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Apelação Cível Nº 5003061-23.2021.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003061-23.2021.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno (evento 35, AGR_INT1) em ataque à Decisão do evento 29, DESPADEC1 que, por sua vez, negou provimento aos Embargos de Declaração (evento 26, EMBDECL1) interpostos por BRUNO LAHUD MELLO em ataque à Decisão proferida no evento 20, DESPADEC1 que, ao fundamento da deserção, não conheceu da Apelação (evento 70, APELAÇÃO1) interposta pelo ora Embargante, patrono de DSN ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e D. S. N., de Sentença (evento 54, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo-RJ.

No apelo, o Apelante/Embargante alegou que os honorários de que trata o art. 701 do CPC corresponderiam à fixação prévia do mandado de pagamento, ou seja, o benefício ao devedor que, resistindo por meio de embargos monitórios rejeitados ou não efetuando o pagamento, ser-lhe-iam aplicáveis os critérios do art. 85 daquele diploma. Pediu, portanto, a reforma da Sentença para que sejam fixados honorários de advogados, devido pela CEF, em “20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme §2º do art. 85 do NCPC”.

Indeferida a gratuidade de justiça (Decisão do evento 9, DESPADEC1) do Embargante, determinou-se a intimação do recorrente para que, sob pena de decretação da deserção, recolhesse, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, o preparo.

No evento 18, PET1, o Apelante noticia o recolhimento do preparo e junta o DARF no evento 18, GRU3.

O apelo não foi conhecido porque, em se tratando de recurso cujo objeto seja a apenas a majoração de honorários de sucumbência, o patrono deveria realizar o preparo calculado sobre o valor da causa.

Interpostos Embargos de Declaração, foram estes desprovidos ao fundamento da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Fora positivado que o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinado na Lei nº 9.289/1996, estabelece o valor da causa – e não o proveito econômico pretendido – como parâmetro das custas da interposição de recurso.

Neste Agravo Interno, BRUNO LAHUD MELLO alega ser elegível para o deferimento da gratuidade de justiça. Aduz que o valor da causa, para fins de recolhimento de custas recursais, corresponderia ao proveito econômico pretendido, que, no caso dos autos, seria de R$ 59.477,82 (cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Pede, assim, a reforma da Decisão recorrida e, recebido o apelo, ser provido para majorar os honorários de advogados.

Contrarrazões no evento 42, CONTRAZ1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412271v2 e do código CRC c487afb6.

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Apelação Cível Nº 5003061-23.2021.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003061-23.2021.4.02.5117/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de Agravo Interno em ataque à Decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos por BRUNO LAHUD MELLO em ataque à Decisão que decretara a deserção da Apelação, por meio da qual o ora Agravante persegue a majoração de honorários de advogado.

O recurso não merece ser provido.

Inicialmente, não conheço do Agravo Interno no que pede a gratuidade de justiça.

No evento 9, DESPADEC1 fora proferida Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo Apelante BRUNO LAHUD MELLO (patrono de DSN ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e D. S. N.). Na sequência, determinou-se a intimação do recorrente para que, sob pena de decretação da deserção, recolhesse, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, o preparo.

No evento 18, PET1, o Apelante noticia o recolhimento do prepara e junta o DARF no evento 18, GRU3.

Ora, o Agravante não recorreu da Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça no momento oportuno, do que decorre a preclusão temporal e, ademais, recolheu custas (parciais) de preparo, circunstância por si só incompatível com a pretensão de se beneficiar da gratuidade de justiça, haja vista estar configurada a preclusão lógica.

Deste modo, vedada a revisão do ato que indeferiu a gratuidade de justiça novamente requerida.

Na sequência, mantém-se a Decisão que não conheceu da Apelação com esteio na deserção.

Anote-se que, na forma do §5º do art. 99, são devidas custas pelo advogado quando o objeto do recurso for exclusivamente o valor de honorários de sucumbência.

Dispõe o §4º do art. 1.007 do CPC, de seu turno, que, na eventualidade de o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Prescreve, portanto, o Código que, não realizado o preparo, o recorrente o fará em dobro, não o fazendo ou não recolhendo o valor em dobro, sofrerá a sanção de ter seu recurso declarado deserto e, consequentemente, não conhecido sem que seja, ao recorrente, renovada a oportunidade de complementação (a propósito, vedada, na forma do §5º do art. 1.007 do CPC).

O pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, é disciplinado na Lei nº 9.289/1996. Não havendo disposição diversa acerca das custas, os parâmetros daquela Lei – nomeadamente, o valor da causa – prevalece para o recolhimento das custas, inclusive para recurso interposto pelo advogado para haver ou majorar seus honorários.

Dispõe, assim, o inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289/1996 (com redação dada pelo art. 1.060 do CPC), consoante o qual “aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil”.

Estabelece a Tabela I da Tabela de Custas daquela Lei que as custas nas ações cíveis em geral são de um por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR. Daí decorre, que o valor das custas de recurso é de 0,5% do valor da causa (observados o limite de mil UFIR).

Ora, se o valor do preparo de recurso é, de regra, 0,5% do valor da causa e, na forma do §4º do art. 1.007 do CPC, o recolhimento extemporâneo impõe o recolhimento do preparo em dobro, deve a parte, por conseguinte, recolher 1% do valor da causa.

Como se lê da inicial, a Apelada atribuiu à causa o valor de R$ 297.389,14 (duzentos e noventa e sete mil e trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos). 1% daquele valor corresponde a R$ 2.973,89 (dois mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos). Guardando-se o limite de mil e oitocentos UFIR, o valor a ser recolhido será de R$1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).

O Apelante, entretanto, recolheu, a título de preparo, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor inferior a 1% do valor da causa, o que impõe decretar a deserção do recurso na forma dos §§ 4º e 5º do art. 1.007 do CPC.

Ainda que se invoque o direito ao recolhimento da metade das custas no momento da interposição do recurso (inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289/1996), o valor comprovado de depósito (evento 18, GRU3) seria de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos); logo, superior àquele recolhido.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo Interno.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003061-23.2021.4.02.5117/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARÂMETROS. DESERÇÃO.

– Na forma do §5º do art. 99, são devidas custas pelo advogado quando o objeto do recurso for exclusivamente o valor de honorários de sucumbência.

– A parte deve recorrer dentro do prazo prescrito para o recurso cabível. Não o fazendo, dá-se a preclusão temporal.

– O recolhimento de custas de apelo, determinado em decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, é ato incompatível com a pretensão de recorrer daquela decisão, e caracteriza a preclusão lógica.

– Dispõe o §4º do art. 1.007 do CPC que, na eventualidade de o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, sem que seja, ao recorrente, renovada a oportunidade de complementação (§5º do art. 1.007 do CPC).

– O pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, é disciplinado na Lei nº 9.289/1996. Não havendo disposição diversa acerca das custas, os parâmetros daquela Lei – nomeadamente, o valor da causa – prevalece para o recolhimento das custas.

– Estabelece a Tabela I da Tabela de Custas da Lei nº 9.289/1996 que as custas nas ações cíveis em geral são de um por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR. Daí decorre, que o valor das custas de recurso é de 0,5% do valor da causa (observados o limite de mil UFIR).

– O recolhimento extemporâneo das custas impõe o pagamento em dobro, em 1% do valor da causa.

– Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2023

Apelação Cível Nº 5003061-23.2021.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária