dispensável o cumprimento da carência.
Contrarrazões – evento 40.
É o Relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Não ocorreu a contradição/omissão no julgado alegada pelo INSS.
Conforme constou do voto condutor do acórdão (), de acordo com a cópia do CNIS juntada no evento 20, traslado de peças 4, e-fls. 14 e seguintes (), o autor preenchia o período mínimo de carência e qualidade de segurado. Filiou-se ao RGPS em 01/12/2006. Perdeu a qualidade de segurado no início de 2016, considerando que o vínculo empregatício com a empresa CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL terminou em 12/2014. O último vínculo empregatício teve início em agosto de 2016. Em dezembro de 2016, quatro meses depois, o autor já tinha readquirido a sua qualidade de segurado.
O autor relatou ter trabalhado até 08/12/2016, quando sentiu fortes dores no tornozelo, que se agravou a partir de 15/12/2016, e como trabalhava embarcado, desembarcou em 23/12/2016, e não voltou a trabalhar depois de 17/01/2017. Somente foi submetido à cirurgia em 12/04/2017, mas segundo a perícia judicial “a impressão diagnóstica da ressonância magnética do tornozelo direito datada de 28/12/16 revela edema e sinais inflamatórios.”
Ora, se a MP 767 foi publicada em 06/01/2017, e a incapacidade data de dezembro de 2016, não há que se falar em ausência de carência, muito menos em falta de qualidade de segurado, ainda que o autor somente tenha requerido o benefício em data posterior, isto é, em 02/02/2017, e somente a partir dessa data, isto é, a partir do requerimento administrativo pode ser concedido o benefício.
Também não ocorreu a omissão alegada pelo autor quanto à natureza da incapacidade, se proveniente de um acidente sofrido durante a jornada de trabalho, ou não.
De acordo com a conclusão da perícia judicial, que reproduzo a seguir, não houve comprovação de que se tratava de um acidente de trabalho ():
Não há como asseverar de forma inequívoca o nexo causal entre o alegado evento acidentário e o diagnóstico apresentado pelo periciado, o que se pode informar que o acidente foi sincrônico a realização da magnética do tornozelo direito. A impressão diagnóstica da ressonância magnética do tornozelo direito datada de 28/12/16 revela edema e sinais inflamatórios. O nexo causal pode ser feito somente por testemunhas, não há uma CAT ou afastamento previdenciário, e não podemos nos basear somente na tese da parte autora. Não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico. Houve incapacidade temporária pretérita por 03 meses após o tratamento cirúrgico em 12/04/17.
A rigor, os embargantes apenas demonstram contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001427274v5 e do código CRC 5ed05ed9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 27/04/2023, às 15:05:20