Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS () em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (), que NEGOU PROVIMENTO à apelação do embargante, e deu parcial provimento à apelação da parte autora.
Alega que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que, no voto condutor, não há descrição do teor dos laudos referidos como prova emprestada, relativamente à presença ou não de agentes nocivos no ambiente de trabalho da parte autora, nem para afastar os dados do PPP, no que se refere às condições de trabalho.
Sustenta a necessidade de declaração de matéria fática, para que não se incorra em cerceamento de defesa, para viabilizar junto ao STJ a revaloração da prova, não o seu reexame, tendo em vista o óbice da Súmula 7, do STJ.
Afirma que a prova emprestada trazida a estes autos “não revela a exposição a ruído, nem a risco de explosão habitual e permanente, nem a pressão atmosférica anormal”, ressaltando que a exposição ao risco decorrente de abastecimento de aeronaves é intermitente. Acresce que não se pode admitir uma prova emprestada que contrarie outra, e que o próprio acórdão embargado, ao se referir ao entendimento da Corte Especial do STJ, afirma que “a prova emprestada seria aceita desde que se tratassem de ‘processos em que figurem partes idênticas’”, o que não é o caso destes autos.
Requer que sejam declarados os fundamentos pelos quais se prestigiou prova emprestada relativa às condições de trabalho de outros segurados, a despeito da existência de prova específica produzida em nome da própria parte autora, bem como o pronunciamento expresso sobre o disposto nos arts. 57, §§3º e 4º, e no art. 58, §1º, todos da Lei 8.213/91, para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar a futura interposição de recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
Contrarrazões pela parte autora no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412550v4 e do código CRC 658eb885.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 26/5/2023, às 16:4:40