Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 34, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 28, ACOR1), que NEGOU PROVIMENTO à apelação do embargante, e deu parcial provimento à apelação da parte autora.

Alega que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que, no voto condutor, não há descrição do teor dos laudos referidos como prova emprestada, relativamente à presença ou não de agentes nocivos no ambiente de trabalho da parte autora, nem para afastar os dados do PPP, no que se refere às condições de trabalho.

Sustenta a necessidade de declaração de matéria fática, para que não se incorra em cerceamento de defesa, para viabilizar junto ao STJ a revaloração da prova, não o seu reexame, tendo em vista o óbice da Súmula 7, do STJ.

Afirma que a prova emprestada trazida a estes autos “não revela a exposição a ruído, nem a risco de explosão habitual e permanente, nem a pressão atmosférica anormal”, ressaltando que a exposição ao risco decorrente de abastecimento de aeronaves é intermitente. Acresce que não se pode admitir uma prova emprestada que contrarie outra, e que o próprio acórdão embargado, ao se referir ao entendimento da Corte Especial do STJ, afirma que “a prova emprestada seria aceita desde que se tratassem de ‘processos em que figurem partes idênticas’”, o que não é o caso destes autos.

Requer que sejam declarados os fundamentos pelos quais se prestigiou prova emprestada relativa às condições de trabalho de outros segurados, a despeito da existência de prova específica produzida em nome da própria parte autora, bem como o pronunciamento expresso sobre o disposto nos arts. 57, §§3º e 4º, e no art. 58, §1º, todos da Lei 8.213/91, para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar a futura interposição de recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Contrarrazões pela parte autora no evento 37, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual “nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido” (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Em que pese o embargante alegar a existência de omissão no julgado, esta não se verifica, tendo sido expressamente analisada a possibilidade de utilização de prova emprestada, bem como os respectivos fundamentos, para fins de enquadramento dos períodos trabalhados pelo autor. Confira-se, no v. acórdão embargado, com grifos:

“(...)

Acresça-se que, ‘não se pode ignorar o fato de que a prova emprestada tem como fundamento os princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Ademais, a medida garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo’ (AgInt no AREsp 1827101/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 13/12/2021)

Com efeito, nos termos do art. 372 do CPC, ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, antes mesmo da vigência do atual diploma de processo civil, o julgado no Superior Tribunal de Justiça, proferidos no EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014, e o AgInt no AREsp 1789309/MT, cuja ementa colaciono a seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a existência de preclusão e de violação à coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo’ (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014).

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1789309/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021)

Ressalte-se, que no julgamento paradigma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inexistência de justificativa para a restrição de emprego da prova emprestada aos processos em que figurem partes idênticas, sob pena de reduzir a aplicação de forma excessiva dessa modalidade probatória.

Assim, observado o contraditório, afigura-se válido o empréstimo das provas apresentadas pelo autor nos presentes autos, nos termos do art. 372 do CPC. Desta forma, a sentença deve ser mantida, quanto ao enquadramento dos períodos reconhecidos pelo juízo de primeiro grau.

Relativamente aos períodos não enquadrados, assiste parcial razão ao apelante. Com efeito, a sentença manteve como tempo comum os períodos 18/12/2006 a 20/06/2007 (VRG Linhas Aéreas S.A), 13/09/2007 a 02/12/2010 (Webjet Linhas Aéreas S.A.) e 14/01/2011 a 01/07/2013 (AVX Táxi Aéreo Ltda.), em razão de os PPPs correspondentes indicarem a ausência de fatores de risco, ou registro de ruído abaixo dos limites de tolerância para caracterizar a atividade como especial.

Cumpre observar que, para o enquadramento dos períodos reconhecidos na sentença, o juízo de primeiro grau admitiu o laudo pericial elaborado para a instrução do processo 0184470-41.2016.4.02.5101 (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 38, OUT33), ajuizado por outra segurada, que exerceu a função de comissária de bordo junto às empresas Viação Aérea Rio-Grandense (posteriormente chamada de S/A Viação Aérea Rio-Grandense Massa Falida) e VRG Linhas Aéreas S/A. A perícia técnica foi realizada nas instalações da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, bem como a bordo de uma aeronave de propriedade desta, sendo certo que a VRG Linhas Aéreas S/A foi adquirida pela companhia aérea que sediou os trabalhos periciais.

Note-se que a parte autora exerceu a atividade de comandante e piloto de aeronave junto à VRG Linhas Aéreas S.A. durante o período de 18/12/2006 a 20/06/2007, assim como durante os demais períodos enquadrados na sentença com base na prova emprestada. Ainda, a mesma atividade de comandante e piloto de aeronave foi desempenhada durante 19/12/2007 a 19/12/2010, junto à Webjet Linhas Aéreas, companhia que também foi incorporada à Gol Linhas Aéreas Inteligentes.

Não se pode olvidar que as atividades realizadas pelos aeronautas são padronizadas pelos órgãos competentes em todo o território nacional. Confira-se, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO. AEROVIÁRIA. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

(...)

II - A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL É REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TODOS OS CASOS DE ENQUADRAMENTO DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DEVEM OBSERVAR AS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

(...)

IV – A AUTORA COMPROVOU QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES SOB A INFLUÊNCIA DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE NO PERÍODO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INDICANDO OS AGENTES NOCIVOS.

V - TRATANDO-SE DE EXERCENTES DA FUNÇÃO DE COMISSÁRIO DE BORDO, A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM LAUDOS PARADIGMAS SE MOSTRA AINDA MAIS RELEVANTE, UMA VEZ QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS MESMOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SÃO PADRONIZADAS DE ACORDO COM O MANUAL DE CURSO APROVADO PELO COMANDO DA AERONÁUTICA, DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, NÃO CABENDO DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE EMPRESAS DIVERSAS, QUE SE SUBMETAM AOS MESMOS AGENTES NOCIVOS.

(...)

XIII - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA.

(AC 0184470-41.2016.4.02.5101/RJ, Segunda Turma, unanimidade, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Sessão Virtual de 13/09/2021)

Portanto, se a prova emprestada serviu para o enquadramento do período trabalho pelo autor entre 29/04/1995 e 18/08/2006, durante o qual exerceu a atividade de comandante junto à Rio-Sul Linhas Aéreas S/A – ‘FALIDO’, cujo PPP acostado ao processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 29, OUT27, fls. 11 a 13 não contempla o registro de qualquer agente nocivo ou exposição a fatores de risco, não há óbice em se reconhecer o mesmo laudo como prova válida para o enquadramento dos períodos de 18/12/2006 a 20/06/2007, e de 13/09/2007 a 02/12/2010, trabalhados junto a companhias aéreas incorporadas pela empresa periciada, em razão de os respectivos PPPs apresentarem registros de ruído inferiores aos limites de tolerância.

Nesse sentido, em recente julgado neste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO SEGUNDO LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. MARCOS TEMPORAIS. AERONAUTA E COMISSARIOS DE BORDO. PPP E LAUDOS PERICIAIS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO CONSOANTE MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

(...)

5 - Sobre a possibilidade de uso de laudos periciais realizados sob as mesmas condições de trabalho para a função de comissário de bordo para fins de comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo empregado, a jurisprudência desta e. Corte se orienta no sentido de que deve sim ser considerada para efeito de reconhecimento da especialidade, eis que atende a exigência legal de comprovação da natureza diferenciada, com efetivo prejuízo a saúde, em nada se assemelhando ao mero enquadramento por categoria profissional. (TRF da 2ª Região - 0503047-91.2016.4.02.5101 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da publicação: 20/03/2019 - Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO)

6 - A comprovação da especialidade não pode estar vinculada exclusivamente ao PPP, sob pena tornar inviável a demonstração do prejuízo à saúde no exercício dessa específica atividade, devendo ser admitidos outros elementos de prova, conforme orientação jurisprudencial. (AC 5018805-55.2010.404.7100/RS, Relator Des. Rogério Favreto, julgado em 11-12-2012).

7 - O PPP, enquanto formulário emitido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, afigura-se um documento cuja apresentação encerra um direito para o segurado da previdência, não encerrando, em si, uma hipótese de prova tarifada no direito brasileiro. Em vista disso, cabe ao magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado, avaliar a existência do direito por meio da análise de outros meios de prova em direito admitidas, como é o caso dos laudos produzidos por paradigmas junto à mesma empresa.

8 - Não se pode desconsiderar o fato de que a prova acostada aos autos não se resume ao PPP, tendo a parte autora trazido aos autos outros consistentes elementos que se revelam aptos à comprovação de seu alegado direito, tais como laudos periciais referentes a processos análogos subscritos por profissionais habilitados - engenheiro de segurança do trabalho, sendo possível extrair das considerações e registros contidos nesses e em outros laudos relativos à atividade em questão que os tripulantes de aeronave são submetidos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao longo da jornada de trabalho, a diversos agentes prejudiciais à saúde como ruídos em intensidade sonora significativa e variável, vibrações, radiação, desgaste orgânico devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita, com menos quantidade de oxigênio, agentes biológicos e microrganismos como bactérias, fungos e vírus presentes na circulação interna do ar no avião, além de pressão atmosférica anormal, cuja sujeição contínua justifica, por si só, a caracterização das atividades como de natureza especial, haja vista que a circunstância experimentada por tais profissionais no ambiente laboral interno das aeronaves se assemelha a de caixões ou câmeras hiperbáricas, enquadrando-se, analogicamente, no código 2.0.5. do Decreto 2.172/97 e 3.048/99, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, aplicável, mutatis mutandis, ao caso: TRF2, AC nº 50450702-2015.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Rel. DF Simone Schreiber, DJe de 21/03/2018.

(...)

(AC 5052663-02.2019.4.02.5101/RJ, 2ª Turma Especializada, unanimidade, Relator Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, Sessão Virtual de 13/06/2022)

(...).”

Cumpre apontar que a parte embargante ainda incorreu em equívoco ao apontar que prova emprestada de terceiro teria sido valorada em detrimento de prova produzida em nome próprio do autor, sendo certo que os laudos apontados nos embargos declaratórios, que haviam sido juntados por ocasião do ajuizamento da ação, também se referem a outros segurados, produzidas em processos judiciais diversos.

Ainda, não houve enquadramento da atividade desempenhada pelo autor em razão de abastecimento da aeronave, ou da exposição ocorrida em pátio de manobras, diversamente do destacado pelo embargante em suas razões, tendo em vista a atividade desempenhada, de comandante e piloto de aeronave, sujeita às mesmas condições de trabalhado da segurada mencionada na prova emprestada, que exerceu a função de comissária de bordo.

Assim, todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. Ainda de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

4. Em que pese alegue o embargante a existência de omissão no julgado, esta não se verifica, uma vez todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412552v4 e do código CRC 5c542f5f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 589, disponibilizada no DE de 31/05/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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