Apelação Criminal Nº 0500062-04.2016.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas por M. D. C. S., E. R. N. D. S., E. G. D. S. e H. G. D. S. contra a sentença de 12/08/2022 (evento 378, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Andre de Magalhães Lenart Zilberkrein, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus, respectivamente às seguintes penas:

M. D. C. S.: pena de 3 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, acrescida de 489 dias-multa, pela prática de 4 crimes de estelionatos em prejuízo de entidade de direito público em continuidade delitiva (art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 71, CP);

E. R. N. D. S.: pena de 3 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, acrescida de 398 dias-multa, pela prática de 2 crimes de estelionatos em prejuízo de entidade de direito público em continuidade delitiva (art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 71, CP);

E. G. D. S.: pena de 3 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, acrescida de 303 dias-multa, pela prática de 2 crimes de estelionatos em prejuízo de entidade de direito público em continuidade delitiva (art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 71, CP);

H. G. D. S.: pena de 2 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, acrescida de 163 dias-multa, pela prática de 2 crimes de estelionato em prejuízo de entidade de direito público em continuidade delitiva (art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 71, CP).

No que concerne à denúncia ( (evento 74, OUT1,págs.10/20), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (evento 378, SENT1):

"1. RELATÓRIO

1. 1. FASE POSTULATÓRIA

1. 1. 1. NOTA PRÉVIA

O IPL 357/2014 apurou golpes supostamente praticados por uma associação criminosa que, a partir de informações bancárias sigilosas que teriam sido vazadas por funcionários da Caixa Econômica Federal, localizava depósitos decorrentes de precatórios ou requisições de pequeno valor ainda não resgatados pelos titulares e, valendo-se de instrumentos de procuração ideologicamente falsos em nome desses titulares, lavrados pelo 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Pedreiras, no Estado do Maranhão, contratava advogados locais sem conhecimento do esquema para efetuar o saque fraudulento dos valores em agências da CEF espalhadas pelo Brasil. Uma vez sacados, percentual dos valores era retido pelos advogados contratados a título de honorários e o restante era transferido para a conta de integrantes do grupo criminoso. Com variados modi operandi, a ação de outras associações criminosas foi desvelada.

Com respaldo no acervo probatório amealhado, o MPF ofereceu três denúncias. A 1ª denúncia – proposta em face de Gleyson José Araújo Lima, Cássio Silva Araújo, Hadla Gilva da Silva Nunes Brito, Laércio José Sousa Freaza, Maurício da Conceição Silva, Adiel Balbino Moreira Coelho, Antonio Marcos dos Santos Lopes, Helio Carvalho Queiroz, Fledson Wiliame Pinheiro, Tiago Cerqueira da Silva Souza (10 réus) – foi recebida em 12.04.2018 e deu origem ao Processo n. 0003582-97.2014.4.02.5117, ora em andamento. A 2ª denúncia – proposta em face de Gleyson José Araújo Lima, Manoel Dias Cavalcante Filho, Rosedilson Rocha da Silva e Antonio Marcos dos Santos Lopes (4 réus) – foi recebida em 18.02.2016, e deu origem ao Processo n. 0500061-19.2016.4.02.5117, que corre em autos próprios. A 3ª denúncia – em face de Elvis Railley Nascimento de Souza, Maurício da Conceição Silva, E. G. D. S., H. G. D. S., Arnaldo Oliveira da Silva e M. C. D. S. N. (6 réus) – foi recebida em 18.02.2016 dando origem ao presente Processo n. 0500062-04.2016.4.02.5117. Diversos incidentes - incluindo sucessivos declínios de competência entre Varas de São Gonçalo, Rio de Janeiro e Niterói, dois conflitos de competência, dispersão geográfica de acusados e testemunhas, não localização de réus, abandono de processo por advogado, não apresentação de memoriais no prazo, digitalização dos autos no sistema APOLO e posterior migração para o sistema e-proc, com renumeração dos autos principais, dos apensos, dos autos do IPL e do apenso - e a pandemia do novo Coronavírus tiveram notável impacto na tramitação do processo.

Os autos do IPL n. 05000188220164025117 (número do eproc) (245 folhas) vêm acompanhados dos autos de um apenso ("Processo" n. 05001446420184025117) (3839 folhas) e dos autos de "medida cautelar" ou procedimento de intercepção telefônica ("Processo" n. 00038184920144025117) (883 folhas). Os autos deste Processo n. 05000620420164025117 são acompanhados dos autos de diversos apensos, criados para manter a boa organização e facilitar a tramitação do feito à época da digitalização no sistema APOLO:

1º. "Processo" n. 05001654020184025117: apenso destinado a reunir peças referentes aos meios impugnativos autônomos (habeas corpus, mandado de segurança, recurso em mandado de segurança, etc) que porventura vierem a ser manejados por defesa ou acusação, incluindo ofícios recebidos ou expedidos por este Juízo Federal e cópias das decisões proferidas pelos Tribunais. Sem nada relevante.

2º. "Processo" n. 05001662520184025117: apenso para as peças referentes à fase pré-processual (laudos periciais, ofícios sobre cumprimento de ordens judiciais, inclusive em se tratando de intercepção telefônica ou outra medida coercitiva, etc) vindas após a denúncia. Sem nada relevante.

3º. "Processo" n. 05001671020184025117: apenso com folhas de antecedentes criminais ou documentos correlatos, incluindo ofícios expedidos e recebidos pelo juízo. Soma 45 laudas.

4º. "Processo" n. 05001689220184025117: destinado à reunião de requerimentos de compartilhamento de provas, incluindo ofícios de resposta. Sem nada relevante.

5º. "Processo" n. 05001697720184025117: destinado à juntada de peças referentes à busca do paradeiro de réus. Poucas laudas.

6º. "Processo" n. 05001706220184025117: concentrando os autos das cartas precatórias. São 477 folhas com cópias de peças enviadas e recebidas pelo juízo (geralmente em duplicata).

7^o. Processo n. 05003109620184025117: "pedido de revogação de prisão preventiva" do réu E. G. D. S.. Foi concedida a substituição da prisão preventiva por medidas coercitivas diversas (evento 30). Juntou-se aqui cópia de decisão monocrática no TRF/2 declarando prejudicado pedido de habeas corpus (evento 45). Constam ainda informações sobre o andamento da fiscalização de cumprimento das medidas coercitivas.

1. 1. 2. TEOR DA ACUSAÇÃO

A denúncia principia pela descrição do modus operandi daquilo que seriam as associações criminosas (evento 74, out1, fls. 10/20):

A presente denúncia trata da atividade criminosa de quadrilhas especializadas em saques irregulares de precatórios que, segundo o apurado nas investigações, agiam em todo o país logrando sacar, em agências da Caixa Econômica Federal, precatórios em nome de terceiros, através do uso de documentos falsos.

A atuação das associações criminosas se organizava em torno de indivíduos que se pode chamar de "operadores" das fraudes, pois coordenavam as atividades delituosas dos diversos envolvidos e, às vezes, atuavam em mais de uma quadrilha.

Verificou-se que o modus operandi mais comum se iniciava com a cooptação, pelos operadores, de funcionários da CEF que repassavam informações de precatórios pendentes de pagamento e dados da qualificação de seus titulares.

Com o acesso a tais dados, os operadores das fraudes contratavam advogados inexperientes para realizar os saques dos precatórios, alegando impossibilidade dos titulares de viajar para obter tais valores. Para viabilizar os saques, tais operadores obtinham documentos falsos, confeccionados pelos "papeleiros" – indivíduos especializados em tais práticas –, e procurações ideologicamente falsas lavradas por escritura pública em cartório – com possível atuação dolosa do tabelião, a qual foi cabalmente comprovada no caso de tabeliã substituta do cartório da cidade de Pedreiras/MA, exposta em outra denúncia.

Tais documentos eram remetidos aos advogados contratados, os quais, a princípio, desconheciam as fraudes, iludidos pela regularidade formal da procuração recebida. Esses advogados realizavam os saques e transferiam os valores para contas previamente indicadas pelos operadores da quadrilha, que lucravam com a atividade ilícita e pagavam quantias aos funcionários públicos e falsificadores envolvidos.

Em outros casos era utilizado um modus operandi alternativo, no qual se prescindia da contratação de advogados, utilizando-se os serviços de pessoas que, munidas de documentos falsos fornecidos pelos operadores, se passavam pelos titulares dos precatórios – justamente as condutas descritas mais adiante referentes ao presente caso.

O volume dos saques realizados – que se contam na base das dezenas pelo apurado em toda a investigação – e a repetida participação dos mesmos indivíduos nas condutas criminosas deixaram clara a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os integrantes dos bandos, cuja associação se dava para o fim específico de cometer crimes, com inequívocas consciência e vontade a respeito da conduta criminosa. Note-se ainda que os diálogos interceptados deixam clara a existência de diversos saques que sequer foram identificados, em razão da grande troca de informações sobre CPFs e precatórios entre os membros da associação criminosa.

A segunda parte é dedicada à individualização das condutas cuja prática é imputada aos supostos integrantes do grupo criminoso. A inicial agrupa os crimes de estelionato por Município em cujas agências bancárias teria havido o saque fraudulento.

1.1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DO OPERADOR ELVIS, EDUARDO E MAURÍCIO

Uma das associações criminosas, que atuava em pararelo às demais, com vistas ao saque irregular de precatórios judiciais, era formada pelos denunciados E. R. N. D. S., E. G. D. S. e MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA.

Essa quadrilha atuava de modo diverso das demais, uma vez que buscava realizar os saques através de pessoas que, mediante o uso de documentos falsos, se passavam pelos titulares dos precatórios ou por fictícios procuradores desses titulares. Assim, prescindiam de advogados.

Com efeito, as interceptações telefônicas (fls. 589/609 e 610/630 da cautelar) demonstraram intensa cooperação entre os acima nominados, especialmente nos meses de fevereiro e março de 2015, com vistas aos saques de precatórios. Verificou-se ainda que o grupo era organizado, com nítida divisão de tarefas, dotando-se ainda de estabilidade e permanência.

ELVIS era o operador do grupo, coordenando a atividade dos demais, para o que recebia as informações de precatórios de fonte desconhecida e as remetia para os indivíduos responsáveis pela confecção dos documentos falsos (especialmente MAURÍCIO) e pela cooptação de terceiros para se passar pelos titulares dos precatórios (função de EDUARDO).

MAURÍCIO atuava como "papeleiro", confeccionando os documentos falsos que eram de suma importância para a realização dos saques, já que seriam utilizados para que terceiros se passassem pelos titulares dos precatórios. Os diálogos entre ELVIS e MAURÍCIO e entre EDUARDO e MAURÍCIO (fls. 610/611, 619/620, e 625 da cautelar) demonstram que este tinha conhecimento dos saques que seriam realizados com os documentos falsos, tanto que demonstra grande preocupação com a correção dos dados a serem apostos e com as assinaturas e digitais que constarão dos documentos, a fim de evitar problemas na conferência pelos funcionários da CEF. MAURÍCIO chegou também a prestar serviços eventuais como "papeleiro" para o operador GLEYSON, operador da associação criminosa descrita em outra denúncia oferecida nesta data, o que demonstra a interligação entre as quadrilhas.

Já EDUARDO também atuava como operador das fraudes e, mais especificamente, desempenhava a função conhecida popularmente como "gato", isto é, cooptava terceiros para se passar pelos titulares dos precatórios e os acompanhava nos saques irregulares realizados nas agências bancárias.

Assim, as interceptações demonstraram que a associação criminosa desses denunciados, de forma estável, envolvia a coordenação e obtenção de informações por ELVIS, a colheita de digitais e falsas assinaturas de terceiros por EDUARDO, que as repassava para MAURÍCIO para a confecção dos documentos falsos. De posse dos documentos, EDUARDO acompanhava esses terceiros nas agências bancárias, a fim de garantir a transferência dos valores para a conta corrente controlada pelo bando.

Foram identificados alguns estelionatos envolvendo membros dessa associação criminosa, narrados abaixo, uma vez que tal grupo somente veio à tona durante a tramitação do IPL. Todavia, restou claro que seu raio de atuação é bem maior, conforme se pode inferir das interceptações telefônicas, e outros delitos poderão ser trazidos por eventual avanço das investigações.

2. DOS ESTELIONATOS

2.1. SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI

A fim de sacar irregularmente precatório judicial em nome de Dimas Alberto Campos Aloisio, que desconhecia o saque, o operador ELVIS contactou terceira pessoa, não identificada, para se passar por "Maurício José Paiva", fictício procurador de Dimas (fls. 311 do apenso XI).

Para viabilizar o delito, o "papeleiro" MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA dolosamente confeccionou identidades falsas em nome de Dimas e do fictício procurador "Maurício" (fls. 310/311 do apenso XI). Note-se que os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Dimas (fls. 311 do apenso XI) são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII), de Laide Barros Marinho (fls. 319 do apenso XI – item 2.2 abaixo) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado).

ELVIS monitorou o saque, tendo sido flagrado em conversa com pessoa não identificada (fls. 595/596 da cautelar) em que demonstra alívio pela realização deste saque, já que no mesmo dia 02/03/2015 também tentou realizar outro saque, não identificado, sem sucesso.

Assim, o terceiro não identificado que se passou pelo fictício procurador "Maurício José Paiva", em comunhão de vontades com ELVIS e MAURÍCIO, compareceu à agência 3848 da CEF em São João do Piauí/PI e realizou, em 02/03/2015, o saque de precatório de Dimas Alberto Campos Aloisio, no valor de R$ 9.570,61.

Desse modo, ELVIS e MAURÍCIO foram responsáveis por saque fraudulento de precatório na cidade de São João do Piauí/PI, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP.

2.2. PALMAS/TO

A fim de sacar irregularmente precatório judicial em nome de Laide Barros Marinho, que desconhecia o saque, o operador ELVIS contactou terceira pessoa, não identificada, para se passar pela titular do precatório (fls. 316 do apenso XI).

Para viabilizar o delito, o "papeleiro" MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA dolosamente confeccionou identidade falsa em nome de Laide (fls. 319 do apenso XI). Note-se que os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Laide são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII – item 2.5 acima), de Dimas Alberto Campos Aloisio (fls. 311 do apenso XI – item 2.1 acima) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado).

MAURÍCIO e ELVIS trataram expressamente da confecção da identidade falsa por telefone no dia 09/03/2015, viabilizando o saque para o dia seguinte.

Assim, terceira pessoa não identificada que se passou pela titular do precatório, em comunhão de vontades com ELVIS e MAURÍCIO, compareceu à agência da CEF em Palmas/TO e realizou, em 10/03/2015, o saque de precatório de Laide Barros Marinho, no valor de R$ 3.143,32.

Desse modo, ELVIS e MAURÍCIO foram responsáveis por saque fraudulento de precatório na cidade de Palmas/TO, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP.

2.3. GUARAÍ/TO E PALMAS/TO

A fim de sacar irregularmente precatórios judiciais em nome de Marcos Caminha de Oliveira e Rosana Wanderlei Barbosa, que desconheciam o saque, o operador EDUARDO cooptou ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA e M. C. D. S. N. para se passarem pelos titulares do precatório.

EDUARDO contou ainda com o auxílio de seu irmão H. G. D. S. que acompanhou os demais, saindo todos da cidade de Bacabal/MA no veículo da esposa de HELIO GOMES no dia 12/03/2015, munidos de documentos falsos em nome dos titulares dos precatórios e com fotos de ARNALDO e MARIA CLENE.

MAURÍCIO também estava associado a EDUARDO e H. G. D. S. para a realização dos saques, tendo disponibilizado a própria conta corrente para receber os depósitos oriundos das quantias sacadas.

Ao chegar na cidade de Guaraí/TO, já em 13/03/2015, os nominados se dirigiram a uma agência da CEF (nº 4481), onde ARNALDO logrou êxito em sacar o precatório de Marcos Caminha de Oliveira, no valor de R$ 13.890,68.

Desse valor, pelo menos parte (R$ 7.416,88) foi depositada em conta corrente de titularidade de MAURÍCIO (conta CEF 0764/013/00.089.233-1) – fls. 453.

O grupo se dirigiu para a cidade de Palmas/TO, onde, em agência da CEF,  MARIA CLENE não obteve sucesso em sacar precatório em nome de Rosana Wanderlei Barbosa, por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a funcionária desconfiou e disse que o saque somente poderia ser realizado após alguns dias.

Os delitos somente restaram conhecidos em razão de abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal quando o grupo já retornava para sua cidade, quando ARNALDO e MARIA CLENE confessaram os delitos após HELIO GOMES tentar se desfazer dos documentos falsos  jogando-os no mato às margens da rodovia.

Desse modo, EDUARDO, H. G. D. S., MAURICIO, ARNALDO e MARIA CLENE foram responsáveis por um saque fraudulento de precatório na cidade de Guaraí e uma tentativa de saque na cidade de Palmas/TO, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP.

Finalmente, a denúncia propõe o seguinte enquadramento típico, discriminado por réu:

Assim agindo, com consciência e voluntariedade, E. R. N. D. S. formou associação criminosa para o fim de cometer crimes, e obteve vantagem indevida (saque de precatório) mediante fraude em detrimento da CEF por 2 vezes, incidindo, assim, nas penas do art. 288 do CP (item 1.1), art. 171, § 3º do CP por uma vez (item 2.1), e art. 171, § 3º do CP por uma vez (item 2.2), todos n/f do art. 69 do CP.

Assim agindo, com consciência e voluntariedade, MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA formou associação criminosa para o fim de cometer crimes, e participou da obtenção de vantagem indevida (saque de precatório) mediante fraude em detrimento da CEF por 4 vezes, incidindo, assim, nas penas do art. 288 do CP (item 1.1), art. 171, § 3º do CP por uma vez (item 2.1), art. 171, § 3º do CP por uma vez (item 2.2), e art. 171, § 3º por 2 vezes n/f do art. 71 do CP (item 2.3), todos n/f do art. 69 do CP.

Assim agindo, com consciência e voluntariedade, E. G. D. S. formou associação criminosa para o fim de cometer crimes, e obteve ou tentou obter vantagem indevida (saque de precatório) mediante fraude em detrimento da CEF por 2 vezes, incidindo, assim, nas penas do art. 288 do CP (item 1.1), e art. 171, § 3º por 2 vezes n/f do art. 71 do CP (item 2.3), todos n/f do art. 69 do CP.

Assim agindo, com consciência e voluntariedade, H. G. D. S. participou da obtenção e tentativa de obtenção de vantagem indevida (saque de precatório) mediante fraude em detrimento da CEF por 2 vezes, incidindo, assim, nas penas do art. 171, § 3º por 2 vezes n/f do art. 71 do CP (item 2.3).

Assim agindo, com consciência e voluntariedade, ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA participou da obtenção e tentativa de obtenção de vantagem indevida (saque de precatório) mediante fraude em detrimento da CEF por 2 vezes, incidindo, assim, nas penas do art. 171, § 3º por 2 vezes n/f do art. 71 do CP (item 2.3).

Assim agindo, com consciência e voluntariedade, M. C. D. S. N. participou da obtenção e tentativa de obtenção de vantagem indevida (saque de precatório) mediante fraude em detrimento da CEF por 2 vezes, incidindo, assim, nas penas do art. 171, § 3º por 2 vezes n/f do art. 71 do CP (item 2.3).(...)"

A denúncia foi recebida em 18/02/2016 (evento 74, OUT1, págs.29/35).

O juízo a quo condenou os réus M. D. C. S., E. R. N. D. S. e E. G. D. S. pela prática do crime de associação criminosa, HÉLIO GOMES pela prática do crime de estelionato tentado (Palmas/TO) e ARNALDO OLIVIERA DA SILVA e MARIA CLENE pelos crimes de estelionato, no entanto, como houve o trânsito em julgado do decisum para a acusação, o magistrado declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal dos referidos réus em relação aos supracitados crimes.

Razões de apelação de E. G. D. S. e HÉLIO GOMES DA SILVA, representados pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese: 1) a absolvição do crime de estelionato, por ausência de provas suficientes para a condenação; 2) a absolvição de EDUARDO do crime de associação criminosa (art. 288 caput do CP); subsidiariamente : 3) a aplicação da pena-base no mínimo legal quanto ao crime de estelionato, para ambos os recorrentes, e, quanto ao crime de associação criminosa, para EDUARDO; 4) o afastamento da agravante do art. 62, I do CP em relação a EDUARDO; 5) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. §3º do art. 171 do CP; 6) quanto à tentativa do crime de estelionato, a aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar de dois terços; 7) a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, do CP e art. 387, §2º, do CPP; 8) por fim, no caso de condenação dos recorrentes à pena igual ou inferior a quatro anos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP.  (evento 421, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento dos recursos de E. G. D. S. e HÉLIO GOMES DA SILVA (evento 435, CONTRAZAP1).

Razões de apelação de E. R. N. D. S., representado pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese, preliminarmente, 1) a não aceitação do parecer do MPF em grau recursal, por violação aos arts. 610 e 613 do CPP e ao art. art. 5º, II, LIV e IV, da CF; no mérito: 2)  a absolvição pelos supostos crimes de estelionato, por insuficiência de provas; subsidiariamente: 3) a fixação da pena base em seu mínimo legal e o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP; 4) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime aberto de cumprimento de pena. (evento 430, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso de E. R. N. D. S.   (evento 434, CONTRAZAP1).

Razões de apelação de MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA, requerendo, em síntese: 1) a absolvição dos supostos crimes de estelionato, por ausência de provas para a condenação; subsidiariamente2) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; 3) a fixação do regime aberto para cumprimento de pena; 4) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (evento 29, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do parcial provimento do recurso de MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação à prática dos crimes de associação criminosa e de estelionato tentado, bem como para que seja fixado o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (evento 32, CONTRAZ1)

Despacho reconhecendo a prevenção em 04/10/2022 (evento 2, DESPADEC1). 

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento dos recursos de E. G. D. S., HÉLIO GOMES DA SILVA e E. R. N. D. S.. No que tange à apelação de MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA, reporta-se à manifestação da Procuradoria Regional da República por meio das contrarrazões (evento 35, PROMOÇÃO1).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409386v67 e do código CRC 1f9c5ca5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/05/2023, às 16:29:58

Apelação Criminal Nº 0500062-04.2016.4.02.5117/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por M. D. C. S., E. R. N. D. S., E. G. D. S. e H. G. D. S. contra a sentença de 12/08/2022 (evento 378, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Andre de Magalhães Lenart Zilberkrein, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus às seguintes penas:

M. D. C. S.: pena de 3 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, acrescida de 489 dias-multa, pela prática de 4 crimes de estelionatos em prejuízo de entidade de direito público em continuidade delitiva (art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 71, CP);

E. R. N. D. S.: pena de 3 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, acrescida de 398 dias-multa, pela prática de 2 crimes de estelionatos em prejuízo de entidade de direito público em continuidade delitiva (art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 71, CP);

E. G. D. S.: pena de 3 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, acrescida de 303 dias-multa, pela prática de 2 crimes de estelionatos em prejuízo de entidade de direito público em continuidade delitiva (art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 71, CP);

H. G. D. S.: pena de 2 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, acrescida de 163 dias-multa, pela prática de 2 crimes de estelionato em prejuízo de entidade de direito público em continuidade delitiva (art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 71, CP).

De acordo com a denúncia (evento 74, OUT1,págs.10/20), os réus integravam associação criminosa especializada na prática estável de estelionatos em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e de seus correntistas, mediante o saque de precatórios expedidos em nome de terceiros, a partir do uso de documentos falsos.

Conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

DA PRELIMINAR

Preliminarmente, a defesa de E. R. N. D. S. requer a não aceitação do parecer do MPF em grau recursal, por violação aos arts. 610 e 613 do CPP e ao art. art. 5º, II, LIV e IV, da CF.

No entanto, sem razão a defesa, considerando que não viola o devido processo legal o lançamento de parecer ministerial em segundo grau de jurisdição, posto que atua, neste momento, como fiscal da lei, nos termos dos arts. 257, inciso II e 610 c/c 613, todos do CPP, cuja função encontra guarida, inclusive, na Constituição da República, em seu artigo 127, caput. (TRF2, apelação criminal nº 0014192-60.2009.4.02.5001, Relator Des. Fed. Abel Gomes, 1ª Turma Especializada, j. 22/09/2017, p. 03/10/2017).

DO MÉRITO

O juízo a quo, cujas razões ora adoto para decidir, entendeu acertadamente restarem comprovadas a materialidade e autoria delitivas quanto aos crimes de estelionato praticados pelos réus (evento 378, SENT1):

"(...) 2. 2. MÉRITO

(...)

2. 2. 1. 2. 2. Caso concreto

(...)

2. 2. 1. 2. 2. 2. Estelionato em São João do Piauí/PI

Eis como a denúncia descreve as condutas cuja prática imputa aos réus Elvis e Maurício, como realizadoras do tipo de estelionato qualificado (uma vez):

2.1. SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI

A fim de sacar irregularmente precatório judicial em nome de Dimas Alberto Campos Aloisio, que desconhecia o saque, o operador ELVIS contactou terceira pessoa, não identificada, para se passar por "Maurício José Paiva", fictício procurador de Dimas (fls. 311 do apenso XI).

Para viabilizar o delito, o "papeleiro" MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA dolosamente confeccionou identidades falsas em nome de Dimas e do fictício procurador "Maurício" (fls. 310/311 do apenso XI). Note-se que os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Dimas (fls. 311 do apenso XI) são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII), de Laide Barros Marinho (fls. 319 do apenso XI – item 2.2 abaixo) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado).

ELVIS monitorou o saque, tendo sido flagrado em conversa com pessoa não identificada (fls. 595/596 da cautelar) em que demonstra alívio pela realização deste saque, já que no mesmo dia 02/03/2015 também tentou realizar outro saque, não identificado, sem sucesso.

Assim, o terceiro não identificado que se passou pelo fictício procurador "Maurício José Paiva", em comunhão de vontades com ELVIS e MAURÍCIO, compareceu à agência 3848 da CEF em São João do Piauí/PI e realizou, em 02/03/2015, o saque de precatório de Dimas Alberto Campos Aloisio, no valor de R$ 9.570,61.

Desse modo, ELVIS e MAURÍCIO foram responsáveis por saque fraudulento de precatório na cidade de São João do Piauí/PI, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP.

Os simulacros indicados na denúncia encontram-se no Apenso do IPL ("Processo" 05001446420184025117, evento 1, out114, fls. 13). Imagens das "cédulas" falsas estão no evento 1, out81, fls. 51/2 (fls. 2279/80, no arquivo PDF).

O juízo se persuade, além de dúvida razoável, da procedência da tese acusatória. Os fartos e numerosos diálogos colhidos em interceptação telefônica constituem prova direta e irretorquível do vínculo associativo permanente e ilícito estabelecido entre os réus Elvis e Maurício. Essa prova direta é simultaneamente fato indiciário grave e preciso de que os diversos simulacros fabricados por Maurício, servindo-se repetidamente das mesmas informações pessoais de titulares de precatórios, eram empregados nos saques fraudulentos da associação criminosa. Como bem ressalta o MPF: 

... os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Dimas (fls. 311 do apenso XI) são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII), de Laide Barros Marinho (fls. 319 do apenso XI – item 2.2 abaixo) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado).

Em outras palavras: como será visto no item 2. 2. 1. 2. 3. 3., infra, está provada além de dúvida razoável a coautoria de Elvis e Maurício no saque fraudulento, em Palmas, de valores decorrentes de precatório expedido em favor de Laide Barros Marinho. Como os dados utilizados para a confecção da "identidade" falsa de Laide foram também empregados nos simulacros em nome de Dimas Alberto Campos Aloisio, é possível inferir com segurança que o falsum proveio e foi utilizado pela mesma associação criminosa. Conclusão contrária implicaria admitir a extraordinária coincidência de dois grupos criminosos escolherem simultaneamente as informações da mesma vítima, para a realização do mesmo tipo de estelionato, pautando-se pelo mesmo modus operandi. Tratar-se-ia de conclusão irreal. 

Em que pese à eterna divergência doutrinária sobre a necessidade ou não da efetiva "presença" do interveniente na fase executória para a caracterização de domínio do fato, o juízo se filia à posição dominante no seio das teorias material-objetivas (materiell-objektive Theorien): soaria desarrazoado e artificial qualificar como "instigador" o concorrente que exerce o total controle sobre configuração e desenrolar típicos. O injusto é sempre "obra sua" - como um filme é obra do diretor, ainda que tomem parte na produção centenas de profissionais - e não de outrem cuja atuação é inteiramente "dirigida". As condutas dos réus refletem coautoria com domínio funcional do fato (funktionelle Tatherrschaft) (art. 29, caput, CP), mediante divisão de tarefas e efetivo poder de configurar concretamente a ação delitiva – quer se entenda serem os corréus coportadores da resolução comum para o fato, quer se entenda que mantinham “em mão” (In-den-Händen-Halten) o desenrolar concreto do plano típico.

(...)

2. 2. 1. 2. 2. 3. Estelionato em Palmas/TO

Eis como a denúncia descreve as condutas cuja prática imputa aos réus Elvis e Maurício, como realizadoras do tipo de estelionato qualificado (uma vez):

2.2. PALMAS/TO

A fim de sacar irregularmente precatório judicial em nome de Laide Barros Marinho, que desconhecia o saque, o operador ELVIS contactou terceira pessoa, não identificada, para se passar pela titular do precatório (fls. 316 do apenso XI).

Para viabilizar o delito, o "papeleiro" MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA dolosamente confeccionou identidade falsa em nome de Laide (fls. 319 do apenso XI). Note-se que os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Laide são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII – item 2.5 acima), de Dimas Alberto Campos Aloisio (fls. 311 do apenso XI – item 2.1 acima) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado).

MAURÍCIO e ELVIS trataram expressamente da confecção da identidade falsa por telefone no dia 09/03/2015, viabilizando o saque para o dia seguinte.

Assim, terceira pessoa não identificada que se passou pela titular do precatório, em comunhão de vontades com ELVIS e MAURÍCIO, compareceu à agência da CEF em Palmas/TO e realizou, em 10/03/2015, o saque de precatório de Laide Barros Marinho, no valor de R$ 3.143,32.

Desse modo, ELVIS e MAURÍCIO foram responsáveis por saque fraudulento de precatório na cidade de Palmas/TO, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP.

O juízo se persuade, além de dúvida razoável, da procedência da tese acusatória. Em 9 de março foi captada em interceptação telefônica conversa entre os réus Elvis e Maurício precisamente sobre a fabricação de simulacro de documento em nome de Laide Barros. Os dois estão em dúvida sobre se o nome seria de um homem ou de uma mulher (diálogo 9).

TRANSCRIÇÃO:

MAURICIO: Negão, tu mandou foi um casal pra mim, foi?

ELVIS: Foi.

MAURICIO: É um casal, é?

ELVIS: É, A internet ta ruim, né, hoje de manhã. Tá com internet aí, tu?

MAURICIO: Mas tu tem...Tem certeza que é casal, pô?

ELVIS: Vou olhar aqui.

MAURICIO: Rapaz... Porque na hora que o cara te enviar, tem que fazer essas perguntas pra ele, po.

Oh, tem um nome aqui, Laide Barros, que eu não sei se é homem ou mulher, aí... Entendeu? Eu consultei aquí naquele.. .(ininteligível), aquele que tu me passou, não tem nada, não tem nenhum registro dele não, ou dela. Não tem como saber. Essas perguntas que tu tem que fazer pro cara lá, porra, porque se tu só mandar pra cá, eu vou acabar fazendo besteira.

ELVIS: Manda mensagem pra esse número aqui que eu vou abrir o serasa, preciso correr.

MAURICIO: Pois é, eu to fazendo aqui e já está tarde, Agiliza o mais rápido que tu puder aí.

ELVIS: Manda aí que eu vou lá no correio já já saber

MAURICIO: Vê isso agora mesmo.

ELVIS: Tá boa tá a internet sua?

MAURICIO: Tá.

ELVIS: Mas qual é a tua?

MAURICIO: É a da claro.

ELVIS: Ah.

MAURICIO: Velox da claro.

ELVIS: Vou na lan house...e te respondo já ja.

MAURICIO: Na lan house é velox, lá não vai prestar não, vai ta ruim do mesmo jeito. Entendeu?

ELVIS: E tu não ta abrindo aí não, nem o Nat, nem o outro?

MAURICIO: Não abre! Chora, só funcionada o Nat, nesse daqui só funciona o Nat, nesse programa aqui...os outros não funcionam nenhum. Entendeu?

ELVIS: Agora a internet na lan house é tudinho essa mesma, é? Na Lan house?

MAURICIO: É, tudo velox. ...(ininteligível)

ELVIS: Qual o nome ai? Laila?

MAURICIO: Laide. Laide Barros Marinho. Entendeu?

ELVIS: Laila Barros.

MAURICIO: Laide. Laide. Aí o outro... Um é Laide e o outro é Maria Rita. Esse Maria a gente sabe que é mulher, né...E Laide, é homem ou mulher? Não tem como saber.

ELVIS: Vou ligar aqui já já pra ele.

MAURICIO; Pergunta só se é homem...se ele mandou um casal. Se ele tiver dito: Não, mandei um casal.

Ai a gente sabe que é homem.

ELVIS: Ta bom.

MAURICIO: Entendeu?

ELVIS: Ta. Ta bom.

MAURICIO: Bom, vê aí o mais rápido que tu puder, cara, porque eu já to fazendo e já ta tarde já.

ELVIS: Falou.

Exatamente no dia seguinte, foi efetuado na agência da CEF em Palmas o saque de R$ 3.143,23, relativos ao precatório de Laide Barros Marinho (Apenso ao IPL, evento 1, out81, fls. 57). Imagem da "cédula" de identidade contrafeita encontra-se no mesmo evento (out81, fls. 60).

As condutas dos réus refletem coautoria com domínio funcional do fato (funktionelle Tatherrschaft) (art. 29, caput, CP), mediante divisão de tarefas e efetivo poder de configurar concretamente a ação delitiva – quer se entenda serem os corréus coportadores da resolução comum para o fato, quer se entenda que mantinham “em mão” (In-den-Händen-Halten) o desenrolar concreto do plano típico. Remeto às sumárias considerações constantes do tópico 2. 2. 1. 2. 2. 2., supra, sobre o conceito de "domínio do fato". 

2. 2. 1. 2. 2. 4. Estelionato em Guaraí e Palmas/TO

Eis como a denúncia descreve as condutas cuja prática imputa aos réus Maurício, Eduardo Gomes, Hélio Gomes, Arnaldo e Maria Clene, como realizadoras do tipo de estelionato qualificado (duas vezes - uma tentada):

2.3. GUARAÍ/TO E PALMAS/TO

A fim de sacar irregularmente precatórios judiciais em nome de Marcos Caminha de Oliveira e Rosana Wanderlei Barbosa, que desconheciam o saque, o operador EDUARDO cooptou ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA e M. C. D. S. N. para se passarem pelos titulares do precatório.

EDUARDO contou ainda com o auxílio de seu irmão H. G. D. S. que acompanhou os demais, saindo todos da cidade de Bacabal/MA no veículo da esposa de HELIO GOMES no dia 12/03/2015, munidos de documentos falsos em nome dos titulares dos precatórios e com fotos de ARNALDO e MARIA CLENE.

MAURÍCIO também estava associado a EDUARDO e H. G. D. S. para a realização dos saques, tendo disponibilizado a própria conta corrente para receber os depósitos oriundos das quantias sacadas.

Ao chegar na cidade de Guaraí/TO, já em 13/03/2015, os nominados se dirigiram a uma agência da CEF (nº 4481), onde ARNALDO logrou êxito em sacar o precatório de Marcos Caminha de Oliveira, no valor de R$ 13.890,68.

Desse valor, pelo menos parte (R$ 7.416,88) foi depositada em conta corrente de titularidade de MAURÍCIO (conta CEF 0764/013/00.089.233-1) – fls. 453.

O grupo se dirigiu para a cidade de Palmas/TO, onde, em agência da CEF,  MARIA CLENE não obteve sucesso em sacar precatório em nome de Rosana Wanderlei Barbosa, por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a funcionária desconfiou e disse que o saque somente poderia ser realizado após alguns dias.

Os delitos somente restaram conhecidos em razão de abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal quando o grupo já retornava para sua cidade, quando ARNALDO e MARIA CLENE confessaram os delitos após HELIO GOMES tentar se desfazer dos documentos falsos  jogando-os no mato às margens da rodovia.

Desse modo, EDUARDO, H. G. D. S., MAURICIO, ARNALDO e MARIA CLENE foram responsáveis por um saque fraudulento de precatório na cidade de Guaraí e uma tentativa de saque na cidade de Palmas/TO, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP.

O juízo se persuade, além de dúvida razoável, da procedência da tese acusatória. A farta prova colhida em intercepção e a prova documental produzida na fase pré-processual - cuja autenticidade não foi impugnada pela defesas -, a prova testemunhal e as confissões extrajudiciais não retratadas em juízo comprovam o caráter fraudulento do saque e do precatório cujo benefíciário seria Marcos Caminha de Oliveira e da tentativa de saque do segundo precatório, em nome de Rosana Wanderlei Barbosa.

PROVA COLHIDA EM INTERCEPÇÃO. Os inúmeros diálogos a cuja transcrição se procedeu no ítem 2. 2. 1. 2. 2. 1., supra, comprovam de maneira insofismável o vínculo ilícito entre Eduardo, Maurício e Hélio Gomes.  

PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAL. Em poder dos réus - que nenhuma relação profissional, de parentesco ou amizade com o lesado Marcos Caminha e a titular do segundo precatório Rosa Wanderlei possuem - foram arrecadadas três "cédulas" de identidade, em nome de "Marcos Caminha de Oliveira", "Rosana Wanderlei Barbosa" e "Sebastião José Boaventura" (IPL, evento 43, out1, fls. 13/4). O exaustivo laudo documentoscópico comprova satisfatoriamente a falsidade ideológica dos simulacros, apontando "inconsistências nos dados variáveis do titular", com repetição de dados, mesma imagem de impressão digital e divergência com os dados constantes no INFOSEG (Laudo n. 1367/2015 - IPL, evento 53, out5, fls. 11 a evento 57, out9, fls. 5).

CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DELAÇÕES DE CORRÉUS. Ao serem interrogados pela Polícia Civil do Maranhão, os réus M. C. D. S. N. e A. O. S. - que se declararam companheiros havia mais de 25 anos - admitiram a realização dos saques irregulares. Em detalhada narrativa, Maria Clene disse que Arnaldo utilizou a "cédula" falsa de identidade em nome de Marcos Caminha para efetuar o saque dos valores do precatório na agência da CEF de Guaraí, em 12.03.2015 - exatamente como descrito na denúncia. E a ré tentou efetuar dois saques fraudulentos: um em Guaraí/TO - usando "documento" falso em nome de "Helena Marta" - e outro em Palmas, valendo-se de simulacro em nome de "Rosana Vanderlei Barbosa". A denúncia se limita à descrição dessa segunda tentativa. Os dois apontam como coautores os irmãos Eduardo Gomes e Hélio Gomes (IPL, evento 44, OUT2, fls. 15/6).

QUE, saiu de sua residência na cidade de Bacabal na quinta-feira, 12/03/15, próxima passada, por volta das 17h, em companhia de Arnaldo, Eduardo e Hélio, no carro da esposa de Hélio; QUE, foram direto para a cidade de Guaraí/TO, chegando lá por volta de 07h, no dia 13/03/15; QUE, foram para a agencia da Caixa Econômica Federal que fica na beira da BR, próximo ao Banco do Brasil, naquela cidade; QUE, a declarante e seu parceiro Arnaldo foram para a fila tentar resgatar valores junto à Caixa, sendo que primeiro foi o seu companheiro Arnaldo e depois a declarante; QUE, não sabe o nome que o seu companheiro usou para resgatar dinheiro, mas acredita que o sobrenome é CONCEIÇÃO; QUE, as duas carteiras com a foto de seu companheiro apreendidas pelo policial federal não chegaram a ser usadas, pois o seu companheiro recusou de ir novamente a agência da Caixa; QUE, na ag. de Guaraí/TO a declarante apresentou um documento em nome de “Helena Marta”, e na assinatura constava “Helena Maria”; QUE, a atendente da caixa desconfiou e perguntou para a declarante qual era o seu nome, tendo a declarante respondido Helena Marta, contudo não soube explicar porque na assinatura tinha “Helena Maria”, pois não foi ela que fez a assinatura no documento; QUE, o atendente disse que iria conferir e pegou a carteira de identidade apresentada pela declarante. Saindo para o interior da agência; QUE, a declarante desconfiou e saiu da agência por medo de ser presa no local; QUE, após essa operação se dirigiram para cidade de Palmas, onde a declarante tentou novamente resgatar um valor em nome de Rosana Vanderlei Barbosa; QUE, novamente, o atendente da Caixa Econômica de Palmas ficou desconfiado e pediu para declarante voltar na terça-feira, 17/03/15, tendo a declarante exposto a Eduardo e Hélio, e estes resolveram não esperar; QUE, o seu companheiro Arnaldo se recusou a entrar na agência da Caixa, pois já tinha dado uma confusão antes e ficou com medo; QUE, então Eduardo e Hélio resolveram vir embora para o Maranhão; QUE, por volta das 23h do dia 13/02/15, foram abordados por uma guarnição da PRF nesta cidade de Porto Franco; QUE, de lá foram conduzidos para esta Delegacia; QUE, conhece Hélio e Eduardo há pouco tempo; QUE, a declarante tem uma vizinha de nome “Tomate”, e ela costuma viajar com Hélio e Eduardo com a finalidade de fazer golpes; QUE, da última vez que sua vizinha viajou com eles, desapareceu; QUE, faz 01 mês que “Tomate”desapareceu; QUE, a declarante já fez uma outra viagem com Hélio e Eduardo para a cidade de Palmas, há aproximadamente 03 meses; QUE, dessa viagem, tanto a declarante como a “Tomate” conseguiram sacar dinheiro; QUE, dessa viagem, a declarante foi para outra agência diferente que tentou desta última viagem; QUE, a declarante não se lembra do nome que usou da primeira vez que sacou dinheiro do caixa; QUE, o valor que sacou na primeira vez com a dupla foi de R$ 2.700,00. Nada mais disse. Nada mais havendo, encerra-se o presente Termo. Eu, Francisco José Rodrigues de Sousa, Escrivão de Polícia Civil, o lavrei.

Num igualmente minucioso interrogatório, Arnaldo confirmou a versão da companheira. Disse que Eduardo propôs o "negócio", adiantando-lhe R$ 50. Tirou fotos dele e de Maria Clene e durante a viagem lhes entregou as "cédulas" contrafeitas - em nome de Sebastião José Boaventura e Marcos Caminha de Oliveira -, mandando que memorizassem os dados nelas constantes e treinassem imitar a assinatura apostas aos simulacros. O réu confessou o saque na agência da CEF de Guaraí/TO e a tentativa de saque por sua companheira em Palmas - tudo como descrito na denúncia. Ainda menciona uma outra "viagem" feita por sua companheira com Eduardo e Hélio que não é objeto da inicial (IPL, evento 44, OUT2, fls. 19/20). 

QUE, saiu de sua residência na cidade de Bacabal na quinta-feira, 12/03/15, próxima passada, por volta das 17h, em companhia de Arnaldo, Eduardo e Hélio, no carro da esposa de Hélio; QUE, é companheiro de MARIA CLENE há 25 anos; QUE, conhece Eduardo através do dono da casa onde reside; QUE, Eduardo propôs para o declarante um negócio onde ia ganhar dinheiro, tendo lhe adiantado R$ 50,00, fato acontecido no mês de fevereiro próximo passado; QUE, o declarante se escondeu de Eduardo e não foi viajar com o mesmo naquela oportunidade; QUE, no dia 12/03/15, na quinta-feira passada, Eduardo novamente apareceu em sua residência e cobrou para o declarante porque tinha viajado da vez anterior; QUE, o declarante falou para Eduardo que não foi em razão da mãe do mesmo ter adoecido; QUE, então Eduardo propôs para o declarante viajar e pediu para o declarante fazer a sua assinatura em um pedaço de papel; QUE, novamente, Eduardo saiu de sua residência e voltou por volta das 15h do mesmo dia; QUE, Eduardo pôs um pano branco na parede da casa do declarante e disse que iria tirar uma foto; QUE, o declarante aceitou tirar a foto, e ficou de frente da parede que estava o pano e Eduardo fotografou o declarante; QUE, Eduardo novamente saiu de sua residência e, antes de sair, pegou uma foto de sua companheira MARIA CLENE; QUE, pouco tempo depois, Eduardo novamente retornou para sua residência dizendo que era para viajar naquele momento; QUE, o declarante falou que não poderia sair ele e a esposa, pois tinha uma criança pequena, contudo Eduardo pagou uma pessoa para olhar a criança; QUE, resolveram sair com Eduardo; QUE, seguira para a casa de Eduardo, onde já se encontrava o Hélio com o veículo que foi apreendido; QUE, o declarante e sua esposa embarcaram no veículo de Hélio; QUE, durante a viagem, Eduardo lhe forneceu as carteiras de identidade falsas e lhe pediu para ir lendo os dados que continham na carteira, como também ir treinando a assinatura aposta nas carteiras; QUE, foi lhe fornecida duas carteiras falsas, uma em nome de “Marcos Caminha de Oliveira” e outra em nome de “Sebastião José Boaventura”; QUE, o declarante foi então treinando na viagem as assinaturas apostas nas carteiras de identidade falsas; QUE, chegaram na cidade de Guaraí/TO por volta de 10h; QUE, na cidade de Guaraí foram tirados xerox da carteira de identidade em nome de “Marcos Caminha de Oliveira”, e também foi feito a autenticação dos referidos documentos; QUE, de posse dos documentos, foi para a ag. da Caixa Econômica daquela cidade; QUE, conseguiu sacar na referida ag. usando o nome falso o valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não sabendo precisar o valor exato; QUE, na cidade de Guaraí/TO sua companheira MARIA CLENE também tentou sacar um dinheiro na Caixa, contudo não conseguiu pois o nome que constava na assinatura da carteira de identidade não era o mesmo que constava os dados digitados na referida carteira; QUE, o atendente da sua esposa desconfiou e se recusou a fazer o pagamento; QUE, da cidade de Guaraí/TO foram para cidade de Palmas/TO, e lá se dirigiram para uma ag. da Caixa Econômica; QUE, contudo o declarante se recusou a entrar na agência para tentar sacar dinheiro na referida agência; QUE, a sua companheira MARIA CLENE entrou na agência; QUE, na agência, após o documento ter sido apresentado, a atendente disse que não faria o pagamento na data, mas somente na terça-feira, dia 17/03/15; QUE, a sua companheira disse para Eduardo que o saque só seria possível na terça-feira; QUE, Eduardo resolveu então retornar para Bacabal, pois desconfiou da atitude do atendente da Caixa Econômica; QUE, por volta das 24h do dia 13/02/15, foram abordados por uma guarnição da PRF nesta cidade de Porto Franco; QUE, de lá foram conduzidos para esta Delegacia; QUE, a sua companheira MARIA CLENE já tinha feito outra viagem com Eduardo e Hélio; QUE, nesta viagem foi também uma senhora conhecida pelo nome de “Tomate”, residente em Bacabal, vizinha do declarante; QUE, a sua companheira conseguiu sacar aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo recebido por esse serviço R$ 200,00; QUE, não sabe a data em que ocorreu esse fato; QUE, quem apresentou as carteira de identidades falsas para o declarante foi o próprio Eduardo. Nada mais disse. Nada mais havendo, encerra-se o presente Termo. Eu, Francisco José Rodrigues de Sousa, Escrivão de Polícia Civil, o lavrei.

PROVA TESTEMUNHAL. Ao ser inquirido na 1ª etapa da audiência de instrução e julgamento, o policial rodoviário federal Fernando Figueiredo confirmou a versão documentada nos autos do IPL (evento 43, out1, fls. 24). Em 13.03.2015, por volta das 11h40, no Município de Porto Franco/MA, abordou o veículo onde se encontravam os réus. Ao consultar o sistema, verificou que havia dois mandados de prisão contra Eduardo Gomes. Solicitou que os ocupantes saíssem do veículo e Hélio tentou se desfazer das "cédulas" falsas de identidade. A falsidade ficou clara, pois as fotos eram de Arnaldo e Maria Clene, mas o nome constante dos simulacros era de terceiros.

SITUAÇÃO DO CASAL ARNALDO E MARIA CLENE. Contrariamente àquilo que afirma a defesa¹, a acusação não se sustenta apenas na confissão extrajudicial (não retratada - é importante frisar), mas na apreensão das cédulas de identidade fabricadas com fotos dos réus em nome de terceiros e na prova cabal de que Maurício e Eduardo Gomes integravam uma associação criminosa destinada à prática de crimes estelionato - exatamente como os confessados pelo casal. As duas confissões extrajudiciais não retratadas são verossímeis, coerentes e harmônicas entre si - substanciando fatos indiciários graves, precisos e concordantes (cfr. item 2. 2. 1. 2. 1., supra) -, estão de acordo e são respaldadas pelo restante da prova direta amealhada.

É inegável que Arnaldo e Maria Clene tinham o perfeito domínio do fato, na modalidade de domínio funcional do fato, no tocante aos saques que efetuaram pessoalmente. Arnaldo é coautor - juntamente com Maurício, Eduardo e Hélio - na realização do tipo de estelionato qualificado pelo saque fraudulento na agência da CEF n. 4481, em 13.03.2015. E Maria Clene é coautora da tentativa de realização do tipo de estelionato qualificado pelo esforço fracassado ao tentar sacar os valores na agência da CEF em Palmas. Mas não parece a este juízo que um tenha exercido o domínio funcional do fato em relação à atuação do outro. Ao aceitarem tomar parte na empreitada ilícita, ambos encorajaram-se mutuamente e prestaram auxílio material um ao outro. Considerando a preponderância da "cumplicidade psíquica" sobre a material - e aplicando-se o princípio da absorção -, essa aderência ao injusto alheio melhor se qualifica como instigação (art. 31, CP). Maria Clene é partícipe na realização do tipo de estelionato por Arnaldo, e este é partícipe na tentativa de realização do tipo de estelionato qualificado por Maria Clene (art. 29, caput, CP). Como os fato estão corretamente descritos na denúncia, aplica-se aqui a regra da emendatio libelli (art. 383, caput, CPP).  

SITUAÇÃO DOS RÉUS MAURÍCIO, EDUARDO GOMES E HÉLIO GOMES. Diante de elevadíssima densidade do acervo probatório, às defesas cabia o ônus de oferecer contraprova ou desenvolver argumentação capaz de gerar pelo menos uma "dúvida razoável" na mente do julgador. Não é o caso. Como se  pode observar nos interrogatórios judiciais de Maurício da Conceição e de Eduardo Gomes e no resumo constante do item 1. 3., supra,  a versão para a presença dos réus Eduardo, Hélio e Maurício, com simulacros de documentos, no mesmo carro com o casal Arnaldo e Maria Clene, além de em si mesma pecar pela inverossimilhança é desautorizada pelos contundentes diálogos interceptados (prova direta sujeita a contraditório postecipado), pela prova documental dos golpes no itinerário do grupo, pela prova testemunhal de tentativa de ocultação dos simulacros e pelo conteúdo das delações de corréu. Mesmo individualmente tomadas, as confissões extrajudiciais de Arnaldo e Maria Clene - que têm peso probatório de fatos indiciários graves, precisos e concordantes entre si - são mais plausíveis e estão mais afinadas com o restante da prova. Corretamente ressalta o MPF em suas alegações finais:

A defesa de EDUARDO afirma que ele foi contratado por ELVIS para levar e trazer os réus Arnaldo e Maria Clene às cidades de Guaraí/TO e Palmas/TO; que ocasionalmente era contratado por ELVIS para levar envelopes para MAURÍCIO e trazer envelopes de MAURÍCIO para ELVIS.

Em seu interrogatório judicial, EDUARDO confirma que foi de carro com seu irmão HÉLIO à cidade de Guaraí/TO, mas negou que tivesse ido a Palmas/TO; contrariando a sua peça de defesa, negou que foi contratado para levar e trazer os réus Arnaldo e Maria Clene às cidades de Guaraí e Palmas; disse que não conhecia os dois; que apenas deu uma carona de volta de Guaraí para Bacabal; que conheceu ELVIS num bar; que não conversava com ELVIS por telefone; que HÉLIO conhecia ELVIS.

A negativa de EDUARDO de que tenha sido contratado por ELVIS para levar e trazer ARNALDO e CLENE às cidades de Guaraí e Palmas cai por terra com a  abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal.

A defesa do Réu HÉLIO nega a prática do crime e sustenta que HÉLIO não conhece os outros réus, com exceção do irmão, EDUARDO. Todavia, não assiste razão à defesa, como demonstra sua conduta ao ser flagrado pela PRF.

As alegações das defesas de Eduardo, Maurício e Hélio de ausência de prova de dolo, falta de prova suficiente para condenação e "preponderância" da palavra dos réus no interrogatório judicial igualmente esbarram no acervo probatório - sobretudo na prova colhida em interceptação, que por completo as esvazia de valor persuasório. Tampouco colhe melhor sorte a alegação de defesa de Eduardo Gomes de que as "cédulas" falsas de identidade não teriam sido encontradas em seu poder. A prova da realização do tipo com domínio funcional do fato (coautoria aditiva) (additive Mittäterschaft) independe da apreensão em poder do agente do corpus delicti. Desfazer-se da arma de fogo não isenta o assassino de responder pelo homicídio. O ladrão que deita a res furtiva fora, antes de ser preso, não se vê livre da acusação de furto ou roubo. Está comprovado além de dúvida razoável que o réu recrutou o casal Arnaldo e Maria, fabricou os simulacros e orientou a ele no saque bem-sucedido e a ela na tentativa frustrada de golpe.

A valoração da prova deixa livre de dúvida que os três réus agiram em comunham de esforços no planejamento dos golpes, no recrutamento e na coordenação da atuação do casal Arnaldo e Maria Clene - que apenas cumpriu um roteiro preparado de antemão. Isso dá azo à caracterização do domínio do fato, na modalidade de domínio funcional pela divisão de trabalho. Os três realizaram o tipo de estelionato qualificado duas vezes, uma na forma tentada.

2. 2. 1. 2. 2. 3. Causas de aumento ou diminuição

Figurando como lesada a Caixa Econômica Federal - obrigada a ressarcir as vítimas dos golpes -, incide a causa de aumento do art. 171, §3º, CP.

2. 2. 2. Ilicitude

Não foram aventados obstáculos à ilicitude.

2. 2. 3. Culpabilidade

Não foram aventados obstáculos à culpabilidade.

2. 2. 4. Concurso de crimes

Ainda que variados os locais de consumação, os estelionatos foram praticados num curto espaço de tempo e guardam entre si similitude no tocante ao modo de execução e objeto, de tal modo que podem ser encarados como fruto do aproveitamento das mesmas oportunidades originárias, atraindo a incidência do art. 71, CP. (...)"

Com relação aos parâmetros utilizados para a fixação da pena-base, o juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente as sanções aos réu, fixando-as de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos (evento 378, SENT1):

"(...) 2. 3. DOSIMETRIA DA PENA

Em obséquio às normas extraídas dos arts. 5^o, XLVI, e 93, IX, CRFB, do art. 59, CP, e do art. 387, CPP, passo fundamentadamente à dosagem concreta e à individualização das penas aplicáveis ao(s) réu(s), à luz do sistema trifásico (art. 68, CP) (STF: RHC 80077, T2, DJ 21.09.2001).

Tipo(s) legal(is) aplicável(is): 

i) arts. 171, caput c/c § 3º, CP (pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, com causa de aumento de 1/3);

ii) art. 288, caput, CP (pena: reclusão, de 1 a 3 anos - sem cominação de multa).

2. 3. 1. Fixação da pena privativa da liberdade

2. 3. 1. 1. Primeira Fase (pena-base)

2. 3. 1. 1. 1. Parâmetros normativos

A pena base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no art. 59, caput, CP. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a “uma operação aritmética” (STF: HC 84120, T1, DJ 20.08.2004) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto – “o que estreita a margem de revisão da sentença” (STF: HC 70.362, T1, DJ 12.04.1996) – será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência.

Se a valoração de todos os critérios diretivos for neutra ou positiva, a pena base será fixada no mínimo legal. Cada vetorial valorada negativamente – sem circunstâncias peculiares – implicará acréscimo à pena mínima da fração padrão de 1/8 sobre o intervalo entre polo máximo e mínimo da sanção privativa da liberdade cominada em abstrato, na linha do que preceitua o STJ (HC 410560, T6, DJE 04.10.2017; HC 395522, T5, DJE 21.09.2017; HC 306407, T5, DJE 21.09.2017). Se houver acidentes ou circunstâncias peculiares que acentuem ou reduzam sensivelmente a intensidade da valoração negativa, a fração do acréscimo será alterada, com a devida fundamentação, para melhor refletir essa variação, como chancelado pelo STJ (admitindo 1/6: HC 376.503, T5, DJE 06.10.2017; HC 407.484, T5, DJE 27.09.2017; HC 296.562, T5, DJE 04.09.2017; HC 390.321, T5, DJE 18.08.2017; HC 378.982, T5, DJE 18.08.2017; admitindo mais de 1/6: AgRg ARESp 372278, T6, DJE 02.08.2018; AgRg ARESp 499158, T6, DJE 01.08.2018; RESp 1358116, T6, DJE 10.10.2016) e pelo STF:

A exacerbação da pena-base deveu-se a fatos concretos existentes nos autos. Havendo uma circunstância judicial desfavorável ao paciente já é o bastante para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedente.

(STF: HC 117381, T2, DJE 03-12-2013)

Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal.

(STF: RHC 101576, T1, DJE 14-08-2012)

É em tese válida a fixação da pena-base no limite máximo, já na primeira fase de aplicação da pena, desde que a majoração esteja amparada em fundamentos que guardam coerência lógica com a apenação imposta (v.g., Habeas Corpus ns. 70.931, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.5.94; e 72.992, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 14.11.1996), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena: Precedentes.

(STF: HC 92.956, T1, DJE 24.04.2008)

É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fático-probatório da causa. [...] Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes. Aumento motivado.

(STF: HC 92.396, T1, DJE 10.04.2008)

O acréscimo, acima do dobro do mínimo legal cominado para os tipos penais violados, tem como fundamento as circunstâncias judiciais concernentes à má conduta social, à propensão ao crime de tráfico de entorpecentes e a grande quantidade de droga apreendida.

(STF: HC 92.917, T2, DJE 21.02.2008)

A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg REsp 143071, T6, DJE 06.05.2015).

(STJ: AgRg AREsp 1168198, T5, DJE 19.02.2018)

Outros precedentes do STF corroborando a fixação da pena base acima do mínimo legal: RHC 89.093, T1, DJ 22.09.2006; HC 83.164, T2, DJ 18.02.2005; HC 83.658, T1, DJ 16.12.2005; HC 84.120, T1, DJ 20.08.2004; HC 82.589, T2, DJ 20.02.2004; RHC 80.077, T2, DJ 21.09.2001; HC 76.555, T2, DJ 17.11.2000; HC 72.871, T1, DJ 02.02.1996; HC 72.685, T2, DJ 02.02.1996; HC 71.655, T2, DJ 26.05.1995; HC 72.198, T1, DJ 26.05.1995; HC 71.862, T2, DJ 19.05.1995.

Não constitui empecilho à fixação da pena-base acima do mínimo o fato de o acusado possuir bons antecedentes (STF: HC 83658, T1, DJ 16.12.2005; HC 84120, T1, DJ 20.08.2004), nem o fato de somar aos bons antecedentes a primariedade (STF: HC 72685, T2, DJ 02.02.1996).

Convergindo mais de uma causa de aumento ou qualificadora na parte especial, constroem-se duas posições à luz do art. 68, parágrafo único, CP: i) as circunstâncias são valoradas conjuntamente na 3ª fase da dosimetria, refletindo-se na escolha da fração aplicável à pena (1/3, 2/5, 1/2, etc); ii) uma das circunstâncias é utilizada na 3ª fase da dosimetria (justificando a incidência da causa de aumento) e as demais são valoradas na 2ª etapa (como agravantes, se houver) ou na 1ª etapa (para fixação da pena-base). Esta última posição predomina hoje tanto no STF (HC 138257, T2, DJE 20.09.2017; HC 124076, T1, DJE 19.12.2014; HC 99809, T1, DJE 16.09.2011; HC 95157, T2, DJE 31.01.2011; HC 85414, T2, DJ 01.07.2005; HC 80771, T1, DJ 01.06.2001; HC 77353, T2, DJ 27.04.2001; HC 65825, T1, DJ 03.06.1988) quanto no STJ (HC 422.184, T5, DJE 16.02.2018; HC 402.851, T5, DJE 21.09.2017), e será aqui utilizada.

2. 3. 1. 1. 2. Vetoriais

2. 3. 1. 1. 2. 1. Culpabilidade

(...) 

Estelionato em São João do Piaui (Elvis e Maurício). Presteza e desenvoltura reveladas pelos réus ao planejar e executar cada uma das etapas do iter criminis refletem um elevado grau de aptidão e profissionalismo, a descartar um desvio episódico de vida. Tem-se aqui a concreta manifestação de um estilo de condução de vida (Lebensführung), que atrai e faz recair sobre os réus um maior grau de censura. A vetorial é valorada negativamente.

Estelionato em Palmas (10.03.2015) (Elvis e Maurício). Presteza e desenvoltura reveladas pelos réus ao planejar e executar cada uma das etapas do iter criminis refletem um elevado grau de aptidão e profissionalismo, a descartar um desvio episódico de vida. Tem-se aqui a concreta manifestação de um estilo de condução de vida (Lebensführung), que atrai e faz recair sobre os réus um maior grau de censura. A vetorial é valorada negativamente.

Estelionato em Guaraí (Maurício, Eduardo Gomes, Hélio Gomes, Arnaldo, Maria Clene). Presteza e desenvoltura reveladas pelos réus Maurício, Eduardo e Hélio Gomes ao planejar e executar cada uma das etapas do iter criminis refletem um elevado grau de aptidão e profissionalismo, a descartar um desvio episódico de vida. Tem-se aqui a concreta manifestação de um estilo de condução de vida (Lebensführung), que atrai e faz recair sobre os réus um maior grau de censura. A vetorial é valorada negativamente. A situação é diversa no tocante aos réus Arnaldo e Maria Clene. O casal foi recrutado e orientado pelos corréus, tendo atuado apenas na fase de execução. Nada sugere profissionalismo ou habitualidade.

Estelionato tentado em Palmas (Maurício, Eduardo Gomes, Hélio Gomes, Arnaldo, Maria Clene). Presteza e desenvoltura reveladas pelos réus Maurício, Eduardo e Hélio Gomes ao planejar e executar cada uma das etapas do iter criminis refletem um elevado grau de aptidão e profissionalismo, a descartar um desvio episódico de vida. Tem-se aqui a concreta manifestação de um estilo de condução de vida (Lebensführung), que atrai e faz recair sobre os réus um maior grau de censura. A vetorial é valorada negativamente. A situação é diversa no tocante aos réus Arnaldo e Maria Clene. O casal foi recrutado e orientado pelos corréus, tendo atuado apenas na fase de execução. Nada sugere profissionalismo ou habitualidade.

2. 3. 1. 1. 2. 2. Antecedentes

Para todos os réus. Não consta nenhuma condenação transitada em julgado por fato anterior àqueles narradas na denúncia que dá origem a este processo (cfr. item 1. 4., supra).

2. 3. 1. 1. 2. 3. Conduta social

Para todos os réus. Não há referências elucidativas nos autos.

2. 3. 1. 1. 2. 4. Personalidade do agente

Para todos os réus. Nada pesa em desfavor dos réus.

2. 3. 1. 1. 2. 5. Motivos

Para todos os réus. Ajustados à natureza do(s) tipo(s). Juízo neutro.

2. 3. 1. 1. 2. 6. Circunstâncias

(...)

Estelionato em São João do Piaui (Elvis e Maurício). A complexidade da dinâmica do golpe está acima da média dos casos. Obtiveram-se ilicitamente dados pessoais de Dimas Alberto Campos Aloísio, titular do precatório cujos valores estavam pendentes de saque na CEF - evidentemente por vazamento de funcionário da própria empresa pública, a única possuidora dessas informações -, colheram-se fotos e impressões datiloscópicas de pessoa recrutada para o golpe, fabricou-se a cédula de identidade exibida na agência bancária. A aquisição ilícita da informações pessoais e a falsificação de documentos não dá lugar à punição isolada – graças à absorção, de acordo com a jurisprudência dominante –, mas à fixação de pena-base mais elevada, refletindo uma violação mais intensa do bem jurídico penalmente tutelado e ipso facto o adensamento do conteúdo de injusto. Além disso, o concurso de agentes - ao menos 4 pessoas: fornecedor das informações pessoais de Dimas, os réus, a pessoa que se fez passar por ele para sacar os valores - conduz à valoração negativa da vetorial, “já que revela dado concreto ensejador de uma maior reprovabilidade” (STF: 138257, T2, DJE 20.09.2017; STJ: AgRg RESp 1699943, T5, DJE 30.05.2018).

Esses dois aspectos refletem um desvalor do conteúdo de injusto mais agigantado e justificam a incidência de fração superior à padrão. Entendo proporcional aqui a de 1/7.

Estelionato em Palmas (10.03.2015) (Elvis e Maurício). A complexidade da dinâmica do golpe está acima da média dos casos. Obtiveram-se ilicitamente dados pessoais de Laide Barros Marinho, titular do precatório cujos valores estavam pendentes de saque na CEF - evidentemente por vazamento de funcionário da própria empresa pública, a única possuidora dessas informações -, colheram-se fotos e impressões datiloscópicas de pessoa recrutada para o golpe, fabricou-se a cédula de identidade exibida na agência bancária. A aquisição ilícita da informações pessoais e a falsificação de documentos não dá lugar à punição isolada – graças à absorção, de acordo com a jurisprudência dominante –, mas à fixação de pena-base mais elevada, refletindo uma violação mais intensa do bem jurídico penalmente tutelado e ipso facto o adensamento do conteúdo de injusto. Além disso, o concurso de agentes - ao menos 4 pessoas: fornecedor das informações pessoais de Laide, os réus, a pessoa que se fez passar pela titular do precatório para sacar os valores - conduz à valoração negativa da vetorial, “já que revela dado concreto ensejador de uma maior reprovabilidade” (STF: 138257, T2, DJE 20.09.2017; STJ: AgRg RESp 1699943, T5, DJE 30.05.2018).

Esses dois aspectos refletem um desvalor do conteúdo de injusto mais agigantado e justificam a incidência de fração superior à padrão. Entendo proporcional aqui a de 1/7.

Estelionato em Guaraí (Maurício, Eduardo Gomes, Hélio Gomes, Arnaldo, Maria Clene). A complexidade da dinâmica do golpe está acima da média dos casos. Obtiveram-se ilicitamente dados pessoais de Marcos Caminha de Oliveira, titular do precatório cujos valores estavam pendentes de saque na CEF - evidentemente por vazamento de funcionário da própria empresa pública, a única possuidora dessas informações -, colheram-se fotos e impressões datiloscópicas de Arnaldo, fabricou-se a cédula de identidade exibida na agência bancária. A aquisição ilícita da informações pessoais e a falsificação de documentos não dá lugar à punição isolada – graças à absorção, de acordo com a jurisprudência dominante –, mas à fixação de pena-base mais elevada, refletindo uma violação mais intensa do bem jurídico penalmente tutelado e ipso facto o adensamento do conteúdo de injusto. Além disso, o concurso de agentes - ao menos 6 pessoas: fornecedor das informações pessoais de Marcos Caminha, os 5 réus - conduz à valoração negativa da vetorial, “já que revela dado concreto ensejador de uma maior reprovabilidade” (STF: 138257, T2, DJE 20.09.2017; STJ: AgRg RESp 1699943, T5, DJE 30.05.2018).

Esses aspectos - que se comunicam a todos os réus, haja vista seu caráter objetivo (art. 30, CP) - refletem um desvalor do conteúdo de injusto mais agigantado e justificam a incidência de fração superior à padrão. Entendo proporcional aqui a de 1/7. 

Estelionato tentado em Palmas (Maurício, Eduardo Gomes, Hélio Gomes, Arnaldo, Maria Clene).  A complexidade da dinâmica do golpe está acima da média dos casos. Obtiveram-se ilicitamente dados pessoais de Rosana Wanderlei Barbosa, titular do precatório cujos valores estavam pendentes de saque na CEF - evidentemente por vazamento de funcionário da própria empresa pública, a única possuidora dessas informações -, colheram-se fotos e impressões datiloscópicas de Maria Clene, fabricou-se a cédula de identidade exibida na agência bancária. A aquisição ilícita da informações pessoais e a falsificação de documentos não dá lugar à punição isolada – graças à absorção, de acordo com a jurisprudência dominante –, mas à fixação de pena-base mais elevada, refletindo uma violação mais intensa do bem jurídico penalmente tutelado e ipso facto o adensamento do conteúdo de injusto. Além disso, o concurso de agentes - ao menos 6 pessoas: fornecedor das informações pessoais de Rosana Wanderlei, os 5 réus - conduz à valoração negativa da vetorial, “já que revela dado concreto ensejador de uma maior reprovabilidade” (STF: 138257, T2, DJE 20.09.2017; STJ: AgRg RESp 1699943, T5, DJE 30.05.2018).

Esses aspectos - que se comunicam a todos os réus, haja vista seu caráter objetivo (art. 30, CP) - refletem um desvalor do conteúdo de injusto mais agigantado e justificam a incidência de fração superior à padrão. Entendo proporcional aqui a de 1/7. 

2. 3. 1. 1. 2. 7. Consequências

(...)

Todos os estelionatos. Individualmente considerados, os prejuízos sofridos pela CEF não alcançam monta que justifique a valoração negativa da vetorial.

2. 3. 1. 1. 2. 8. Comportamento da vítima

De acordo com entendimento do STJ, é a única “circunstância judicial que não pode ser valorada negativamente” (AgRg RESp 1736485, T5, DJE 01.08.2018; AgRg RESp 1706900, T5, DJE 09.03.2018). Inaplicável ao caso.

2. 3. 1. 1. 3. Conclusão

RÉU ELVIS RAILLEY

(...)

2) Estelionato em São João do Piauí/PI. Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

3) Crime de estelionato em Palmas/TO (10.03.2015). Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

RÉU MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO

(...)

2) Estelionato em São João do Piauí/PI. Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

3) Estelionato em Palmas/TO (10.03.2015). Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

4) Estelionato em Guaraí/TO. Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

5) Estelionato (tentado) em Palmas/TO. Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

RÉU EDUARDO GOMES 

(...)

2) Estelionato em Guaraí/TO. Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

3) Estelionato (tentado) em Palmas/TO. Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

RÉU HÉLIO GOMES

1) Estelionato em Guaraí/TO. Valoradas negativamente duas vetoriais (culpabilidade, circunstâncias), a pena mínima (1 ano) deve ser acrescida do produto da incidência das frações de 1/8 e 1/7 sobre o intervalo entre os polos máximo (5 anos) e mínimo (1 ano), resultando na pena base de 2 anos e 25 dias de reclusão (6m + 6m25d).

(...)

2. 3. 1. 2. Segunda Fase (circunstâncias)

2. 3. 1. 2. 1. Parâmetros normativos

Como critério reitor, a jurisprudência vem entendendo que a incidência de agravante genérica implica elevação da pena de 1/6, ressalvadas peculiaridades do caso concreto que justifiquem a aplicação de fração superior (STF: RHC 127382, T2, DJE 20.05.2015; STJ: HC 412546, T5, DJE 11.10.2017; HC 365162, T5, DJE 11.05.2017; HC 360732, T5, DJE 26.09.2016; HC 321409, T6, DJE 22.10.2015; HC 179950, T5, DJE 08.04.2015; HC 303841, T5, DJE 24.02.2015; HC 237729, T5, DJE 08.05.2014) – v. g., multirreincidência (STJ: AgRg HC 448731, T5, DJE 01.08.2018) e reincidência específica (STJ: HC 316718, T5, DJE 01.08.2018) – elevação de 1/3 (STJ: HC 413396, T5, DJE 16.02.2018), multirreincidência ou reincidência específica – elevação de 1/4 (STJ: HC 412546, T5, DJE 11.10.2017; HC 373964, T5, DJE 01.08.2017; HC 343706, T5, DJE 20.09.2016; HC 345687, T6, DJE 11.03.2016; HC 310003, T5, DJE 01.08.2016) ou de 1/5 (STJ: HC 282148, T5, DJE 10.05.2016). Por simetria às agravantes, entende a jurisprudência que a incidência de atenuante genérica conduz à diminuição da pena em 1/6 (STJ: HC 402805, T6, DJE 31.08.2017; HC 387249, T5, DJE 30.08.2017; HC 283945, T5, DJE 29.08.2017), ressalvadas peculiaridade do caso concreto que justifiquem aplicação de fração superior ou inferior (STJ: HC 423573, T5, DJE 20.04.2018).

Havendo concurso de agravantes e atenuantes, é possível a compensação, salvo na hipótese de preponderância (art. 67, CP).

2. 3. 1. 2. 2. Agravantes

RÉU ELVIS RAILLEY. O resultado da valoração da prova - especialmente os diálogos degravados - comprovam além de dúvida razoável que o réu Elvis era o "chefe" da associação criminosa, exercendo a organização superior das atividades dos corréus e das pessoas não identificadas recrutadas pelo grupo para efetuar os saques fraudulentos de valores de precatórios. Também fica além de dúvida razoável que o acusado organizou e dirigiu a atividade do corréu Maurício e dos demais intervenientes (não identificados) nos estelionatos praticados em São João do Piauí e em Palmas. A pena dele deve ser agravada em 1/6, nos termos do art. 62, I, CP:

(...)

2) Estelionato em São João do Piauí/PI. A pena de 2 anos e 25 dias é elevada para 2 anos, 4 meses e 29 dias (4 meses e 4 dias de acréscimo).

3) Estelionato em Palmas/TO (10.03.2015). A pena de 2 anos e 25 dias é elevada para 2 anos, 4 meses e 29 dias (4 meses e 4 dias de acréscimo).

RÉU EDUARDO GOMES. O resultado da valoração da prova - especialmente as delações de corréus respaldadas pela apreensão de simulacros de carteiras de identidade e depoimento do policial rodoviário federal - mostra que o réu tomou a frente e organizou a execução dos estelionatos em Guaraí e Palmas. Recrutou o casal Arnaldo e Maria Clene, colheu-lhes as impressões datiloscópicas e os fotografou, fabricou os documentos falsos e os orientou sobre como usá-los. Embora parte do dinheiro indevidamente sacado tenha sido transferido para a conta do corréu Maurício, tudo indica que, nestes dois casos específicos, foi realmente Eduardo quem assumiu o papel de "chefe". A pena dele deve ser agravada em 1/6, nos termos do art. 62, I, CP:

(...)

2) Estelionato em Guaraí/TO. A pena de 2 anos e 25 dias é elevada para 2 anos, 4 meses e 29 dias (4 meses e 4 dias de acréscimo).

3) Estelionato (tentado) em Palmas/TO. A pena de 2 anos e 25 dias é elevada para 2 anos, 4 meses e 29 dias (4 meses e 4 dias de acréscimo).

Não há agravantes para os réus Maurício, Hélio Gomes, Arnaldo e Maria Clene. As penas permanecem inalteradas.

2. 3. 1. 2. 3. Atenuantes

De acordo com o STJ 545, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”, sendo “irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação” (STJ: HC 399029, T6, DJE 03.08.2018; HC 444719, T5, DJE 01.08.2018).

As penas dos réus Arnaldo e Maria Clene são reduzidas - cada uma das quatro - de 1 ano, 6 meses e 25 dias para 1 ano, 3 meses e 21 dias.

2. 3. 1. 3. Terceira Fase (causas de modificação da pena)

2. 3. 1. 3. 1. Causas de aumento

Lançando mão do art. 171, §3º, CP, elevo a pena em 1/3 em todos os casos de estelionato.

RÉU ELVIS RAILLEY 

(...)

2) Estelionato em São João do Piauí/PI. A pena de 2 anos, 4 meses e 29 dias é aumentada para 3 anos, 2 meses e 18 dias (acréscimo de 9 meses e 19 dias).

3) Estelionato em Palmas/TO (10.03.2015). A pena de 2 anos, 4 meses e 29 dias é aumentada para 3 anos, 2 meses e 18 dias (acréscimo de 9 meses e 19 dias).

RÉU MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO 

(...)

2) Estelionato em São João do Piauí/PI. A pena de 2 anos e 25 dias é aumentada para 2 anos, 9 meses e 3 dias.

3) Estelionato em Palmas/TO (10.03.2015). A pena de 2 anos e 25 dias é aumentada para 2 anos, 9 meses e 3 dias.

4) Estelionato em Guaraí/TO. A pena de 2 anos e 25 dias é aumentada para 2 anos, 9 meses e 3 dias.

5) Estelionato (tentado) em Palmas/TO. A pena de 2 anos e 25 dias é aumentada para 2 anos, 9 meses e 3 dias.

RÉU EDUARDO GOMES.

(...)

2) Estelionato em Guaraí/TO. A pena de 2 anos, 4 meses e 29 dias é aumentada para 3 anos, 2 meses e 18 dias (acréscimo de 9 meses e 19 dias).

3) Estelionato (tentado) em Palmas/TO. A pena de 2 anos, 4 meses e 29 dias é aumentada para 3 anos, 2 meses e 18 dias (acréscimo de 9 meses e 19 dias).

RÉU HÉLIO GOMES

1) Estelionato em Guaraí/TO. A pena de 2 anos e 25 dias é aumentada para 2 anos, 9 meses e 3 dias.

2) Estelionato (tentado) em Palmas/TO. A pena de 2 anos e 25 dias é aumentada para 2 anos, 9 meses e 3 dias.

(...)

2. 3. 1. 3. 2. Causas de diminuição

Estelionato tentado em Palmas (Maurício, Eduardo Gomes, Hélio Gomes, Arnaldo, Maria Clene). Os réus envidaram todo o esforço necessário para a consumação do tipo (tentativa acabada) - obtenção de dados pessoais de terceiros e localização dos precatórios disponíveis para saque, escolha dos executores, coleta de impressões datiloscópicas e fotos, fabricação dos simulacros de documentos de identidade, deslocamento físico às agências bancárias, apresentação dos documentos ao caixa da CEF. O iter criminis só não se concluiu por aparente desconfiança do funcionário da empresa pública. As penas devem ser reduzidas em 1/3 (art. 14, II, parágrafo único, CP), da seguinte forma:

RÉU MAURÍCIO. A pena de 2 anos, 9 meses e 3 dias é reduzida para 1 ano, 10 meses e 2 dias.

RÉU EDUARDO GOMES. A pena de 3 anos, 2 meses e 18 dias é reduzida para 2 anos, 1 mês e 22 dias.

RÉU HÉLIO GOMES. A pena de 2 anos, 9 meses e 3 dias é reduzida para 1 ano, 10 meses e 2 dias.

(...)

2. 3. 1. 3. 3. Crime continuado

Aplica-se a causa de aumento do crime continuado (art. 71, caput, CP), cuja fração com vistas à majoração da pena deve necessariamente atender ao número de crimes, sendo inidônea qualquer outra fórmula (STF: HC 76.550, T1, DJ 18.09.1998; HC 73.446-4, T2, DJ 03.05.96; STJ: HC 401.139, T5, DJE 21.09.2017; HC 49.546, T5, DJ 04.09.2006; RESp 819.168, T5, DJ 05.02.2007; HC 39.932, T5, DJ 01.07.2005; HC 10.076, DJ 17.12.1999). A majoração incidirá sobre a pena de qualquer dos crimes – se iguais – ou sobre a mais grave, observadas as seguintes frações: i) dois crimes: 1/6 (STF: HC 83.161, T1, DJ 29.08.2003; HC 69.437, T2, DJ 18.12.1992; HC 69.033, T2, DJ 13.03.1992; HC 76.184-5, T2, DJU 20.04.2001; STJ: AgRg AREsp 765.883, T5, DJE 16.02.2018; HC 401.139, T5, DJE 21.09.2017; RESp 909.327, T6, DJE 03.11.2010); ii) três crimes: 1/5 (STJ: AgRg AREsp 765.883, T5, DJE 16.02.2018; HC 401.139, T5, DJE 21.09.2017); iii) quatro crimes: 1/4 (STJ: AgRg AREsp 765.883, T5, DJE 16.02.2018; HC 401.139, T5, DJE 21.09.2017); iv) cinco crimes; 1/3 (STJ: AgRg AREsp 765.883, T5, DJE 16.02.2018; HC 401.139, T5, DJE 21.09.2017); v) seis crimes: 1/2 (STJ: AgRg AREsp 765.883, T5, DJE 16.02.2018; HC 401.139, T5, DJE 21.09.2017); vi) sete ou mais crimes: 2/3 (STJ: AgRg AREsp 765.883, T5, DJE 16.02.2018 HC 401.139, T5, DJE 21.09.2017; HC 251181, T6, DJE 18.02.2014).

RÉU ELVIS. As penas fixadas para os estelionatos cometidos em São João do Piauí/PI e Palmas/TO são idênticas. Exaspera-se a pena de 3 anos, 2 meses e 18 dias em 1/6, resultando na pena de 3 anos, 9 meses e 1 dia.

RÉU MAURICIO. As penas fixadas para os estelionatos em São João do Piauí/PI, Palmas/TO e Guaraí/TO são idênticas (2 anos, 9 meses e 3 dias). A fixada para a tentativa de estelionato em Palmas/TO é menor (1 ano, 10 meses e 2 dias). Convém efetuar dois cálculos, tendo em vista a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente pela pena em concreto. Levando em conta os quatro crimes, a pena de 2 anos, 9 meses e 3 dias deve ser exasperada em 1/4, resultando em 3 anos, 5 meses e 11 dias. Descartado o último estelionato - a cujo respeito ter-se-á operado a prescrição da pretensão punitiva -, a fração de majoração será de 1/5, resultando na pena de 3 anos, 3 meses e 21 dias. 

RÉU EDUARDO GOMES. As penas fixadas para os crimes em Guaraí/TO e Palmas/TO (estelionato tentado) são respectivamente de 3 anos, 2 meses e 18 dias e 2 anos, 1 mês e 22 dias. Exasperando-se a maior das penas em 1/6, chega-se à pena de 3 anos, 9 meses e 1 dia.

RÉU HÉLIO GOMES. As penas fixadas para os crimes em Guaraí/TO e Palmas/TO (estelionato tentado) são respectivamente de 2 anos, 9 meses e 3 dias e 1 ano, 10 meses e 2 dias. Convém estabelecer dois valores, tendo em vista a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente pela pena em concreto. Levando em conta os dois crimes, a pena de 2 anos, 9 meses e 3 dias deve ser exasperada em 1/6, resultando em 3 anos, 2 meses, 18 dias. Descartado o último estelionato - a cujo respeito ter-se-á operado a prescrição da pretensão punitiva -, a pena será mantida em 2 anos, 9 meses e 3 dias. 

(...)

2. 3. 1. 4. Pena final

RÉU ELVIS. (...) A pena final do réu será de 3 anos, 9 meses e 1 dia, por dois estelionatos qualificados em continuidade delitiva. (...).

RÉU MAURICIO. (...) Excluídas do cálculo as penas do último estelionato e da associação criminosa, ter-se-á a pena de 3 anos, 3 meses e 21 dias.

RÉU EDUARDO GOMES. (...) A pena final do réu será de 3 anos, 9 meses e 1 dia, por dois estelionatos qualificados em continuidade delitiva. (...).

RÉU HÉLIO GOMES. (...) Nessa hipótese, a pena será de 2 anos 9 meses e 3 dias. (...).

2. 3. 2. Pena de multa

Adotando os mesmos parâmetros e com base na relação matemática entre quantidade de pena privativa máxima possível e quantidade de pena privativa aplicada, método mais confiável, racional, seguro e objetivo para exprimir a reprovação pecuniária aos crimes (art. 49, caput, CP, totalmente livre de malabarismos conceituais, arbitro o seguinte quantitativo de dias-multa^2:

RÉU ELVIS. 199 dias-multa para cada estelionato, totalizando 398.

RÉU MAURICIO. 163 dias-multa para cada um dos três primeiros estelionatos e 82 para o último, totalizando 571 dias-multa. Na hipótese de reconhecimento de prescrição, o quantum é reduzido para 489 dias-multa.

RÉU EDUARDO GOMES. 199 e 104 dias-multa para os estelionatos, respectivamente, totalizando 303 dias-multa.

RÉU HÉLIO GOMES. 163 e 82 dias-multa para os estelionatos, respectivamente, totalizando 245 dias-multa. Na hipótese de reconhecimento de prescrição, o quantum é reduzido para 163 dias-multa.

(...)

Tratando-se de pessoas cuja situação econômica é incerta (art. 49, § 1º, CP), cada dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo. A pena de multa fica estabelecida em:

RÉU ELVIS. 13 salários mínimos.

RÉU MAURICIO. 19 salários mínimos. Na hipótese de reconhecimento de prescrição, o quantum é reduzido para 16.

RÉU EDUARDO GOMES. 10 salários mínimos.

RÉU HÉLIO GOMES. 8 salários mínimos. Na hipótese de reconhecimento de prescrição, o quantum é reduzido para 5.

RÉU ARNALDO. 1 salário mínimo - sem aplicação na hipótese de reconhecimento da prescrição.

RÉ MARIA CLENE. 1 salário mínimo - sem aplicação na hipótese de reconhecimento da prescrição.

Será considerado o valor do salário à data da prática dos crimes, devidamente atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º, CP).

2. 3. 3. Regime de cumprimento da pena privativa da liberdade

2. 3. 3. 1. Parâmetros normativos

2. 3. 3. 1. 1. Detração (art. 387, §2º CPP)

Entendem STF e STJ que o art. 387, § 2º, CPP, não se refere à progressão de regime, mas à “detração do tempo de custódia provisória” do réu (STF: HC 143727 AgR, T2, DJE 16.02.2018; HC 144978 AgR, T2, DJE 18.09.2017), isto é, à “possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado” até a sentença (STJ: HC 417.902, T5, DJE 16.02.2018; HC 389.807, T5, DJE 18.08.2017; AgInt HC 404.036, T6, DJE 17.08.2017; HC 372.579, T5, DJE 01.08.2017; HC 373.951, T5, DJE 06.06.2017; HC 385.862, T5, DJE 09.05.2017):

O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, refere-se ao regime de cumprimento inicial de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, devendo o Juiz  sentenciante verificar, no momento oportuno da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos.

(HC 395.325/SP, T5, DJe 25/05/2017)

Nos casos em que não for possível proceder à detração no processo cognitivo, competirá ao juízo da execução realizá-la (STF: HC 131676 ED, T1, DJE 14.02.2017; HC 133867, T2, DJE 30.06.2016).

(...)

2. 3. 6. Valor mínimo para reparação dos danos causados

Não houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação (art. 63, § único, c/c art. 387, IV, CPP). (...)"

Pois bem, sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho da peça subscrita pelo Procurador Regional da República Paulo Roberto Bérenger Alves Carneiro (evento 35, PROMOÇÃO1), para rechaçar as alegações de apelações das defesas e manter a condenação dos réus como incursos nas penas dos crimes do 171, §3º, do CP, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos delitivos, posto que comprovados, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito e na instrução criminal, os quais foram submetidos ao crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com a autoria, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude:

"(...) A sentença não merece reforma. 

No que se refere aos apelos dos réus E. G. D. S., HÉLIO GOMES DA SILVA e E. R. N. D. S., verifica-se que o cerne das teses defensivas é alegação de ausência de provas aptas a ensejar a condenação.

A proposição, contudo, não tem amparo no robusto arcabouço probatório, cuja instrução se iniciou com o IPL n. 0500018822016402511 e se enriqueceu com as provas produzidas em juízo, que demonstram indubitavelmente materialidade e autoria em desfavor dos recorrentes.

Nesse sentido, mister destacar trechos da judiciosa fundamentação adotada pelo juízo a quo:

“Os diálogos colhidos em interceptação constituem prova direta de que os réus Elvis Railley, Maurício da Conceição e Eduardo Gomes se reuniram, num vínculo associativo estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes de falso e de estelionato. Elvis era o ‘chefe da quadrilha’, coordenando a atividade dos demais. Recebia informações sobre valores de precatórios pendentes de saque e as repassava a Maurício, principal responsável pela confecção dos simulacros de documentos (o ‘papeleiro’ do grupo) que seriam utilizados por pessoas cooptadas por Eduardo (o ‘gato’ da associação criminosa), às quais caberia efetuar os saques à boca do caixa nas agências bancárias, fazendo-se passar pelos verdadeiros beneficiários dos precatórios. Eduardo ainda acompanhava essas pessoas, a fim assegurar a transferência do dinheiro sacado para a conta corrente controlada pelo grupo. Os réus são coautores (Mittäter) com domínio funcional do fato (funktionelle Tatherrschaft) (art. 29, caput, CP), mediante divisão de tarefas e efetivo poder de configurar concretamente a ação delitiva – quer se entenda serem os corréus coportadores da resolução comum para o fato, quer se entenda que mantinham ‘em mão’ (In-den-Händen-Halten) o desenrolar concreto do plano típico.

As defesas não questionaram a idoneidade da prova colhida em interceptação nem tampouco se desincumbiram do ônus de oferecer uma versão minimamente plausível para diálogos tão explícitos e desconcertantes, capaz pelo menos de gerar ‘dúvida razoável’ na mente do julgador (cfr. item 1. 3, supra - resumo das alegações finais). Na leitura e análise das transcrições acima, fica mais do que evidente que, ao contrário do que afirma a defesa do réu Elvis, os diálogos provam cabalmente sua associação em caráter estável e permanente aos corréus Eduardo e Maurício, o que perfaz o número mínimo exigido pelo tipo do art. 288, caput, CP. Pelas mesmas razões, é igualmente inconsistente a alegação da defesa do réu Maurício de que não haveria prova suficiente para a condenação.

(...)

O juízo se persuade, além de dúvida razoável, da procedência da tese acusatória. Os fartos e numerosos diálogos colhidos em interceptação telefônica constituem prova direta e irretorquível do vínculo associativo permanente e ilícito estabelecido entre os réus Elvis e Maurício. Essa prova direta é simultaneamente fato indiciário grave e preciso de que os diversos simulacros fabricados por Maurício, servindo-se repetidamente das mesmas informações pessoais de titulares de precatórios, eram empregados nos saques fraudulentos da associação criminosa. Como bem ressalta o MPF:

‘... os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Dimas (fls. 311 do apenso XI) são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII), de Laide Barros Marinho (fls. 319 do apenso XI – item 2.2 abaixo) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado)’.

Em outras palavras: como será visto no item 2. 2. 1. 2. 3. 3., infra, está provada além de dúvida razoável a coautoria de Elvis e Maurício no saque fraudulento, em Palmas, de valores decorrentes de precatório expedido em favor de Laide Barros Marinho. Como os dados utilizados para a confecção da ‘identidade’ falsa de Laide foram também empregados nos simulacros em nome de Dimas Alberto Campos Aloisio, é possível inferir com segurança que o falsum proveio e foi utilizado pela mesma associação criminosa. Conclusão contrária implicaria admitir a extraordinária coincidência de dois grupos criminosos escolherem simultaneamente as informações da mesma vítima, para a realização do mesmo tipo de estelionato, pautando-se pelo mesmo modus operandi. Tratar-se-ia de conclusão irreal.

Em que pese à eterna divergência doutrinária sobre a necessidade ou não da efetiva ‘presença’ do interveniente na fase executória para a caracterização de domínio do fato, o juízo se filia à posição dominante no seio das teorias material-objetivas (materiell-objektive Theorien): soaria desarrazoado e artificial qualificar como ‘instigador’ o concorrente que exerce o total controle sobre configuração e desenrolar típicos. O injusto é sempre ‘obra sua’ - como um filme é obra do diretor, ainda que tomem parte na produção centenas de profissionais - e não de outrem cuja atuação é inteiramente ‘dirigida’.

As condutas dos réus refletem coautoria com domínio funcional do fato (funktionelle Tatherrschaft) (art. 29, caput, CP), mediante divisão de tarefas e efetivo poder de configurar concretamente a ação delitiva – quer se entenda serem os corréus coportadores da resolução comum para o fato, quer se entenda que mantinham ‘em mão’ (In-den-Händen-Halten) o desenrolar concreto do plano típico.

(...)

SITUAÇÃO DOS RÉUS MAURÍCIO, EDUARDO GOMES E HÉLIO GOMES. Diante de elevadíssima densidade do acervo probatório, às defesas cabia o ônus de oferecer contraprova ou desenvolver argumentação capaz de gerar pelo menos uma ‘dúvida razoável’ na mente do julgador. Não é o caso. Como se pode observar nos interrogatórios judiciais de Maurício da Conceição e de Eduardo Gomes e no resumo constante do item 1. 3., supra, a versão para a presença dos réus Eduardo, Hélio e Maurício, com simulacros de documentos, no mesmo carro com o casal Arnaldo e Maria Clene, além de em si mesma pecar pela inverossimilhança é desautorizada pelos contundentes diálogos interceptados (prova direta sujeita a contraditório postecipado), pela prova documental dos golpes no itinerário do grupo, pela prova testemunhal de tentativa de ocultação dos simulacros e pelo conteúdo das delações de corréu. Mesmo individualmente tomadas, as confissões extrajudiciais de Arnaldo e Maria Clene - que têm peso probatório de fatos indiciários graves, precisos e concordantes entre si - são mais plausíveis e estão mais afinadas com o restante da prova.

As alegações das defesas de Eduardo, Maurício e Hélio de ausência de prova de dolo, falta de prova suficiente para condenação e ‘preponderância’ da palavra dos réus no interrogatório judicial igualmente esbarram no acervo probatório - sobretudo na prova colhida em interceptação, que por completo as esvazia de valor persuasório. Tampouco colhe melhor sorte a alegação de defesa de Eduardo Gomes de que as ‘cédulas’ falsas de identidade não teriam sido encontradas em seu poder. A prova da realização do tipo com domínio funcional do fato (coautoria aditiva) (additive Mittäterschaft) independe da apreensão em poder do agente do corpus delicti. Desfazer-se da arma de fogo não isenta o assassino de responder pelo homicídio. O ladrão que deita a res furtiva fora, antes de ser preso, não se vê livre da acusação de furto ou roubo. Está comprovado além de dúvida razoável que o réu recrutou o casal Arnaldo e Maria, fabricou os simulacros e orientou a ele no saque bem-sucedido e a ela na tentativa frustrada de golpe.

A valoração da prova deixa livre de dúvida que os três réus agiram em comunhão de esforços no planejamento dos golpes, no recrutamento e na coordenação da atuação do casal Arnaldo e Maria Clene - que apenas cumpriu um roteiro preparado de antemão. Isso dá azo à caracterização do domínio do fato, na modalidade de domínio funcional pela divisão de trabalho. Os três realizaram o tipo de estelionato qualificado duas vezes, uma na forma tentada”

Dessa forma, não merecendo a sentença reforma, opina o Parquet pelo desprovimento dos apelos de E. G. D. S., HÉLIO GOMES DA SILVA e E. R. N. D. S..

Ademais, no que se refere à apelação de MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA, já se manifestou a Procuradoria Regional da República da 2ª Região em sede de apelação criminal por meio das contrarrazões da lavra da Exma. Procuradora Regional da República Cristina Schwansee Romanó (Evento 32) oportunidade em que foram devidamente analisadas todas as questões relevantes a respeito do recurso do agravante.

Diante do princípio da unidade do Ministério Público, estatuído no art. 127, § 1º da Constituição Federal, entende este órgão descaber novo pronunciamento por membro desta Procuradoria Regional da República, quando já existente manifestação prévia por Procurador da mesma casa.(...)".

Passo a transcrever as contrarrazões recursais do MPF citada no referido parecer, na qualidade de custos legis, para manter a condenação MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA pela prática dos 4 crimes de estelionato, um deles na forma tentada (evento 32, CONTRAZ1):

II – Do mérito

(...)

Diversamente do que sustenta a defesa, restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes do art. 171, §3º, do Código Penal, perpetrados por MAURÍCIO e seus comparsas, consistentes em saques fraudulentos de precatórios em agências da Caixa Econômica Federal dos municípios de São João do Piauí/PI (02.03.2015), Palmas/TO (10.03.2015) e Guaraí/TO (13.03.2015). 

Neste aspecto, cumpre destacar os seguintes excertos da sentença condenatória, bastantes, por si sós, para infirmar a pretensão defensiva: 

"2. 2. 1. 2. 2. 2. Estelionato em São João do Piauí/PI 

Eis como a denúncia descreve as condutas cuja prática imputa aos réus Elvis e Maurício, como realizadoras do tipo de estelionato qualificado (uma vez): 2.1. 

SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI 

A fim de sacar irregularmente precatório judicial em nome de Dimas Alberto Campos Aloisio, que desconhecia o saque, o operador ELVIS contactou terceira pessoa, não identificada, para se passar por "Maurício José Paiva", fictício procurador de Dimas (fls. 311 do apenso XI). 

Para viabilizar o delito, o "papeleiro" MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA dolosamente confeccionou identidades falsas em nome de Dimas e do fictício procurador "Maurício" (fls. 310/311 do apenso XI). Note-se que os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Dimas (fls. 311 do apenso XI) são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII), de Laide Barros Marinho (fls. 319 do apenso XI – item 2.2 abaixo) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado). 

ELVIS monitorou o saque, tendo sido flagrado em conversa com pessoa não identificada (fls. 595/596 da cautelar) em que demonstra alívio pela realização deste saque, já que no mesmo dia 02/03/2015 também tentou realizar outro saque, não identificado, sem sucesso. 

Assim, o terceiro não identificado que se passou pelo fictício procurador "Maurício José Paiva", em comunhão de vontades com ELVIS e MAURÍCIO, compareceu à agência 3848 da CEF em São João do Piauí/PI e realizou, em 02/03/2015, o saque de precatório de Dimas Alberto Campos Aloisio, no valor de R$ 9.570,61.

Desse modo, ELVIS e MAURÍCIO foram responsáveis por saque fraudulento de precatório na cidade de São João do Piauí/PI, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP. 

Os simulacros indicados na denúncia encontram-se no Apenso do IPL ("Processo" 05001446420184025117, evento 1, out114, fls. 13). Imagens das "cédulas" falsas estão no evento 1, out81, fls. 51/2 (fls. 2279/80, no arquivo PDF). 

O juízo se persuade, além de dúvida razoável, da procedência da tese acusatória. Os fartos e numerosos diálogos colhidos em interceptação telefônica constituem prova direta e irretorquível do vínculo associativo permanente e ilícito estabelecido entre os réus Elvis e Maurício. Essa prova direta é simultaneamente fato indiciário grave e preciso de que os diversos simulacros fabricados por Maurício, servindo-se repetidamente das mesmas informações pessoais de titulares de precatórios, eram empregados nos saques fraudulentos da associação criminosa. Como bem ressalta o MPF:

... os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Dimas (fls. 311 do apenso XI) são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII), de Laide Barros Marinho (fls. 319 do apenso XI – item 2.2 abaixo) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado). 

Em outras palavras: como será visto no item 2. 2. 1. 2. 3. 3., infra, está provada além de dúvida razoável a coautoria de Elvis e Maurício no saque fraudulento, em Palmas, de valores decorrentes de precatório expedido em favor de Laide Barros Marinho. Como os dados utilizados para a confecção da "identidade" falsa de Laide foram também empregados nos simulacros em nome de Dimas Alberto Campos Aloisio, é possível inferir com segurança que o falsum proveio e foi utilizado pela mesma associação criminosa. Conclusão contrária implicaria admitir a extraordinária coincidência de dois grupos criminosos escolherem simultaneamente as informações da mesma vítima, para a realização do mesmo tipo de estelionato, pautando-se pelo mesmo modus operandi. Tratar-se-ia de conclusão irreal. 

Em que pese à eterna divergência doutrinária sobre a necessidade ou não da efetiva "presença" do interveniente na fase executória para a caracterização de domínio do fato, o juízo se filia à posição dominante no seio das teorias materialobjetivas (materiell-objektive Theorien): soaria desarrazoado e artificial qualificar como "instigador" o concorrente que exerce o total controle sobre configuração e desenrolar típicos. O injusto é sempre "obra sua" - como um filme é obra do diretor, ainda que tomem parte na produção centenas de profissionais - e não de outrem cuja atuação é inteiramente "dirigida"1. As condutas dos réus refletem coautoria com domínio funcional do fato (funktionelle Tatherrschaft) (art. 29, caput, CP), mediante divisão de tarefas e efetivo poder de configurar concretamente a ação delitiva – quer se entenda serem os corréus coportadores da resolução comum para o fato, quer se entenda que mantinham “em mão” (In-den-Händen-Halten) o desenrolar concreto do plano típico. 

2. 2. 1. 2. 2. 3. Estelionato em Palmas/TO 

Eis como a denúncia descreve as condutas cuja prática imputa aos réus Elvis e Maurício, como realizadoras do tipo de estelionato qualificado (uma vez): 2.2. 

PALMAS/TO 

A fim de sacar irregularmente precatório judicial em nome de Laide Barros Marinho, que desconhecia o saque, o operador ELVIS contactou terceira pessoa, não identificada, para se passar pela titular do precatório (fls. 316 do apenso XI). 

Para viabilizar o delito, o "papeleiro" MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SILVA dolosamente confeccionou identidade falsa em nome de Laide (fls. 319 do apenso XI). Note-se que os dados de certidão de nascimento utilizados para a identidade falsa de Laide são os mesmos usados para a confecção, pelo mesmo MAURÍCIO, das identidades falsas de Fernando Antonio Randazzo Boson (fls. 102 do apenso VIII – item 2.5 acima), de Dimas Alberto Campos Aloisio (fls. 311 do apenso XI – item 2.1 acima) e de Helena Maria Pojo do Rego (fls. 91 do apenso VIII, saque não identificado). 

MAURÍCIO e ELVIS trataram expressamente da confecção da identidade falsa por telefone no dia 09/03/2015, viabilizando o saque para o dia seguinte. 

Assim, terceira pessoa não identificada que se passou pela titular do precatório, em comunhão de vontades com ELVIS e MAURÍCIO, compareceu à agência da CEF em Palmas/TO e realizou, em 10/03/2015, o saque de precatório de Laide Barros Marinho, no valor de R$ 3.143,32.

Desse modo, ELVIS e MAURÍCIO foram responsáveis por saque fraudulento de precatório na cidade de Palmas/TO, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP. 

O juízo se persuade, além de dúvida razoável, da procedência da tese acusatória. Em 9 de março foi captada em interceptação telefônica conversa entre os réus Elvis e Maurício precisamente sobre a fabricação de simulacro de documento em nome de Laide Barros. Os dois estão em dúvida sobre se o nome seria de um homem ou de uma mulher (diálogo 9). 

TRANSCRIÇÃO: 

MAURICIO: Negão, tu mandou foi um casal pra mim, foi? 

ELVIS: Foi. 

MAURICIO: É um casal, é? 

ELVIS: É, A internet ta ruim, né, hoje de manhã. Tá com internet aí, tu? 

MAURICIO: Mas tu tem...Tem certeza que é casal, pô? 

ELVIS: Vou olhar aqui. 

MAURICIO: Rapaz... Porque na hora que o cara te enviar, tem que fazer essas perguntas pra ele, po. Oh, tem um nome aqui, Laide Barros, que eu não sei se é homem ou mulher, aí... Entendeu? Eu consultei aquí naquele.. .(ininteligível), aquele que tu me passou, não tem nada, não tem nenhum registro dele não, ou dela. Não tem como saber. Essas perguntas que tu tem que fazer pro cara lá, porra, porque se tu só mandar pra cá, eu vou acabar fazendo besteira. 

ELVIS: Manda mensagem pra esse número aqui que eu vou abrir o serasa, preciso correr. 

MAURICIO: Pois é, eu to fazendo aqui e já está tarde, Agiliza o mais rápido que tu puder aí. 

ELVIS: Manda aí que eu vou lá no correio já já saber 

MAURICIO: Vê isso agora mesmo. 

ELVIS: Tá boa tá a internet sua?

MAURICIO: Tá. 

ELVIS: Mas qual é a tua? 

MAURICIO: É a da claro. 

ELVIS: Ah. 

MAURICIO: Velox da claro. 

ELVIS: Vou na lan house...e te respondo já ja. 

MAURICIO: Na lan house é velox, lá não vai prestar não, vai ta ruim do mesmo jeito. Entendeu? 

ELVIS: E tu não ta abrindo aí não, nem o Nat, nem o outro? 

MAURICIO: Não abre! Chora, só funcionada o Nat, nesse daqui só funciona o Nat, nesse programa aqui...os outros não funcionam nenhum. Entendeu? 

ELVIS: Agora a internet na lan house é tudinho essa mesma, é? Na Lan house? 

MAURICIO: É, tudo velox. ...(ininteligível) 

ELVIS: Qual o nome ai? Laila? 

MAURICIO: Laide. Laide Barros Marinho. Entendeu? 

ELVIS: Laila Barros. 

MAURICIO: Laide. Laide. Aí o outro... Um é Laide e o outro é Maria Rita. Esse Maria a gente sabe que é mulher, né...E Laide, é homem ou mulher? Não tem como saber. 

ELVIS: Vou ligar aqui já já pra ele. 

MAURICIO; Pergunta só se é homem...se ele mandou um casal. Se ele tiver dito: Não, mandei um casal. Ai a gente sabe que é homem. 

ELVIS: Ta bom. 

MAURICIO: Entendeu? 

ELVIS: Ta. Ta bom.

MAURICIO: Bom, vê aí o mais rápido que tu puder, cara, porque eu já to fazendo e já ta tarde já. 

ELVIS: Falou. Exatamente no dia seguinte, foi efetuado na agência da CEF em Palmas o saque de R$ 3.143,23, relativos ao precatório de Laide Barros Marinho (Apenso ao IPL, evento 1, out81, fls. 57). Imagem da "cédula" de identidade contrafeita encontra-se no mesmo evento (out81, fls. 60). 

As condutas dos réus refletem coautoria com domínio funcional do fato (funktionelle Tatherrschaft) (art. 29, caput, CP), mediante divisão de tarefas e efetivo poder de configurar concretamente a ação delitiva – quer se entenda serem os corréus coportadores da resolução comum para o fato, quer se entenda que mantinham “em mão” (In-den-Händen-Halten) o desenrolar concreto do plano típico. Remeto às sumárias considerações constantes do tópico 2. 2. 1. 2. 2. 2., supra, sobre o conceito de "domínio do fato". 

2. 2. 1. 2. 2. 4. Estelionato em Guaraí e Palmas/TO 

Eis como a denúncia descreve as condutas cuja prática imputa aos réus Maurício, Eduardo Gomes, Hélio Gomes, Arnaldo e Maria Clene, como realizadoras do tipo de estelionato qualificado (duas vezes - uma tentada): 

2.3. GUARAÍ/TO E PALMAS/TO 

A fim de sacar irregularmente precatórios judiciais em nome de Marcos Caminha de Oliveira e Rosana Wanderlei Barbosa, que desconheciam o saque, o operador 

EDUARDO cooptou ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA e M. C. D. S. N. para se passarem pelos titulares do precatório. EDUARDO contou ainda com o auxílio de seu irmão H. G. D. S. que acompanhou os demais, saindo todos da cidade de Bacabal/MA no veículo da esposa de HELIO GOMES no dia 12/03/2015, munidos de documentos falsos em nome dos titulares dos precatórios e com fotos de ARNALDO e MARIA CLENE. 

MAURÍCIO também estava associado a EDUARDO e H. G. D. S. para a realização dos saques, tendo disponibilizado a própria conta corrente para receber os depósitos oriundos das quantias sacadas.

Ao chegar na cidade de Guaraí/TO, já em 13/03/2015, os nominados se dirigiram a uma agência da CEF (nº 4481), onde ARNALDO logrou êxito em sacar o precatório de Marcos Caminha de Oliveira, no valor de R$ 13.890,68. 

Desse valor, pelo menos parte (R$ 7.416,88) foi depositada em conta corrente de titularidade de MAURÍCIO (conta CEF 0764/013/00.089.233-1) – fls. 453. 

O grupo se dirigiu para a cidade de Palmas/TO, onde, em agência da CEF, MARIA CLENE não obteve sucesso em sacar precatório em nome de Rosana Wanderlei Barbosa, por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a funcionária desconfiou e disse que o saque somente poderia ser realizado após alguns dias. 

Os delitos somente restaram conhecidos em razão de abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal quando o grupo já retornava para sua cidade, quando ARNALDO e MARIA CLENE confessaram os delitos após HELIO GOMES tentar se desfazer dos documentos falsos jogando-os no mato às margens da rodovia. 

Desse modo, EDUARDO, H. G. D. S., MAURICIO, ARNALDO e MARIA CLENE foram responsáveis por um saque fraudulento de precatório na cidade de Guaraí e uma tentativa de saque na cidade de Palmas/TO, estando incursos no delito do art. 171, § 3º do CP. 

O juízo se persuade, além de dúvida razoável, da procedência da tese acusatória. A farta prova colhida em intercepção e a prova documental produzida na fase pré-processual - cuja autenticidade não foi impugnada pela defesas -, a prova testemunhal e as confissões extrajudiciais não retratadas em juízo comprovam o caráter fraudulento do saque e do precatório cujo benefíciário seria Marcos Caminha de Oliveira e da tentativa de saque do segundo precatório, em nome de Rosana Wanderlei Barbosa. 

PROVA COLHIDA EM INTERCEPÇÃO. Os inúmeros diálogos a cuja transcrição se procedeu no ítem 2. 2. 1. 2. 2. 1., supra, comprovam de maneira insofismável o vínculo ilícito entre Eduardo, Maurício e Hélio Gomes. 

PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAL. Em poder dos réus - que nenhuma relação profissional, de parentesco ou amizade com o lesado Marcos Caminha e a titular do segundo precatório Rosa Wanderlei possuem - foram arrecadadas três "cédulas" de identidade, em nome de "Marcos Caminha de Oliveira", "Rosana Wanderlei Barbosa" e "Sebastião José Boaventura" (IPL, evento 43, out1, fls. 13/4). O exaustivo laudo documentoscópico comprova satisfatoriamente a falsidade ideológica dos simulacros, apontando "inconsistências nos dados variáveis do titular", com repetição de dados, mesma imagem de impressão digital e divergência com os dados constantes no INFOSEG (Laudo n. 1367/2015 - IPL, evento 53, out5, fls. 11 a evento 57, out9, fls. 5). 

CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DELAÇÕES DE CORRÉUS. Ao serem interrogados pela Polícia Civil do Maranhão, os réus M. C. D. S. N. e A. O. S. - que se declararam companheiros havia mais de 25 anos - admitiram a realização dos saques irregulares. Em detalhada narrativa, Maria Clene disse que Arnaldo utilizou a "cédula" falsa de identidade em nome de Marcos Caminha para efetuar o saque dos valores do precatório na agência da CEF de Guaraí, em 12.03.2015 - exatamente como descrito na denúncia. E a ré tentou efetuar dois saques fraudulentos: um em Guaraí/TO - usando "documento" falso em nome de "Helena Marta" - e outro em Palmas, valendo-se de simulacro em nome de "Rosana Vanderlei Barbosa". A denúncia se limita à descrição dessa segunda tentativa. Os dois apontam como coautores os irmãos Eduardo Gomes e Hélio Gomes (IPL, evento 44, OUT2, fls. 15/6). 

QUE, saiu de sua residência na cidade de Bacabal na quinta-feira, 12/03/15, próxima passada, por volta das 17h, em companhia de Arnaldo, Eduardo e Hélio, no carro da esposa de Hélio; QUE, foram direto para a cidade de Guaraí/TO, chegando lá por volta de 07h, no dia 13/03/15; QUE, foram para a agencia da Caixa Econômica Federal que fica na beira da BR, próximo ao Banco do Brasil, naquela cidade; QUE, a declarante e seu parceiro Arnaldo foram para a fila tentar resgatar valores junto à Caixa, sendo que primeiro foi o seu companheiro Arnaldo e depois a declarante; QUE, não sabe o nome que o seu companheiro usou para resgatar dinheiro, mas acredita que o sobrenome é CONCEIÇÃO; QUE, as duas carteiras com a foto de seu companheiro apreendidas pelo policial federal não chegaram a ser usadas, pois o seu companheiro recusou de ir novamente a agência da Caixa; QUE, na ag. de Guaraí/TO a declarante apresentou um documento em nome de “Helena Marta”, e na assinatura constava “Helena Maria”; QUE, a atendente da caixa desconfiou e perguntou para a declarante qual era o seu nome, tendo a declarante respondido Helena Marta, contudo não soube explicar porque na assinatura tinha “Helena Maria”, pois não foi ela que fez a assinatura no documento; QUE, o atendente disse que iria conferir e pegou a carteira de identidade apresentada pela declarante. Saindo para o interior da agência; QUE, a declarante desconfiou e saiu da agência por medo de ser presa no local; QUE, após essa operação se dirigiram para cidade de Palmas, onde a declarante tentou novamente resgatar um valor em nome de Rosana Vanderlei Barbosa; QUE, novamente, o atendente da Caixa Econômica de Palmas ficou desconfiado e pediu para declarante voltar na terça-feira, 17/03/15, tendo a declarante exposto a Eduardo e Hélio, e estes resolveram não esperar; QUE, o seu companheiro Arnaldo se recusou a entrar na agência da Caixa, pois já tinha dado uma confusão antes e ficou com medo; QUE, então Eduardo e Hélio resolveram vir embora para o Maranhão; QUE, por volta das 23h do dia 13/02/15, foram abordados por uma guarnição da PRF nesta cidade de Porto Franco; QUE, de lá foram conduzidos para esta Delegacia; QUE, conhece Hélio e Eduardo há pouco tempo; QUE, a declarante tem uma vizinha de nome “Tomate”, e ela costuma viajar com Hélio e Eduardo com a finalidade de fazer golpes; QUE, da última vez que sua vizinha viajou com eles, desapareceu; QUE, faz 01 mês que “Tomate”desapareceu; QUE, a declarante já fez uma outra viagem com Hélio e Eduardo para a cidade de Palmas, há aproximadamente 03 meses; QUE, dessa viagem, tanto a declarante como a “Tomate” conseguiram sacar dinheiro; QUE, dessa viagem, a declarante foi para outra agência diferente que tentou desta última viagem; QUE, a declarante não se lembra do nome que usou da primeira vez que sacou dinheiro do caixa; QUE, o valor que sacou na primeira vez com a dupla foi de R$ 2.700,00. Nada mais disse. Nada mais havendo, encerra-se o presente Termo. Eu, Francisco José Rodrigues de Sousa, Escrivão de Polícia Civil, o lavrei. 

Num igualmente minucioso interrogatório, Arnaldo confirmou a versão da companheira. Disse que Eduardo propôs o "negócio", adiantando-lhe R$ 50. Tirou fotos dele e de Maria Clene e durante a viagem lhes entregou as "cédulas" contrafeitas - em nome de Sebastião José Boaventura e Marcos Caminha de Oliveira -, mandando que memorizassem os dados nelas constantes e treinassem imitar a assinatura apostas aos simulacros. O réu confessou o saque na agência da CEF de Guaraí/TO e a tentativa de saque por sua companheira em Palmas - tudo como descrito na denúncia. Ainda menciona uma outra "viagem" feita por sua companheira com Eduardo e Hélio que não é objeto da inicial (IPL, evento 44, OUT2, fls. 19/20). 

QUE, saiu de sua residência na cidade de Bacabal na quinta-feira, 12/03/15, próxima passada, por volta das 17h, em companhia de Arnaldo, Eduardo e Hélio, no carro da esposa de Hélio; QUE, é companheiro de MARIA CLENE há 25 anos; QUE, conhece Eduardo através do dono da casa onde reside; QUE, Eduardo propôs para o declarante um negócio onde ia ganhar dinheiro, tendo lhe adiantado R$ 50,00, fato acontecido no mês de fevereiro próximo passado; QUE, o declarante se escondeu de Eduardo e não foi viajar com o mesmo naquela oportunidade; QUE, no dia 12/03/15, na quinta-feira passada, Eduardo novamente apareceu em sua residência e cobrou para o declarante porque tinha viajado da vez anterior; QUE, o declarante falou para Eduardo que não foi em razão da mãe do mesmo ter adoecido; QUE, então Eduardo propôs para o declarante viajar e pediu para o declarante fazer a sua assinatura em um pedaço de papel; QUE, novamente, Eduardo saiu de sua residência e voltou por volta das 15h do mesmo dia; QUE, Eduardo pôs um pano branco na parede da casa do declarante e disse que iria tirar uma foto; QUE, o declarante aceitou tirar a foto, e ficou de frente da parede que estava o pano e Eduardo fotografou o declarante; QUE, Eduardo novamente saiu de sua residência e, antes de sair, pegou uma foto de sua companheira MARIA CLENE; QUE, pouco tempo depois, Eduardo novamente retornou para sua residência dizendo que era para viajar naquele momento; QUE, o declarante falou que não poderia sair ele e a esposa, pois tinha uma criança pequena, contudo Eduardo pagou uma pessoa para olhar a criança; QUE, resolveram sair com Eduardo; QUE, seguira para a casa de Eduardo, onde já se encontrava o Hélio com o veículo que foi apreendido; QUE, o declarante e sua esposa embarcaram no veículo de Hélio; QUE, durante a viagem, Eduardo lhe forneceu as carteiras de identidade falsas e lhe pediu para ir lendo os dados que continham na carteira, como também ir treinando a assinatura aposta nas carteiras; QUE, foi lhe fornecida duas carteiras falsas, uma em nome de “Marcos Caminha de Oliveira” e outra em nome de “Sebastião José Boaventura”; QUE, o declarante foi então treinando na viagem as assinaturas apostas nas carteiras de identidade falsas; QUE, chegaram na cidade de Guaraí/TO por volta de 10h; QUE, na cidade de Guaraí foram tirados xerox da carteira de identidade em nome de “Marcos Caminha de Oliveira”, e também foi feito a autenticação dos referidos documentos; QUE, de posse dos documentos, foi para a ag. da Caixa Econômica daquela cidade; QUE, conseguiu sacar na referida ag. usando o nome falso o valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não sabendo precisar o valor exato; QUE, na cidade de Guaraí/TO sua companheira MARIA CLENE também tentou sacar um dinheiro na Caixa, contudo não conseguiu pois o nome que constava na assinatura da carteira de identidade não era o mesmo que constava os dados digitados na referida carteira; QUE, o atendente da sua esposa desconfiou e se recusou a fazer o pagamento; QUE, da cidade de Guaraí/TO foram para cidade de Palmas/TO, e lá se dirigiram para uma ag. da Caixa Econômica; QUE, contudo o declarante se recusou a entrar na agência para tentar sacar dinheiro na referida agência; QUE, a sua companheira MARIA CLENE entrou na agência; QUE, na agência, após o documento ter sido apresentado, a atendente disse que não faria o pagamento na data, mas somente na terça-feira, dia 17/03/15; QUE, a sua companheira disse para Eduardo que o saque só seria possível na terça-feira; QUE, Eduardo resolveu então retornar para Bacabal, pois desconfiou da atitude do atendente da Caixa Econômica; QUE, por volta das 24h do dia 13/02/15, foram abordados por uma guarnição da PRF nesta cidade de Porto Franco; QUE, de lá foram conduzidos para esta Delegacia; QUE, a sua companheira MARIA CLENE já tinha feito outra viagem com Eduardo e Hélio; QUE, nesta viagem foi também uma senhora conhecida pelo nome de “Tomate”, residente em Bacabal, vizinha do declarante; QUE, a sua companheira conseguiu sacar aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo recebido por esse serviço R$ 200,00; QUE, não sabe a data em que ocorreu esse fato; QUE, quem apresentou as carteira de identidades falsas para o declarante foi o próprio Eduardo. Nada mais disse. Nada mais havendo, encerra-se o presente Termo. Eu, Francisco José Rodrigues de Sousa, Escrivão de Polícia Civil, o lavrei. 

PROVA TESTEMUNHAL. Ao ser inquirido na 1ª etapa da audiência de instrução e julgamento, o policial rodoviário federal Fernando Figueiredo confirmou a versão documentada nos autos do IPL (evento 43, out1, fls. 24). Em 13.03.2015, por volta das 11h40, no Município de Porto Franco/MA, abordou o veículo onde se encontravam os réus. Ao consultar o sistema, verificou que havia dois mandados de prisão contra Eduardo Gomes. Solicitou que os ocupantes saíssem do veículo e Hélio tentou se desfazer das "cédulas" falsas de identidade. A falsidade ficou clara, pois as fotos eram de Arnaldo e Maria Clene, mas o nome constante dos simulacros era de terceiros.

(...)

SITUAÇÃO DOS RÉUS MAURÍCIO, EDUARDO GOMES E HÉLIO GOMES. Diante de elevadíssima densidade do acervo probatório, às defesas cabia o ônus de oferecer contraprova ou desenvolver argumentação capaz de gerar pelo menos uma "dúvida razoável" na mente do julgador. Não é o caso. Como se pode observar nos interrogatórios judiciais de Maurício da Conceição e de Eduardo Gomes e no resumo constante do item 1. 3., supra, a versão para a presença dos réus Eduardo, Hélio e Maurício, com simulacros de documentos, no mesmo carro com o casal Arnaldo e Maria Clene, além de em si mesma pecar pela inverossimilhança é desautorizada pelos contundentes diálogos interceptados (prova direta sujeita a contraditório postecipado), pela prova documental dos golpes no itinerário do grupo, pela prova testemunhal de tentativa de ocultação dos simulacros e pelo conteúdo das delações de corréu. Mesmo individualmente tomadas, as confissões extrajudiciais de Arnaldo e Maria Clene - que têm peso probatório de fatos indiciários graves, precisos e concordantes entre si - são mais plausíveis e estão mais afinadas com o restante da prova. Corretamente ressalta o MPF em suas alegações finais: 

A defesa de EDUARDO afirma que ele foi contratado por ELVIS para levar e trazer os réus Arnaldo e Maria Clene às cidades de Guaraí/TO e Palmas/TO; que ocasionalmente era contratado por ELVIS para levar envelopes para MAURÍCIO e trazer envelopes de MAURÍCIO para ELVIS. 

Em seu interrogatório judicial, EDUARDO confirma que foi de carro com seu irmão HÉLIO à cidade de Guaraí/TO, mas negou que tivesse ido a Palmas/TO; contrariando a sua peça de defesa, negou que foi contratado para levar e trazer os réus Arnaldo e Maria Clene às cidades de Guaraí e Palmas; disse que não conhecia os dois; que apenas deu uma carona de volta de Guaraí para Bacabal; que conheceu ELVIS num bar; que não conversava com ELVIS por telefone; que HÉLIO conhecia ELVIS. 

A negativa de EDUARDO de que tenha sido contratado por ELVIS para levar e trazer ARNALDO e CLENE às cidades de Guaraí e Palmas cai por terra com a abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal. 

A defesa do Réu HÉLIO nega a prática do crime e sustenta que HÉLIO não conhece os outros réus, com exceção do irmão, EDUARDO. Todavia, não assiste razão à defesa, como demonstra sua conduta ao ser flagrado pela PRF. 

As alegações das defesas de Eduardo, Maurício e Hélio de ausência de prova de dolo, falta de prova suficiente para condenação e "preponderância" da palavra dos réus no interrogatório judicial igualmente esbarram no acervo probatório - sobretudo na prova colhida em interceptação, que por completo as esvazia de valor persuasório. Tampouco colhe melhor sorte a alegação de defesa de Eduardo Gomes de que as "cédulas" falsas de identidade não teriam sido encontradas em seu poder. A prova da realização do tipo com domínio funcional do fato (coautoria aditiva) (additive Mittäterschaft) independe da apreensão em poder do agente do corpus delicti. Desfazer-se da arma de fogo não isenta o assassino de responder pelo homicídio. O ladrão que deita a res furtiva fora, antes de ser preso, não se vê livre da acusação de furto ou roubo. Está comprovado além de dúvida razoável que o réu recrutou o casal Arnaldo e Maria, fabricou os simulacros e orientou a ele no saque bem-sucedido e a ela na tentativa frustrada de golpe. 

A valoração da prova deixa livre de dúvida que os três réus agiram em comunham de esforços no planejamento dos golpes, no recrutamento e na coordenação da atuação do casal Arnaldo e Maria Clene - que apenas cumpriu um roteiro preparado de antemão. Isso dá azo à caracterização do domínio do fato, na modalidade de domínio funcional pela divisão de trabalho. Os três realizaram o tipo de estelionato qualificado duas vezes, uma na forma tentada." 

Em relação à dosimetria da pena, a exasperação efetuada na primeira fase prescinde de ajustes, contando com fundamentação idônea. O juízo entendeu com acerto pelo desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime, tendo em vista a complexidade da dinâmica do golpe, com aquisição ilícita de informações e falsificação de documentos, além da prática mediante concurso de agentes. 

A incidência da causa de aumento do §3º do art. 171 do Código Penal também é inescapável, uma vez que os crimes de estelionato foram perpetrados em detrimento da Caixa Econômica Federal, que se enquadra como "instituto de economia popular", conforme descrito naquele dispositivo. 

Sobre o tema, destaque-se os seguintes julgados dessa Corte: 

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º E 299 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. FATOS NARRADOS APENAS DE FORMA INCIDENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS TAMBÉM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. ESTELIONATO CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, §3º DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF PROVIDA. 1 - Não configura emendatio libelli, nos moldes do art. 383 do CPP, a condenação por crime não narrado na peça acusatória, conforme determina o art. 41 do CPP, e apenas mencionado de forma acidental, mas sim violação ao princípio da correlação. Afastamento da condenação pelo crime do art. 299 do CP. 2 - A sentença baseou-se não só em provas documentais submetidas ao contraditório durante a instrução, mas ainda nos depoimentos judiciais das testemunhas, de modo que não há que se falar em violação do disposto no art. 155 do CPP. 3 - Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4 - Dosimetria redimensionada. Pena-base. Manutenção apenas da culpabilidade como circunstância judicial favorável. O cuidado do réu na elaboração da fraude e o empenho em conferir veracidade ao documento falso utilizado para fins criminosos é motivo idôneo à exasperação da reprimenda. 5 - As consequências apontadas pelo magistrado são referentes ao crime de falsificação, de modo que não pode ser circunstância apta a elevar a pena do delito do art. 171 do Código Penal. 6 - Exclusão dos maus antecedentes. Os maus antecedentes decorrem da prática de fato típico em data anterior ao denunciado em outro feito, ainda que o próprio trânsito em julgado ocorra em data posterior ao segundo crime praticado. 7 - O termo personalidade diz respeito ao conjunto de caracteres do indivíduo independentemente da prática de crimes, o que afasta o aumento de pena por essa circunstância. 8 - Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial, pois utilizada para embasar a condenação, nos moldes da Súmula nº 545 do STJ. 9 - Muito embora a Caixa Econômica Federal seja pessoa jurídica de direito privado, enquadra-se na categoria de instituto de economia popular, uma vez que suas atividades possuem fins sociais que vão além das atividades bancárias e financeiras. Aplicação da causa de aumento de pena do art. 171, § 3º do CP. 10 - Apelação criminal do Ministério Público Federal provida. Apelação criminal do réu parcialmente provida para afastar a condenação pela prática do art. 299 do CP e fixar a pena do art. 171, § 3º do CP em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. (TRF-2ª Região - ACR 0010752-85.2011.4.02.5001 - Rel.: Simone Schreiber - DJE 30.10.2017) 

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, §3º do CP EM FACE DA CEF. DECISÃO QUE, DE PLANO, EXTIRPA DA CAPITULAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO. I - A Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, é considerada instituto de economia popular, atraindo incidência do § 3º do art. 171 do Código Penal mesmo quando atuando em atividade puramente bancária. Entendimento consolidado no Eg. STF e STJ. II. Recurso em sentido estrito provido.

(TRF-2ª Região - RSE 0005584-97.2014.4.02.5001 - Rel: Des. Abel Gomes - DJE 02.03.2017) (grifamo) 

(...)"

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Após o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo dos crimes de associação criminosa e dos crimes de estelionato, todos os acusados que restaram condenados ficaram com a pena inferior ao patamar de 04 (quatro) anos.

Muito embora algumas das circunstâncias judiciais não sejam favoráveis aos réus, não fazem presumir que a aplicação de penas alternativas aos mesmos será insuficiente à repressão e prevenção do delito por ele praticado. 

Assim, considerando que a pena total de reclusão imposta aos réus que restaram condenados não excede 4 (quatro) anos e que os crimes por eles praticados não foram cometido com violência ou grave ameaça - além do fato de não serem reincidentes -, encontram-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, razão pela qual fixo o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena e substituo a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direito, com fulcro nos arts. 33, §2º, "c" e 44, I, do Código Penal, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Ante o exposto,  voto no sentido de dar parcial provimento às apelações.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409387v46 e do código CRC bd5434ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/05/2023, às 16:29:50

Apelação Criminal Nº 0500062-04.2016.4.02.5117/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇões EXCLUSIVAs Das DEFESAs. estelionato. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA.  

I - Réus denunciados por integrarem associação criminosa especializada na prática estável de estelionatos em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e de seus correntistas, mediante o saque de precatórios expedidos em nome de terceiros, a partir do uso de documentos falsos, restando condenados como incursos nas penas do crime do art. 171, §3º, do CP.

II - Não viola o devido processo legal o lançamento de parecer ministerial em segundo grau de jurisdição, posto que atua, neste momento, como fiscal da lei, nos termos dos arts. 257, inciso II e 610 c/c 613, todos do CPP, cuja função encontra guarida, inclusive, na Constituição da República, em seu artigo 127, caput. (TRF2, apelação criminal nº 0014192-60.2009.4.02.5001, Relator Des. Fed. Abel Gomes, 1ª Turma Especializada, j. 22/09/2017, p. 03/10/2017).

III - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia ao tipo do art. 171, §3º, do CP, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

IV - Aplicação adequada da penas-base dos réus, sopesando as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

V - Muito embora algumas das circunstâncias judiciais não sejam favoráveis aos acusados, não fazem presumir que a aplicação de penas alternativas aos mesmos será insuficiente à repressão e prevenção do delito por ele praticado. 

VI - Considerando que a pena total de reclusão imposta aos réus que restaram condenados - após o reconhecimento da prescrição pelo juízo sentenciante dos crimes de associação criminosa e três de estelionato - não excede 4 (quatro) anos e que os crimes por eles praticados não foram cometido com violência ou grave ameaça - além do fato de não serem reincidentes -, encontram-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP. 

VII - Fixação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direito, com fulcro nos arts. 33, §2º, "c" e 44, I, do Código Penal, a serem fixadas pelo juízo da execução.

VIII - Apelação dos réus parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409388v21 e do código CRC 9a7aff2d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 14/06/2023, às 17:00:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023

Apelação Criminal Nº 0500062-04.2016.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária