Documento:20001010513

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5022243-86.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por R. C. B. contra a sentença de 08/11/2021 (evento 194 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu às penas de 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 160 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em 2019, pela prática do crime do art. 157, §2º, II, do CP, mantida a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, e absolveu os réus R. O. D. S., R. L. P. S., J. N. S. J. e Anderson Araújo Costa das imputações do art. 157, §§2º, II, e 2-A, I, do CP e do art. 2º da Lei 12.850/2013, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

A denúncia narra que (evento 1 do processo originário):

1) SÍNTESE ACUSATÓRIA

1.1 ROUBO CIRCUNSTANCIADO

2. J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., ANDERSON ARAÚJO COSTA e R. O. D. S., no dia 24.05.2019, por volta das 14h20min, na agência dos Correios localizada na Avenida 7 de Setembro, nº 80, Bairro Novo Horizonte, Ibatiba/ES, com vontade livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram R$ 195.236,91 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos)1 do cofre de empresa pública federal, atraindo a competência federal, nos termos da decisão do STJ no Conflito de Competência 174265, que se instaurou entre este Juízo e o Juízo Estadual da Comarca de Ibatiba/ES (EVENTO 91).

3. Portanto, J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., ANDERSON ARAÚJO COSTA e R. O. D. S. praticaram o crime de roubo circunstanciado (Art. 157, §2º, inciso II e §2-A, inciso I do CP).

1.2 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

4. J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., ANDERSON ARAÚJO COSTA e R. O. D. S., pelo menos entre 09.11.2018 e 24.05.2019, integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de sucessivos roubos contra os Correios.

5. Outrossim, J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., ANDERSON ARAÚJO COSTA e R. O. D. S. praticaram o crime previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013.

2) DOS FATOS CRIMINOSOS

2.1 ROUBO CIRCUNSTANCIADO

6. Conforme restou apurado, em linhas gerais, o roubo ocorreu da seguinte maneira: no dia 24.05.2019, por volta de 14h20min, J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., os três portando armas de fogo, entraram na agência e anunciaram o assalto.

7. R. C. B. rendeu a Gerente Patrícia e ordenou “programar o cofre”. Os outros dois indivíduos, JORGE NASCIMENTO SANTANA JÚNIOR e R. L. P. S. ficaram no hall de atendimento, renderam todos os funcionários, os clientes que já estavam no local e os que chegavam durante o roubo (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP1, Página 8, item 4.3).

8. Como o cofre contém um dispositivo temporizador2 ; os criminosos aguardaram então trinta minutos até que a fechadura se abrisse automaticamente. A ação durou ao todo cerca de trinta minutos e foram levados, na mochila de um carteiro, R$ 195.236,91 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) em espécie.

9. ANDERSON ARAÚJO COSTA teve importante participação no roubo ao ir e voltar de carro, antes dos comparsas, para indicar se havia polícia no trajeto até o local do roubo e na fuga depois do crime. Foi preso no dia do roubo quando executava a tarefa de auxílio na fuga após a consumação da infração penal (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 1, INQ1 Página 15) (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP2, Página 28).

10. R. O. D. S. também teve importante participação no roubo ao prestar auxílio material consistente no aluguel do veículo CRUZE placa QOL 0831 com a específica finalidade de viabilizar a prática de crimes pela associação criminosa.

11. Importante destacar que RANIERI faltou com a verdade em seu interrogatório ao dizer que acreditava que o veículo era utilizado para ANDERSON trabalhar como UBER. Além de ser evidente que não se aluga um veículo de classe executiva, um Chevrolet CRUZE, para o trabalho como motorista de UBER, os diálogos que constam no Processo 5002446- 58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP3, Páginas 16/21 deixam claro seu conhecimento de que o veículo tinha sido alugado pra viabilizar a prática dos roubos e que ela receberia sua quota-parte pela atuação no crime.

12. Os Laudos de Perícia Criminal Federal nº 546/2019 (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP1, Páginas 34/48), 493/2019 (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP1, Páginas 50/66 e DESP2, Páginas 01/06) e a Informação de Polícia Judiciária nº 119/2019 (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP2, Páginas 32/52) indicam a dinâmica do roubo, com imagens das câmeras de segurança dos Correios.

13. Os funcionários dos Correios que foram vítimas do roubo ocorrido no dia 24.05.2019 reconheceram J. N. S. J., R. L. P. S. e R. C. B. como executores do crime: RITA ARIADNE MOREIRA FIORESI (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 92, INQ3, Página 32); ATILA ALVES DA SILVA (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 92, INQ3, Página 33); ISMAYRA ROBERTO BONIFÁCIO (Processo 5002446- 58.2019.4.02.5002/ES, Evento 92, INQ3, Página 34); PATRÍCA MARINHO LUCINDO (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 92, INQ3, Página 36).

14. A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos durante o IPL, em especial: Processo administrativo dos Correios nº 53181.008272/2019-51 (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP1, Páginas 6/11); O Laudo de Perícia Papiloscópica nº 2019.00167 (Processo 5002446- 58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP2, Páginas 59/65 - conclui que a impressão digital encontrada no balcão dos Correios é de R. C. B.); Laudo de Perícia Criminal Federal nº 546/2019. (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP1, Páginas 34/48); Laudo de Perícia Criminal Federal nº 493/2019 (Processo 5002446- 58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP1, Páginas 50/66 e DESP2, Páginas 01/06); Laudo de Perícia Criminal Federal nº 554/2019 (Processo 5002446- 58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP2, Páginas 7/12); Informação de Polícia Judiciária nº 112/2019 (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP2, Página 16); Informação de Polícia Judiciária nº 1015/2019 (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP2, Página 67/75); declarações das vítimas RITA ARIADNE MOREIRA FIORESI (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 92, INQ3, Página 32); ATILA ALVES DA SILVA (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 92, INQ3, Página 33); ISMAYRA ROBERTO BONIFÁCIO (Processo 5002446- 58.2019.4.02.5002/ES, Evento 92, INQ3, Página 34); PATRÍCA MARINHO LUCINDO (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 92, INQ3, Página 36).

15. Diante de tudo o que foi exposto acima, não restam dúvidas de que J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., ANDERSON ARAÚJO COSTA e R. O. D. S., são os responsáveis pelo roubo à agência dos Correios ocorrido no dia 24.05.2019, incorrendo nas condutas tipificadas pelo Art. 157, §2º, inciso II e §2-A, inciso I do CP.

Dito isso, conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto o seguinte trecho da sentença de lavra do Juiz Federal Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina, (evento 194 do processo originário) para rechaçar as alegações de apelação da defesa e manter a condenação de R. C. B., como incurso nas penas do crime do art. 157, §2º, II, do CP, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal, posto que comprovados nos autos, pelas interceptações telefônicas e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o nexo causal com a autoria delitiva do acusado, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude, bem como para rechaçar as alegações de apelação da acusação e manter a absolvição de RANIERI OLIVIERA DA SILVA, R. L. P. S., J. N. S. J. e ANDERSON ARAÚJO COSTA das imputações de roubo dos tipos previstos nos art. 157, §§2º, II, e 2-A, I, do CP e de organização criminosa do art. 2º da Lei 12.850/2013, e também de R. C. B. quanto ao delito de organização criminosa, com fulcro no art. 386, VII, do CPP:

"(...) O defensor dos acusados ANDERSON e JORGE, como acima relatado, suscitou possível nulidade no tocante ao reconhecimento de pessoas ultimado em sede investigativa, apontando para descuido quanto ao procedimento previsto no art. 226 do CPP e, por via de consequência, imprestabilidade dos apontamentos tecidos pelas vítimas à autoridade policial, nesse pormenor, como elemento probatório a sustentar édito condenatório.

As vítimas foram, de fato, ouvidas a respeito da identificação dos assaltantes apenas durante as apurações concernentes ao roubo sucedido aos 24/05/2019 na agência dos Correios localizada em Ibatiba/ES, estando os termos respectivos acostados no encadernado virtual do apuratório (autos de n. 5002446-58.2019.4.02.5002), mais precisamente no evento 92, INQ3, fls. 32/36. Não houve, ao que percebo, formalização de termos de reconhecimento apartados, estando as declarações de autoria (das vítimas) inseridas no bojo de suas asserções tomadas em depoimento sobre os fatos.

O primeiro (depoimento) a que me refiro foi prestado por R. A. M. F., estando acostado em cópia à fl. 32 (autos 5002446-58.2019.4.02.5002, Evento 92, INQ3). A vítima mencionou ao Delegado de Polícia Federal as características físicas dos assaltantes que visou (“o primeiro assaltante […] era moreno escuro, alto, magro, jovem, com cabelo crespo bem curto”; “dos dois outros assaltantes, lembra que ele estava de calça jeans rasgada e camisa branca, cordão, moreno mais claro, mais baixo, jovem também, mais encorpado”; “viu o terceiro assaltante muito rapidamente”), sendo registrado, ao depois, que “mostradas fotografias, reconhece com convicção J. N. S. J. como o segundo assaltante e R. L. P. S. como o primeiro assaltante que ficou no saguão” (o destaque é meu).

O segundo, prestado por A. A. S., está juntado à fl. 33 (idem), e houve registro de que “esse primeiro assaltante era magro, alto, jovem, branco, com tatuagem de uma gueixa no braço e vestia camisa cinza” e “não lembra direito do segundo assaltante”. Na sequência, o termo indica que foram “mostradas fotografias de R. C. B.” (destaquei), tendo sido aduzido pelo depoente que “reconhece com convicção que é o assaltante que abordou o declarante”.

As declarações da terceira vítima, I. R. B., estão juntadas às fls. 34/35 (idem), tendo sido descrito um dos assaltantes como “magro, alto, claro, com tatuagem de gueixa no braço”, em referência ao agente que adentrou a porção interna da agência e determinou a abertura do cofre. Não há registro de descrição dos outros roubadores, mas, referindo-se à ocorrência de assalto precedente, a depoente afirmou que “reconhece com convicção que o terceiro assaltante, que estava [de] camisa branca e calça jeans, é o mesmo do assaltante [sic] de março de 2019, a quem reconhece por fotografia como sendo J. N. S. J.” (destaquei). Na porção de seu depoimento alusivo ao episódio sucedido aos 26/03/2019, a vítima não descreveu os assaltantes, tendo sido apenas registrado que “mostradas fotografias dos assaltantes reconhece com convicção RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO como assaltante que ficou no saguão da agência e J. N. S. J. como assaltante que entrou por último para recolher o dinheiro” (destaquei).

Por fim, as declarações de P. M. L. podem ser verificadas à fl. 36 (idem), tendo sido consignada a descrição de um dos roubadores como “magro, alto, falava muita gíria”, bem como que “mostradas as fotografias de assaltantes, reconheceu R. C. B. como o assaltante de camisa cinza que abordou a declarante” (destaque não original).

Não há indicação, nos termos em referência, de quais fotografias foram exibidas às vítimas para que procedessem ao apontamento das pessoas envolvidas no roubo ocorrido no dia 24/05/2019, e as expressões consignadas pela autoridade policial apontam para um possível, mesmo que involuntário, direcionamento por limitação (“mostradas fotografias de assaltantes” – declarações de P. M. L.; “mostradas fotografias dos assaltantes” – declarações de I. R. B.). Mais que isso, a exibição dos registros fotográficos à vítima A. A. S., pelo quanto consignado no respectivo termo de declarações, resumiu-se especificamente àqueles alusivos a R. C. B..

Passando o encadernado em revista, vejo que, quando da elaboração da Informação de Polícia Judiciária n. 119/2019, seu subscritor confeccionou “álbum fotográfico de cada um dos suspeitos” (autos 5002446-58.2019.4.02.5002, Evento 4, DESP2, fl. 143). Nas páginas seguintes, é possível visar dezesseis fotografias e uma listagem dos nomes correspondentes (idem, fls. 48/52).

Pelas informações, os registros contêm duas imagens de R. C. B. (fotografias ns. 04 e 06), R. L. P. S. (fotografias ns. 09 e 13) e J. N. S. J. (fotografias ns. 12 e 15). Quase a metade das imagens, portanto, corresponde a pessoas que a Polícia Federal, por suas diligências registradas na Informação de Polícia Judiciária n. 119/2019, acreditava serem os responsáveis pela ação criminosa. Além disso, a compleição física de diversas das pessoas ali retratadas é claramente diversa daquela relatada pelas vítimas, que indicaram ser os assaltantes magros (vide as fotografias de ns. 02, 05, 07 e 08), e foram misturados indivíduos de coloração de pele bastante distintas, bem como com tipos de cabelos e pelos faciais severamente diversos.

Como já explicitado, não houve esclarecimento, quando da oitiva das vítimas, sobre quais registros fotográficos lhes foram apresentados para a realização do reconhecimento dos roubadores que perpetraram o assalto à agência dos Correios de Ibatiba/ES em 24/05/2019 – existindo registro de exibição de fotografias exclusivamente do suspeito ROBERT BLUNK a uma delas. Sendo o “álbum” acima descrito o único constante dos autos eletrônicos, posso apenas compreender que foi, possivelmente, utilizado durante o procedimento.

Esses registros fotográficos, contudo, não permitem conferir lisura ao reconhecimento, porquanto concentram a possibilidade de indicação às pessoas de que a Polícia Federal já suspeitava (repetição de fotografias e ajuntamento de diversas dos três suspeitos) e não atendem à exigência de similaridade razoável entre os reconhecidos (mistura de pessoas com compleição física e etnias absolutamente diversas).

Muito embora registrando reservas, sempre acolhi o reconhecimento de pessoas, mesmo realizado por meio de fotografias, como elemento probatório a ser verificado e valorado com o conjunto produzido no curso da investigação e do processo – e os dizeres dos reconhecedores, a mim sempre pareceu, devem ser o norte para a aferição do grau de confiabilidade do apontamento de autoria.

Sucede que a apresentação de fotografias nas condições acima descritas macula a própria produção da prova, indicando direcionamento que não condiz com a obtenção de espontânea afirmação pela testemunha (ou vítima), infringindo não apenas o procedimento preconizado pelo art. 226 do CPP, mas a própria intenção que lhe é subjacente.

A constatação de que os apontamentos realizados pelas vítimas foram, mesmo que não intencionalmente, repito, direcionados, em forma a lhes prejudicar a espontaneidade, é motivo suficiente à desconsideração da prova (reconhecimento pessoal).

Aliás, e registrando minhas ressalvas quanto a isto, já que sempre enxerguei, como dito, no reconhecimento, presencial ou por imagens, meio de prova regular (nosso sistema não é tarifado) a ser perscrutado em conjunto com os demais, é relevante anotar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em clara mudança de entendimento sobre o tema, passou a tratar a previsão procedimental estampada no art. 226 do CPP com rigor tal a tornar inservível a prova produzida por meio da mera exibição de fotografias, quando não se operar a renovação presencial, mesmo que haja ratificação durante a instrução processual:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. […] (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) [destaques não originais]

Esse entendimento vem sendo seguido de maneira uniforme pelas 5ª e 6ª Turmas do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões apresentadas por ocasião do mencionado julgamento (HC n. 598.886/SC): (i) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; (ii) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; (ii) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; (iv) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. […] (AgRg no REsp 1954785/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) [destaquei]

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a decretação da custódia preventiva (e, também, para a imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão), não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, a qual é reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria, elemento que, no entanto, não ficou ficou configurado no caso. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 3. Embora uma das vítimas haja afirmado que os pacientes eram os autores do crime de roubo, o reconhecimento fotográfico usado para justificar a decretação da custódia preventiva foi realizado em total desconformidade ao que determina o Código de Processo Penal, fragilizando, por completo, sua cientificidade e credibilidade probatória. 4. A par de ilegítimo o reconhecimento fotográfico, visto que em total desacordo com o art. 226 do CPP, a autoridade policial induziu uma das vítimas a realizar um reconhecimento absolutamente viciado, ao submeter-lhe uma fotografia do paciente constante em um álbum de fotografias do Sistema de Informações Policiais ? SIP da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o que importou em interferência na espontaneidade e isenção do reconhecimento. Ademais, a autoridade policial não mostrou à vítima outras fotografias de indivíduos com características semelhantes às dos pacientes. Também não houve nenhuma tentativa de realizar o reconhecimento pessoal dos acusados, nos moldes do art. 226 do CPP. 5. Ordem concedida, para, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar aos pacientes que respondam em liberdade ao Processo n. 0250591-13.2019.8.19.0001, da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital ? RJ, se por outro motivo não estiverem ou não houver a necessidade de serem presos. (HC 652.866/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021) [destaquei]

Aliás, a repercussão de tal posicionamento já é observada na jurisprudência também do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, em julgamento de recurso aviado nos autos do processo de n. 5032191-86.2019.4.02.5001, reformou a sentença condenatória proferida contra um dos ora acusados (JORGE).

Voltando o foco à instrução processual, recobro que as vítimas não foram instadas a ratificar o reconhecimento realizado em fase inquisitiva, tendo apenas, no pormenor, respondido às perguntas sobre lhes terem sido exibidas somente fotografias durante o ato, e não houve pleito por produção da prova com exibição presencial dos acusados.

Assim, seja porque o procedimento, da forma como ultimado, não garantiu que se alcançasse o intento de espontâneo reconhecimento dos roubadores pelas vítimas, seja, ainda, em razão do novel entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de exigir que reconhecimentos de pessoas sejam efetivados de forma presencial, não vejo como não decretar a nulidade invocada pelo defensor, já que não restou seguido o procedimento previsto no art. 226 do CPP – registrando, contudo, que não há como desentranhar os termos de declarações das vítimas dos autos, porquanto colhidas as aduções sobre o reconhecimento no mesmo ato em que se anotaram suas manifestações sobre o fato criminoso.

Superada a questão acerca da valia probatória dos reconhecimentos sucedidos, ainda assim, e mormente por não se relacionar a prova com a materialidade delitiva, a ocorrência do roubo é inconteste.

Digo isso com os olhos voltados à certificação da ocorrência policial de n. 1426/2019 da PF, que trata da comunicação, realizada pelo setor de segurança dos Correios, do assalto em que vitimada a agência da instituição localizada em Ibatiba/ES, em 24/05/2019, por volta das 14h20min (autos n. 5002446-58.2019.4.02.5002, Evento 1, INQ1, fl. 06), além do relatório elaborado pela empresa pública federal, encaminhado à autoridade policial por meio do ofício de n. 7617840/2019 (idem, evento 4, DESP1, fl. 06), dando conta da apuração interna, que concluiu terem sido roubados R$ 195.236,91, sendo R$ 515,08 pertencentes à EBCT e o restante, ao Banco do Brasil (idem, fl. 11).

Para além, as vítimas ouvidas em Juízo, todos funcionários da instituição, confirmaram os fatos, narrando sua dinâmica sem variações relevantes (ingresso de um primeiro sujeito, que anunciou o assalto e permaneceu no saguão da agência; entrada de um segundo roubador, que se dirigiu à porção mais interna e, rendendo os funcionários ali presentes, exigiu a abertura do cofre; chegada, ao final, de mais uma pessoa, que recolheu o dinheiro, acondicionando-o na mochila de um dos carteiros ali lotados, postando-se todos, logo em seguida, em fuga).

Não bastasse, nenhum dos defensores, ou mesmo os próprios réus, questionou a ocorrência do fato, centrando-se as divergências no quadrante da autoria.

Sobre isso, e como já dito, os reconhecimentos dos acusados, procedidos por exibição (inespecífica) de fotos durante as oitivas realizadas na fase investigativa, não podem ser valorados.

Não obstante, o MPF invocou, na incoativa, o resultado apresentando no laudo pericial de n. 2019.00167, que pode ser visualizado nos autos do IPL (evento 4, DESP2, fls. 60/65), e cujo teor indica que “os fragmentos de Impressão Digital, revelados no balcão de atendimento dos correios da agência de Ibatiba/ES, durante a perícia papiloscópica realizada no dia 25/05/2019, foram produzidos pela mesma pessoa que produziu o Prontuário Civil, RG nº 3034177 SSP/ES, em nome de R. C. B.” (fl. 64).

Ao ser interrogado, o acusado ROBERT BLUNK confessou ser um dos autores do roubo, negando, todavia, ter utilizado armamento verdadeiro, aduzindo que portava arma “air soft”, e asseverando que não indicaria outros responsáveis pela ação delitiva – que qualificou como pessoas com quem não teria vínculo, referindo-se à inexistência de enlace a caracterizar associação ou organização criminosa.

A vítima I. R. B., quando ouvida em Juízo, mencionou que o assaltante que portava arma e ficou na tesouraria com os funcionários rendidos tinha uma tatuagem no braço, uma figura que descreveu com sendo uma gueixa.

Esse dado já havia sido suscitado quando da investigação, e foi mencionado na Informação de Polícia Judiciária n. 112/2019, em cujo bojo se registrou que o defendente ostenta, no braço direito, uma tatuagem de um “mago escrito Jocélia”, e, no esquerdo, uma “carpa”.

Não há registros visuais nítidos dos adornos em questão nos autos, mas a confissão do acusado é absolutamente condizente com o encontro de impressão papilar digital sua no balcão sobre o qual se projetou para o acesso à parte interna da agência, bem como com o relato de ostentar desenhos na pele nos membros superiores.

JORGE, quando de seu interrogatório judicial, permaneceu em silêncio – tal qual ROBERT LUCAS, salvo no tocante às perguntas tecidas pelo defensor quanto à sua prisão. Não houve reprodução, portanto, das asserções tecidas em sede inquisitorial (como pontuado pelo Delegado de Polícia Federal que presidiu as investigações, que informou não ter sido ouvido exclusivamente ROBERT LUCAS, por estar preso noutra unidade da Federação), não sendo possível a sua utilização sem infração ao quanto disposto no art. 155 do CPP – já que não existem outros elementos de corroboração.

Não houve indicação na exordial de nenhum outro elemento de prova que vinculasse os defendentes ao roubo sucedido na agência dos Correios de Ibatiba/ES em 24/05/2019, salvo a admissão por ANDERSON de ter sido contratado por JORGE para realizar a tarefa de batedor no trajeto de fuga, como registrado no depoimento que prestou à autoridade policial (autos n. 5002446-58.2019.4.02.5002, Evento 1, INQ1, fls. 15/16).

Sucede que, quando interrogado em Juízo, ANDERSON também exerceu o direito de permanecer calado, não existindo, portanto, confirmação sobre as tratativas que teria mantido com JORGE para a participação no evento de que venho cuidando (roubo do dia 24/05/2019).

Especificamente quanto a JORGE e ROBERT LUCAS, portanto, toda a narrativa de autoria do roubo à agência dos Correios de Ibatiba/ES em 24/05/2019 se sustenta no fato de terem sido identificados como suspeitos pela Polícia Federal, a partir da análise dos vídeos provenientes dos equipamentos de segurança do local, e posteriormente reconhecidos pelas vítimas mediante a apresentação de fotografias.

Ocorre que o reconhecimento, repito, não pode ser valorado em razão da forma como procedido; e, quanto aos relatos dos policiais que conduziram as investigações, foram integralmente baseados nessa dinâmica apuratória (identificação dos suspeitos a partir das imagens e confirmação mediante reconhecimento por fotografias junto às vítimas), não constituindo, por isso, em essência, elemento diverso – aliás, desde a admissão da produção da prova testemunhal, fi-lo com base na possibilidade de que os policiais explicassem as nuances da investigação e esclarecessem às partes eventuais dúvidas, e não porque a repetição verbal do labor registrado nos autos do IPL pudesse tornar diversa a natureza ou eficácia das provas.

Limitada a sustentação probatória da irrogação delitiva em tela, versada contra os acusados JORGE e ROBERT LUCAS, aos reconhecimentos procedidos mediante exibição de fotografias, já que nenhum depoimento colhido na fase judicial confirmou a contratação de ANDERSON pelo primeiro, não vejo como lhes imputar validamente a autoria delitiva.

Friso que a testemunha Lorenzo Fontes Esposito, Delegado de Polícia Federal que conduziu as investigações, mencionou que o acusado JORGE teria feito uso do nome de um colateral quando levado a prestar depoimento junto a ANDERSON – em referência, ao que percebo, aos atos documentados às fls. 14/16 dos autos n. 5002446-58.2019.4.02.5002 (Evento 1, INQ1) – e que a Polícia Federal já teria conhecimento sobre quem era o acusado e, por isso, sobre a falsidade. Isso poderia implicar elemento outro, dissociado dos reconhecimentos, a vincular o defendente ao fato – ao menos isso o colocaria em local próximo à ocorrência, visto que o depoimento em tela foi colhido em razão de ANDERSON ter sido abordado pela PRF em estrada que se direciona a Ibatiba/ES. Entretanto, o termo de declarações a que me refiro (fl. 14) está subscrito por Dhayrllon Kleyderston Jardim Miranda, e não houve indicação de elemento probatório que confirme ter se tratado de falsa identidade – não foi apresentada documentação a tal respeito nestes autos.

Quanto a ANDERSON, a narrativa tecida nos autos não indica sua participação na ação que tomou corpo na agência dos Correios, porquanto seria motorista do veículo que procuraria por policiamento ou outros entraves no trajeto percorrido pelo grupo criminoso – motivo pelo qual não chegou a ser reconhecido por nenhuma das vítimas, que não o mencionaram, nem mesmo por referência genérica, durante seus depoimentos (rememoro que as vítimas aludiram, quando observados os relatos em conjunto, a três agentes – o que condiz com a análise perfeita pela PF na Informação de Polícia Judiciária n. 119/2019, que não indicou suspeito assemelhado a outrem que não JORGE, ROBERT BLUNK e ROBERT LUCAS).

Assim, o único elemento de prova a sustentar a participação do acusado (ANDERSON) no específico roubo de que ora trato (agência dos Correios de Ibatiba/ES; 24/05/2019) é o depoimento que prestou à Polícia Federal, encartado às fls. 15/16 do evento 1, INQ1 (autos do IPL) – já que sua reinquirição não tratou do episódio em comento, como pode ser visto à fl. 29 (idem).

Friso que, passando em revista as Informações de Polícia Judiciária de ns. 112/2019 e 1042/2019, que tratam dos dados extraídos dos aparelhos telefônicos pertencentes a João Sousa Santos, Geovano Jardim Costa, Rafael Ferreira do Nascimento (112/2019) e Anderson Araújo Costa (1042/2019), não é possível visualizar nenhum diálogo ou arquivo apontando participação deste no roubo do dia 24/05/2019 em Ibatiba/ES – apesar de haver, como em tempo breve analisarei, menção a possíveis outras ocorrências anteriores ao fato em questão.

O acusado ANDERSON não reprisou o conteúdo dos depoimentos prestados em sede policial quando interrogado em Juízo, não existindo, como explicado, nenhum outro elemento probatório que possa, sem infração ao art. 155 do CPP, vinculá-lo ao assalto averiguado (Ibatiba/ES, 24/05/2019).

Quanto a RANIERI, não obstante a argumentação tecida pelo MPF no decorrer da tramitação, no sentido de ser um tanto estranha a asserção de locação de veículo com custo elevado para auxílio a terceiro, mostre-se coerente, a ausência de elementos probatórios suficientes a indicar a participação de ANDERSON no específico episódio de que ora cuido milita em desfavor da imputação.

De fato, não foi apontada nenhuma relação da acusada com outros envolvidos no assalto, e ela própria, quando ouvida em sede policial e em Juízo, aduziu conhecer apenas ANDERSON, a quem admitiu ter auxiliado, sem a consciência de se tratar de possível empreitada criminosa, com o aluguel do veículo Cruze adornado com as placas QOL 0831, posteriormente apreendido pela Polícia Federal (autos n. 5002446-58.2019.4.02.5002, Evento 1, INQ1, fl. 19), para o exercício de atividade de transporte de passageiros (o que admitiu já ter feito anteriormente).

Durante as investigações, a Polícia Federal acostou ao encadernado a reprodução gráfica do que aparenta ser um cartão de visitas com o nome “Anderson” e os dizeres “Motorista Executivo” – vide 5002446-58.2019.4.02.5002, Evento 1, INQ1, fl. 83.

RANIERI, ao ser questionada sobre a atividade de ANDERSON, aludiu a tal objeto, e insistiu que o acusado realmente exercia a atividade em comento, além de ser motorista cadastrado em aplicativo de transporte (UBER).

Diante da solicitação apresentada pelo MPF quando do encerramento da audiência documentada no evento 145, foi expedida requisição à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para fins de se obter informação sobre o efetivo cadastro de ANDERSON e, em sendo positiva a reposta, em que período (vide ofício do evento 148), ao que a sociedade empresária apresentou a informação constante do evento 163 (INF2), atestando haver dois registros, com datas iniciais em 03/02/2017 e 27/09/2018.

Passando em revista novamente a Informação de Polícia Judiciária n. 1042/2019, vejo que os diálogos apontados pela acusação, e que foram objetos dos questionamentos tecidos à defendente durante seu interrogatório judicial, ocorreram entre os dias 21 e 22/05/2019 – antes, portanto, do roubo à agência dos Correios situada em Ibatiba/ES.

Isso poderia indicar consciência da acusada quanto à utilização espúria do veículo, já que o interlocutor, nominado por “mestre das armas”, ter-lhe-ia dito haver armas e dinheiro escondidos “no Mato”.

O diálogo foi iniciado, ao que parece, com o encaminhamento de um arquivo de áudio que teria a descrição do “oqe agente faz”, qualificado como “loucura”. O arquivo, todavia, não foi recuperado; mas a reação de “Raniele movida” (cognome com que cadastrado o número utilizado, segunda a própria acusada confirmou durante sua oitiva, por RANIERI) foi expressada com “Meu Deus” – e com a preocupação de que o veículo fosse rastreado.

O diálogo se encerra com a acusada dizendo ao interlocutor (que se apontou, pela propriedade do aparelho, poder ser ANDERSON): “resolve sua via […] agradece a Deus pelo livramento que teve […] Amém” (os diálogos estão às fls. 16/21, autos n. 5022243-86.2020.4.02.5001, evento 4, DESP3).

Não está claro, pelo conteúdo dos dizeres em referência, se a acusada tinha efetiva ciência de que o veículo fosse, anteriormente ao encaminhamento do áudio não recuperado, utilizado para finalidades ilícitas – já que sua expressão foi de espanto às primeiras mensagens. Mais que isso, não há nenhuma menção ao episódio ocorrido no dia 24/05/2019 no relato policial – o que significa que, ainda que tivesse conhecimento sobre a atividade pretérita, poderia a acusada ignorar a empreitada que ainda estava por vir.

O contrato de aluguel do veículo indica saída em 26/04/2019 e previsão de retorno em 13/05/2019 – o que significa que os episódios acima mencionados postam-se fora da vigência contratual, e, por isso, como o veículo já deveria ter sido devolvido, a menção a rastreamento e a explicação da acusada de que estava a cobrar a devolução do carro podem condizer com a asserção de que intentava apenas recobrar o automóvel, não tendo consciência ou vontade de aderir ou auxiliar na empreitada a que ANDERSON estivesse a tomar parte.

Por fim, o episódio alusivo à apreensão precedente de outro veículo, modelo HB20, também alugado por RANIERI, está documentado no BU 39034008 (autos 5002446-58.2019.4.02.5002, Evento 1, AP-INQPOL2, fl. 24/27), e, de fato, não há indicativo de se tratar de ocorrência outra que não a condução por pessoa não habilitada e o consumo de substância entorpecente – o que condiz com a adução de desconhecimento de atividades relacionadas a roubos por parte da defendente quando compareceu às unidades policiais do norte do Estado para retirar o carro.

Isso, muito embora, repito, seja justificável a asserção de incredulidade tecida pelo MPF quanto à versão apresentada pela acusada, fragiliza a afirmação de inconteste participação em assaltos aos Correios – mormente naquele sucedido ao depois dos diálogos travados, porquanto, como dito, as mensagens podem indicar cobrança da devolução do carro, já estando, há muito, vencido o contrato de locação.

De todo modo, se não existem elementos suficientes a afirmar judicialmente a participação de ANDERSON, já que, repito, apenas seu depoimento prestado à Polícia Federal e não reprisado em Juízo o sustenta, não há como se o fazer no tocante a RANIERI, cujo único envolvimento seria, segundo a própria peça de ingresso, o fornecimento do meio material (carro) para que o defendente cumprisse a tarefa de batedor.

Em resumo, segundo os elementos de prova apresentados nos autos, e com a limitação quanto à utilização dos reconhecimentos por fotografias a que já fiz alusão, há confirmação da imputação apenas quanto ao acusado ROBERT BLUNK, que praticou o delito previsto no art. 157 do CP.

Ultrapassada a imputação alusiva ao roubo, e muito embora o delito de organização ou associação criminosa não esteja vinculado a um específico episódio ilícito em que incorram seus eventuais membros, o deslinde que exsurge quanto à primeira acusação fragiliza sobremaneira a segunda.

De fato, a inexistência de elementos que resistam ao crivo do art. 155 do CPP e indiquem a participação de ANDERSON e RANIERI no roubo em comento, sucedido no dia 24/05/2019, implica que apenas os processos já instaurados e um singelo relato sobre tratativa havida por mensageiro eletrônico vinculariam os defendentes aos demais.

A testemunha Juarez Antônio Pereira Catunda, policial que participou das investigações e firmou alguns dos relatos de inteligência referenciados nos autos, mencionou que ANDERSON teria sido recrutado por meio ou em situação que não soube esclarecer, mas exerceria a função de motorista. Não obstante, atestou, sem indicação de específicos episódios, que o defendente chegou a adentrar locais de crimes juntamente aos demais, tomando, portanto, parte diretamente na subtração de valores mediante ameaças às vítimas.

A narrativa presente na incoativa não encampa essa adução, tendo sido afirmado que ANDERSON realizava a tarefa de batedor, como motorista.

Não obstante, nas Informações de Polícia Judiciária invocadas como provas pela acusação há apenas relato de um diálogo, travado por terceiros, em que se aludiu ao cognome “Baiano” e ao nome “Anderson” como pessoa que estaria, junto com JORGE, realizando levantamentos para os assaltos ocorridos em 07/05/2019 nas cidades de Itarana e Itaguaçu, no Espírito Santo. Não há, contudo, interlocução direta com a pessoa a que se referiam os autores do diálogo, de modo que nem mesmo é possível confirmar, com certeza, que se tratava de Anderson Araújo Costa, ou mesmo que ele tenha, no dia seguinte, dado curso à ação delitiva a que se refere o policial subscritor da informação n. 112/2019 (vide fls. 27/28, IPL, evento 4, DESP2), ou, ainda, qual a natureza da relação que alegadamente travava com as demais pessoas mencionadas.

No tocante ao episódio ocorrido em Itueta/MG, o diálogo travado entre RANIERI e o interlocutor “mestre das armas”, acima já referenciado, pode, mesmo, indicar participação de ANDERSON, já que a informação sobre “oqe agente faz” teria sido encaminhada em data coincidente (entre os dias 21 e 22/05/2019) com o roubo em destaque, e há registros fotográficos que aparentam vincular o acusado ao local do delito e a outro réu (JORGE) – vide fls. 38/41 dos autos do IPL, evento 4, DESP3.

Sucede que, segundo informação constante também dos autos do IPL, o roubo à agência dos Correios localizada na mencionada cidade mineira já foi objeto de denúncia, que restou recebida também quanto ao crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, estando no pólo passivo daquele processo – do qual oriundas as informações categorizadas no relatório policial de n. 112/2019, friso – João Paulo Santos, Geovano Jardim Costa, Rafael Ferreira do Nascimento, R. C. B. e Jorge Nascimento Santana (vide fls. 30/31 dos autos do IPL, evento 4, DESP2).

A mim parece, portanto, que a análise respectiva teria melhor curso naquele processo, já que o envolvimento de ANDERSON no episódio sucedido em Ibatiba/ES, como já dito, não restou validamente demonstrado neste que está sob minha jurisdição.

Para além disso, o Dr. Lorenzo Fontes Esposito afirmou, durante sua oitiva em Juízo, que, segundo apontavam as investigações, a atribuição de ANDERSON era conseguir o carro com o qual realizaria a tarefa de batedor, não importando aos demais como isso seria alcançado, e que nenhum dos outros acusados foi sequer questionado sobre conhecer RANIERI. Além disso, mencionou que, quando da prisão de ANDERSON, estava ele acompanhado de terceiro indivíduo, que não integra o pólo passivo deste processo (Jackson Kevin Rodrigues de Oliveira).

O MPF apontou, como visto, outras quatro incursões de ANDERSON em assaltos a agências dos Correios (vide fl. 12 da exordial). Entretanto, as duas sucedidas em Itarana e Itaguaçu não contam, nestes autos, com elementos probatórios seguros (diálogo entre terceiros, como acima mencionado); e o assalto à agência de Itueta/MG, que conta com elementos mais diretos, é objeto de outro processo, em que se apura também o delito do art. 2º da Lei 12.850/2013. Resta a última incursão, de que resultou a prisão do acusado, sobre a qual, contudo, também não há elementos nos autos para além da indicação do número do processo respectivo (0003441-48.2020.8.08.0047).

De todo modo, os elementos de prova apresentados, mormente os dados extraídos de aparelhos celulares, não demonstram ajuntamento estável e duradouro, e as incursões em conjunto, até pelo relato das testemunhas quanto à grande quantidade de roubos similares e pessoas que os estavam praticando no lapso compreendido entre 2017 e 2020, parecem indicar coautoria episódica, congregação de esforços para cada empreitada, e não uma estável e organizada coordenação entre os réus.

No tocante a JORGE e ROBERT BLUNK, os elementos amealhados não se diferem em substância, já que os diálogos apontados nas Informações de Polícia Judiciária de ns. 1042/2019 e 112/2019 mostram contatos que podem ser alusivos ao assalto ocorrido em Itueta/MG (objeto de outro processo, inclusive com imputação de organização criminosa, como já pontuado), e, para além dele, apenas um diálogo entre outras pessoas não denunciadas neste processo (GEOVANO e RAFAEL) aludindo genericamente a “ver o negócio” em data aproximada àquela dos assaltos em Itaguaçu e Itarana/ES.

ROBERT LUCAS, por seu turno, não é mencionado em nenhum dos relatos policiais em destaque, sendo objeto apenas daquele de n. 119/2019 (que retratou a dinâmica e tentou identificar os agentes responsáveis pelo roubo objeto deste processo – 24/05/2019, agência de Ibatiba/ES).

Destaco, uma vez mais, que a autonomia dos delitos de organização ou associação criminosa em relação àqueles praticados pelos ajuntamentos pessoais já formados não é objeto de nenhum debate nesta sede; mas a indicação de roubos diversos, com coincidência apenas parcial – quando existente – de seus perpetradores, aliada a ausência de outros elementos mais robustos a caracterizar não a renovação de incursões delitivas, mas a vinculação pessoal dos roubadores, de forma estável e organizada, torna árdua a tarefa de reconhecer comprovadas materialidade e autoria do delito do art. 2º da Lei 12.850/2013 ou mesmo daquele do art. 288 do CP.

A repetição de episódios criminosos pelos mesmos agentes, normalmente, confere tal quadro probatório – porquanto indica haver um grupo formado para a prática delitiva. Sendo diversos ou apenas parcialmente coincidentes (os agentes), torna-se necessário fulcrar a asserção de que constituem não um bando episódico, mas verdadeira agremiação estável formada para a delinquência, em elementos outros – e aqueles trazidos aos autos não suplantam, como visto, a comprovação de que alguns dos acusados se conhecem e atuaram juntos em ações criminosas, mas em forma que não ultrapassou a coautoria.

Não vejo elementos suficientes, portanto, para considerar comprovada a existência da propalada ORCRIM.

Pelo quanto exposto, tenho como incurso no tipo do art. 157 do CP o acusado R. C. B., motivo pelo qual lhe doso as reprimendas.

Com relação à dosimetria das penas, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, restaram aplicadas adequadamente as sanções ao réu R. C. B., posto que fixadas de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito:

A culpabilidade do réu não se me afigura destoante da generalidade dos casos, dado que não ostenta caracteres pessoais que fizessem se lhe exigir maior respeito ao regramento proibitivo. Friso, no pormenor, que o MPF invocou nuances fáticas que, a mim parece, amoldam-se mais a circunstâncias e consequências do crime – o que será analisado em tempo breve.

Nos autos de n. 5000411-94.2020.4.02.5001, verifiquei os mesmos antecedentes apontados pelo MPF neste processo:

O Ministério Público Federal apontou a existência de dois processos criminais precedentes cujos fatos configurariam, a uma, antecedente deletério e, a duas, reincidência. São eles: (a) 0014458-63.2014.8.08.0024, que ostentaria guia de execução expedida em 27/06/2017; e (b) 0028805-71.2015.8.08.0048, em que operado trânsito em julgado aos 24/09/2018, sendo a condenação o objeto da execução penal de n. 2001010-13.2019.8.08.0024.

No tocante ao primeiro dos feitos, o MPF acostou extrato impresso a partir do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (evento 135, ANEXO2), em que consta excerto da sentença proferida, registrado em 12/09/2016, dando conta da condenação por dois delitos: art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/2003. A pena alusiva ao delito de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido foi fixada em 3 anos e 3 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários, tendo sido, segundo o extrato sob foco, expedida a guia para expiação aos 27/06/2017.

No mesmo repositório eletrônico, é possível encontrar execução penal deflagrada aos 28/06/2017, em razão da guia de n. 202702, tombada sob o n. 0013415-14.2017.8.08.0048, em que figura como reeducando R. C. B., tendo sido extinta a punibilidade, em razão de indulto, com registro em 13/09/2017 (a consulta foi por mim realizada nesta data).

Malgrado não haja nos autos cópias dos documentos inseridos nos processos em referência, e não se tenha buscado certidão acerca da condenação em comento, os dados constantes desses registros informatizados são suficientemente completos a permitir inferir que o fato em questão ocorreu antes do evento que anima a presenta demanda, assim como também ocorreram de maneira prévia a condenação, sua imunização e mesmo a extinção da punibilidade no curso da execução. Mais que isso, o próprio acusado, ao ser por mim perguntado, confirmou a existência do processo em razão de uso de drogas, e o extrato do SINIC juntado ao evento 11 indica, em sua ocorrência de n. 1, o inquérito policial precedente ao processo de que ora cuido.

Quanto ao segundo processo trazido à baila pelo MPF (0028805-71.2015.8.08.0048), a análise é mais simples, dado que a execução penal correspondente (2001010-13.2019.8.08.0024) está registrada no SEEU, sendo o sistema vocacionado, precisamente, à consolidação, em repositório único, de todas as informações sobre os feitos executivos criminais – e a consulta respectiva, realizada hoje, revela a data do fato (16/11/2011) e do trânsito em julgado da condenação (24/09/2018), ambas anteriores à ocorrência do delito objeto deste processo (10/05/2019). Além disso, mais uma vez, o acusado confirmou a existência do processo criminal em referência durante seu interrogatório.

Assim, comprovadas as condenações precedentes, a mais remota implica, como argumentado pelo parquet, antecedente criminal, devendo, por isso, ser incrementada a pena-base. [excerto da sentença proferida naqueles autos, evento 147; destaques não presentes no original]

Como visto, o acusado ostenta antecedentes criminais e é reincidente.

Conduta social e personalidade não foram avaliadas.

O motivo aduzido para a prática delitiva (dificuldades financeiras cotidianas) não foi demonstrado nos autos, e, de todo modo, não justificaria a incursão por seara delitiva qualificada por violência ou grave ameaça.

As circunstâncias do crime, como indicado pelo parquet, devem ser valoradas negativamente. Embora não haja notícia de violência física efetiva contra as vítimas, houve asserções de que, até pelo tempo necessário à abertura do cofre, que não funcionou ao primeiro comando, o acusado demonstrou irritação e chegou a desferir golpes na porta ou na parede, proferindo xingamentos inespecíficos e mesmo asserções de que poderia disparar o armamento que supostamente portava, em atitude que, por certo, dadas as condições das vítimas, subjugadas pelo que entendiam ser um revólver ou uma pistola (mais sobre isso em tempo breve), acarretou incremento no efeito deletério que vivenciaram. Além disso, o fato de eventualmente ser simulacro o artefato empregado não implica a ausência de potencialidade concreta para o quebrantamento do espírito das vítimas – que, durante a ação delitiva, não são capazes de avaliar estarem, ou não, sob risco de mal grave decorrente do possível disparo do que apreendem por verdadeira arma de fogo. A utilização de simulacros de armamentos, pois, implica ameaça diversa do mero anunciar de mal possível em caso de recalcitrância, facilitando a ação criminosa pelo incutir do temor acentuado nas vítimas. Essa forma de execução do delito exige incremento da resposta penal. Por fim, foram inúmeras pessoas mantidas no interior da agência, em horário (meado da tarde) propício ao movimento, incrementando a possibilidade de que o evento culminasse em danos à integridade física dos presentes.

As consequências do delito, igualmente, são deletérias, já que a quantia subtraída (quase duzentos mil reais) é razoavelmente pujante e todas as vítimas relataram os transtornos não apenas imediatos à sua saúde mental (o que é próprio do tipo - violência ou grave ameaça), mas a longo prazo e até mesmo ao próprio funcionamento da agência (os relatos são de uso de medicamentos controlados e transferência de praticamente todos os funcionários que estavam presentes ao episódio, ao menos dois deles, I. R. B. e P. M. L., especificamente sob a alegação de que não mais conseguiriam trabalhar no mesmo local). Apesar de os relatos de resultados serem, claramente, decorrentes do somatório dos eventos de roubo que vitimaram as pessoas ouvidas, e não apenas deste de que ora cuido, sua influência é indene a dúvidas.

Por fim, não há se valorar o comportamento das vítimas neste caso, já que desinfluente para o desfecho do ocorrido.

Sendo três circunstâncias judiciais deletérias (antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 5 anos e 2 meses de reclusão.

O acusado confessou a prática do crime (art. 65, III, ‘d’, do CP).

Lado outro, e como já explicitado, é reincidente (art. 61, I, do CP).

Não havendo preponderância entre as circunstâncias legais em tela, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide o histórico julgamento do EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/09/2012), compensam-se acréscimo e decréscimo delas decorrentes, motivo pelo qual a pena provisória resta inalterada.

Em relação às causas de aumento ou diminuição, foi devidamente comprovada aquela concernente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) – as vítimas afirmaram ser três os assaltantes, sendo que um deles aportou apenas ao final da ação delitiva; a descrição do fato condiz com os registros do circuito de monitoramento da agência vitimada, retratado na Informação de Polícia Judiciária n. 119/2019.

O MPF invocou também a causa de aumento de pena alusiva ao emprego de arma de fogo para a prática da violência ou grave ameaça, tal qual atualmente descrita no §2º-A, I, do art. 157 do CP. A defesa, por sua vez, opôs-se, alegando não haver comprovação idônea da capacidade lesiva do artefato portado, que seria apenas uma arma “air soft”.

As vítimas afirmaram ter visto, ainda que sem o efetivo apontamento, uma arma de fogo sendo portada pelo réu – e ele próprio confirmou que carregava artefato com tal aparência no momento do assalto, não o tendo, contudo, sacado ou erguido contra os presentes.

Segundo o defendente, o tal objeto não se constituía em armamento, mas em simulacro, arma de “air soft”.

Nenhuma das vítimas indicou o efetivo uso do suposto armamento; a perícia realizada no local não encontrou vestígios de deflagração de projéteis; e o objeto não foi apreendido.

Não desconheço o posicionamento esposado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (apenas à guisa de exemplo, vide o AgRg no HC 497.298/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 26/04/2019), no sentido de que constitui ônus probatório atribuído à defesa a comprovação, dada a alegação que suscita, da inaptidão ao disparo – neste caso, por ser simulacro, e não armamento, o objeto empregado no roubo –, mas dele divirjo.

Com efeito, a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo para a subjugação da vítima do roubo revela incremento da potencialidade de lesão que o ato acarreta, acentuando o desvalor da conduta – mesmo que não sobrevenha malferimento à integridade física das pessoas submetidas à ação delitiva.

É, portanto, uma circunstância de fato que conforma o delito, apartando-o da figura elementar, e, por isso mesmo, inserindo-se no ônus probatório da acusação – que o afirma nos autos por primeiro, antes, pois, de haver qualquer refutação defensiva.

E não se trata de exigir que o aparato de persecução alcance, sempre, a apreensão e análise técnica da potencialidade de lesão por disparo que o instrumento ostente, já que, nos termos do art. 167 do CPP, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Mas é preciso que se configure nível de certeza suficiente, a partir de outros elementos disponíveis, de que o objeto portado não se tratava de simulação ou coisa outra qualquer, sendo efetivamente “arma de fogo”, tal qual a expressão incrustada no §2º-A, I, do art. 157 do CP.

Noutras oportunidades, analisando casos ocorridos antes da alteração legislativa (Lei 13.654/2018), cheguei a registrar resistência quanto à adoção da tese hoje prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mas, diante da quase invariável presença de mais de uma majorante nos eventos similares que envolvem os entes vitimados que atraem à Justiça Federal os processos da estirpe deste, a questão acarretava, na linha de entendimento também proveniente do Superior Tribunal de Justiça, a utilização das circunstâncias por que se fez a ameaça – mediante objeto assemelhado a arma de fogo, ainda que não houvesse comprovação de que disso efetivamente se tratava – na primeira fase da dosimetria da pena, e não como majorante – repito: exatamente porque, em meu entender, ausente comprovação (por qualquer meio) de que o objeto seja efetivamente armamento a utilizar propulsão de projétil alcançada por explosão (arma de fogo), não é possível considerar indene a dúvidas razoáveis a configuração da causa de aumento acarretada por tal específico e bem delineado fato.

Após a alteração legislativa comentada, com ainda mais razão a cautela quanto ao manejo da majorante em voga vem à tona, uma vez que o emprego de arma de fogo na ação criminosa de roubadores foi destacado das majorantes previstas no §2º do art. 157 do CP, passando a figurar no novel §2º-A do dispositivo, que determina o incremento de dois terços da pena – no lugar das frações de um terço à metade, reservadas ao caso em momento pretérito (e ainda vigente para as demais majorantes, afora o emprego de explosivos ou artefatos análogos que causem perigo comum).

O panorama legislativo, portanto, foi alterado, e o debate sobre a necessidade de comprovação – repito: por qualquer meio – de se tratar de arma de fogo o objeto empregado para curvar o espírito de resistência da vítima, a mim parece, deve ser renovado.

Rememoro, aliás, o fervoroso debate – que se mostra bastante atual – que sucedeu no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 96099, sede em que o então Ministro Cesar Peluso resumiu o problema:

Por exemplo, se a arma foi usada e houve disparo, evidentemente que não releva possa ter sumido depois. Não há aí problema nenhum. Isto é, desde que de algum modo resulte das circunstâncias que a arma tinha capacidade ofensiva, não importa, a perícia está dispensada.

Agora, a arma aqui não foi apreendida, não se sabe se a arma era de brinquedo ou ineficiente doutro modo, ou não, e sendo-o, não é arma, e a qualificadora exige que seja arma. A norma da qualificadora é textual: exige que seja arma. Por isso é que fiz referência ao isqueiro, que suscitou jocosa do eminente Ministro em assunto tão sério, mas qualquer outro objeto pode, teoricamente, ser transformado em arma eventual, mas não é a arma a que se refere o § 2º do artigo 157. A arma do art. 157, § 2º, é aquela que o é por natureza, e não, qualquer objeto que pode transformar-se numa arma circunstancialmente. [excerto dos debates]

Sua Excelência, como a ata de julgamento do citado habeas corpus revela, restou vencido; mas suas razões, se já causavam inquietação quando a majorante em tela se circunscrevia às frações de um terço à metade, hoje, diante do recrudescimento substancial da resposta penal (a fração, repito, foi fixada invariavelmente em dois terços), indicam a necessidade de que o tema seja revisitado – mesmo que para fins de nova confirmação daquele posicionamento que então prevaleceu.

Por esse motivo, dada a substancial alteração legislativa experimentada, e não havendo precedente que tolha a competência dos demais órgãos judiciários quanto ao tema (enunciado vinculante ou julgamento dotado de repercussão geral ou proferido sob a sistemática daqueles repetitivos), deixo de aplicar os julgados já indicados, e considero que o uso de arma de fogo, tal qual exigido na majorante do §2º-A do art. 157 do CP, deve ser comprovado pela acusação, por qualquer meio idôneo.

Não tendo sido comprovado que o objeto portado pelo acusado quando do assalto fosse efetivamente uma arma de fogo apta ao disparo, não vejo como aplicar a causa de aumento reclamada.

Não se mostrando suficiente a majorante do concurso de agentes para recrudescer a pena para além da fração mínima prevista no dispositivo invocado, aplico-a em tal patamar, e incremento o apenamento por sua terça parte, redundando em 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

O regime inicial de expiação será o fechado, uma vez que o acusado é reincidente e a pena corporal suplantou os quatro anos – nos termos do art. 33, §2º, alíneas ‘a’ e ‘b’, esta, em sua porção inicial, do CP.

Quanto ao disposto no art. 387, §2º, do CPP, o tempo de segregação preventiva (mandado de prisão cumprido em 10/12/2019 – eventos 19 e 20 dos autos 5029273-12.2019.4.02.5001) não importa alteração do regime prisional, dada a pena fixada (6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão) e o fato de ser o acusado reincidente.

Em relação à multa criminal, seguindo o mesmo critério, fixo-a, inicialmente, dadas as circunstancias judiciais, em 120 dias-multa. A atenuante da confissão tanto quanto a agravante da reincidência não influem, dada a “compensação” por serem igualmente preponderantes. Por fim, presente a causa de aumento decorrente do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), majoro a pena em um terço, restando definitivamente fixada em 160 dias-multa.

O importe unitário será o mínimo legal (trigésima parte do salário-mínimo vigente em 2019, ou seja, R$ 998,00, nos termos do Decreto 9.661/2019), dada a ausência de informações sobre a situação econômica do acusado.

O réu permaneceu encarcerado durante a tramitação do processo; e já está em curso execução penal definitiva nos autos de n. 2001010-13.2019.8.08.0024.

Ademais, os motivos que implicaram a segregação cautelar, descritos na decisão do evento 120 dos autos de n. 5004408-19.2019.4.02.5002, permanecem inalterados, porquanto há indicação de reiteração de ações delitivas similares a esta.

A reiteração da conduta e sua gravidade implicam malferimento à ordem pública, sendo lógica a conclusão de que, acaso liberto, o réu voltará a se dedicar a atividades criminosas – rememoro que as ocorrências tratadas, mesmo que lateralmente, nesta sentença apontam para crimes sucedidos desde 2011.

Persistentes as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva, mantenho-a inalterada, devendo, contudo, ser formalizada documentação apta a permitir a deflagração de execução provisória, bem como eventuais benefícios a ela atinentes, a serem analisados pelo Juízo das Execuções Penais.

Acrescento que, neste viés, resta superada a tese da defesa de R. C. B. no sentido de fazer jus ao regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, posto que, ainda que considerada a detração pelo tempo da prisão preventiva, há óbice para tanto, haja vista o montante da pena fixada e a reincidência do réu, como bem salientado pelo Juízo a quo.

Assim, afasto a tese de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva também suscitada pela defesa.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa de R. C. B. e ao recurso de apelação do MPF.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010514v19 e do código CRC e3a8da8e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 15/06/2022, às 16:45:52

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5022243-86.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO-VISTA

I - Eventual nulidade no reconhecimento fotográfico não conduz à absolvição se há outros elementos de prova nos autos capazes de comprovar a autoria delitiva, a exemplo de imagens do sistema de monitoramento e relato das testemunhas.

II – A associação dos réus a diferentes pessoas na prática de diferentes roubos contra os Correios descaracteriza a organização criminosa e aponta para concurso eventual de pessoas.

III – Em se tratando de roubo, em que há subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, o risco à vida das vítimas constitui elementar do tipo do art. 157 do Código Penal, de modo que a valoração da culpabilidade com base nesse fundamento constitui bis in idem.

IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão.

V - O simulacro de arma de fogo não afasta a incidência da agravante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal se alcançada a finalidade ameaçadora.

VI – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e ROBERT BLUNK da sentença (Evento 193), da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que julgou procedente em parte o pedido, para: (i) absolver R. O. D. S., R. L. P. S., J. N. S. J. e A. A. C. das imputações de roubo (art. 157, §§2º, II, e 2-A, I, do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850-2013), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) ABSOLVER R. C. B., também com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da acusação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850-2013); e (iii) CONDENAR R. C. B. pela prática do crime de roubo (art. 157, §2º, II, do Código Penal) à pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 160 (cento e sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Narra a denúncia que:

1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO

2. J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., A. A. C. e R. O. D. S., no dia 24.05.2019, por volta das 14h20min, na agência dos Correios localizada na Avenida 7 de Setembro, nº 80, Bairro Novo Horizonte, Ibatiba/ES, com vontade livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram R$ 195.236,91 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos)1 do cofre de empresa pública federal, atraindo a competência federal, nos termos da decisão do STJ no Conflito de Competência 174265, que se instaurou entre este Juízo e o Juízo Estadual da Comarca de Ibatiba/ES (EVENTO 91)

3. Portanto, J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., A. A. C. e R. O. D. S. praticaram o crime de roubo circunstanciado (Art. 157, §2º, inciso II e §2-A, inciso I do CP).

1.2 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

4. J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., A. A. C. e R. O. D. S., pelo menos entre 09.11.2018 e 24.05.2019, integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de sucessivos roubos contra os Correios.

5. Outrossim, J. N. S. J., R. C. B., R. L. P. S., A. A. C. e R. O. D. S. praticaram o crime previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013.

Em seu recurso, o Ministério Público pugna: (i) “liminarmente, ao Ilustre Relator a quem for distribuído o recurso de apelação ora interposto, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fins de imediata decretação da prisão preventiva de R. L. P. S., J. N. S. J. e A. A. C., como única forma de cessar a atividade criminosa atual e garantir a ordem pública; e; (ii) pelo “provimento do presente recurso, com a reforma da sentença impugnada, para condenar todos os denunciados às penas previstas nos tipos do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal e do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, nos termos expostos nesta peça.”. Pugna, ainda, pela reforma da sentença em relação ao réu R. C. B., pontualmente na dosimetria da pena.

Para tanto, alega que: (i) o reconhecimento fotográfico realizado é valido e deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos e na investigação; (ii) a autoria delitiva de J. N. S. J., ROBERT LUCAS PEREIRA e A. A. C., relativamente ao crime de roubo, ficou suficientemente comprovada nos autos para além do reconhecimento fotográfico, que deve ser ponderado em conjunto com as demais provas colhidas no curso do processo e da investigação; (iii) a autoria de R. O. D. S., a quem cabia a tarefa de alugar veículos para viabilizar os deslocamentos até os locais onde seriam cometidos os roubos, também encontra-se suficientemente comprovada nos autos, sobretudo pela troca de mensagens com ANDERSON, objeto da ação penal nº 5002446-58.2019.4.02.5002; (iv) o crime de organização criminosa ficou comprovado pelas provas testemunhal e documental acostadas aos autos, sendo certo que “A materialidade da integração à organização criminosa fica evidenciada com os dados constantes da Informação de Polícia Judiciária nº 112/2019 (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP2, Páginas 16/31) e Informação de Polícia Judiciária nº 1042/2019 (Processo 5002446-58.2019.4.02.5002/ES, Evento 4, DESP3, Páginas 2/83) que comprovam a estabilidade do grupo que tinha a intenção de praticar uma sequência de roubos contra agências dos Correios. Ressalte-se que, apesar da alternância dos executores de cada roubo, a formação de um grupo especializado em roubos contra os Correios e a divisão de tarefas entre os 5 membros ora denunciados da organização restou bastante clara.”.

No que diz respeito à dosimetria da pena R. C. B., a acusação alega que: (i) a culpabilidade do réu é elevada, pois a reprovabilidade das condutas praticadas “(...) foi muito maior do que aquela esperada aos tipos penais da espécie.”; (ii) as consequências do crime merecem desvalor, uma vez que o valor subtraído é da Caixa Econômica Federal foi elevado; (iii) descabe a compensação entre confissão e reincidência, por se tratar de réu com diversas condenações; (vi) incide a causa de aumento da arma de fogo, pois “contrariando entendimento emanado no âmbito do STJ, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta arma de fogo portada pelo réu e confirmada pelas vítimas se tratava de um simulacro.” e “as testemunhas afirmaram com nível de certeza suficiente que os réus portaram arma no roubo ocorrido no dia 24.05.2019 em Ibatiba/ES, (...).”

Em seu recurso (Evento 225), ROBERT pugna pela reforma da sentença, para “modificar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, com a revogação da prisão cautelar do recorrente ou, subsidiariamente, a determinação de sua transferência imediata para unidade prisional de regime semiaberto.” Para tanto, alega que: (i) o tempo de prisão preventiva, superior a dois anos, deve ser detraído da pena, aplicando-lhe o art. 112 da Lei de Execuções Penais, em sua redação original; (ii) o regime semiaberto é incompatível com a prisão preventiva; (iii) “Caso se entenda pela compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto, requer-se, então, que conste expressamente do acórdão que a prisão provisória do apelante deve dar-se no regime semiaberto, e não no regime fechado, como fixado na sentença.”

Em sessão virtual de julgamento iniciada em 01.08.2022, o Relator, Desembargador Marcello Granado, houve por bem NEGAR PROVIMENTO aos recursos. Pedi vista para melhor análise do caso. Passo a expor as razões do meu convencimento.

Inicialmente, consigno que, no que diz respeito ao recurso do réu, acompanho integralmente o Relator.

Quanto ao recurso do Ministério Público, entendo que merece parcial provimento, uma vez que a autoria delitiva de R. L. P. S., J. N. S. J., A. A. C., relativamente ao crime de roubo (art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal), encontra-se suficiente comprovada nos autos.

Não desconheço o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. (HC 652.284-SC, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03.05.2021)

Ocorre que, o cenário probatório dos autos afasta a tese de reconhecimento pessoal como único meio de prova. Muito embora R. L. P. S., J. N. S. J. e A. A. C. tenham permanecido em silêncio em juízo, os relatos policiais, somados às informações produzidas na fase investigação, bem assim o depoimento das vítimas, comprovam a atuação dos réus na prática de roubos contra os Correios no dia 24.05.2019.

De acordo com o Laudo de Registros de Áudio e Imagens n.º 493-2019 – SETEC-SR-PF-ES, que examinou as imagens do circuito de monitoramento, identificou-se a ação de três criminosos, “sendo I1 o assaltante com aparelho celular, calça jeans e camisa vermelha, I2 o assaltante de bermuda, camisa cinza e chinelo com tatuagem no braço, e I3 o assaltante com calça jeans com rasgo na perna e camisa branca com desenho de jogador de basquete da Nike. Laudo n.º 554/2019 complementou estimando a altura aproximada dos assaltantes em I1 - entre 1,83m e 1,85m, I2 entre 1,86m e 1,88m, e I3 entre 1,73m e 1,75m (fls. 81/112).”

A Informação Policial nº 119-2019 descreveu os réus da seguinte forma: “(...), o assaltante de bermuda, camisa cinza, chinelo e tatuagem no braço é R. C. B., o assaltante de calça jeans, camisa vermelha e usando aparelho celular é R. L. P. S. e o assaltante que entra por último vestindo calça jeans com rasgo na perna e camisa branca com logotipo de jogador de basquete da Nike é J. N. S. J., indivíduo investigado por mais de quinze roubos a agências dos roubos e que já foi preso em flagrante em janeiro de 2018 por esse tipo de crime roubando juntamente com o seu tio GEOVANO e o também já citado RAFAEL (fls. 128/143).” A testemunha e vítima ESMAIRA confirmou, em juízo, que um dos autores, responsável por pegar o dinheiro subtraído, vestia calça jeans rasgada e camisa branca, o que converge com a descrição policial de J. N. S. J. na citada Informação Policial nº 119-2019. A vítima disse, ainda, que JORGE participou de outro roubo na mesma agência dos Correios.

Como se vê, as imagens do sistema de monitoramento, as informações policiais e os testemunhos da vítima permitem a identificação de R. L. P. S. e J. N. S. J., que atuaram diretamente no roubo, em auxílio a ROBERT BLUNK, cuja autoria é incontroversa e a quem coube a tarefa de abordar a gerente e se dirigir ao cofre para subtrair o dinheiro, conforme confirmado pelas vítimas.

Como bem destacou o Ministério Público em suas razões, “não há como o Juízo fundamentar que os relatos da autoridade policial e dos agentes foram, exclusivamente, baseados no reconhecimento fotográfico pelas vítimas e nas imagens colhidas ao longo da investigação. Tal conclusão é uma ilação do Juízo! In casu, não se pode deixar de considerar a experiência dos agentes policiais que conduziram a investigação, posto que já atuaram em outras investigações envolvendo a mesma organização criminosa. Em uma breve análise do Inquérito Policial, é possível observar o completo equívoco do Juízo ao desconsiderar, para além dos fatos expostos na oitiva das testemunhas, os robustos e completos relatórios policiais apresentados.”

A. A. C., por sua vez, confessou que participou do roubo na condição de “batedor”, a pedido de J. N. S. J., conforme Termo de Declarações lavrado em 24.05.2019 (fl. 13, do Evento 1, do Inquérito Policial nº 5002446-58.2019.4.02.5002). O veículo utilizado, um Chevrolet CRUZE, cor prata, placa QOL 0831, alugado pela corré RANIERE, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no dia do crime. Confira-se, abaixo, trecho de suas declarações:

“[…] QUE, BRENDON (de Jacaraípe) prometeu R$ 1.200,00 ao declarante para que ele fosse e voltasse de uma cidade no caminho de Belo Horizonte “abatendo”; QUE, explica que “abatendo” é ir na frente para ver se tem polícia no caminho; QUE, se comunica com BRENDON por telefone, via whatsapp; QUE, no veículo do declarante foi DHAYRLLON KLEYDERSTON JARDIM MIRANDA; QUE, BRENDON estava acompanhado de mais três pessoas; QUE, conheceu DHAYRLLON por causa do irmão dele JUNINHO; QUE, conheceu J. N. S. J. (JUNINHO ORELHA GRANDE) no baile da Pracinha do Trem Bala no Bairro da Penha; QUE, já levou JUNINHO várias vezes embora para casa voltando do baile e ele ficou com o contato do declarante; QUE, virou o motorista oficial de JUNINHO; QUE, um certo dia JUNINHO ofereceu para o declarante ganhar o dinheiro; QUE, alega que hoje foi apenas a segunda vez que faz esse serviço de “abater” para os assaltos a banco; QUE, a primeira vez deixou BRENDON e JUNINHO e os mesmos dois assaltantes de hoje em Itarana no dia 07/05/2019 e também foi junto uma Prisma prata, mas não sabe quem estava dirigindo esse veículo; […] QUE, pagaram ao declarante R$ 1.800,00 recebendo depois de uma menina que não conhece no Terminal de Laranjeiras; QUE, hoje BRENDON mandou mensagem cedo para o declarante dizendo que e JUNINHO iam fazer uma ação para o lado de Minas Gerais de novo e JUNINHO precisava de dinheiro para pagar o advogado de seu tio que foi preso terça-feira em Minas Gerais; […] QUE, hoje fariam tudo do mesmo jeito, mas o declarante levaria alguém deles junto e receberia novamente no Terminal o valor de R$ 1.200,00; QUE, alega que nunca entrou em nenhuma agência dos Correios para assaltar e que sua participação nos assaltos de Itarana e de hoje foi apenas “abater” para os assaltantes, ou seja, ir na frente para verificar a presença de policiais […].

Embora o réu, em juízo, tenha permanecido em silêncio e as testemunhas não tenham feito menção a ele em seus depoimentos, a apreensão, no dia do crime, do veículo CRUZE e de itens pessoais de J. N. S. J. (“camisa branca da Nike e tênis cinza da Oakley”), que estavam no interior do carro, conforme Auto de Apreensão nº 203-2019, constitui forte indício de sua participação na empreitada criminosa que, somado à confissão, é apto a embasar a condenação pelo crime de roubo. Lembrando que, de acordo com a narrativa da testemunha Esmaira, JORGE vestia camisa branca no momento do roubo.

Quanto a RANIERE, não há dúvida de que ela prestou auxílio material ao alugar o automóvel CRUZE, utilizado por ANDERSON no dia do crime, além de outros dois automóveis. Importa saber se assim o fez ciente da finalidade criminosa por trás da locação do veículo.

Em seu depoimento, em sede policial, ANDERSON afirmou que a ré apenas lhe fez um favor e desconhecia seu envolvimento com o crime; veja-se: “(...) está cadastrado no UBER trabalhando com esse aplicativo há dois anos, tendo alugado na LOCALIZA o veiculo CRUZE cor prata placa QOL0831 no fim de abril, e devia ter devolvido em 13/05/2019; QUE, o veiculo não foi alugado 'em nome do declarante, porque o declarante já está com uma multa em seu nome na LOCALIZA; QUE, portanto esse veiculo foi alugado por sua amiga RANIELI OLIVEIRA DA SILVA, depiladora da barba do declarante; QUE, prometeu a RANIELI quitar essa dívida com o serviço que faria hoje; QUE, não é a primeira vez que RANIELI presta esse favor para o declarante; QUE RANIELI não sabe do envolvimento do declarante com o crime; (...)”.

Em seu longo interrogatório judicial, a ré, que teve uma postura bastante colaborativa, declarou que apenas prestou um favor ao corréu e sua mulher, que estava grávida à época, apesar de os conhecer há pouco tempo. Declarou, ainda, que o carro seria usado como “uber” por ANDERSON e que o aluguel era pago por ele, em espécie. Acrescentou que seu cartão de crédito era usado apenas para fins de caução. Assim aconteceu com os três carros locados em benefício de ANDERSON.

Embora a versão apresentada pela ré soe um tanto quanto estranha, afinal não se costuma emprestar cartão de crédito para locação de veículos a terceiro sem que haja estreita ligação entre as partes, entendo que o fato de não haver comprovação de ligação de RANIERE com os demais réus e a informação da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. no sentido de que ANDERSON era, de fato, motorista cadastrado no aplicativo de transporte, dispondo até mesmo de cartão de apresentação, faz surgir alguma verossimilhança sobre a tese apresentada por ela em sua autodefesa. Além disso, o próprio Delegado Lorenzo Fontes, que conduziu as investigações, disse não saber definir relação entre RANIERI e ANDERSON.

Quanto aos diálogos objeto da Informação Policial nº 1042-2019, do qual RANIERE diz não se lembrar, apesar de comprometedores, na medida em que ANDERSON faz referência a à quantia de duzentos e cinquentas mil reais, armas e à necessidade de pagar à ré, suas falas não deixam claro que o carro seria usado no roubo do dia 24.05.2019. No ponto, reporto-me à fundamentação do magistrado sentenciante, que ora reproduzo:

“Passando em revista novamente a Informação de Polícia Judiciária n. 1042/2019, vejo que os diálogos apontados pela acusação, e que foram objetos dos questionamentos tecidos à defendente durante seu interrogatório judicial, ocorreram entre os dias 21 e 22/05/2019 – antes, portanto, do roubo à agência dos Correios situada em Ibatiba/ES.

(...)”

Entendo, assim, que não há prova suficiente de que a ré concorreu para a prática do crime de forma dolosa, o que conduz à manutenção de sua absolvição.

No que diz respeito ao crime de organização criminosa, entendo que não ficou suficientemente configurado nos autos. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850-2013 “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

No caso dos autos, não vislumbro uma organização estruturada para a prática de roubos contra os Correios. Isso porque, apesar da divisão de tarefas bem definida, a associação dos membros a diferentes pessoas, reconhecida pelo próprio Ministério Público em suas razões (alternância de membros), aponta para concurso ocasional de pessoas. ROBERT BLUNK, por exemplo, foi condenado nos autos da ação penal nº 5000038-54.2020.4.02.5004, de minha Relatoria, juntamente com WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA, por crime de roubo praticado contra os Correios (agência Aracruz).

O que é certo, pela quantidade de ações penais a que respondem, é que os réus dedicam suas vidas à prática de crimes. Como bem destacou o magistrado sentenciante, “(...) Sendo diversos ou apenas parcialmente coincidentes (os agentes), torna-se necessário fulcrar a asserção de que constituem não um bando episódico, mas verdadeira agremiação estável formada para a delinquência, em elementos outros – e aqueles trazidos aos autos não suplantam, como visto, a comprovação de que alguns dos acusados se conhecem e atuaram juntos em ações criminosas, mas em forma que não ultrapassou a coautoria.”

Portanto, entendo que deve ser mantida a absolvição dos réus pela prática do crime previsto no art. art. 2º, §2, da Lei 12.850-2013.

Com relação à dosimetria da pena de ROBERT BLUNK, entendo que assiste razão em parte ao Ministério Público. Ao fixar a pena-base do réu, o magistrado valorou negativamente as seguintes circunstâncias judiciais desfavoráveis: antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Assim, estabeleceu o quantum de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão. O apelante pugna pela valoração negativa da culpabilidade, sob a alegação de que “o grau de reprovabilidade das condutas empregadas pelos réus é elevadíssimo, porquanto submeteram diversos outros indivíduos que frequentavam a agência dos Correios de Ibatiba/ES e os funcionários que trabalhavam no local a um risco extremo de vida, ante os comportamentos agressivos para a subtração dos bens.” Acrescenta que “conforme relatado pelas vítimas, as condutas empregadas por três denunciados no ato do assalto, lhe causaram grave simpactos psicológicos, de modo que passaram a temer a continuidade do exercício do trabalho e o deslocamento até o local, além de uma das vítimas passar a tomar remédios controlados e outras solicitarem a transferência para agências diversas.”

Ocorre que, em se tratando de roubo, em que há subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, o risco à vida das vítimas constitui elementar do tipo do art. 157 do Código Penal, de modo que a valoração da culpabilidade com base nesse fundamento constitui bis in idem. Sobre os danos à saúde mental das vítimas, isso foi valorizado pelo magistrado na análise das consequências do crime.

Todavia, diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e considerando a escala penal do crime de roubo, que é 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, entendo que a pena-base, de 5 (anos) e 2 (dois) meses, é insuficiente à reprovação e prevenção do crime. Assim, majoro a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão.

Sobre a alegada impossibilidade de compensação da agravante da reincidência com a da confissão, diante da multirreincidência, assiste razão em parte ao Ministério Público. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...), nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (AgRg no HC 700151 - SP, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 30.09.2022). E mais: “5. A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão. Mostra-se proporcional, portanto, o incremento da pena em 1/4, já que o ora agravante ostentava três títulos condenatórios caracterizadores da reincidência, sendo certo que um deles deve ser compensado com a atenuante da confissão espontânea.” (AgRg no HC 723261 – SP, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22.12.2022). Assim, a reincidência deve preponderar sobre a confissão, de modo que haja compensação proporcional, com incremento da pena à razão de 1/4.

Em relação à causa de aumento do emprego de arma de fogo, também assiste razão ao Ministério Público. Entendeu o magistrado sentenciante, em síntese, que “Não tendo sido comprovado que o objeto portado pelo acusado quando do assalto fosse efetivamente uma arma de fogo apta ao disparo, não vejo como aplicar a causa de aumento reclamada.” Todavia, é cediço que, nos termos da jurisprudência pátria, o simulacro de arma de fogo não afasta a incidência da agravante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, uma vez que a alegada “air soft” atingiu a finalidade ameaçadora, conforme relato das empregadas públicas dos CORREIOS, em especial da gerente, que esteve sob a mira de ROBERT BLUNK. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, para fazer incidir a causa de aumento do de emprego de arma de fogo, relativamente à ROBERT BLUNK, o que deve ser estendido aos demais réus.

Passo, assim, à dosimetria dos réus.

ROBERT BLUNK

Na primeira etapa de fixação da pena, mantenho a pena-base tal como fixada na sentença, a saber: 6 (seis) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. Na segunda etapa, incide a agravante da reincidência, como consignado na sentença. Incide, ainda, a atenuante da confissão. Considerando que se trata de réu multirreincidente, a compensação deverá ocorrer de forma proporcional, com preponderância da agravante. Assim, majoro a pena em 1/4, o que resulta na pena intermediária de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

Na terceira etapa, incide a causas de aumento do concurso de pessoas, à razão de 1/3, o que resulta na pena de 10 (dez) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Incide, ainda, a causa de aumento do emprego de arma de fogo, à razão de 2/3, o que resulta na pena final de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 432 (quatrocentos e trinta e dois) dias-multa. O valor do dia-multa, tal como estabelecido na sentença, “será o mínimo legal (trigésima parte do salário-mínimo vigente em 2019, ou seja, R$ 998,00, nos termos do Decreto 9.661/2019), dada a ausência de informações sobre a situação econômica do acusado.”

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do 33, § 2º, “a”, do Código Penal.

Mantida a prisão preventiva do réu, nos termos da sentença.

R. L. P. S.

Na primeira etapa de fixação da pena, verifico que a culpabilidade se mostra normal à espécie. O réu não tem condenações transitadas em julgado. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade e conduta social do réu. Os motivos e circunstâncias do crime não merecem desvalor. As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, nos temos adotados na sentença, a saber: “As consequências do delito, igualmente, são deletérias, já que a quantia subtraída (quase duzentos mil reais) é razoavelmente pujante e todas as vítimas relataram os transtornos não apenas imediatos à sua saúde mental (o que é próprio do tipo - violência ou grave ameaça), mas a longo prazo e até mesmo ao próprio funcionamento da agência (os relatos são de uso de medicamentos controlados e transferência de praticamente todos os funcionários que estavam presentes ao episódio, ao menos dois deles, I. R. B. e P. M. L., especificamente sob a alegação de que não mais conseguiriam trabalhar no mesmo local). Apesar de os relatos de resultados serem, claramente, decorrentes do somatório dos eventos de roubo que vitimaram as pessoas ouvidas, e não apenas deste de que ora cuido, sua influência é indene a dúvidas.” O comportamento da vítima é irrelevante. Presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-se em 5 (cinco) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

Na segunda etapa de fixação da pena, incide a causa de diminuição do art. 65, I, primeira parte, do Código Penal (réu menor de 21 anos na data do fato), à razão de 1/6, o que resulta na pena intermediária de 4 (anos) e 2 (dois) meses de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa. Na terceira etapa de fixação da pena, incide a causa de aumento do concurso de pessoas, à razão de 1/3, o que resulta na pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um dias) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias-multa. Incide, ainda, a causa de aumento do emprego de arma de fogo, à razão de 2/3, o que resulta na pena final de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 147 (cento e quarenta e sete) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do 33, § 2º, “a”, do Código Penal.

J. N. S. J.

Na primeira etapa de fixação da pena, verifico que a culpabilidade se mostra normal à espécie. O réu ostenta antecedentes criminais, a exemplo da condenação nos autos da ação penal nº 5000891-34.2018.4.02.5004. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade e conduta social do réu. Os motivos e circunstâncias do crime não merecem desvalor. As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, nos termos adotados na sentença, a saber: “As consequências do delito, igualmente, são deletérias, já que a quantia subtraída (quase duzentos mil reais) é razoavelmente pujante e todas as vítimas relataram os transtornos não apenas imediatos à sua saúde mental (o que é próprio do tipo - violência ou grave ameaça), mas a longo prazo e até mesmo ao próprio funcionamento da agência (os relatos são de uso de medicamentos controlados e transferência de praticamente todos os funcionários que estavam presentes ao episódio, ao menos dois deles, I. R. B. e P. M. L., especificamente sob a alegação de que não mais conseguiriam trabalhar no mesmo local). Apesar de os relatos de resultados serem, claramente, decorrentes do somatório dos eventos de roubo que vitimaram as pessoas ouvidas, e não apenas deste de que ora cuido, sua influência é indene a dúvidas.” O comportamento da vítima é irrelevante. Presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-se em 6 (seis) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa.

Na segunda etapa de fixação da pena, incide a agravante da reincidência, uma vez que J. N. S. J. tem contra si a execução penal nº 0027977-66.2018.8.08.0024, que engloba condenação por roubo (0500138-17.2018.4.02.5001). Por se tratar de multirreincidência, faço incidir a agravante à razão de 1/3, o que resulta na pena intermediária 8 (oito) anos de reclusão e reclusão e 160 (cento e sessenta) dias multa.

Na terceira etapa de fixação da pena, incide a causa de aumento do concurso de pessoas, à razão de 1/3, o que resulta na pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) de reclusão e 213 (duzentos e treze) dias-multa. Incide, ainda, a causa de aumento do emprego de arma de fogo, à razão de 2/3, o que resulta na pena final de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 355 (trezentos e cinquenta e cinco) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do 33, § 2º, “a”, do Código Penal.

A. A. C.

Na primeira etapa de fixação da pena, verifico que a culpabilidade se mostra normal à espécie. O réu tem contra si um processo de execução penal, que será considerado para efeito de reincidência. Não há informação nos autos acerca de outras condenações transitadas em julgado. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade e conduta social do réu. Os motivos e circunstâncias do crime não merecem desvalor. As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, nos termos adotados na sentença, a saber: “As consequências do delito, igualmente, são deletérias, já que a quantia subtraída (quase duzentos mil reais) é razoavelmente pujante e todas as vítimas relataram os transtornos não apenas imediatos à sua saúde mental (o que é próprio do tipo - violência ou grave ameaça), mas a longo prazo e até mesmo ao próprio funcionamento da agência (os relatos são de uso de medicamentos controlados e transferência de praticamente todos os funcionários que estavam presentes ao episódio, ao menos dois deles, I. R. B. e P. M. L., especificamente sob a alegação de que não mais conseguiriam trabalhar no mesmo local). Apesar de os relatos de resultados serem, claramente, decorrentes do somatório dos eventos de roubo que vitimaram as pessoas ouvidas, e não apenas deste de que ora cuido, sua influência é indene a dúvidas.” O comportamento da vítima é irrelevante. Presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-se em 5 (cinco) anos de reclusão e 120 (oitenta) dias-multa.

Na segunda etapa de fixação da pena, incidem a agravante da reincidência (pesa contra o réu a execução penal nº 0031061-46.2016.8.08.0024), bem como a atenuante da confissão, que, neste caso, se compensam, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A pena intermediária, então, é mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 120 (oitenta) dias-multa.

Na terceira etapa de fixação da pena, incide a causa de aumento do concurso de pessoas, à razão de 1/3, o que resulta na pena de 6 (seis) anos e 8 meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. Incide, ainda, a causa de aumento do emprego de arma de fogo, à razão de 2/3, o que resulta na pena final de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do 33, § 2º, “a”, do Código Penal.

Da reparação dos danos (art. 387 IV, do Código de Processo Penal).

Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, ante a ausência de pedido expresso na denúncia.

Do requerimento de prisão preventiva

De acordo com o Ministério Público, JORGE NASCIMENTO SANTANA responde às seguintes ações penais:

“J. N. S. J.

1) Execução criminal 0027977-66.2018.8.08.0024 – 9ª Vara Criminal (Execução Penal) de Vitória

2) Ação Penal 0004413-24.2019.8.08.0024 - 2ª Vara Criminal da Serra (Quadrilha ou Bando)

3) Ação Penal 0007472-45.2019.8.08.0048 - 1ª Vara Criminal da Serra (Roubo)

4) Ação Penal 0008361-96.2019.8.08.0048 - 4ª Vara Criminal da Serra (Roubo)

5) Ação Penal 0015988-54.2019.8.08.0048 - 1ª Vara Criminal da Serra (Roubo)

6) Ação Penal 0001099-95.2019.8.08.0048 – 2ª Vara Criminal da Serra (Corrupção ativa)

7) Ação Penal 5000891-34.2018.4.02.5004 – 1ª Vara Federal de Linhares (Roubo)

8) Ação Penal 5017194-35.2018.4.02.5001 – 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (Roubo)

9) Ação Penal 5009831-94.2018.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (Roubo)

10) Ação Penal 5009552-11.2018.4.02.5001 – 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (Roubo)”

Como se vê, trata-se de réu reincidente e que dedica sua vida à prática de crimes, especialmente de roubo, o que justifica o restabelecimento de sua segregação cautelar, de modo a evitar a reiteração delitiva, cujo risco se mostra concreto, bem como para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. De ressaltar que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/ 3/2019).” (AgRg no HC 777587 – SP, 5ª Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17.03.2023. No que diz respeito aos réus R. L. P. S. e A. A. C., o restabelecimento prisão preventiva também se faz necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, uma vez que há notícias nos autos de envolvimento de ambos em outros roubos contra os Correios.

Assim, DECRETO a prisão preventiva de JORGE NASCIMENTO SANTANA, R. L. P. S. e A. A. C., para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como para evitar a reiteração delitiva.

Do exposto, em divergência ao Relator, é o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, para (i) redimensionar a pena de ROBERT BLUNK, a partir compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, bem como da incidência da causa de aumento do emprego da arma de fogo; (ii) CONDENAR R. L. P. S., J. N. S. J. e A. A. C. pela prática do crime previsto no art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal; (iii) DECRETAR a prisão preventiva de R. L. P. S., J. N. S. J. e A. A. C., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ROBERT BLUNK.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001338310v10 e do código CRC e81068dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 31/3/2023, às 19:49:5