Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001039-18.2014.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. V. D. O. contra sentença (evento 253, SENT1) proferida pelo Dr. THIAGO DE MATTOS CARDOZO, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que o condenou à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, c/c artigo 40, inciso II da Lei n. 11.343/06.

Segundo a denúncia (evento 36, OUT5), no dia 08/12/2014, agentes da Polícia Rodoviária Federal, em atividade na operação denominada “NOVO RUMO”, oriunda da Corregedoria-Geral da PRF e que investigava tráfico de drogas por agentes da corporação, flagraram dentro do automóvel de MARCELO, policial rodoviária federal, 356g (trezentos e cinquenta e seis gramas) de cloridrato de cocaína. Apreenderam, ainda, R$ 2.581,00 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais) na posse do réu, valor supostamente auferido com a comercialização de drogas.

A denúncia foi recebida em 28/07/2015 (evento 42, DESPADEC114). A sentença condenatória foi proferida em 18/05/2020 (evento 253, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 6, RAZAPELA1), a defesa sustenta que (1) não foi esclarecido qual o motivo que legitimou a busca pessoal realizada no PRF MARCELO, sendo certo que a denúncia anônima não se mostra suficiente para fundamentar tais medidas; (2) foram praticadas diversas ilegalidades pelos agentes da Corregedoria, maculando a legalidade das provas; (3) os agentes da Corregedoria entrevistaram motoristas que haviam sido abordados por Policiais Rodoviários Federais sem lhes advertir do direito ao silêncio; (4) não havia "fundadas razões" para que se procedesse à busca pessoal, fato que também macula a prova obtida; (5) a busca pessoal contra o apelante derivou de um preconceito no sentido de que todos os Policiais lotados naquele Posto estariam envolvidos em delitos de corrupção; (6) a cooperação do réu não torna legítima a busca pessoal, porque feita sob visível constrangimento; (7) a busca feita no carro de MARCELO foi ilegal, porque não havia qualquer indício de que estivesse envolvido em prática criminosa. Caso afastada a preliminar de ilicitude da prova, a defesa pede que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes seja desclassificado para o delito de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Pede que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, II da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que a droga foi encontrada dentro de seu veículo particular, e não há nos autos qualquer indício de que o referido crime esteja relacionado ao exercício de suas funções no cargo de PRF. 

Quanto à dosimetria, afirma que a sentença incorreu em bis in idem ao considerar a culpabilidade do réu exacerbada pelo fato de ser Policial Federal e, pelo mesmo fundamento, ter aplicado a referida causa de aumento de pena. Por fim, afirma que o magistrado de primeiro grau exasperou a pena-base em 1/4 para cada circunstância judicial negativa, o que foge ao parâmetro jurisprudencial e doutrinário de 1/6. 

Contrarrazões do MPF (evento 9, CONTRAZAP1), pedindo o desprovimento do recurso de apelação, sob o fundamento de que "embora o réu não tenha sido flagrado cometendo atos de corrupção, a revista pessoal e no carro do réu foi realizada em razão de tratar-se de padrão em todas as operações, já que é comum a utilização de veículos para guardar produtos provenientes de corrupção". 

O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. BLAL DALLOUL (evento 12, PARECER1), opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. À douta revisão.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412970v19 e do código CRC 94b9934c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/4/2023, às 18:51:7

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:37:36.


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Documento:20001412971
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001039-18.2014.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

2. Preliminarmente - alegações de ilicitude da prova

Conforme relatado, a tese da defesa está fundamentada majoritariamente na ilegalidade das provas obtidas por meio da ação da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, notadamente porque (1) teriam ouvido motoristas parados em abordagem por PRFs do Posto de Piraí sem os advertir do direito ao silêncio; (2) foi realizada busca pessoal no réu sem que houvesse fundada suspeita da prática de algum delito, mas apenas meras denúncias anônimas; e (3) a ação era direcionada a denúncias de possível cometimento de crimes de corrupção e não de tráfico de drogas, motivo pelo qual é inválida a prova referente ao crime de tráfico, que sequer fazia parte da investigação.

De início, quanto à alegação de ilicitude da prova com fundamento na violação ao princípio da não autoincriminação, afirma a defesa que "os Corregedores – como apontam os arquivos gravados em mídia no momento das abordagens – não informaram aos motoristas sobre a existência do direito de não responder às perguntas formuladas (princípio da não autoincriminação)".

A defesa prossegue relatando que "caso tivessem sido advertidos pelos Corregedores sobre a existência do direito assegurado, os motoristas ADEMAR MEIRA PAES e LEANDRO ANDRÉ NUNES DA SILVA certamente não teriam confessado, de maneira informal, as circunstâncias das abordagens que foram realizadas, respectivamente, pelos Policiais RENATO REGLY FERREIRA e ROBERTO FREIRE DA COSTA, no Posto PRF".

Pois bem.

Com efeito, o artigo 5º, LXIII da Constituição Federal e o artigo 186 do CPP preveem o direito do investigado ou acusado ao silêncio e à não autoincriminação, o que se aplica ao interrogatório judicial, ao depoimento prestado em sede policial e a outras provas que demandem a participação do acusado (como é o caso de algumas perícias). 

Consequentemente, deve a autoridade responsável pelo ato advertir o acusado do referido direito, antes de iniciar sua oitiva. 

E, por se tratar de garantia constitucional do acusado, sua inobservância durante o inquérito policial faz com que tal depoimento não possa ser levado em conta quando da avaliação das provas em juízo, embora seja da tradição de nosso direito que não há propriamente nulidade em inquérito. 

Assim, é ilegal o ato decorrente da inobservância do direito constitucional de ser cientificado do direito de permanecer em silencio, razão pela qual não pode ser levado em conta o interrogatório policial produzido desta forma, mesmo que em conjunto com as provas colhidas na instrução.

No entanto, é preciso notar que tal prerrogativa se dirige ao investigado ou ao acusado e não a qualquer indivíduo que compareça em sede policial para prestar informações, exemplo do que acontece com as testemunhas.  

No caso dos autos, a regra acima não é sequer aplicável porque, conforme já reiterado inclusive pela própria defesa, os motoristas abordados pelos Policiais da Corregedoria não eram alvo da investigação, de modo que não eram eles os destinatários da referida prerrogativa. A operação Novo Rumo era direcionada à investigação de atos de corrupção passiva e concussão por parte dos PRFs, de modo que as demais pessoas ouvidas não ostentavam a condição de investigadas. Consequentemente, inexistia o dever de adverti-las do direito ao silêncio. 

Some-se a isso o fato de que não cabe ao réu invocar em sua defesa direito de terceiros. Ainda que tivesse havido violação do direito à não autoincriminação daqueles motoristas, cabe a eles invocar tal irregularidade, caso movida ação penal contra os mesmos. 

Portanto, não há que se falar em ilegalidade das declarações prestadas aos agentes da Corregedoria, e tampouco essas declarações contaminam as demais provas, conforme pleiteia a defesa. 

Rejeito, portanto, a alegação de ilicitude da prova com fundamento na violação ao princípio da não autoincriminação,

Ainda nessa linha, também não merece respaldo a alegação do réu no sentido de que a busca foi realizada exclusivamente com base em "denúncia" anônima.

Em relação a esse aspecto, ressalto que é firme o posicionamento dos Tribunais Superiores1 no sentido de que a notícia-crime anônima pode servir de base à investigação e à persecução criminal, desde que precedida por diligências tendentes a averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Foi exatamente o que aconteceu na hipótese dos autos.

Conforme ficou demonstrado na instrução, a operação montada pela Corregedoria da PRF teve início a partir de notícias-crime no sentido de que alguns policiais lotados no Posto de Piraí estariam solicitando/exigindo, em razão do cargo, vantagem ilícita dos motoristas abordados na Rodovia, o que poderia configurar os delitos de corrupção passiva e de concussão. 

No intuito de verificar a veracidade dessas informações, os agentes da Corregedoria se dirigiram ao local, sendo certo que alguns foram responsáveis por realizar filmagens da atuação dos Policiais, com o intuito de constatar se havia algum conduta suspeita, enquanto outros permaneceram na rodovia abordando motoristas que haviam sido previamente parados pelos Policiais lotados no Posto de Piraí. 

A própria defesa bem relatou essa dinâmica em seu recurso:

"A primeira medida adotada pela Corregedoria foi realizar a filmagem do Posto de Piraí, hospedando-se em um hotel que fica em frente ao local, com ampla visão das abordagens que seriam realizadas pelos Policiais observados. 

No dia 07 de dezembro de 2014, a equipe lotada no referido Posto era composta pelos Policiais Rodoviários Federais M. V. D. O. (Apelante), ROBERTO FREIRE DA COSTA, RENATO REGLY FERREIRA e DEJAIR MELLO DA SILVA.

Sendo assim, os Agentes da Corregedoria passaram a monitorar as abordagens, sendo certo que apenas 02 (duas) chamaram atenção, pelo fato de não terem sido adotados, segundo alegam, os padrões da Polícia Rodoviária Federal. 

Com efeito, é lógico que uma abordagem fora do padrão não induz, necessariamente, à conclusão de que havia uma prática criminosa naquele Posto Policial, podendo constituir mera irregularidade administrativa. 

Assim, era preciso algo mais: elementos concretos (objetivos e racionais) que pudessem dar legitimidade à busca pessoal, de modo que o artigo 244 do Código de Processo Penal preceitua que este procedimento independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 

Justamente por isso, equipes de Corregedores ficaram baseadas na descida da Serra das Araras, com o escopo de interceptar veículos que, à primeira vista, não foram abordados com observância de padrões determinados. 

Como dito alhures, 02 (dois) veículos foram interceptados pelos Agentes da Corregedoria, no início da madrugada do dia 08 de dezembro de 2014 (GM Zafira, placa HEN 4488, conduzido por ADEMAR MEIRA PAES; e Fiat Siena, placa DTA 0287, conduzido por LEANDRO ANDRÉ NUNES DA SILVA), em pontos distintos da Rodovia Presidente Dutra, com o escopo de confirmar a existência de crime.

(...)"

As alegadas "declarações informais" a que alude a defesa foram, como se percebe, diligências perpetradas pela Corregedoria justamente no intuito de verificar se havia ou não veracidade nas notícias-crime. Esse procedimento está perfeitamente de acordo com o entendimento do E. STJ.

Rejeito, portanto, também essa alegação de ilicitude.

Ainda em relação à licitude da prova, a defesa sustenta que não havia "fundadas razões" para que se realizasse a busca pessoal no réu, tendo em vista que sequer era alvo da investigação. 

Afirma que "se a vigilância ao Posto Policial evidenciou supostas práticas criminosas envolvendo apenas os Policiais Rodoviários Federais ROBERTO FREIRE DA COSTA e RENATO REGLY FERREIRA, após abordagens suspeitas e  “entrevistas” ilícitas de motoristas, a Corregedoria da PRF não poderia proceder à busca pessoal em desfavor de todos os Agentes que ali se encontravam em serviço, com absurda justificativa de 'praxe'".

Para melhor elucidar os fatos, vejamos o que disseram as testemunhas (PRFs responsáveis pela prisão em flagrante do réu) em sede policial (evento 3, OUT1):

 

Me limitarei à análise da busca realizada no veículo do réu, tendo em vista que foi esta medida que resultou propriamente em sua prisão, sendo certo que a vistoria realizada em seus pertences em nada contribuiu para a apuração dos fatos que ora se analisa.

Com efeito, tanto a busca domiciliar como a busca pessoal estão, em regra, submetidas à regular expedição de mandado pela autoridade judicial competente, nos termos do art. 241 do CPP. O art. 244 contém exceção a essa regra, dispondo que:

Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Nesse sentido, a busca pessoal (e também a veicular) não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que se verificou no caso concreto.

Isso, porque os Policiais integrantes da Corregedoria da PRF foram uníssonos ao afirmarem tanto em sede policial como em juízo que, em casos de prática do crime de corrupção por agentes policiais de um mesmo Posto, era comum que uns guardassem objetos do crime dentro do veículo de outros e vice-versa. Vejamos as declarações prestadas pelas testemunhas:

 Depoimento da testemunha Samuel (evento 251, VÍDEO2):

"que se recorda dos fatos; que faz parte da Corregedoria; que estava no Posto de Barra do Piraí a mando da Corregedoria, que havia instaurado uma ação controlada para verificar a procedência de denúncias de corrupção; que se flagrado algum desvio de conduta, a praxe era a revista nos pertences dos policiais que estão em serviço e dos veículos que se encontram ali estacionados; que estava fazendo essa segunda parte quando foi incumbido de realizar a revista no veículo de MAURÍCIO; que encontrou uma sacola plástica no banco traseiro e, dentro dela, havia o que aparentava ser cocaína; isso foi apresentado à Polícia Federal; que outra pessoa da equipe realizou a busca pessoal no réu, em seu corpo, armário bolsas e demais pertences; que a substância estava embalada num plástico em formato de um tablete/tijolo; que MARCELO disse primeiramente que havia tomado aquele conteúdo de umas crianças e as confiscou; que foram também encontrados relógio, dinheiro e outros objetos durante a operação, mas não se recorda o que exatamente pertencia a MARCELO; que MARCELO deu outra versão dos fatos na Polícia Federal e disse que a droga era para consumo próprio; que a bolsa estava no banco traseiro do automóvel do réu; que não se recorda de ter outra coisa ilegal no carro; que quando a Corregedoria recebe uma denúncia, ela manda oficiais para atestar se a denúncia procede; que verificada a procedência da denúncia, realiza-se a busca pessoal e depois se verifica as dependências do Posto e os veículos que se encontram no Posto; que essa é a praxe em qualquer ação da Corregedoria da PRF; que uma vez que foi flagrado o crime no Posto, foi dada a ordem de revistar as dependências do Posto; que entre as denúncias que haviam sido feitas, não havia denúncias de tráfico de droga, mas apenas de corrupção; que não soube de nenhuma denúncia no sentido de que MARCELO estivesse praticado tráfico de drogas; que toda operação correicional da PRF é filmada, tanto para a segurança daqueles que atuam na Corregedoria, como para a segurança dos próprios agentes fiscalizados"

 

Depoimento da testemunha Sérgio (acesso pelo sistema eletrônico):

"que participou da prisão de MARCELO; que uma equipe da Corregedoria estava verificando fatos no Posto da Serra das Araras; que é de praxe fazer uma revista pessoal nos policiais, no local e também nos veículos estacionados dentro do Posto; que na revista do veículo de um dos policiais foi encontrado um pacote com substância que aparentava ser cocaína; que então levaram para a Polícia e lá foi feito exame pericial; que constataram ser cocaína; que a busca no veículo foi feita na presença do réu; que a substância estava sob o banco traseiro; que não estava escondida; que o veículo estava dentro das dependências da PRF; que no momento o réu disse que aquela substância havia sido encontrada com algumas crianças e então o réu resolveu tomar das crianças e iria usar para dar um susto nos colegas; que também encontraram dinheiro em espécie; que não houve nas filmagens feitas pela Corregedoria nenhuma suspeita de que o réu estaria traficando drogas; que a função do depoente na operação não era realizar filmagens; que o depoente ficava em um veículo ao longo da BR e se comunicava com as demais equipes; que fiscalizava os veículos que ali trafegavam; que não havia suspeita de tráfico de drogas naquele Posto da PRF; que haviam sido feitas denúncias para a Corregedoria no sentido de que ali havia a prática de crimes de corrupção; que se a denúncia foi feita na Corregedoria local, fica lá armazenada; que o depoente não teve acesso a essas denúncias; que não encontraram balança de precisão nem nenhum outro objeto; que somente encontraram a droga; que o procedimento padrão da Corregedoria envolve a revista a todos os PRFs porque é muito comum que os policiais se valham de seus próprios veículos e também dos veículos de outros colegas para guardar produtos do crime; que por isso a  Corregedoria sempre faz vistoria em todos os veículos, independentemente de o PRF ser ou não investigado; que a suspeita existia porque essa praxe de se usar de veículo de colegas é muito comum; que não havia nada que indicasse que no carro do réu havia droga, mas foi feita revista no carro de todos os policiais que estavam de plantão naquele dia; que pelo que se recorda, a droga estava envolvida em um invólucro plástico transparente; que em nenhum momento MARCELO tentou evitar as revistas; que todas as revistas são feitas de forma consentida; que sempre pedem aos proprietários do veículo que abram o veículo; que o réu consentiu e autorizou a revista no veículo e também em seus objetos pessoais; que ratifica em juízo todas as declarações prestadas na Polícia na condição de testemunha"

 

Em suma: (1) havia notícia-crime de prática dos delitos de corrupção pelos PRFs lotados no Posto de Piraí; (2) a Corregedoria realizou diligências com o intuito de corroborar tais informações, tendo realizado monitoramento e filmagem da ação dos Policiais, além de terem ouvido motoristas anteriormente abordados pelos acusados; (3) é de conhecimento interno da Corregedoria da PRF a prática adotada entre Policiais no sentido de guardarem objetos do crime em veículos uns dos outros, fato que justifica que a atuação da Corregedoria nesses casos seja a de realizar busca  em todos os veículos que se encontravam dentro do Posto da PRF.

Não fosse o bastante o próprio réu consentiu com a busca em seu veículo, o que foi declarado pela testemunha Sérgio e confirmado pelo próprio réu em seu interrogatório, ao afirmar "que não se opôs à revista feita pela Corregedoria; que deixaram o depoente de cueca sem informar o que estava acontecendo; que também não se opôs à busca realizada em seu carro".

Desse modo, não há irregularidade na medida de busca veicular que resultou na apreensão da droga.

Por fim, tampouco há irregularidade pelo fato de os crimes objeto de investigação serem crimes de corrupção. Trata-se de encontro fortuito de prova, perfeitamente admitido tanto pela doutrina como pela jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA. ARQUIVAMENTO DEFERIDO A PEDIDO DO MPF. DECISÃO POSTERIOR. RESPOSTA A OFÍCIO ENVIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONVALIDAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E REMESSA A ESTA CORTE A PARTIR DO ENCONTRO FORTUITO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. RÉU NA AÇÃO QUE TRAMITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DO FEITO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Sindicância arquivada em atendimento à promoção do Ministério Público Federal. Decisão posterior concernente à convalidação de provas produzidas na primeira instância. Agravo regimental formalizado por réu estranho aos fatos narrados na sindicância.
2. O agravante não é parte legítima para interpor recurso na presente sindicância, a qual ostentou como sujeitos da relação processual, de um lado, o Ministério Público Federal e, de outro, pessoas com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça, não sendo esta a sua condição.
3. Injustificável a pretensão para que sejam declaradas nulas todas as provas produzidas nas instâncias inferiores, apenas por não ter sido a investigação conduzida pelo STJ.
4. Validação das provas que se referem exclusivamente àquelas derivadas de encontro fortuito, notadamente uma notícia-crime que citava suposto ajuste com desembargadores feita no decorrer da investigação. Ressalva expressa de que eventuais alegações de ilicitude da prova por outros motivos poderão ser apreciadas oportunamente.
5. Diversas as imputações e ausente a conexão, não caberia a esta Corte avocar inquérito policial, tampouco, na via originária, manifestar-se sobre a legalidade ou não da operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, que deu origem à ação penal a que o agravante e outros respondem em vara criminal.
6. Habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal contra a decisão deste relator, cujo seguimento foi negado monocraticamente e confirmado pelo órgão colegiado em duas oportunidades.
7. Afastada a violação do contraditório ou da ampla defesa do agravante por qualquer ato praticado neste feito.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg na Sd n. 666/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 29/9/2022.)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVENTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. APTIDÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 70, II, "l", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 10/10/2019).
2. As instâncias ordinárias destacaram que as investigações foram deflagradas para apurar delito imputado a outra pessoa, sendo que, no seu curso, sobreveio o encontro inesperado de provas acerca da ocorrência do crime objeto da presente ação penal. No contexto, depreende-se dos fundamentos adotados pelo Tribunal estadual que não há se falar em fishing expedition, pois, no caso dos autos, as provas foram descobertas de maneira fortuita, a partir de prévia investigação regularmente instaurada, cujos atos invasivos foram realizados e autorizados nos termos da legislação pertinente.
3. Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios.
4. Revisar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, para se concluir pela existência de outros meios para o esclarecimento dos fatos, bem como de que a descoberta de crimes diversos, no curso da investigação, não ocorreu de forma fortuita, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
5. A inicial acusatória apresentada é suficientemente clara e concatenada, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. Além disso, é cediço que as alegações de inépcia da denúncia perderam força argumentativa diante da superveniência da sentença que acolheu a pretensão acusatória, proferida após análise do conjunto probatório mediante o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório durante a instrução processual.
6. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, não é predeterminante o fato de o militar estar em serviço com a ideia de exigir vantagem indevida em razão da função, não havendo se falar, portanto, em indevido bis in iden.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 2.037.992/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. NULIDADE PARCIAL DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
3. Por se tratar de medida invasiva e que restringe sobremaneira o direito fundamental à intimidade, o ingresso em morada alheia deve se circunscrever apenas ao estritamente necessário para cumprir a finalidade da diligência, conforme se extrai da exegese do art. 248 do CPP, segundo o qual, "Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência".
4. É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas.
5. Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.
6. No caso dos autos, o ingresso no domicílio do acusado foi justificado com base na alegação dos policiais de que, em patrulhamento de rotina, avistaram o réu com um volume na cintura que aparentava ser uma arma de fogo, razão pela qual decidiram abordá-lo, mas ele demonstrou nervosismo e se evadiu da guarnição para o interior da residência. Perseguido e capturado o réu, constatou-se que, de fato, ele portava uma arma de fogo municiada na cintura. Depois disso, os policiais soltaram cães farejadores na residência do recorrente e passaram a fazer uma varredura minuciosa à procura de drogas, oportunidade em que encontraram, dentro de uma mochila em um guarda-roupas, 518 gramas de cocaína e uma balança de precisão; ainda, no fundo falso de uma gaveta apreenderam mais R$ 7.000,00 em dinheiro e uma caderneta com anotações do tráfico.
(...)
(RHC n. 165.982/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.)

 

Afastadas as alegações que levariam à inadmissão da apreensão realizada no veículo do réu, passo à análise do mérito.

 

3. Mérito

A autoria e materialidade ficaram cabalmente demonstradas e não são objeto de recurso, sendo certo que o próprio réu admitiu por diversas vezes que adquiriu a droga encontrada em seu veículo. Ainda, o auto de prisão em flagrante (evento 3, OUT1, fls. 1/9), somados ao auto de apreensão (evento 3, OUT1. fl. 10), ao laudo preliminar (evento 3, OUT1, fl. 14) e ao laudo definitivo (evento 78, OUT20) não deixam margem de dúvida de que o réu guardava em seu veículo 356g (trezentos e cinquenta e seis gramas) de cocaína.

Nesse sentido, o mérito recursal se limita ao pedido de desclassificação do delito, uma vez que o réu teria comprado a droga para uso próprio, de modo que deve responder pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

O réu arrolou como testemunha o PRF Dejair, que declarou (evento 251, VÍDEO4):

"que estava trabalhando no dia em que a Corregedoria chegou; que inclusive foi o depoente que abriu a porta do Posto para a Corregedoria entrar; que nesse momento os colegas estavam dormindo e o depoente era o único acordado; que eles chegaram com uma filmadora na mão afirmando que eram da Corregedoria e determinaram que o depoente chamasse os demais PRF; que fizeram revista pessoas nos quatro PRF que estavam trabalhando; que a revista foi feita em uma sala em separado; que fizeram revista no depoente também, inclusive em seu armário e em seu carro; que nunca presenciou conduta de MARCELO que levasse a crer que o mesmo traficasse drogas; que desconfiava que algo estava acontecendo com MARCELO; que MARCELO não costumava falar muito de sua vida pessoal, mas o depoente ficou sabendo que o réu estava tendo problemas familiares com sua mulher e filhos; que inclusive deixou escapar que estava pensando em fugir pra esse tipo de coisa para escapar dos problemas; que nunca viu MARCELO vindo muitas vezes ao carro nem saindo durante o expediente com o carro; que não se recorda de ninguém ir ao Posto procurar MARCELO; que a Corregedoria disse que estava no Posto fazendo um trabalho investigativo desde a manhã cedo; que estavam escondidos no posto de gasolina em frente e havia mais uma equipe perto da Serra das Araras; que disseram que estavam investigando os Policiais, mas não especificamente MARCELO; que nenhum dos outros dois colegas comentou com o depoente que MARCELO estaria envolvido em alguma prática criminosa; que a favela da Grota não é perto do Posto da PRF; que Piraí fica a 60 km do Rio de Janeiro; que MARCELO morava no Rio de Janeiro e trabalhava no posto na Serra das Araras;"

O réu declarou em sede policial (evento 3, OUT1, fls. 8/9):

 

O réu MARCELO afirmou, em seu interrogatório:

"que a acusação é falsa; que comprou a droga para uso próprio; que usou e não lhe fez bem, então colocou no carro para se desfazer da droga; que inclusive esqueceu a droga no banco traseiro por mais de uma semana; que mora em uma região próxima ao Complexo do Alemão; que não chegou a ir à favela pra comprar; que estava com alguns conhecidos num bar e um deles foi até o local e comprou para o depoente; que pelo que se recorda, pagou entre mil e mil e cem reais; que a droga estava embalada numa fita crepe; que foi mais de mil reais; que não era viciado, mas queria experimentar porque estava passando por um momento familiar difícil; que o valor que foi apreendido no dia da operação da Corregedoria foi referente ao aluguel de sua casa de Iguaba; que esqueceu a droga no banco de trás e sequer se preocupou em ser abordado em eventual fiscalização em seu trajeto para o trabalho; que inclusive nem escondeu a droga e deixou no banco traseiro; que sua ideia era se desfazer da droga, jogar fora; que geralmente usava outro carro para trabalhar, que era um Gol; que pelo preço não desconfiou de nada porque nunca tinha usado antes; que não dirigia fardado e sua farda e distintivo ficavam em uma bolsa; que não chegou a realizar exame toxicológico para comprovar o uso da droga; que se propôs na época, mas não o realizaram; que entrou na Polícia em 1994; que não tem necessidade alguma de dar carteirada porque tem todas as suas documentações em dia; que nunca deixou sua carteira à mostra para evitar ser parado em fiscalização; que inclusive esconde seus materiais de trabalho para não ser identificado; que não se opôs à revista feita pela Corregedoria; que deixaram o depoente de cueca sem informar o que estava acontecendo; que também não se opôs à busca realizada em seu carro; que o Delegado determinou a apreensão de seu automóvel; que depois de tudo isso, o depoente procurou tratamento psicológico e psiquiátrico; que naquele dia não foi ao carro em momento algum; que chegou ao trabalho, estacionou o carro e não voltou mais ao carro; que inclusive comeu quentinha dentro do Posto da PRF; que não sabe precisar quantos gramas usou da droga; que não repassou para ninguém e nem usou com ninguém; que quando a Corregedoria encontrou a droga em seu carro, a primeira coisa que lhe veio à mente foi afirmar que aquilo não era droga; que inventou uma história na hora; que mentiu para o policial e disse que havia pegado com algumas crianças perto de sua casa; perguntado pelo juízo porque comprou uma quantidade expressiva, disse que não queria ter que retornar à favela para comprar mais; que nunca precisou traficar; que tem sua remuneração da PRF e também valores de aluguel de imóveis; que nunca precisou disso e jamais traficaria drogas; que realmente comprou para usar"

 

Como se vê, o réu sustenta que estava passando por problemas familiares e que comprou a droga para uso próprio. No entanto, a tese da defesa não é verossímil. 

Ainda que a testemunha tenha corroborado os problemas familiares do réu, não há explicação plausível para o fato de o réu não ter feito o alegado descarte da droga em casa, por exemplo. Ao contrário: optou por colocar um pacote inteiro de cocaína no banco traseiro de seu veículo e trafegar com o pacote até seu local de trabalho. 

Outro forte indício de que o réu não adquiriu a droga para uso próprio é a forma como estava armazenada. A substância se encontrava prensada em forma de tijolo e lacrada por fita adesiva, conforme consta no Laudo Preliminar:

O Laudo Definitivo corroborou as conclusões que constavam no Laudo Preliminar (evento 132, OUT24, Página 45):

 

 

Com efeito, a quantidade de droga e a forma como armazenada são parâmetros válidos para se perquirir se a substância destinava-se a consumo próprio, conforme determina o art. 28, §2º da Lei 11.343/2006:

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

 

Nesse sentido também reiterados precedentes do E. STJ. Confira-se, a título de exemplo:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL. RECLAMO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO PARA RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO ORA AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA SUA PRISÃO, REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos, sobretudo pela quantidade e variedade, bem como pelo confisco de razoável quantia em espécie de origem injustificada. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
2. Não obstante a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes ilícitos, por si sós, não representem fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, vislumbra-se de elementos constantes do acórdão proferido pela Corte a quo a dedicação do agravante à atividade criminosa , quais sejam, a apreensão de petrechos comumente utilizados para traficância, bem como as circunstâncias da prisão do réu, realizada em local conhecido pela prática intensa de tráfico de drogas
.
3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.011.537/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023)
 

Em que pese não tenha sido achada uma variedade grande de droga, fato é que (1) a quantidade era expressiva; (2) a forma como acondicionada difere do que normalmente se observa em casos de porte para consumo próprio; (3) a explicação do réu para que a droga estivesse dentro de seu veículo não convence, porque o simples descarte da droga poderia ter sido feito dentro de sua própria residência, sem que tivesse a necessidade de trafegar com cocaína dentro de seu próprio veículo.

Os indícios da traficância são múltiplos e robustos. O magistrado de primeiro grau bem avaliou a controvérsia:

"As alegações do acusado são inverossímeis e não merecem acolhimento. O acusado é Policial Rodoviário Federal e afirmou que adquiriu o entorpecente em localidade próxima ao Complexo de favelas do Alemão. Esse local é de alta periculosidade para agentes policiais, o que infirma a veracidade acerca do local de compra da droga. 

Ainda, a quantidade de droga apreendida com o acusado é elevada (356 gr) de modo a ser incompatível com a condição de usuário, principalmente para um usuário que afirmou nunca ter consumido esse entorpecente antes. Também não se reveste de veracidade o acusado ter efetuado um gasto superior a R$ 1.000,00 na aquisição de entorpecente que desconhecia, nunca havia feito uso anteriormente. 

O acusado é Policial Rodoviário Federal por tempo suficiente para ter experiência sobre comércio e forma de apresentação da cocaína. Assim, não é crível as alegações do acusado, pois elas pressupõem um total desconhecimento do acusado sobre entorpecentes, o que não é o caso. 

Ainda, as alegações do réu são contraditórias e não são corroboradas por outros elementos, de modo que não é crível uma pessoa comprar elevada quantidade de entorpecente o qual nunca havia experimentado; alegar que passou mal com o uso e não ter realizado o descarte logo em seguida, enquanto estava com o material na própria residência. 

O acusado trouxe consigo o entorpecente no veículo e transitou por quilômetros até o posto policial onde estava lotado, sendo que poderia ter descartado o material em qualquer momento anterior. Essa versão apresentada pelo acusado é contraditória, e, na ausência de qualquer prova produzida pela defesa, não merece acolhimento. 

Outrossim, a forma de acondicionamento da substância proscrita permitiria a pronta e fácil comercialização com terceiros, o que afasta ainda mais a tese de consumo próprio. Com isso, a conduta enquadrase no tipo penal previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. 

(...)"

Portanto, pelas circunstâncias em que se deu a apreensão, está correta a capitulação da conduta no art. 33 da Lei de Drogas. 

 

4. Dosimetria 

 

O magistrado de primeiro grau assim fundamentou a pena aplicada ao réu:

"Considerando as circunstâncias judiciais, afirmo que a culpabilidade é exacerbada, considerando que o réu é policial rodoviário federal sua conduta possui maior grau de reprovabilidade. O agente público que tem dentro de suas obrigações legais o combate à criminalidade deve ter sua pena exasperada nesse ponto, conforme fundamentação já exposta. 

Não há notícia nos autos de maus antecedentes. Também não consta qualquer indicação de que o acusado não possui boa conduta social, portanto, sendo inaplicável tal circunstância. Quanto à personalidade, entendida esta como as qualidades morais do réu, não existem nos autos elementos suficientes para valorar de forma negativa essa circunstância judicial. A natureza da droga e a quantidade da substância são circunstâncias inerentes ao tipo penal, não servindo, por si só, para exasperar a pena-base. A motivação do crime foi a comum à espécie. As consequências do crime não destoam de casos análogos. No que concerne às circunstâncias do delito, nada merece registro específico, haja vista que elas são aquelas já pressupostas pelo tipo incriminador. Inaplicável análise sobre o comportamento da vítima. 

Assim, analisadas as circunstâncias subjetivas e objetivas do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses para o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 

Não há circunstâncias agravantes, nem atenuantes. 

Incide no caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3, e a causa de aumento de pena prevista no art. 40, II, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, conforme já fundamentado. 

Tendo como definitiva a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal."

A defesa pede que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, II da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que a droga foi encontrada dentro de seu veículo particular, e não há nos autos qualquer indício de que o referido crime esteja relacionado ao exercício de suas funções no cargo de PRF. 

Ainda quanto à dosimetria, afirma que a sentença incorreu em bis in idem ao considerar a culpabilidade do réu exacerbada pelo fato de ser Policial Federal e, pelo mesmo fundamento, ter aplicado a referida causa de aumento de pena. 

Por fim, afirma que o magistrado de primeiro grau exasperou a pena-base em 1/4 para cada circunstância judicial negativa, o que foge ao parâmetro jurisprudencial e doutrinário de 1/6. 

Pois bem.

Em que pese a busca e apreensão tenha sido realizada no veículo do réu que se encontrava dentro do Posto da PRF, não há qualquer indício nos autos que demonstre que o MARCELO se valia da função pública para realizar traficância, sendo certo que todas as quatro testemunhas ouvidas em juízo afirmaram, de forma unânime, que não viram o réu sair do seu posto de trabalho para falar com terceiros, tampouco o viram se dirigindo até seu carro para lá pegar alguma coisa.

Friso que no referido dia a Corregedoria gravou toda a dinâmica dos fatos no Posto Policial, e em momento algum se verificou ter o réu se valido da função para vender drogas. 

Portanto, afasto a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, II da Lei de Drogas.

Consequentemente, não há que se falar em bis in idem.

Por fim, nada há que se reparar em relação à fração de aumento aplicada pelo magistrado de primeiro grau na primeira fase da dosimetria.

Em relação ao quantum de aumento de pena, é cediço que o Código Penal não traz absolutamente nenhum preceito que vise a tornar a dosimetria da pena mero cálculo aritmético.

Muito ao contrário: um dos mais caros princípios penais, com previsão constitucional explícita, é exatamente o da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI da CRFB/88). E sua implementação prática demanda que o Magistrado seja capaz de aquilatar cada circunstância judicial casuisticamente, de modo que a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo, que deverá considerar todas as circunstâncias em que praticado o crime no caso concreto. Apenas assim se alcança proporcionalidade substancial.

Mesmo que não haja regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal, esse pode ser um dos critérios balizadores da dosimetria da pena, sendo certo que é comum a jurisprudência se utilizar ou do parâmetro de 1/6 ou de 1/8 para cada circunstância judicial negativa. 

Com efeito, trata-se de diretriz ou parâmetro, que pode ser afastado diante motivação específica baseada nas circunstâncias do caso concreto.

Na hipótese, o critério adotado pelo magistrado sentenciante e levou em consideração o grau de intensidade na valoração da circunstância desfavorável, o que fez de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que o réu é agente de segurança pública há mais de 23 anos, fato que é perfeitamente idôneo para ensejar maior reprimenda.

Assim, considerando que foi afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, II da Lei 11.343/2006, e tendo em vista a pena-base aplicada pelo magistrado de primeiro grau, a pena definitiva deve ser readequada para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 200 dias-multa.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso de apelação.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412971v76 e do código CRC 958fb011.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 8/5/2023, às 19:10:46

 


1. RE 1193343 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019; HC 141157 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019; RHC 110.780/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019

 



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Documento:20001412972
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001039-18.2014.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  TRÁFICO  DROGAS. DIREITO AO SILÊNCIO. PRERROGATIVA DIRIGIDA AO INVESTIGADO OU ACUSADO. NOTÍCIA-CRIME ANÔNIMA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. LICITUDE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. dosimetria. RECURSO parcialmente PROVIDO.

I – O artigo 5º, LXIII da CF e o artigo 186 do CPP preveem o direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação, o que deve ser observado para que depoimentos prestados em sede policial possam ser utilizados, em conjunto com outras provas produzidas em juízo (art. 155 do CPP), para respaldarem a condenação. A inobservância do direito constitucional impede a utilização do elemento de informação para fins de condenação em ação criminal, mesmo que em  conjunto com as provas colhidas na instrução.

II – Tal prerrogativa se dirige ao investigado ou ao acusado e não a qualquer indivíduo que compareça em sede policial para prestar informações, exemplo do que acontece com as testemunhas.  

III – É firme o posicionamento dos Tribunais Superiores no sentido de que a notícia-crime anônima pode servir de base à investigação e à persecução criminal, desde que precedida por diligências tendentes a averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Foi exatamente o que aconteceu na hipótese dos autos.

IV -  Busca e apreensão veicular fundadas em suspeitas de prática de crimes. Art. 244 do CPP. 

V - Autoria e materialidade delitivas cabalmente demonstradas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e pelos Laudos Preliminar e Definitivo, tudo confirmado pelos depoimentos testemunhais e pelo interrogatório do réu em juízo. 

VI - Tese de porte de droga para uso pessoal que não se sustenta em razão da quantidade da droga apreendida e da forma de acondicionamento.

VII - O Código Penal não traz absolutamente nenhum preceito que vise a tornar a dosimetria da pena mero cálculo aritmético. Muito ao contrário: um dos mais caros princípios penais, com previsão constitucional explícita, é exatamente o da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI da CRFB/88). E sua implementação prática demanda que o Magistrado seja capaz de aquilatar cada circunstância judicial casuisticamente, de modo que a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo.

VIII – O critério adotado pelo magistrado sentenciante levou em consideração o grau de intensidade na valoração da circunstância desfavorável, o que fez de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto.

IX  – Em que pese a busca e apreensão tenha sido realizada no veículo do réu que se encontrava dentro do Posto da PRF, não há qualquer indício nos autos que demonstre que o mesmo se valia da função pública para realizar traficância. Causa de aumento prevista no art. 40, II da Lei de Drogas afastada.

X - Recurso parcialmente provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412972v10 e do código CRC 990d2c73.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023

Apelação Criminal Nº 0001039-18.2014.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 05/06/2023, na sequência 151, disponibilizada no DE de 25/05/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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