Apelação Criminal Nº 0001039-18.2014.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. V. D. O. contra sentença () proferida pelo Dr. THIAGO DE MATTOS CARDOZO, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que o condenou à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, c/c artigo 40, inciso II da Lei n. 11.343/06.
Segundo a denúncia (), no dia 08/12/2014, agentes da Polícia Rodoviária Federal, em atividade na operação denominada “NOVO RUMO”, oriunda da Corregedoria-Geral da PRF e que investigava tráfico de drogas por agentes da corporação, flagraram dentro do automóvel de MARCELO, policial rodoviária federal, 356g (trezentos e cinquenta e seis gramas) de cloridrato de cocaína. Apreenderam, ainda, R$ 2.581,00 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais) na posse do réu, valor supostamente auferido com a comercialização de drogas.
A denúncia foi recebida em 28/07/2015 (). A sentença condenatória foi proferida em 18/05/2020 ().
Em suas razões recursais (), a defesa sustenta que (1) não foi esclarecido qual o motivo que legitimou a busca pessoal realizada no PRF MARCELO, sendo certo que a denúncia anônima não se mostra suficiente para fundamentar tais medidas; (2) foram praticadas diversas ilegalidades pelos agentes da Corregedoria, maculando a legalidade das provas; (3) os agentes da Corregedoria entrevistaram motoristas que haviam sido abordados por Policiais Rodoviários Federais sem lhes advertir do direito ao silêncio; (4) não havia "fundadas razões" para que se procedesse à busca pessoal, fato que também macula a prova obtida; (5) a busca pessoal contra o apelante derivou de um preconceito no sentido de que todos os Policiais lotados naquele Posto estariam envolvidos em delitos de corrupção; (6) a cooperação do réu não torna legítima a busca pessoal, porque feita sob visível constrangimento; (7) a busca feita no carro de MARCELO foi ilegal, porque não havia qualquer indício de que estivesse envolvido em prática criminosa. Caso afastada a preliminar de ilicitude da prova, a defesa pede que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes seja desclassificado para o delito de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).
Pede que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, II da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que a droga foi encontrada dentro de seu veículo particular, e não há nos autos qualquer indício de que o referido crime esteja relacionado ao exercício de suas funções no cargo de PRF.
Quanto à dosimetria, afirma que a sentença incorreu em bis in idem ao considerar a culpabilidade do réu exacerbada pelo fato de ser Policial Federal e, pelo mesmo fundamento, ter aplicado a referida causa de aumento de pena. Por fim, afirma que o magistrado de primeiro grau exasperou a pena-base em 1/4 para cada circunstância judicial negativa, o que foge ao parâmetro jurisprudencial e doutrinário de 1/6.
Contrarrazões do MPF (), pedindo o desprovimento do recurso de apelação, sob o fundamento de que "embora o réu não tenha sido flagrado cometendo atos de corrupção, a revista pessoal e no carro do réu foi realizada em razão de tratar-se de padrão em todas as operações, já que é comum a utilização de veículos para guardar produtos provenientes de corrupção".
O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. BLAL DALLOUL (), opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412970v19 e do código CRC 94b9934c.
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