Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016859-76.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renata Passos Berford Guaraná contra decisão (eventos 103 e 118, proc. orig.) proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal nº 0030314-37.2012.4.02.5101, extinguiu em parte a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, no que tange à inscrição 40.082.659-3, em razão da prescrição intercorrente, prosseguindo no que se refere à inscrição 39.362.066-2, por ter sido o respectivo débito incluído em parcelamento.

Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que “ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais a favor dos patronos da empresa executada sob a justificativa de que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade não ensejaria tal condenação, data vênia, não encontra respaldo na jurisprudência pátria contemporânea”; que, com base no princípio da causalidade, é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em casos de extinção parcial da execução fiscal; e que é “justa a condenação dos honorários advocatícios, em valor que possa atender à capacidade técnica do profissional e, de forma satisfatória, corresponda ao valor real da importância do trabalho desenvolvido pelo profissional do operador do Direito”.

Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional defende que a condenação em honorários advocatícios deve se dar com base no princípio da causalidade; que, em casos de reconhecimento de prescrição intercorrente, “o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o princípio da causalidade deve ser interpretado em desfavor do devedor, já que embora seja vencedor no caso concreto, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal”; e que “o contribuinte inadimplente não pode ser beneficiado pelo não cumprimento da obrigação, à luz dos princípios da efetividade do processo, da cooperação e da boa-fé processual”.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A União/FN ajuizou a execução fiscal nº 0030314-37.2012.4.02.5101 em face da Locatipos Serviços Ltda para satisfazer créditos de R$ 198.716,14 (em abril/2012), objeto das CDAs nº 39.362.066-2 e 40.082.659-3.

A executada opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (evento 61, proc. orig.), e, posteriormente, foi proferida sentença pronunciando de ofício a prescrição intercorrente e declarando extinta a execução fiscal (evento 90, proc. orig.). A União opôs embargos de declaração, acolhidos, para “reconhecendo o erro material apontado [...], declara a nulidade da sentença [...] e retificá-la para que seja determinada apenas a extinção parcial da execução fiscal na forma do art. 487, II, do CPC, tendo em vista a consumação da prescrição intercorrente para cobrança do débito inscrito na CDA nº400826593, devendo a execução fiscal prosseguir em relação à cobrança da CDA nº 393620662”.

A Locatipos opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto aos honorários advocatícios, mas o recurso foi rejeitado, nestes termos (evento 118, proc. orig.):

 

[...]

Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso.

Inexiste omissão no julgado.

Com efeito, ocorreu a extinção parcial do processo em razão do reconhecimento da existência de prescrição intercorrente em relação aos débitos inscritos em uma das CDAs.

Embora o fato gerador dos honorários advocatícios seja a sentença ou decisão que determina o encerramento parcial do procedimento, trata-se, na verdade de instituto híbrido, de natureza processual-material (REsp nº 1.465.535/SP), razão pela qual a sucumbência não é o fundamento único da condenação, devendo ser ponderada pela causalidade, pois os honorários também possuem natureza de sanção em virtude de uma causa indevida na instauração ou na manutenção do processo. 

No caso dos autos, verifica-se que a exequente ajuizou corretamente a execução fiscal. Todavia, em razão de sua inércia na condução do processo e pelo fato de não ter logrado localizar bens penhoráveis ao longo do período de sua tramitação, restou configurada a prescrição intercorrente na hipótese em relação ao débito inscrito na CDA nº 400826593. 

Além disso, por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar pelo não-cumprimento de sua obrigação. 

No sentido, da argumentação acima exposta, veja-se o seguinte julgado proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.

1. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.

2. Precedente específico: REsp 1.834.500/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20/9/2019.

3. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos.

4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.

5. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020 - grifei)

Dessa forma, considerando que o inconformismo da embargante não encontra respaldo no recurso oposto, porquanto a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, não merece acolhida sua pretensão.

Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

 

A execução fiscal foi parcialmente extinta, em razão da prescrição intercorrente, sem fixar honorários advocatícios em favor da executada, restringindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da exequente na verba honorária.

A exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu do não pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, e a execução foi extinta em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, ante a expressa permissão legal constante do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

Nesse sentido, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, não se justifica a condenação da exequente na verba honorária, eis que o devedor não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação.

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível a condenação da exequente em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens da parte executada, em razão do princípio da causalidade:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Ademais, "esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado" (AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2158129, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.3.2023)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. 2. "O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" ( AgInt no REsp 1.849.437/SC , Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.993.985, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.3.2023)

 

Não bastasse isso, não se justifica a condenação da exequente em honorários advocatícios eis que a executada, excetuada a apresentação do presente recurso, somente atuou nos presentes autos no ano de 2017, quando apresentou exceção de pré-executividade (evento 54, proc. orig.), que foi rejeitada (evento 61, proc. orig). O agravo de instrumento nº 0009836-09.2017.4.02.0000, interposto contra a referida decisão, foi julgado na sessão de 15.5.2018 por esta Turma Especializada, que lhe negou provimento.

A prescrição intercorrente, porém, foi reconhecida de ofício, sem nenhuma provocação da executada.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001427172v2 e do código CRC 40af8513.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 2/5/2023, às 20:30:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:49:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001427173
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016859-76.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA EXECUTADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

1. A execução fiscal foi parcialmente extinta, em razão da prescrição intercorrente, sem fixar honorários advocatícios em favor da executada, restringindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da exequente na verba honorária.

2. A exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, motivo pelo qual não se justifica a sua condenação na verba honorária, eis que a devedora não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. A extinção da execução se deu de ofício, sem provocação da executada.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001427173v3 e do código CRC a40a8eee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 12/5/2023, às 12:5:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:49:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016859-76.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/05/2023, na sequência 65, disponibilizada no DE de 12/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:49:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas