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Apelação/Remessa Necessária Nº 0009230-96.2006.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, nos autos de Medida Cautelar Inominada ajuizada, em 27/09/2006 (EV. 16-OUT2, página 01 e-Proc TRF2), contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (EV. 21-OUT7 e-Proc TRF2, páginas 06/09; EV. 62 e-Proc SJES), com o dispositivo, in verbis:
“III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, ratificando a liminar deferida às fls. 38/40.
Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas, bem como em honorário advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os termos do § 4º do art. 20 do CPC.
Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 475 do CPC), tendo em conta a diferença de 12% (doze por cento) do valor do depósito de fl. 60.
Transitada esta em julgado, intime-se a PFN para informar qual o valor atual do Imposto de Importação em discussão nos autos à alíquota de 2%. Com a resposta, dê-se vista à autora para se manifestar. Em não havendo divergência, converta-se em favor da União o valor apresentado, expedindo-se alvará em favor da autora para levantamento do restante.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Em suas razões recursais (EV. 22-OUT8, páginas 02/11 e-Proc TRF2), a apelante requer, preliminarmente, a extinção do processo cautelar preparatório, sem resolução do mérito, por força do art. 808, I do CPC/1973, em razão de não ter ocorrido a propositura da ação principal, no prazo legalmente estabelecido (art. 806 do CPC/1973). No mérito, sustenta, em linhas gerais que a fixação de alíquota no Imposto de Importação (II) tem natureza regulatória; que se trata de opção política de comércio exterior, constituindo ato discricionário da Administração Pública não estando tal fixação sujeita à alteração pela via judicial, conforme preceitua o art. 153 § 1º da Constituição Federal (CF/88) e o art. 21 do CTN; que há precedente do TRF da 1ª Região (Suspensão Liminar nº 0033037-04.2010.4.01.0000/DF), no qual o presidente restou asseverado o entendimento de que a redução tarifária, por meio de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), em razão de desabastecimento temporário está prevista no ordenamento jurídico interno e na legislação do Mercosul, constituindo ato discricionário concedido à Administração Pública, à vista do caráter extrafiscal do imposto de importação, sendo, portanto, opção política de comércio exterior, as quais não são do Poder Judiciário; que a concessão do regime tributário-aduaneiro é regulamentada por meio de resolução da CAMES, após parecer do Comitê de Análise de ex-tarifários-CAEX; que o art. 114 do Regulamento Aduaneiro tem como matriz legal o art. 111, II do CTN, o qual lhe impõe uma interpretação literal para a legislação concessiva de isenção ou redução do imposto de importação, de modo que apenas é cabível a redução de alíquota do referido imposto estabelecida em ex-tarifário quando estiver em resolução vigente, sendo de rigor a interpretação literal e restrita; que, em vista desta interpretação literal e restrita, não se pode dar efeitos retroativos ao ex-tarifário; que a interpretação dada pelo MM. Juízo Federal a quo alarga indevidamente os limites legais que circundam a outorga de redução ou isenção do tributo; que caso o fato gerador do tributo do registro da Declaração de Impostação (DI) ocorra quando não se faça vigente qualquer benefício, dele a recorrida não poderá ser beneficiada; que a sentença atribuiu o regime tributário ex-tarifário a fato gerador ocorrido antes de sua concessão, o que entende não ser possível; que o fato gerador do II é o registro da DI, regulamentado pelo art. 23 do Decreto-lei de nº 371/1966; que registrada a DI pela parte autora quando não existia resolução da CAMEX que atribuísse ao bem o regime ex-tarifário, impossível sua concessão pelo Poder Judiciário; que o TRF da 4ª Região já analisou e decidiu questão análoga (Processo nº 5015577-61.2012.404.0000); que a concessão de regime ex-tarifário pelo Poder judiciário, antes de sua entrada em vigor configura afronta ao Princípio da Separação dos Poderes por se tratar de intromissão em ato discricionário do Poder Executivo; que o mérito da resolução CAMEX está ligado ao sentido político de regulação do setor , encontrando-se, portanto, fora do alcance judicial de mérito; que fora da vigência da resolução CAMEX não se pode falar em regime de tributação diferenciado, mas sim aplicação da alíquota do imposto de importação, em percentual ordinário, em observância à legislação aduaneira; que o bem ingressou em solo nacional antes da existência da resolução CAMEX que lhe atribuísse o regime ex-tarifário, motivo pelo qual deve ser aplicada a alíquota cheia, pois inexistia norma que assegurasse ao importador isenção ou redução de alíquotas; que a recorrida pretende proceder à importação de bem sem a prévia obtenção de ex-tarifário, não devendo ser premiada com a concessão judicial de benefício. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar para que o processo seja extinto sem resolução do mérito e; caso não acolhida a preliminar que seja provido o recurso para fins de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, em vista da ausência de fumus boni iuris; e que, em qualquer caso, sejam invertidos os ônus sucumbenciais e determinada a transformação do depósito em pagamento definitivo.
Embora regularmente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado pela secretaria do MM. Juízo Federal de origem (EV. 22-OUT8, página 15 e-Proc TRF2).
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (EV. 22-OUT8, páginas 22/23; EV. 23-OUT9, páginas 01/04 e-Proc TRF2).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Na origem, trata-se de ação cautelar preparatória, objetivando a concessão de liminar para efetuar caução, mediante depósito integral em dinheiro do valor do Imposto de Importação, a fim de que seja efetuado o desembaraço aduaneiro de mercadoria adquirida do exterior.
O pedido de liminar foi deferido (EV. 18-OUT4, páginas 21/23 e-Proc TRF2) para autorizar a parte autora a prestar caução, mediante o depósito integral do imposto de importação, a ser gerado quando do registro da Declaração de Importação dos equipamentos adquiridos do mercado exterior.
O MM. Juízo Federal a quo concluiu pela procedência do pedido (EV. 21-OUT7 e-Proc TRF2, páginas 06/09; EV. 62 e-Proc SJES), ratificando a liminar concedida, sob o fundamento de que “por estar a autora amparada por decisão judicial quando efetuou a importação da mercadoria que acabou tendo a alíquota de importação reduzida de 14% para 2% é evidente a presença do fumus boni iuris”.
Da Preliminar de Extinção da Ação Cautelar pelo Não Ajuizamento da Ação Principal (art. 801, I c/c art. 806 do CPC/1973):
A parte apelante interpôs o presente recurso requerendo, preliminarmente, a extinção da ação cautelar por inobservância ao preceituado no artigo 808, I c/c art. 806, ambos do CPC/1973.
Compulsando os autos, verifico que merece acolhida a preliminar e, de conseguinte, a pretensão reformatória.
Primeiramente, há que se considerar que a ação foi proposta, em 27/09/2006 e sentenciada, com publicação em 15/08/2012 (EV. 21-OUT7, página 11 e-Proc TRF2), portanto, durante a vigência do CPC/1973 e a preliminar suscitada versa sobre questões processuais regulamentadas pelo mesmo código, o qual deverá ser aplicado ao caso.
Neste sentido, dispunha o CPC/1973:
“Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
(...)
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
(...)”
Os dispositivos acima transcritos implicam verdadeiro dever processual à parte requerente, em processo de natureza cautelar antecipatória, ação autônoma fundamentada na necessidade de se assegurar o resultado útil de um processo principal e/ou evitar perecimento de direitos, quando presentes os requisitos legais da “fumaça do bom direito” e do “perigo da demora”, de modo que a legitimidade de sua existência pressupõe, necessariamente, o ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de comprometer a própria existência da cautelar e acarretar a perda de sua eficácia e, de conseguinte, resultar na sua extinção.
Compulsando os autos, verifica-se que a decisão concessiva da liminar que autorizou o depósito pretendido (EV. 18-OUT4, páginas 21/23 e-Proc TRF2) foi publicada, em 18/10/2006 (EV. 18-OUT4, página 24 e-Proc TRF2), momento a partir do qual a parte requerente teve ciência; em 06/11/2006 (EV. 19-OUT5 páginas 02/03 e-Proc TRF2), a requerente apresentou o comprovante de depósito original; o Ilmo. Sr. Chefe da Alfândega do Porto de Vitória foi intimado do ofício expedido pelo Juízo de Origem (EV. 19-OUT5, página 4 e-Proc TRF2), por meio de fax, em 07/11/2006, tendo confirmado o recebimento, conforme certificado nos autos (EV. 19-OUT5, página e-Proc TRF2), resultando na efetivação da medida
Posteriormente, sucederam-se manifestações das partes: a requerente pugnando pela procedência do pedido (EV. 19-OUT5, páginas 25/27; EV. 20-OUT6 páginas 22/25; EV. 21-OUT7, páginas 01/02 e-Proc TRF2) e a requerida pela revogação da liminar e pela improcedência do pedido cautelar (EV. 20-OUT6 páginas 11/14 e-Proc TRF2). Em seguida, os autos foram redistribuídos para a 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude de despacho (EV. 21-OUT7, página 4 e-Proc TRF2) e finalmente, foram conclusos e sentenciados (EV. 21-OUT7 e-Proc TRF2, páginas 06/09).
A parte requerente, ora recorrida, não ajuizou a ação principal, na qual deveria discutir o mérito da demanda cuja ação cautelar preparatória deveria ter o condão de assegurar, descumprindo, portanto, o disposto no art. 806 do CPC.
Observe-se que a questão em tela, inclusive, foi objeto da Súmula 482 do STJ, verbis:
“Súmula 482:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELARA falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.(CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”
No mesmo sentido, trago os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO DE 30 DIAS. REEXAME. SÚMULAS 7 E 482 DO STJ.
1. Nos termos Súmula 482 do STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar."
2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
3. Recurso Especial não provido.”
(STJ, REsp 1657314 / RS RECURSO ESPECIAL - 2017/0031061-4, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: Segunda Turma, data do julgamento: 04/04/2017, data da publicação/fonte: DJE de 02/05/2017)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA. DECADENCIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz dos arts. 806 e 808 do CPC/1973, este Tribunal Superior sedimentou entendimento jurisprudencial segundo o qual "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482 do STJ). À época, a orientação jurisprudencial deste Tribunal era pela natureza decadencial do prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal. Precedentes.
3. Na vigência do CPC/2015, mantem-se a orientação pela natureza decadencial do prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015), razão pela qual deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único).
4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Observância da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.”
(STJ, AgInt no REsp 1982986 / MG - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 2022/0021907-1, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador: Primeira Turma, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação/fonte: DJE de 22/06/2022)
Deste modo, deve ser acolhida a preliminar da União – Fazenda Nacional, resultando na extinção do processo cautelar preparatório, sem resolução de mérito.
Dos Honorários Advocatícios:
Conforme explicitado acima, a sentença objurgada condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor histórico de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os termos do § 4º do art. 20 do CPC.
O E. STJ firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018).
Neste prisma, aplica-se para as hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, o que é o caso, considerando o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) na petição inicial EV. 16-OUT2, página 09, a regra constante do art. 20, § 4º, do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá, contudo, observar os critérios previstos nas respectivas alíneas.
No caso concreto, em vista da inversão do ônus sucumbencial, a apelada deverá arcar com o pagamento dos honorários no mesmo patamar outrora fixado à apelante, correspondente a 3 (três) vezes o montante atualizado do valor atribuído à causa, na forma do art. 20, §4º do CPC, então vigente, devendo ser apurado em liquidação e atualizado desde o trânsito em julgado.
Da Destinação do Depósito:
Não obstante o provimento da remessa necessária e do recurso da União, em vista da decisão administrativa de redução de alíquota, que acabou sendo deferido, baixando a alíquota do Imposto de Importação das mercadorias que adquiriu de 14% para 2% (Resolução nº 42, de 12/08/2009, da Câmara de Comércio Exterior, NCM 8479.89.99), deverá ser objeto de conversão em pagamento definitivo à União apenas o valor correspondente à referida à alíquota reduzida para 2%, sob o qual efetivamente ocorreu o desembaraço aduaneiro, cabendo à apelada o levantamento do valor remanescente, sob pena de se obstar enriquecimento sem causa da apelante.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001413049v5 e do código CRC ba215311.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 7/8/2023, às 21:26:51