Agravo de Instrumento Nº 5000912-50.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077959-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. F. J. E OUTROS contra decisão (Evento 13/SJRJ) que, em cumprimento de título formado na ação coletiva nº 2007.34.00.000242-0,  fixou os honorários, no despacho inicial, em 1% (um por cento) do valor da execução, convencido o Juízo de que os limites fixados pelo art. 85, §3º, do CPC violam, no caso específico, a cláusula material do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade, tendo em vista o montante executado - R$ 3.027.216,62 (julho/2018).

O acórdão da 7ª Turma Especializada (Evento 29), de relatoria do Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Corrêa da Silva, negou provimento ao recurso, considerando que “em casos em que a verba honorária, fixada de acordo com os critérios ordinários, redunda em valor incompatível e desproporcional ao trabalho advocatício desempenhado, é possível sua redução, à luz da interpretação extensiva da cláusula de equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC”. Na sequência, o acórdão do Evento 69 negou provimento aos embargos de declaração.

Interposto recurso especial (Evento 33), foi determinado o retorno dos autos, consoante artigo 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação, em função do julgamento definitivo do REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076 do STJ), conforme decisão do Evento 147.

É o relatório.

^fsc

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Agravo de Instrumento Nº 5000912-50.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077959-48.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1. O juízo de retratação não deve ser exercido

2. No julgamento do REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076 do STJ), publicado em 31/05/2022, foi definida a seguinte tese:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Nada obstante, encontra-se pendente de julgamento o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão (RE 1.412.074), e, além disso, a matéria será objeto de análise pelo Órgão Especial deste Tribunal, por força do incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 0500068-37.2018.4.02.51183, bem como será apreciada pelo STF na ADC nº 71.

O Pleno do STF, além de analisar especificamente a questão na ADC nº 71, já decidiu pela possibilidade de fixação equitativa em hipótese que geraria condenação desproporcional do sucumbente. Veja-se:

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046  DIVULG 10-03-2022  PUBLIC 11-03-2022).

A 7ª Turma Especializada, por sua vez, orienta-se no sentido de que a interpretação do §8º do art. 85 do CPC deve atender aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, fixando os honorários por apreciação equitativa também nas causas de valor elevado:

ADMINISTRATIVO. TEMA 1.076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSIVO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (Tema 1.076). 2. Esta E. 7ª Turma Especializada, por unanimidade, havia fixado os honorários advocatícios, mediante análise equitativa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das partes, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, por diferentes razões: i) a União, por considerar elevado o valor da condenação; e ii) a autora, por reputar ínfima a quantia a ser paga pela autora sobre o valor da causa, fixado, em dezembro/1994, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85 do CPC/2015, que deve ser interpretado em consonância com o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, e também com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora o § 8º do art. 85 do CPC possibilite a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa pelo juiz nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, tal parágrafo também deve ser aplicado nos casos em que o proveito econômico ou o valor da causa for elevado, para que haja proporcionalidade em relação à atuação do advogado. 4. "É possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º, do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios” (trecho do voto proferido no REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/02/2019). Na mesma linha de entendimento no STJ: REsp 1789913/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019; e REsp 1.935.852/GO, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/11/2022. 5. Nesta Corte, citem-se: Apelação Cível nº 5033760-79.2020.4.02.5101/RJ, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, julgado em 05/09/2022; Apelação Cível nº 0062428-24.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, publicado em 21/02/2019; Apelação Cível nº 0005882-75.2017.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, publicado em 18/06/2019;  Apelação Cível nº 0104665-39.2016.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em 24/10/2019; Apelação Cível nº 008097-21.2015.4.02.5101, 7ª Turma Especializada Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato julgado em 05/12/2019. 6. Mantido o acórdão proferido por esta egrégia Sétima Turma Especializada que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária para fixar honorários sucumbenciais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser paga por cada parte em favor do patrono da adversa, observados os critérios estabelecidos pelos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme apreciação equitativa nos termos do §8º do referido art. 85. 7. Juízo de retratação não exercido.   (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023942-19.2005.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2023 – g.n.)

Em casos análogos, a 6ª e 8ª Turmas Especializadas também deixaram de exercer o Juízo de Retratação, conforme se extrai dos seguintes julgados:

REEXAME DE ACÓRDÃO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 20 DA LINDB. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CPC À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1) Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040, II do CPC, visando a manutenção, ou retratação do acórdão proferido por esta 6ª Turma Especializada, notadamente quanto aos honorários advocatícios lá fixados. 2) Analisando os autos, conclui-se que o acórdão supracitado destoa do entendimento firmado pelo Eg. STJ, ao apreciar o Tema 1.076, no qual foram firmadas duas teses: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Afirmando ser obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Admitindo-se o arbitramento de honorários por equidade apenas nas hipóteses em que, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 3)Contudo, S.m.j.,  a tese firmada pelo C. STJ cria empecilhos para o ajuizamento de ações, sobretudo para as que possam alcançar valores elevados; de modo que aplicação formal da parametrização prevista pelo art. 85 do Código de Processo Civil se torna um obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, desafiando vários princípios constitucionais, como o do Acesso à Justiça (inciso XXXV, do artigo 5º), o da Isonomia (Inciso I do artigo 5º) e o princípio implícito da proporcionalidade, fulcrado no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna. 4) Neste eito, impossível desconsiderar que, apesar de referido julgamento, há latente divergência dentro do Superior Tribunal  sobre a amplitude da aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil; fundamentada em valores constitucionais. 5) Em relação à interpretação da norma processual em tela, comungo do entendimento do Excelentíssimo Procurador-Geral da República Augusto Aras no supracitado parecer proferido na ADC 71, em especial quando aduz que: "(...) Sendo assim, respeita a Constituição a interpretação sistemática e teleológica dos §§ 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC, no sentido de permitir a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz a fim de evitar a condenação do vencido em valor exorbitante.  Inexiste violação do princípio da legalidade (CF/1988, art. 5º, II). Como já dito, a interpretação combatida pelo requerente não foge do campo de incidência da lei. A lei continua a ser aplicada, razão pela qual também não há falar em desrespeito à separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º). A interpretação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC não fragiliza a prerrogativa de justa remuneração à atividade advocatícia. Pelo contrário, visa exatamente a alcançar essa justiça, só que pelo vértice da proibição da exorbitância.". 6) Nesta linha de raciocínio, de que é imprescindível fazer a interpretação do art. 85 do Código de Processo Civil à luz dos preceitos constitucionais, colaciona-se o entendimento, por unanimidade, do Pleno Supremo Tribunal Federal sobre o arbitramento de honorários (STF, ACO 2988 ED / DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ 11/03/2022). 7) Para além da questão da remuneração razoável, e da sucumbência como fator de acesso à Justiça, há que se olhar a questão também pelo prisma dos efeitos sistêmicos. Neste ponto, ressalto, ainda, que a tese firmada destoa do disposto no artigo 20 da LINDB, uma vez que não considerou o impacto que poderá causar no patrimônio, tanto das pessoas jurídicas, quanto das físicas, além de comprometer a execução de políticas públicas, com o pagamento de valores exorbitantes. 8) Juízo de retratação não exercido. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033008-03.2017.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2023 – g.n.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS CPC/2015. TEMA 1.076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos enviados para juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência deste Col. Tribunal Regional Federal, na forma do artigo 1.030, II, CPC/2015, por força de recurso especial interposto contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento para, de ofício, reconhecer a inexistência de valores a executar com relação ao título judicial formado na ação coletiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101 ajuizada pelo SINTUFRJ, extinguindo a execução com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, fixando o valor devido a título de honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Em que pese o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", adota-se o entendimento externado pela I. Min. MARIA ISABEL GALOTTI no referido julgado, no sentido de que “sendo inadequada a base de cálculo prevista na regra geral - seja por conduzir a honorários ínfimos (interpretação declarativa) seja a honorários exorbitantes, teratológicos, à vista da situação concreta (interpretação extensiva) - caberá o juízo de equidade.” 3. Na mesma perspectiva de interpretação da norma processual à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se em recentes julgados pela possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade também em hipóteses de valor da causa elevado e de baixa complexidade da demanda, a fim de se evitar condenação desproporcional e injusta ao sucumbente. Precedentes: ACO 3254 AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053  DIVULG 18-03-2022  PUBLIC 21-03-2022; ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046  DIVULG 10-03-2022  PUBLIC 11-03-2022. 4. A 1ª Turma do STF, no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida na Reclamação 51.496, ocorrido em 5.9.2022, manteve o entendimento adotado pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes ao proferir a referida decisão, fixando a verba honorária por critério de equidade diante do elevado valor atribuído à causa, manifestando-se no sentido de que o disposto no § 2º do art. 85 do CPC "tem comportado relativização quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa, notadamente em casos de improcedência, gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta", e que "a condenação da Reclamante em percentual sobre o valor da causa não é adequado à baixa complexidade do processo, desgarrando-se sua fixação desproporcional à finalidade de remuneração dos serviços advocatícios prestados por advogado à parte vencedora. É da natureza dos honorários sucumbenciais refletir a complexidade, o tempo e as exigências levadas a cabo para a solução da lide". 5. Na hipótese, por ter sido atribuída à causa o valor de R$ 814.605,14 (oitocentos e quatorze mil e seiscentos e cinco reais e quatorze centavos), deve ser mantido o valor fixado por esta Turma a título de honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados, e observados os princípios da equidade e razoabilidade. 6. Juízo de retratação não exercido.   (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012122-30.2021.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2023 – g.n.)

3.  No caso, considerado o valor da execução, de R$ 3.027.216,62 (julho/2018), a fixação dos honorários nos patamares mínimos previstos nos incisos I, II e III, §3º c/c §5º do art. 85 do CPC levaria à condenação do executado em honorários desproporcionais ao trabalho advocatício exercido em sede de execução individualizada de título coletivo. Por outro lado, o percentual fixado no acórdão, de 1%, que alcança a quantia de R$ 30.000,00, atende aos critérios fixados no §2º daquele mesmo artigo.

Mantém-se, portanto, o acórdão sob reexame, sem exercício do juízo de retratação.

4. Diante do exposto, voto por não exercer o juízo de retratação.

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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 24/04/2023, às 15:52:21

Agravo de Instrumento Nº 5000912-50.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077959-48.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1.      O acórdão desta 7ª Turma Especializada, em cumprimento de título formado na ação coletiva nº 2007.34.00.000242-0, manteve a decisão que fixou os honorários, no despacho inicial, em 1% (um por cento) do valor da execução, de R$3.027.216,62 (julho/2018).

2.      Não obstante a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.076 do STJ, encontra-se ainda pendente de julgamento o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão (RE 1.412.074) e, precipuamente, a matéria será apreciada pelo STF na ADC nº 71, sendo certo que o Pleno da Suprema Corte já decidiu pela possibilidade de fixação equitativa em hipótese que geraria condenação desproporcional do sucumbente (ACO 2.988, que cita outros arestos).

3.      A 7ª Turma Especializada, por sua vez, orienta-se no sentido de que a interpretação do §8º do art. 85 do CPC deve atender aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, fixando os honorários por apreciação equitativa também nas causas de valores assaz elevados.

5.      No caso, considerado o valor da execução, de R$3.027.216,62 (julho/2018), a fixação dos honorários nos patamares mínimos previstos nos incisos I, II e III, §3º c/c §5º do art. 85 do CPC levaria à condenação do executado em honorários desproporcionais ao trabalho advocatício exercido em sede de execução individualizada de título coletivo. Por outro lado, o percentual fixado no acórdão, de 1%, que alcança a quantia de mais de R$30.000,00, atende perfeitamente aos critérios fixados no §2º daquele mesmo artigo.

6.      Juízo de retratação não exercido.

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001415977v3 e do código CRC 31936a23.

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Data e Hora: 25/04/2023, às 17:13:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000912-50.2019.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária