Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032229-13.2015.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SELENE CRISTINA DE QUEIROZ GONÇALVES SALES, sucessora processual de D. D. Q. G., em face do acórdão proferido pelo Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, assim ementado:

 

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DEMÊNCIA VASCULAR. ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO COMPROVADA

1. A ação objetiva o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, sob a alegação de ser a autora, falecida no curso do processo, portadora de “alienação mental”, em decorrência de ter sido diagnosticada com “Demência Vascular” com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88.

2. A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

3. De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, o diagnóstico de um transtorno mental, como a “Demência Vascular”, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como alienação mental, sendo necessária a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade.

4. In casu, os prontuários da internação médica da autora em 2015, em razão de “DISPNEIA”, não são capazes de formar o convencimento de que a falecida autora era portadora de alienação mental, pois há anotações no sentido da paciente estar “acordada, sem queixas”, “lúcida, porém algo desorientada, apresenta dificuldade auditiva”, “ACORDADA, LOTE, COOPERATIVA”, impondo-se notar que a expressão “LOTE” é uma sigla médica para “lúcido, orientado no tempo e no espaço”, estados mentais que, obviamente, são incompatíveis com a alienação mental.

5. A declaração médica no sentido de que a autora apresentava estados de confusão mental “momentâneos e esporádicos”, também afasta a identificação da patologia da autora com a alienação mental, que precisa ser “grave e persistente” para sua configuração, conforme os parâmetros periciais.

6. Apelação da UNIÃO FEDERAL provida. Apelação da parte autora prejudicada.”

 

Em suas razões (evento 17 do TRF), visando ao prequestionamento da matéria, a fim de preencher requisito de admissibilidade de ulteriores recursos, a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao asseverar que “não há nos autos qualquer ‘laudo que comprovasse a existência de alienação mental decorrente de infarto cerebral devido à doença vascular’, contrariando o documento (Evento 1, out 11) que serviu de convencimento para o r. Juízo de piso, que classificou a enfermidade autora falecida Sras. Dalva Queiroz Gonçalves, como “doença degenerativa de caráter irreversível MD Demência vascular, CID 10 F 01.1”.

Aduz que “a expressão legal, ‘alienação mental’, descrita no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, não é precisa e não tem exatidão, ou seja, trata-se, pois de um conceito legal indeterminado; ‘uma doença em seu sentido estrito’, hipótese em que dependeria de um diagnóstico médico, declarando a existência da moléstia” e, que, no caso em tela, o citado documento “atestou a autora falecida era portadora de demência vascular, de caráter DEGENERATIVO e IRREVERSÍVEL”.

Assevera que “os estados de demência (senil, présenil, arterioesclerótica, luética, coréica), mal de Alzheimer, psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos, paranóia crônica, parafrenia crônica e oligofrenias graves são doenças que levam à Alienação Mental”, e que, no caso em tela, “o laudo médico (Evento 01 OUT 11) mencionado, cotejados e valorado, atestou quadro irreversível da autora falecida. Sendo certo, ainda, diante das evidências, devidamente comprovada, inclusive com o prontuário da de cujus (Evento 48) o r. Juízo monocrático afastou, inclusive, a realização de pericial”.

Afirma que, embora o acórdão embargado tenha adotado posicionamento de que “o rol contido no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.717/88 é taxativo”, entende que o referido documento indicou com precisão não apenas a doença mental, mas também a sua classificação pelos manuais da ciência médica, razão pela qual, “com fundamento no artigo 371 do Novo Código de Processo Civil, princípio da unicidade da prova, em decorrência da contradição/omissão apontada, REQUER a Vossa Excelência decida, fundamentadamente, acerca da prova (Evento 01 OUT 11), especialmente sobre a classificação constante da parte inferior do laudo, se uma doença da mente, degenerativa e irreversível, proveniente de infartos múltiplos cerebral, acarretando “disfunção neurológica”, configura alienação mental, nos termos descrito na lei infraconstitucional”.

Contrarrazões apresentadas no evento 36.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Da mesma forma, não há que se falar em contradição quanto à inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes.

A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.

No caso em tela, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, que afastou expressamente sua alegação de que a autora sofria de “alienação mental” decorrente da “demência vascular” diagnosticada, com base nos parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, bem como no conjunto probatório acostado aos autos pela própria parte autora, conforme trechos do voto a seguir transcritos:

 

“(...)

Na hipótese em tela, a sentença deferiu a isenção do imposto de renda com base em declaração médica que atestou que a autora falecida era portadora de “Demência Vascular”, mas que não afirmou, de forma categórica, que a autora padecia de “alienação mental”, patologia que dá ensejo à isenção pleiteada.

De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, o diagnóstico de um transtorno mental, como a “Demência Vascular”, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como alienação mental, sendo necessária a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade.

In casu, os prontuários da internação médica da autora em 2015, em razão de “DISPNEIA”, não são capazes de formar o convencimento de que a falecida autora era portadora de alienação mental, pois há anotações no sentido da paciente estar “acordada, sem queixas” (evento 48, Outros 54, fls. 1), “lúcida, porém algo desorientada, apresenta dificuldade auditiva” (evento 48, Outros 55, fls. 2), “ACORDADA, LOTE, COOPERATIVA” (evento 48, Outros 55, fls. 03).

Note-se que a expressão “LOTE” é uma sigla médica para “lúcido, orientado no tempo e no espaço”, estados mentais que, obviamente, não são compatíveis com a alienação mental.

Acrescente-se que a declaração médica no sentido de que a autora apresentava estados de confusão mental “momentâneos e esporádicos” (evento 48, OUT 53), também afasta a identificação da patologia da autora com a alienação mental, que precisa ser “grave e persistente” para sua configuração, conforme os parâmetros periciais.

Cumpre observar, ainda, que se encontram nos autos “Ficha de Evolução” médica, datada de 2008, na qual consta a anotação de que a paciente “relata AVC há 2 anos com sequela motora” e, ainda, a observação do médico de que a autora se apresentava “lúcida” (evento 48, outros 59, fls. 05).

Destarte, da análise da documentação trazida aos autos, em cotejo com os parâmetros para diagnóstico da enfermidade presente no Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, entendo não ser possível concluir de que a autora era portadora de “Alienação Mental”, não fazendo jus, portanto, à isenção pleiteada.

(...)”

 

Note-se que o voto condutor menciona o diagnóstico de “demência vascular” firmado no documento referido pela embargante (evento 1, out 11), mas conclui, com base nos outros elementos de prova, que, embora portadora da referida doença grave, a mesma não se enquadra no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não fazendo jus à isenção pleiteada.

Com efeito, não há nos autos qualquer documento que assevere, de forma peremptória, que a autora padecia de “alienação mental”. Por outro lado, as fichas médicas trazidas aos autos demonstram que a autora se encontrava lúcida em sua internação em 2015.

Destaque-se, ainda, que, embora a recorrente mencione o afastamento da realização de perícia pelo Juízo a quo, verifico que a parte autora requereu a realização de “inspeção judicial” em petição acostada em 30/09/2015 (evento 24), tendo a autora, no entanto, falecido menos de três meses depois, em 15/11/2015 (evento 37, outros 44), não havendo, portanto, tempo hábil para realização de perícia.

A sucessora processual requereu, ainda, a produção de prova pericial “mediante exame das provas já existentes nos autos, bem como do prontuário médico da falecida, visando comprovar o estado DEMÊNCIA VASCULAR (AVC HEMORÁGICO) a partir 14.02.2008, em decorrência do 1º acidente vascular cerebral”.

O juízo a quo indeferiu o pedido, com o seguinte fundamento (evento 61):

 

“(...)

Intimada a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, mediante exame das provas já existentes nos autos, bem como do prontuário médico completo da falecida, inclusive aqueles documentos em poder a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil- CASSI, visando comprovar o estado DEMÊNCIA VASCULAR (AVC HEMORRÁ- GICO) a partir 14.02.2008, em decorrência do 1º acidente vascular cerebral (fl. 166). O réu não especificou provas (fl. 169).

Compulsando os autos, verifico que há considerável acervo de documentos. Por outro lado, é certo que, em virtude da morte da autora originária da ação, a prova pericial seria indireta, isto é, recairia sobre aquela documentação. Nesse cenário, reputo a perícia desnecessária, à vista das outras provas produzidas. Por conseguinte, indefiro a produção de prova pericial, com fulcro no art. 464, §1º, II, do CPC/2015.

(...)

 

A embargante postulou, em sequência, a “subsunção da instrução probatória aos ditames do artigo 373, inciso II c/c o § 1º, do Novo Estatuto processual” (evento 67), o que foi indeferido pelo Juízo sentenciante (evento 70).

Observa-se que, em suas razões recursais, a recorrente, irresignada com a fixação do termo inicial da isenção em 28/01/2015, sustentou que o entendimento da sentença de que a “prova mais antiga juntada aos autos da existência de doença grava é datada de 28/01/2015 (evento 1, OUT11)”, contraria as provas dos autos, já que a doença grave estava instalada desde 2008, de acordo com o documento acostado no evento 48 – OUT 59, datado de 14/02/2008.

O referido documento, no entanto, foi analisado pelo voto condutor, como se verifica da transcrição acima, tendo sido um dos fundamentos para o provimento da apelação da UNIÃO FEDERAL, já que consta no prontuário que a autora se apresentava “lúcida” no exame, o que afasta o diagnóstico de “alienação mental”, como pretendido.

Não houve, portanto, cerceamento de defesa, mas apenas valoração do acervo probatório produzido nos autos.

Ressalte-se que no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção (art. 371 do CPC), mesmo que contra as conclusões periciais (art. 479 do CPC), desde que indique de forma fundamentada os motivos de seu convencimento.

Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmara jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ªSeção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

DO EXPOSTO, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001427194v2 e do código CRC e7f71e4d.

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Documento:20001427195
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032229-13.2015.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DEMÊNCIA VASCULAR. ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO COMPROVADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexiste omissão a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.

3. Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001427195v5 e do código CRC a200208d.

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Data e Hora: 12/5/2023, às 12:9:58

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023

Apelação Cível Nº 0032229-13.2015.4.02.5103/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/05/2023, na sequência 77, disponibilizada no DE de 12/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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