Apelação Cível Nº 5002347-32.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por F. P. C. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC.
Na origem, cuidou-se de execução individual da sentença coletiva distribuída nos autos do processo n° 5002347-32.2022.4.02.5116 /RJ, que declarou a não incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche e condenou a União Federal à devolução dos valores descontados em folha de pagamento nos últimos cinco anos precedentes ao ajuizamento da demanda, incluídos os juros de mora e correção monetária.
O ilustre magistrado assentou que “A informação de que desde 2013 a Petrobrás não retém IR sobre os valores relativos a auxílio creche é suficiente para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial que apenas declarou a não incidência do imposto.” Concluiu, então, que “não basta a juntada de documentos dando conta do recebimento do benefício e planilha fazendo incidir alíquota, juros e correção monetária, sem qualquer discriminação dos valores que efetivamente fizeram parte da base de cálculo para a incidência do IRPF e que tenham sido efetivamente descontados com retenção na fonte.”
Em razões recursais, o Apelante suscita a nulidade da decisão, defendendo que “a simples informação trazida pela Fazenda Nacional de que, desde 2013, a empresa não retém Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores relativos a auxílio creche e pré-escolar não é capaz de elidir a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial aqui discutido.”
Pontua que a Fazenda Nacional sustentou, com base em um Manual genérico emitido pela Petrobrás (denominado “entenda seu contracheque”), que não havia incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio creche – deixando de comprovar, no caso concreto, que essa retenção de fato não aconteceu.
Ressalta que “a cobrança aqui discutida tem origem em título judicial que goza de: A) certeza, uma vez que se origina na sentença proferida nos autos do processo nº 122194-26.2016.4.02.5116 reconhecendo o direito dos membros da categoria profissional representada pelo SINDIPETRO-NF à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda -- quantia que deve ser ressarcida pela União; B) liquidez, já que os cálculos acostados aos autos dão conta de dimensionar o quantum devido pela executada; C) Exigibilidade, por tratar-se de obrigação vencida.”
Arrazoa que a executada deixou de oferecer impugnação em outros processos cujas obrigações se originam neste mesmo título judicial. E que decisões divergentes em processos cujas obrigações se fundam em um mesmo título judicial causam insegurança jurídica.
Conclui que “Diante da falta de fundamentação razoável da decisão, da violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e da insegurança jurídica causada pela r. decisão, o exequente requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja declarada a nulidade da r. sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo a quo a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.”
Contrarrazões no evento 52.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque atendidos os seus requisitos de admissibilidade.
Como visto, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo n° 0122194- 26.2016.4.02.5116, ajuizada pelo SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE -SINDIPETRO/NF, que declarou a não incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche e condenou a União Federal à devolução dos valores descontados em folha de pagamento nos últimos cinco anos precedentes ao ajuizamento da demanda, incluídos os juros de mora e correção monetária.
Embora a União alegue que “a retenção de imposto de renda sobre auxílio-creche foi interrompida pela Petrobrás desde abril de 2013,”, a decisão proferida por esta Corte, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional nos autos da ação coletiva ora em execução, possibilitou a devolução dos valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, que remonta à 05/09/2011. Observe:
6. Na hipótese dos autos, a sentença limitou a devolução dos valores pagos indevidamente aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Ocorre que o pleito da União Federal padece de equívoco, pois a ação foi ajuizada em 05/09/2016, sendo os cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação são contados até 05/09/2011.
7. A questão sob análise nos presentes autos é estritamente de direito, a comprovação das despesas efetuadas a título de auxílio-creche será realizada na liquidação da sentença, no momento processual adequado.
Todavia, na inicial da execução individual, a parte traz documentos (contracheques, DIRPF e memória de cálculo) que indicam, a princípio, o pagamento de valores ao exequente a título de auxílio pré-escolar no período de 02/2019 a 12/2020 (Evento 1, Contracheque 7).
Assim, há algumas considerações a serem feitas.
Como já mencionado, a União, na impugnação apresentada no evento 11, alegou que “a retenção de imposto de renda sobre auxílio-creche foi interrompida pela Petrobrás desde abril de 2013”, apresentando junto à sua impugnação os seguintes documentos (i) manifestação da Petrobrás nos autos de outro processo, afirmando não efetuar o desconto sobre o auxílio-creche e auxílio pré-escolar desde 2013; (ii) manual da Petrobrás denominado “Entenda seu contracheque Atualizado 22 10 15 retirado de sítio eletrônico.
Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, incube ao autor, ao passo que, incube ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Ademais, observado o contraditório, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, conforme art. 372 do CPC.
Dito isso, após a impugnação, foi aberto prazo para manifestação do autor, que se limitou a reiterar que os descontos de imposto de renda continuaram sendo feitos mesmo após 2013 (Evento 12 e 15).
Oportunizada resposta à Fazenda Nacional, esta renovou as alegações de que “nada há ser restituído ao Exequente, em relação ao suposto IR incidente sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche nos exercícios indicados na exordial, na medida em que não houve tributação após abril de 2013.” Argumentou, ainda, que “o Exequente não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar as efetivas despesas em que teria incorrido para legitimar o recebimento do auxílio creche.”
No entanto, no evento 22, o magistrado determinou que o exequente apresentasse a documentação comprovando as despesas com o auxílio.
A Fazenda Nacional, no evento 26, cita os documentos apresentados em sua impugnação. Por sua vez, o exequente apresentou recibos de pagamento de mensalidades com educação privada. (Evento 38).
A meu ver, somente pela análise dos contracheques, não há como atestar a existência de crédito, em especial porque o desconto de imposto de renda que consta dos holerites envolve diversas verbas e não possibilita identificar se houve ou não a inclusão das verbas em debate naquele cálculo.
Por outro lado, a União Federal trouxe prova de fato extintivo do direito do autor, qual seja prova produzida em juízo na qual a fonte pagadora afirma não efetuar descontos sobre tais rubricas, a qual não foi ilidida pela parte contrária, que não requereu a produção de outras provas no momento oportuno nem apresentou cálculos mínimos que comprovassem que vem sofrendo retenção do imposto sobre o auxílio-creche e auxílio pré-escolar.
Nem se diga que se estaria exigindo da parte prova impossível, já que a discriminação da base de cálculo do imposto retido poderia ser efetuada por qualquer contador.
Importante trazer à baila que, anteriormente, em casos similares submetidos à analise desta Turma Especializada, inclusive com votos de minha relatoria, houve reconhecimento da nulidade da sentença, ante a necessidade de que o contraditório fosse respeitado, exatamente para garantir à exequente a oportunidade de defender os valores apresentados para o cumprimento da obrigação.
Contudo, repise-se que, após regular intimação, a parte não requereu qualquer providência na defesa do seu crédito, mostrando-se acertada a decisão do juízo que extinguiu o cumprimento sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de aferir a legitimidade dos valores apresentados para pagamento.
Por fim, quanto à suposta violação a segurança jurídica, sabe-se que a norma que orienta a União Federal a artigo 1º da Portaria MF/ AGU nº 249, DE 23 de julho de 2012, cria mera faculdade, incumbindo ao órgão analisar o caso concreto e concluir se deixará de impugnar o feito.
Portanto, não houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e da insegurança jurídica como alega o Apelante, já que o saneamento processual transcorreu regularmente, foi oportunizado o contraditório e a produção de outras provas, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC.
Face o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados em primeira instância
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar em 1% os honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001426630v7 e do código CRC 50e19e42.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 25/05/2023, às 17:39:11