Apelação Cível Nº 5001897-87.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ em face da sentença proferida pela Central de Divida Ativa da Comarca de Barra Mansa – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / RJ, processo nº 0022369-74.2014.8.19.0007 (evento 1, SENT10, 2º grau), que extinguiu o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC, em razão de o exequente não ter promovido os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 dias.

Em suas razões (evento 1, RAZAPELA13, 2º grau), o apelante alega, inicialmente, a nulidade da intimação para fins de andamento do feito, nos termos do artigo 485, §1º CPC, por ter violado a prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais  dos conselhos profissionais. Caso se entenda pela regularidade da intimação realizada, pugna o recorrente pela reforma da sentença proferida em primeiro grau, com a determinação da suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 e  a não incidência das normas do Código de Processo Civil – artigo 485, III CPC. Requer que seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença recorrida.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF (evento 8, PARECER1, 2º grau)  em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público que demande sua intervenção obrigatória no presente feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001425728v4 e do código CRC 6cbb3ae0.

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Apelação Cível Nº 5001897-87.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ em face da sentença proferida pela Central de Divida Ativa da Comarca de Barra Mansa – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / RJ, processo nº 0022369-74.2014.8.19.0007 (evento 1, SENT10, 2º grau), que extinguiu o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC, em razão de o exequente não ter promovido os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 dias.

O débito refere-se à cobrança de multa, por infração ao parágrafo único do artigo 73, conforme Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 1118/10 (evento 1, INI1, fl. 4, 2º grau).

Cinge-se a controvérsia quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono de causa por parte da demandante, sem a devida intimação pessoal.

Com efeito, o Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 485 que:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

O abandono da causa pelo autor, para acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, exige para sua configuração a demonstração da inequívoca vontade do requerente no sentido de não mais querer continuar com a demanda, o que pressupõe a intimação de seu patrono e a sua pessoalmente. 

Analisando as razões de fato que motivaram a sentença extintiva, denota-se que a situação ocorrida se subsume à hipótese do inciso III, do art. 485, do CPC, o qual prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

A ausência de manifestação da demandante não afasta a exigência legal prevista no art. 485, §1º, do CPC, o qual determina que a extinção do processo, sem solução do mérito, em razão de a parte interessada não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, exige a sua previa intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias.

No caso, depreende-se dos autos originários que a intimação para que o exequente promovesse o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, ocorreu pela via postal, não se tratando, portanto, de intimação pessoal (evento 1, INT9, 1º grau).

Ademais disso, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019)

Essa Corte Regional já se manifestou no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do demandante para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º).

2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste.

3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257).

4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238;

CPC de 2015, arts. 106 e 274).

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 26.11.2021) – grifos nossos

 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015, sob o fundamento de que intimada para confirmar a efetivação do acordo de parcelamento, a exequente quedou-se inerte, configurado, assim, o abandono da causa, bem como cumprido o requisito formal estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 485, do CPC/2015.

2. Os fundamentos recursais não possuem qualquer correlação com a base do decisum, posto que todos os argumentos invocados pelo apelante têm por escopo justificar erro material na CDA. No caso, o Juiz a quo, na decisão apelada, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015, em razão da inércia da exequente em se manifestar sobre o parcelamento do débito noticiado pela ré espontaneamente na secretaria do Juízo.

3. Quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em harmonia com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos. Portanto, as razões do apelante estão dissociadas do conteúdo do ato impugnado, ressentindo-se, pois, o recurso do requisito de regularidade formal. Precedentes: STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS 19.481, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJE 14.11.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.381.583, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 11.9.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010220682, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.11.2014.

4. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de acolher a pretensão recursal. Caso em que a exequente, após não promover os atos e as diligências que lhe incumbiram, abandonando a causa por mais de 30 dias, foi devidamente intimada para suprir a falta em cinco dias, nos termos do art. 485, § 1° do CPC/2015, contudo quedou-se inerte.

5. A ausência de manifestação da demandante não afasta a exigência legal prevista no art. 485, §1º, do CPC/2015, o qual determina que a extinção do processo, sem solução do mérito, em razão de a parte interessada não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, exige a sua previa intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias. No mesmo sentido: STJ, 3 ª Turma, REsp 1.596.446, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01597686520154025101, E-DJF2R 9.10.2018.

6. Apelação não conhecida.

(TRF2, 5ª Turma, AC 5002875-65.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 26.1.2022) – grifos nossos

 Em suma, verifica-se que o exequente não foi intimado pessoalmente para promover o regular prosseguimento do feito.

Dessa forma, imperativa a anulação da sentença atacada, para o retorno dos autos à instância originária, retomando-se o curso processual.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida com o retorno dos autos à instância originária, retomando-se o curso processual.

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Apelação Cível Nº 5001897-87.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. ART. 485, §1º, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de o exequente não ter promovido os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 dias.

2. Analisando as razões de fato que motivaram a sentença extintiva, denota-se que a situação ocorrida se subsome à hipótese do inciso III, do art. 485, do CPC, o qual prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".  

3. A ausência de manifestação da demandante não afasta a exigência legal prevista no art. 485, §1º, do CPC, o qual determina que a extinção do processo sem solução do mérito, em razão de a parte interessada não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, exige a sua previa intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias.

4. Essa Corte Regional já se manifestou no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do demandante para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 26.11.2021; e TRF2, 5ª Turma, AC 5002875-65.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 26.1.2022).

5. Apelação provida, anulando a sentença atacada, para retorno dos autos à instancia originária, retornando-se o curso processual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida com o retorno dos autos à instância originária, retomando-se o curso processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2023

Apelação Cível Nº 5001897-87.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.