Apelação Cível Nº 5071768-62.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por N. T. S. em face de sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, julgou procedente o pedido e resolveu o mérito "para determinar o cancelamento da constrição sobre o imóvel denominado Lote de Terra nº 02, desmembrado do Lote de terra nº 279, situado na Rua Hermelindo Pereira Vaz, esquina com a Rua Antônio de Almeida (antiga Av. Cafezal), no bairro Retiro na cidade de Volta Redonda – RJ, levada a efeito nos autos da Execução Fiscal nº 00002013520104025113 (eventos 124/133 da EF). Sem custas, em razão da gratuidade de Justiça deferida nestes autos (evento 3). Sem condenação em verba honorária, eis que a Embargada não deu causa à presente, em vista da ausência de registro da transação junto ao RGI." [].
A apelante, em suas razões recursais [], pugna pela parcial reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, alegando que este ônus deve ser suportado pelo embargado, devido ao princípio da causalidade.
Contrarrazões [].
Parecer do Ministério Público Federal manifestando-se pela não intervenção no feito [].
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de adminissibilidade previstos no CPC/2015.
Do exame dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, não se vislumbram motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida.
Constata-se que a Embargante, ora apelante, adquiriu o imóvel através de escritura de Contrato por Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, firmado em 01/12/1998, e registrado no Cartório de Notas, ressalvando a ausência de registro junto ao competente Ofício do Registro Geral de Imóveis () ().
Relativamente aos ônus sucumbenciais, dispõe a Súmula 303 do STJ que 'em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios', o que a princípio, em função da ausência do registro junto ao competente Ofício do Registro Geral de Imóveis, faria incidir o ônus da sucumbência sobre a Embargante.
No mesmo sentido, foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp 1.452.840, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no bojo do qual foi firmada a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”..
À vista disso, e de acordo com o princípio da causalidade, a condenação dos honorários sucumbenciais, nesse caso, deveria recair sobre a própria embargante, ora apelante, e não sobre o INMETRO, uma vez que é o próprio adquirente que não registra o bem - gerando o percalço de que um terceiro venha a requerer constrição sobre o imóvel-, quem dá causa aos eventuais embargos de terceiro.
No caso, a penhora foi efetuada sobre imóvel que se encontrava registrado no Cartório do Registro de Imóveis em nome do executado, devido à desídia da embargante em registrar o imóvel adquirido em seu nome junto ao competente Ofício do Registro Geral de Imóveis.
Dessarte, a r. sentença não merece reforma.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149083v10 e do código CRC 90dab3de.
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Data e Hora: 15/5/2023, às 9:27:25