Agravo de Instrumento Nº 5001966-12.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado D. C. D. C., contra o pronunciamento judicial proferido pelo MM. juiz Federal GUILHERME ALVES DOS SANTOS, da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n.º 5000493-16.2020.4.02.5005, que determinou a intimação da agravante para comprovar o integral cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100, 00 (cem reais) por dia de atraso.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 5000493-16.2020.4.02.5005 (atribuída a minha relatoria e baixada em 1.6.2022), nos termos da ementa a seguir destacada:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCZIOS.

1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora à percepção do “abono de permanência”, desde a data da citação.

2. O Plenário do STF, no julgamento do ARE nº 954.408, com repercussão geral (Tema nº 888), em 15/04/2016, consolidou o entendimento de que: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).”

3. Da inteligência do artigo 40, § 19, da CF/88, extrai-se que o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014690-47.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO, julg. em 26.11.2019).

4. O Supremo Tribunal Federal, após a impetração de diversos mandados de injunção na Corte, passou a fixar entendimento no sentido de ser possível aplicar ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social, a teor da Súmula Vinculante de nº 33.

5. Em se tratando de aposentadoria especial por exposição do servidor à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, deve ser aplicado, por analogia, o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Servidor que preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial desde 2012.

6. Parecer técnico do Ministério da Saúde concluindo que o servidor exerce atividade especial desde 1.12.1987 até 11.8.2020. Dessa forma, o servidor optou por permanecer em atividade apesar de já ter cumprido os requisitos para a aposentadoria especial.

7. Sentença que deve ser modificada apenas para condenar à União Federal a realizar o pagamento do abono de permanência desde a data que o servidor preencheu as exigências para se aposentar e optou por permanecer em atividade, independentemente de requerimento administrativo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014690-47.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO, julg. em 26.11.2019).

8. Os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

9. Apelação do autor provida. Apelação da ré e remessa necessária não provida.

Em suas razões recursais (evento1) a agravante sustenta em breve síntese que: i) fez a juntada da comprovação do cumprimento de obrigação de fazer e dos elementos de cálculo necessários a apuração da obrigação de pagar antes do fim do prazo de 30 dias fixados pela r. decisão do evento 53, a qual fixou multa; ii) a obrigação de fazer já foi implementada antes do fim do prazo fixado, conforme informação do órgão de origem, sendo o caso de revogação da multa fixada; iii) deve ser revogada a r. decisão recorrida, considerando-se o título executivo cumprido; e iv) com base no princípio da eventualidade seja concedido prazo não menor do que 90 dias para o seu cumprimento, bem como para que seja reduzido o valor da multa diária e total fixadas, ou fixando-se ainda um limite final de R$ 1000,00 para a multa.

Com contrarrazões pela parte adversa (evento 8) onde alega, em breve síntese, que a União foi intimada para comprovar o efetivo cumprimento da sentença, com a demonstração do pagamento em contracheque do Abono de Permanência, bem como, da publicação da Portaria de Concessão do Abono ao Servidor, todavia, não cumpriu o determinado.

Manifestação do MPF (evento 11) em que opina pela desnecessidade da sua intervenção. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5001966-12.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado D. C. D. C., contra o pronunciamento judicial proferido pelo MM. juiz Federal GUILHERME ALVES DOS SANTOS, da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n.º 5000493-16.2020.4.02.5005, que determinou a intimação da agravante para comprovar o integral cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100, 00 (cem reais) por dia de atraso.

Da análise dos autos na origem, verifico que a União foi intimada para, no prazo de 30 dias (até 15.8.2022), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido no evento 41/1º grau. Posteriormente, foi determinada nova intimação da executada para comprovar o integral cumprimento do julgado no prazo improrrogável de 30 dias (data final: 1.3.2023, sob pena de aplicação de multa de R$ 100, 00 por dia de atraso (evento 53/1º grau - decisão agravada).

A decisão recorrida foi proferida da seguinte forma:

Defiro o pedido do evento 51.

A União já foi devidamente intimada para cumprir o julgado e, no entanto, apesar da petição do evento 48, datada de 15/08/2022, até o momento, não apresentou qualquer comprovação de cumprimento da sentença.

Isto posto, determino nova intimação da UNIÃO para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprove o integral cumprimento do julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 100, 00 (cem reais) por dia de atraso.

Cumpra-se.

O cerne da questão se resume à determinação de cumprimento da obrigação de fazer (implementação de abono de permanência), no prazo fixado pelo Juízo de origem, sob pena de multa.

Inicialmente, convém ressaltar que, em se tratando de obrigação de fazer, cabível a utilização de medidas coercitivas para efetivação da tutela específica, nos termos do que dispõe o art. 536, §1º do CPC/2015. Por esse dispositivo, poderá o juiz "determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial".

No que concerne à sua aplicação em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser "possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer". Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1654994, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2017; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.352.877, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.3.2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 267.358, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2013 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5005316-13.2020.4.02.0000/RJ, Rel. Min. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2021.

Nesse sentido, admitindo-se a incidência de astreintes em face da Fazenda Pública, o seu caráter coercitivo somente terá efetividade se elas forem direcionadas à autoridade administrativa que, verdadeiramente, detiver competência administrativa para cumprir o comando judicial, o que, no caso, não ocorreu.

Verifica-se que a multa administrativa foi direcionada à AGU, quando deveria ser direcionada à autoridade administrativa responsável pela realização da obrigação de fazer, consistente na implantação de abono de permanência, que, pelo DESPACHO COLEP/COGEP/SAA/SE/MS, datado de 3.1.2023 (evento 58, OUT2, Página 5/1º grau), é a Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Espírito Santo.

Consta nos autos que a agravante realizou todos os procedimentos, dentro da sua esfera de competência, para cumprir com a obrigação de fazer dentro do prazo assinalado pelo juiz a quo, antes de 1.3.2023 (evento 58/1º grau).

Portanto, no caso dos autos, a aplicação da multa se mostra incompatível com o princípio da razoabilidade e não foi direcionada à autoridade administrativa competente, devendo a r. decisão ser reformada para afastar a sua cominação.

Por outro lado, não obstante a agravada informe que cumpriu tempestivamente o julgado, tal questão ainda está pendente de apreciação pelo magistrado de origem, que determinou apenas a comprovação do ato de implementação do abono de permanência, não sendo possível, portanto, sua apreciação neste momento, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5001966-12.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento judicial que determina a intimação da agravante para comprovar o integral cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100, 00 (cem reais) por dia de atraso. O cerne da questão se resume à determinação de cumprimento da obrigação de fazer (implementação de abono de permanência), no prazo fixado pelo Juízo de origem, sob pena de multa.

2. Em se tratando de obrigação de fazer, cabível a utilização de medidas coercitivas para efetivação da tutela específica, nos termos do que dispõe o art. 536, §1º do CPC/2015. Por esse dispositivo, poderá o juiz "determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial".

3. No que concerne à sua aplicação em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser "possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer". Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1654994, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2017; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.352.877, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.3.2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 267.358, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2013 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5005316-13.2020.4.02.0000/RJ, Rel. Min. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2021.

4. O caráter coercitivo das astreintes somente terá efetividade se elas forem direcionadas à autoridade administrativa que, verdadeiramente, detiver competência administrativa para cumprir o comando judicial. Caso em que a multa administrativa foi direcionada à AGU, quando deveria ser direcionada à autoridade administrativa responsável pela realização da obrigação de fazer, consistente na implantação de abono de permanência. Logo, a decisão deve ser reformada para afastar a sua cominação.

5. Não obstante a agravada informe que cumpriu tempestivamente o julgado, tal questão ainda se encontra pendente de apreciação pelo magistrado de origem, também não sendo possível, portanto, sua apreciação neste momento, sob pena de supressão de instância.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a cominação da multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001407271v3 e do código CRC 4f36f505.

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Data e Hora: 02/05/2023, às 19:26:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001966-12.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.