Apelação Cível Nº 5006758-09.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por M. B. S. (autor), em face de sentença (Evento 46, SENT1) proferida em 10.01.2023, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que condenou o INSS a pagar-lhe o benefício de amparo assistencial ao deficiente, com DIB na data do ajuizamento da ação, em 29.7.2021.
O juízo a quo condenou o INSS a acrescer aos atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e, ainda, ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
Apenas o autor apelou, requerendo que a DIB retroaja à DER, em 13.6.2013, observando-se a prescrição quinquenal, pois “restou comprovado nos autos que desde a DER há prova da miserabilidade do recorrente, inscrito nos programas sociais (2013) e CAD ÚNICO em CRAS (a partir de 2019)”.
Contrarrazões da autarquia no evento 64, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
M. B. S. acionou judicialmente o INSS em 29.7.2021, para obter o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, com atrasados desde a data do requerimento administrativo de auxílio-doença, em 13.6.2013.
A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
De acordo com o § 2º do citado artigo, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.
A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral com estes fundamentos:
A parte autora é deficiente, tendo em vista as limitações aferidas na perícia do Evento 27, PERÍCIA1.
O requisito social também foi preenchido.
Com efeito, a renda do grupo familiar advém do auxílio Brasil e não merece ser computada.
A certidão do Evento 36 é suficiente para o reconhecimento da miserabilidade, em especial pelas fotos juntadas que denotam a precariedade da moradia do grupo familiar.
Diante das circunstâncias narradas no relatório social, bem como as fotos anexas a ele, entendo que restou demonstrado que a família da requerente encontra-se em uma situação de desamparo social e material que enseja sim a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, como única forma a garantir o seu sustento.
Por fim, há de se fixar a DIB na data do ajuizamento, tendo em vista que o requerimento é extremamente antigo e não houve a comprovação da manutenção dos requisitos por tanto tempo entre o requerimento e o ajuizamento da ação, especialmente no que concerne à miserabilidade.
No tocante à DIB, assiste razão ao apelante, devendo a mesma retroagir à DER, em 13.6.2013, excluídas da condenação, apenas, as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).
O autor, que exercia a atividade de trabalhador rural, comprovou cabalmente nos autos preencher o requisito deficiência com impedimento de longo prazo, bastando conferir os exames médicos de 23.7.2013 e 23.12.2014 e os laudos médicos de 22.3.2018, 8.11.2018, 19.6.2019 e de 28.01.2020 (Evento 1, LAUDO4 e 5). Fosse pouco, a perita judicial, no evento 27, PERÍCIA1, destacou que “o histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que o periciando apresenta espondilodiscoartropatia lombar. Portanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem em atividade. Constata-se a presença de incapacidade a partir de 12/03/2008 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, até a presente data sem perspectiva de melhora”.
O requisito miserabilidade também restou comprovado, e desde a DER, não apenas pelos registros no CADÚNICO de 13.6.2013, 24.8.2018, 16.12.2020 e 8.7.2021 (Evento 1, OUT10, pág. 1/4), mas também pelas fotos obtidas no estudo social (Evento 36, FOTO2 e 3), que revelam a precariedade das condições de habitação da família.
A sentença fixou a correção monetária dos atrasados de acordo com o INPC.
O STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.
Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.
Descabe o agravamento de honorários advocatícios, à ausência do requisito da dupla sucumbência.
Isto posto, voto por dar provimento à apelação, para retroagir a DIB à data da DER, excluídas da condenação as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento; retificar de ofício a sentença, para que sobre os atrasados incidam correção monetária (desde quando devida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação) em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412365v6 e do código CRC d868bf5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/06/2023, às 10:05:48