EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001104-64.2019.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por P. Q. J. contra acórdão (Evento 46) proferido pelo Órgão Especial desta Corte Regional que negou provimento ao seu agravo interno e manteve a decisão que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema nº 983, do Supremo Tribunal Federal.

Em suas razões recursais (Evento 54), a parte embargante ressaltou que “No caso dos autos, em que pese à ocorrência do ciclo de avaliação dos servidores ativos, nos termos da Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES expedida em 22 de abril de 2009, a GDASS deixou de ter caráter pro labore após as alterações advindas da Lei 13.324/2016, pois a alteração legislativa adotou PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA OS ATIVOS, independentemente de avaliação.”.

Em contrarrazões (Evento 58), o INSS salientou que a embargante “pretende, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, situação esta que não enseja a oposição dos aclaratórios, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria”.

       É o relatório. Peço inclusão em pauta.     

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001104-64.2019.4.02.5114/RJ

VOTO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

Insta destacar que o Código de Processo Civil preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:

Artigo 1.022 -  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

Parágrafo único -  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º.

E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil:

Artigo 489 -  São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na presente hipótese, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor da decisão embargada, depreende-se que esta apreciou devidamente a questão da aplicabilidade do Tema nº 983, do STF, ao caso concreto.

Nesse sentido, trecho do acórdão embargado que trata da questão:

Acerca da matéria veiculada no presente recurso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.052.570, submetido ao regime de julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 983), estabeleceu a seguinte tese:

Tema n.º 983: “I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.”

O acórdão vergastado, em face do qual foi apresentado o recurso extraordinário, restou assim ementado (evento n.º 09):

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - GDASS - EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS - DESCABIMENTO - CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - EXIBIBILIDADE SUSPENSA.

I - Recursos de apelação interpostos por P. Q. J. e pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que objetiva o pagamento das diferenças relativas à GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social), na forma prevista em favor dos servidores ativos, em relação ao benefício de aposentadoria de sua titularidade, deixando de condená-lo em honorários sucumbenciais.

II - A Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social, desde a regulamentação em 2009, perdeu o seu caráter genérico e passou a se revestir de natureza pro labore faciendo, razão pela qual deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004, não se aplicando mais ao caso o alegado direito à paridade entre servidores ativos e inativos.

III - O autor enquadra-se nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 16 da Lei n.º 10.855/04. Como havia adquirido direito à paridade com os servidores ativos, tinha direito à extensão do índice de 100 (cem) pontos, para fins de recebimento da GDASS, enquanto não fosse definitivamente implantado o primeiro ciclo de avaliação.

IV - Ressalte-se que a diferenciação do pagamento das gratificações na espécie não implica em violação à paridade, uma vez que este direito não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou sobre tema, dispondo que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 040, § 008 º, cf. EC 020 /98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo (ADIn 575, Pertence, RTJ 169/834)”.

V - O INSS requer que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico apurado na demanda. A parte autora deve ser condenada em honorários sucumbenciais de 10% do valor dado à causa, com suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

VI - Recurso de apelação do autor desprovido e recurso do INSS parcialmente provido.

 Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Tema n.º 983.

Demais disso, é certo que a análise da Vice-Presidência é de mera filtragem, não lhe cabendo análise do que restou decidido. No caso vertente, a questão já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e o acórdão combatido está em consonância com o entendimento do STF. 

Diante de tal quadro, as razões da parte agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada.

Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Oportuno registrar, também, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1.052.570/PR, em sede de repercussão geral, se manifestou no sentido de que “O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos” (Tema nº 983).

Na ocasião, o STF decidiu que, após homologados os resultados do primeiro ciclo de avaliações, a gratificação perde seu caráter genérico e passa a ter natureza pro labore faciendo, o que autoriza seu pagamento diferenciado entre ativos e inativos, eis que encerrado o direito à paridade remuneratória, razão pela qual inexiste ofensa à isonomia decorrente do pagamento em percentuais diferentes da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS para servidores ativos e inativos.

Por sua vez, o acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, objeto do recurso extraordinário interposto pela ora embargante, concluiu que:

“tendo o primeiro ciclo de avaliação se iniciado trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho (art. 5.º, § 1.º, do Decreto n.º 6.493/2008), o que se deu com a Portaria n.º 397 INSS/PRES, publicada em 23.04.2009, tem-se que até 23.05.2009 “vigoraram as regras de transição previstas na Lei 10.855/2004 (artigos 19 e 11, §11º, com a redação prevista pela Lei 11.501/2007), garantindo aos servidores em atividade sem a avaliação de desempenho percentual e pontuação máximos (60% e 80 pontos) superiores aos garantidos aos inativos (30% e 30 pontos), restando violada, neste interregno, a garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, disposta no art. 40, §8º da CRFB/88”.

Nesta seara, cumpre ressaltar que a alegação do autor,  no sentido de que "com a edição da Lei n° 13.324/2016, 70 (setenta) dos 100 (cem) pontos da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS adquiriram natureza genérica, visto que respectivos valores passaram a ser pagos observado patamar de 70 (setenta) pontos, independente do resultado de avaliações de desempenho, devendo, desta forma, ser estendidos a todos os inativos que fazem jus à paridade remuneratória", não merece prosperar.

Observe-se que o parágrafo 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004 refere-se, exclusivamente, aos servidores ativos, uma vez que condiciona, conforme o parágrafo 2º do indigitado artigo, que aquela pontuação será distribuída em função dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, conforme já vem acontecendo desde 2009, porquanto, configurando, de forma clara e efetiva, a natureza pro labore faciendo da gratificação ora debatida.

Ademais, o artigo 16 da lei em comento não foi alterado pelas inovações trazidas pela Lei 13.324/2016, ou seja, não houve nenhuma modificação na norma que regulamenta a incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social. Vale dizer, as alterações normativas decorrentes da Lei n° 13.324/2016 não tiveram o condão de transmutar a natureza jurídica da referida vantagem remuneratória.

Significa dizer que a Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social, desde a regulamentação em 2009, perdeu o seu caráter genérico e passou a se revestir de natureza pro labore faciendo, razão pela qual deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004, não se aplicando mais ao caso o alegado direito à paridade entre servidores ativos e inativos.

Ressalte-se que a diferenciação do pagamento das gratificações na espécie não implica em violação à paridade, uma vez que este direito não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou sobre tema, dispondo que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 040, § 008 º, cf. EC 020 /98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo (ADIn 575, Pertence, RTJ 169/834)”.” (Evento 9).

Portanto, escorreita a decisão monocrática proferida no Evento 24 que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora embargante, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, eis que o acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada do TRF2 se encontra de acordo com o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 983.

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Por oportuno, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo. III. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 1200276/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/10/2020)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001104-64.2019.4.02.5114/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2 – No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

3 – Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

4 – Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00069). Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Sessão virtual realizada no período de 03 a 11.07.2023, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023

Apelação Cível Nº 5001104-64.2019.4.02.5114/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária