Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão (Evento 94) que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão recorrida se baseou no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 555 (ARE 664335/SC): “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, bem como do Tema 694 (REsp 1.398.260/PR) pelo Superior Tribunal de Justiça: “Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999”.

Em suas razões (Evento 115), sustenta a agravante que “o apelo especial questiona o enquadramento por exposição a agentes químicos violador do disposto no art. 57, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, por não haver comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância de cada uma das substâncias elencadas”.

Em contrarrazões (Evento 119), o agravado sustentou a “inexistência de violação a legislação infraconstitucional ou de dissídio jurisprudencial”, razão pela qual deve ser “mantido incólume a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela requerente”.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

VOTO

No presente caso, o INSS, ora agravante, não apresentou argumentos relevantes aptos a ensejar a reforma da r. decisão agravada, a qual fundou-se nos Temas 555 do Supremo Tribunal Federal e 694 do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, observou-se o disposto no texto constitucional quanto ao instituto do regime de repercussão geral, bem como do regime dos recursos repetitivos, no tocante à matéria infraconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal, na qualidade de Corte de precedentes, ao examinar, no Tema 555, controvérsia relativa a ruído nocivo, houve por fixar entendimento sobre o direito à aposentadoria especial, com o pressuposto à efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao benefício, como se extrai da Tese firmada.

Por conseguinte, e para além da resolução do caso então sob exame, a Suprema Corte firmou entendimento aplicável às hipóteses de aposentadoria especial, estabelecendo a necessária neutralização do agente nocivo por meio de equipamento eficaz para tanto. Contrariamente, comprovada a incapacidade dessa anulação, é devida a aposentadoria especial, como é o caso dos autos, razão bastante para a solução da presente controvérsia por meio desse precedente qualificado.

Não se olvide, também, da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do Tema 694, apresentando os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 decibéis até 05/03/1997; 90 decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por sua vez, o acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, objeto do recurso especial interposto pelo agravante, concluiu que: “o PPP aponta exposição ao fator de risco ruído, entre 09/02/1981 e 05/03/1997 em intensidades que variaram de 85,1 dB(A) a 88,7 dB(A), acima, portanto, do limite previsto como tolerável para o período, motivo pelo qual deve ser computado como tempo especial” (Evento 31).

Com efeito, as inúmeras manifestações do Supremo Tribunal Federal, por seus órgãos fracionários e pelo Tribunal Pleno, seja em repercussão geral e com a sua composição completa, por meio de inúmeros processos repetidos, além daquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, orientam pela total impertinência da pretensão recursal da parte recorrente, a recomendar a negativa de seu seguimento, sob pena de desnaturar a função precípua das Cortes Superiores, dada a patente contrariedade à decisão do STF em repercussão geral, de observância pelos demais órgãos do Poder Judiciário, tal como a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cabe frisar, também, ser inviável a pretensão do INSS fundada na tese firmada por ocasião do julgamento pelo STJ do Tema 1.083 (“O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”), visto que, no presente caso, o acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada do TRF2 destacou que “não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado”.

Ressalte-se, ainda, que, na presente hipótese, o acórdão proferido pela Turma julgadora se baseou em determinadas premissas fáticas, sendo certo que, segundo a orientação contida na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

Diante de tal quadro, as razões do agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada. Saliente-se que, recentemente, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, analisando situação idêntica (envolvendo reconhecimento de período especial de contribuição para fins de aposentadoria, por exposição a ruídos nocivos acima dos limites de tolerância), também se manifestou nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE TESES EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF E STJ.  RECURSO DESPROVIDO.1. As decisões recorridas encontram seu fundamento de validade em Teses firmadas e em decisões proferidas em regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 555, e em regime repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, Temas 534, 694 e 1.083.2. A decisão agravada e o acórdão recorrido estão alinhados à orientação das Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a sinalizar a impertinência na interposição de recurso com o fito de procrastinar o regular processamento do feito, a ensejar a advertência acerca da aplicação de multa.3. Como bem salientado por Daniel Mitidiero, “As Cortes de Precedentes – também conhecidas como Cortes Supremas – visam a outorgar interpretação prospectiva e unidade do direito mediante a formação de precedentes. Essas Cortes não devem atuar para conhecer de cada um dos casos concretos decididos pelas Cortes de Justiça a fim de uniformizar a aplicação do direito – em outras palavras, não devem exercer controle retrospectivo sobre as Cortes de Justiça, dos juízes a elas vinculados, da Administração Pública e o comportamento de toda a sociedade civil. Vale dizer: devem atuar de forma prospectiva, outorgando unidade ao direito mediante adequada interpretação.” (Precedentes, 2ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017, fls. 75/79).4. Agravo interno não provido. (TRF2 - APELRE 0030617-21.2016.4.02.5001. Relator: Vice-Presidente Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Órgão Especial. Data do julgamento: 01/09/2022)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECEDENTES QUALIFICADOS. ARE 664335/SC (TEMA 555). RESP 1.398.260/PR (TEMA 694). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

1. No presente caso, a r. decisão agravada negou seguimento ao recurso especial do INSS, baseando-se nos Temas 555 (ARE 664335/SC) do Supremo Tribunal Federal e 694 (REsp 1.398.260/PR) do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Supremo Tribunal Federal, na qualidade de Corte de precedentes, ao examinar, no Tema 555, controvérsia relativa a ruído nocivo, houve por fixar entendimento sobre o direito à aposentadoria especial, com o pressuposto à efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao benefício.

3. Na ocasião, a Suprema Corte firmou entendimento aplicável às hipóteses de aposentadoria especial, estabelecendo a necessária neutralização do agente nocivo por meio de equipamento eficaz para tanto. Contrariamente, comprovada a incapacidade dessa anulação, é devida a aposentadoria especial, como é o caso dos autos, razão bastante para a solução da presente controvérsia por meio desse precedente qualificado.

4. O Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Tema 694, apresentou os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 decibéis até 05/03/1997; 90 decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 decibéis a partir de 19/11/2003.

5. O acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,  objeto do recurso especial interposto pelo agravante, concluiu que: “o PPP aponta exposição ao fator de risco ruído, entre 09/02/1981 e 05/03/1997 em intensidades que variaram de 85,1 dB(A) a 88,7 dB(A), acima, portanto, do limite previsto como tolerável para o período, motivo pelo qual deve ser computado como tempo especial”.

6. As inúmeras manifestações do Supremo Tribunal Federal, por seus órgãos fracionários e pelo Tribunal Pleno, seja em repercussão geral e com a sua composição completa, por meio de inúmeros processos repetidos, além daquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, orientam pela total impertinência da pretensão recursal da parte recorrente, a recomendar a negativa de seu seguimento, sob pena de desnaturar a função precípua das Cortes Superiores, dada a patente contrariedade à decisão do STF em repercussão geral, de observância pelos demais órgãos do Poder Judiciário, tal como a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

7.  Na presente hipótese, o acórdão proferido pela Turma julgadora se baseou em determinadas premissas fáticas, sendo certo que, segundo a orientação contida na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

8. Diante de tal quadro, as razões do agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada.

9.  Negado provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00063). Sessão virtual realizada no período de 01 a 14.06.2023, tendo sido prorrogada de acordo com o disposto nos art. 6º, § 3º, e art. 7º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.

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Data e Hora: 30/06/2023, às 15:29:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2023

Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária