Apelação Cível Nº 5003377-55.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 02ª Vara Federal de Petrópolis/RJ (Evento 61, SENT1), que acolheu a alegada prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para o montante de R$3.031,53 (três mil e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizada, a partir da DIB, pelos índices legais, na forma do art. 41-A da lei 8.213/91.
O juízo a quo determinou o pagamento das diferenças vencidas desde a DIB: 19/12/2013, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e de correção monetária pelo INPC e, a partir de 09/12/2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, ante a isenção legal conferida à parte ré. Pagamento de honorários de sucumbência pelo INSS, fixados em 10% do valor da condenação. A medida cautelar foi deferida, determinando a implantação da renda mensal revisada, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$50,00.
Em razões recursais (Evento 66, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma in totum da sentença prolatada. Em preliminar, pugnou pela suspensão do processo nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, pelo conhecimento da remessa necessária e pelo reconhecimento da decadência do direito de revisão do benefício.
Quanto ao mérito, enumera: a impossibilidade de criação de regime híbrido de cálculo da RMI com critérios legais de regimes diversos; a constitucionalidade da sistemática de cálculo introduzida pela Lei nº 9.876/99 (art. 3º, caput), regra criada pelo legislador para dar cumprimento ao art. 201, “caput”, da CF/1988; a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário; a inexistência de direito à escolha da regra que rege a composição do PBC, exceto nos casos de direito adquirido; o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB) e os efeitos prospectivos da regra de transição.
Prequestiona os artigos 2º e 3º, caput, da Lei 9.876/1999; artigo 29, caput, I e II, e 103 da Lei 8.213/91; artigos 2º (princípio da separação de poderes), 5º, caput (princípio da isonomia) e XXXVI (ninguém tem direito à escolha da regra que rege a composição do PBC, exceto nos casos de direito adquirido), 195, §§ 4º e 5º (princípios da prévia fonte de custeio e da contrapartida) e 201, caput (princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS), da Constituição Federal; artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, requerendo a manifestação expressa desta Corte Regional sobre a matéria para abertura da via de eventual recurso excepcional, conforme súmulas nos. 282 e 356 do STF.
Pedido subsidiário de arbitramento dos honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça; aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ); acolhimento da prescrição quinquenal; prazo para cumprir a decisão não inferior a 45 dias úteis ou, subsidiariamente, 45 dias corridos; revogação das multas previamente cominadas.
Na remota hipótese de manutenção das astreintes, requer a fixação de limite máximo, bem como observada proporcionalidade entre o valor da multa e o valor da condenação a ser pago à parte autora, na forma do art. 537, §1º, do CPC.
O INSS informa o cumprimento da determinação judicial, com a implantação da nova RMI (Evento 76, OFÍCIO/C1).
Apresentadas as contrarrazões pelo Autor (Evento 84, CONTRAZAP1), foram os autos ao Parquet Federal (Evento 4, TRF2), que não se manifestou sobre o mérito da demanda, requerendo o prosseguimento do feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412657v2 e do código CRC a402fbe3.
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Data e Hora: 4/5/2023, às 11:32:15