Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044926-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. L. D. C. em face do acórdão (evento 13), que deu parcial provimento ao recurso do INSS, tão somente quanto aos consectários da condenação, e negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de  01/08/1975 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 28/10/1981, bem como sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, determinando a revisão de benefício aposentadoria voluntária urbana, bem como a correção dos salários de contribuição relativos à diversas competências, além do pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo de revisão realizado em 27/03/2019.

Em seu recurso (evento 17) sustenta o embargante, em síntese, que “consta da perícia anexada a inicial ao qual se refere o voto (Evento1- Perícia16), que o autor dirigia caminhão de desobstrução de esgoto, sendo aduzido ainda pelo perito, que o autor auxilia de forma habitual na introdução e retirada de mangueira para limpeza de esgoto”. Aduz que “a especialidade não se caracteriza apenas pela divisão de cabine do caminhão com os ajudantes, e tampouco pelo adicional de insalubridade, mas todos esses elementos somados ao efetivo manuseio das mangueiras de forma habitual para limpeza/desobstrução de esgoto, e portanto, exposição a risco biológico”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada contradição, com o provimento dos embargos para reconhecer o período de 29/10/1981 a 01/10/2010 como tempo especial.

Contrarrazões no evento 20.

É o relatório.



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Documento:20001407609
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044926-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No caso dos autos, ao analisar a questão, o acórdão atacado se manifestou expressamente no sentido de que a descrição das atividades desempenhadas pelo embargante não caracteriza exposição direta a agentes biológicos, pois estas consistiam em dirigir veículos leves e pesados, como automóveis, caminhonetes, furgões, caminhões e outros, observando normas de segurança e tânsito, incluindo verificações e manutenções básicas do veículo e preenchimento de documentos básicos de controle.

Deixa claro também que no laudo técnico pericial, elaborado na ação trabalhista intentada pelo embargante em face de sua empregadora, o próprio perito, embora afirme a existência de exposição, relata que o processo de introdução e retirada da mangueira no interior da rede e caixa de esgoto é feita pelos operadores (dois ajudantes) que acompanham o motorista, contando com seu auxílio nesta tarefa, todos entrando na cabine em seguida e ocupando o mesmo banco no veículo. Contudo, aponta o acórdão que, na hipótese, tal circunstância não demonstra risco real de exposição, capaz de inserir a atividade no âmbito de incidência da norma previdenciária, principalmente se considerada a descrição da ocupação.

Depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado mediante a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Desse modo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20001407610
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Apelação Cível Nº 5044926-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

1. Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5044926-11.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 441, disponibilizada no DE de 24/04/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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