Agravo de Instrumento Nº 5016552-88.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. C. em face da UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 29/JF):
"Trata-se de ação condenatória movida por G. C. em face da União Federal, objetivando a reparação por dano moral no valor de R$ 200.000,00 (cem mil reais).
Como causa de pedir o autor alega que é ex-empregado do Arsenal da Marinha, sendo admitido em 27 de abril de 1984 para exercer a função de artífice de velame e poleame (contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Alega o autor que, na época, teria sido deflagrada uma greve e que teria sido sumariamente demitido em 16 de dezembro de 1985, por justa causa, sem que houvesse a instauração sequer de um processo disciplinar para apuração de falta contratual grave.
Em sede de contestação, a União Federal alegou a incompetência deste Juízo, requerendo o envio do feito para a Justiça do Trabalho, bem como alegou a prescrição.
Réplica no evento 21.
É o necessário relatório. Decido.
A União Federal suscitou a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, alegando que esta tarefa caberia à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da CR/88.
Sobre esse aspecto, vale destacar que, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, as demandas atinentes à reparação de dano moral decorrente de relações trabalhistas eram julgadas pela Justiça Comum, enquanto as verbas trabalhistas propriamente ditas deveriam ser reclamadas na Justiça Especializada. Portanto, havia uma incompreensível divisão de competências.
Todavia, a mencionada reforma constitucional ampliou consideravelmente a competência da Justiça Laboral, uma vez que acrescentou vários incisos ao art. 114 da CR/88. Um exemplo disso é justamente a inclusão de pedidos de reparação de dano moral decorrente de relações trabalhistas, os quais passaram a ser expressamente da competência da Justiça do Trabalho, conforme se infere do inciso VI do citado art. 114:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(...)
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho."
Cumpre consignar que a redação desse artigo constitucional foi alterada com o objetivo de que a Justiça do Trabalho tivesse sua competência ampliada, passando, inclusive, a processar e julgar as ações judiciais que envolvem relações contratuais de trabalho nais quais uma das partes é pessoa jurídica de direito público, como justamente ocorre no caso dos presentes autos.
Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos presentes autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho em São João de Meriti, com as homenagens de praxe, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 2o, do NCPC.
Publique-se. Intime-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1/TRF):
"(...) O Agravante aduziu em suas razões iniciais, bem como instado nos autos por intermédio dos documentos juntados que prestou concurso publico para a Escola Técnica do Arsenal de Marinha – ETAM, e foi dispensado sem que houvesse a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD.
Também informou a esta Justiça que sua dispensa foi motivada por perseguição politica após movimento Grevista e que confirmou-se os ex-alunos bolsistas da ETAM, mas COMO TODOS OS EX FUNCIONARIOS GREVISTAS DO ARSENAL DE MARINHA O RIO DE JANEIRO já eram, NA DATA DOS FATOS, SERVIDORES PUBLICOS DAQUELE ORGÃO e que, o mesmo sempre careceu de ser uma Empresa Publica Federal.
Após alguns procedimentos de exigência daquele juízo, o Reu ora agravado foi intimado a apresentar sua defesa e suscitou a preliminar de incompetência desta Justiça para o julgamento daquela demanda ora e alvo do Agravo.
Em Replica foi requerido que o juízo a quo intimasse o Agravante a juntar nos autos documentos indispensáveis para analise dos pedidos do Agravante.
(...) O Agravado acostou aos autos documentos diverso daqueles que foram requeridos em Replica e ainda assim, o juízo a quo sem conceder o prazo para a manifestação do Agravante sobre os documentos juntados declarou imediatamente a incompetência absoluta desta Justiça para julgar a pretensão do Agravante.
O Agravante insurge-se contra a decisão do juízo de piso que sem conceder o prazo previsto em lei para manifestação dos documentos juntados pelo agravado declarou a incompetência desta Justiça para julgar a demanda.
(...) Como acima destacado, razão não assiste ao juízo a quo eis que, o art. 109 da CF/88 preconiza de forma clara que compete ao juízo Federal processar e julgar:
(...) Conforme supracitado, o Arsenal de Marinha é um órgão vinculado a Marinha do Brasil e não possui orçamentos próprios, logo, o órgão competente para julgar as Ações do Arsenal de Marinha é a Justiça Federal.
Portanto roga-se pela fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, excluindo qualquer outra justiça especializada. Tendo em vista que o Arsenal de Marinha é um órgão da Marinha do Brasil um órgão da União.
Então pela ausência de personalidade jurídica própria e por estar configurado que o Arsenal de Marinha é órgão da Marinha do Brasil, vinculando o julgamento das ações em que faz parte a Competência da Justiça Federal.
(...) Pelo que acima foi exposto requer: Requer - ainda declarar que, nos termos do §5º do art.1.017 do NCPC, restou dispensadas a juntada dos anexos do art. 1.017 do NCPC, por serem os autos eletrônicos.
1- seja deferido o efeito Suspensivo;
2- Reque seja declarada a nulidade da decisão a quo por cerceamento de defesa e afronta ao principio do contraditório e da ampla defesa como já acima demonstrado, e caso assim não entendam os ilustres julgadores,
3-Requer que seja julgado procedente o presente agravo para manter a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda ora agravada pelas razoes que também já foram expostas;"
O pleito de liminar restou deferido no Evento 2/TRF.
Contrarrazões apresentadas no Evento 12/TRF.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por G. C. em face da UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 29/JF), que reconheceu a incompetência absoluta da justiça federal e determinou a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho em São João de Meriti.
A questão restou relatada pelo Juízo a quo, nos seguintes termos:
"Trata-se de ação condenatória movida por G. C. em face da União Federal, objetivando a reparação por dano moral no valor de R$ 200.000,00 (cem mil reais).
Como causa de pedir o autor alega que é ex-empregado do Arsenal da Marinha, sendo admitido em 27 de abril de 1984 para exercer a função de artífice de velame e poleame (contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Alega o autor que, na época, teria sido deflagrada uma greve e que teria sido sumariamente demitido em 16 de dezembro de 1985, por justa causa, sem que houvesse a instauração sequer de um processo disciplinar para apuração de falta contratual grave.
Em sede de contestação, a União Federal alegou a incompetência deste Juízo, requerendo o envio do feito para a Justiça do Trabalho, bem como alegou a prescrição."
Nos termos do art. 114, incisos I e VI, da Constituição Federal:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(...)
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
Verifica-se, nesse sentido, que é da competência da Justiça do Trabalho a análise da questão apresentada, tendo em vista que a parte autora narra, em sua exordial, que à época dos fatos era empregado do arsenal de Marinha, portanto, regido pela CLT.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, cassando a liminar do Evento 2/TRF.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001426551v11 e do código CRC 0923fcf8.
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Data e Hora: 9/6/2023, às 17:9:20