Agravo de Instrumento Nº 5016063-51.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de SPRIND PARTICIPAÇÕES LTDA e CADINHO PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando anular a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo: 0123927-72.2016.4.02.5101, em trâmite na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos elaborados pelo agravado, eventos 57 e 72 na origem.
A agravante argumenta, em síntese, que se trata de cumprimento de sentença que condenou a ré a restituir às autoras os valores que foram objeto da habilitação administrativa realizada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, processos administrativos nºs. 12448.735871/2012-10 e 10768.008374/2009-00, constando no acórdão que o valor dos créditos deverá ser apurado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum, corrigidos monetariamente pela taxa Selic até a data da efetiva restituição, bem como a condenação da ré em honorários Recursais em 10% sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2021.
Aduz que apresentou impugnação, ressaltando que as agravadas não ultrapassaram a fase de habilitação dos créditos, explicando que no processo de habilitação não se discute, nem se determina o valor do crédito a que faz jus o contribuinte.
Assevera que "os documentos juntados na ação judicial não são suficientes para determinação do valor do crédito a que tem direito, uma vez que só juntaram os DARFs de pagamentos de PIS e Cofins, sem apresentarem a documentação que utilizaram para calcular o PIS e a Cofins declarados, devidos e recolhidos."
Destaca que, apesar de o pedido de habilitação ter sido deferido, os agravados não deram continuidade ao andamento do processo administrativo, não tendo sido definido nenhum valor na esfera administrativa, passível de correção por meio de cálculos aritméticos. Sustenta ser patente a ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal determinou a liquidação pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC.
Postulou a agravante, ao final, o reconhecimento do erro na contagem do prazo recursal, bem como o provimento do recurso, anulando-se a decisão agravada pela ofensa à coisa julgada, determinando-se o prosseguimento da liquidação pelo procedimento comum.
Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso (evento 9). Em resumo, alegaram que a execução do julgado se dá de modo bastante simples e objetivo, uma vez que deveria corresponder a simples correção, pela SELIC, dos valores objeto das habilitações realizadas nos PAFs 12448.735871/2012-10 e 10768.008374/2009-00, até a data da efetiva restituição.
Aduzem que a agravante sequer analisou/contestou os cálculos apresentados pelas agravadas e deixou de anexar aos autos de origem a planilha com a indicação do eventual crédito que seria efetivamente devido, mostrando-se acertada a decisão que rejeitou a impugnação e homologou os seus cálculos.
Acrescentam que em nenhum instante houve questionamento da agravante sobre as planilhas de cálculos dos valores do PIS e da COFINS a serem restituídos apresentada pela agravada em sua impugnação à execução do julgado.
Postulam pelo desprovimento do recurso, de modo a ser mantida a decisão agravada.
O Ilustre MPF apresentou seu parecer (evento 12), opinando "pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção."
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se, como visto, de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de SPRIND PARTICIPAÇÕES LTDA e CADINHO PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando anular a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo: 0123927-72.2016.4.02.5101, em trâmite na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos elaborados pelo agravado, eventos 57 e 72 na origem.
Inicialmente, quanto ao prazo recursal, consta no andamento processual do feito de origem o prazo de 15 dias concedido à União / Fazenda nacional para recorrer, com data inicial da contagem do prazo de 27/09/2022 e data final de 18/10/2022 (eventos 72/75, proc. nº 0123927-72.2016.4.02.5101).
Ocorre que, por se tratar de demanda em desfavor da União, deve ser observado o prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais, da forma prevista no artigo 183 do CPC1.
Infere-se, assim, a tempestividade do presente recurso, pois foi autuado no dia 09/11/2022, segundo consta na capa do processo, antes, portanto, do término do prazo de trinta dias úteis, excetuados os dias em que houve suspensão do prazo em razão dos feriados no período.
Quanto ao mérito, como foi narrado, a sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado pelas autoras, ora agravadas, condenando a ré, ora agravante, a restituir os valores que foram objeto de habilitação administrativa realizada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil nos processos administrativos especificados, na forma da sua parte dispositiva a seguir reproduzida (evento 34 na origem, proc. nº 0123927-72.2016.4.02.5101):
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir às autoras os valores que foram objeto da habilitação administrativa realizada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil nos processos administrativos nºs. 12448.735871/2012-10 e 10768.008374/2009-00, devendo o valor (ali especificado) ser corrigido monetariamente pela taxa selic até a data da efetiva restituição.
Custas na forma da lei.
Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015.
Sentença sujeita à remessa necessária." (Grifo nosso).
Esta E. Turma Especializada, por sua vez, decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação oposto pela demandada, ora agravante. A ementa do acórdão desse julgamento apresenta o seguinte teor (evento 39, acor1, segunda instância):
"TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESCIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou improcedente o pedido de a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e o réu, no que tange à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, e, por consequência, a repetição do indébito das taxas pagas indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.
2. Preliminar. Prescrição. Os pedidos de habilitação de crédito reconhecidos judicialmente nos mandados de segurança n.s 2005.51.01.027427-0 e 2005.51.01.027426-8, foram protocolados em 2012, tendo sido deferido em 07/08/2013 (e-fl. 108) , e em 2009, tendo sido deferido em 17/11/2016 (e-fls. 605/614), gerando os processos administrativos nºs. 12448.735871/2012-10 e 10768.008374/2009-00. Ambos os pedidos foram reconhecidos judicialmente junto à Administração, suspendendo, e não interrompendo, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou restituição dos valores, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32. Precedente: TRF2, AC 0000614-17.2011.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Letícia Santis Mello. Não houve o transcurso do prazo quinquenal de prescrição, previsto no art. 168 do CTN, para se postular a restituição dos créditos já reconhecidos judicialmente.
3. Mérito. Alega a apelante que a restituição é indevida e que os títulos judiciais não autorizam a restituição do crédito. Ocorre que os mandados de segurança nºs 2005.51.01.027427-0 e 2005.51.01.027426-8 reconheceram o crédito a favor das apelantes, mas por ser o writ uma ação que não permite a fase executiva de cobrança (súmulas 269 e 271 do STF), faz-se necessário o ajuizamento da presente ação ordinária para se postular a pretensão. Não se pretende executar o título judicial constituído no bojo dos respectivos mandados de segurança, mas tê-los como causa de pedir para a demanda de restituição, tendo em vista o reconhecimento da existência do crédito. Conforme asseverou o juízo a quo: “(...) os créditos reconhecidos pela Justiça existem e devem ser restituídos pois, do contrário, haverá nítido enriquecimento sem causa por parte da Administração ao ser negada a efetiva devolução às autoras do indébito tributário a que têm direito.” Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença.
4. Ambos os deferimentos de Habilitação de Crédito não implicam reconhecimento do valor creditício devido ao particular pela Fazenda Nacional, apenas indica que o contribuinte possui uma decisão judicial transitado em julgado que reconhece um direito creditório em tese, habilitando para o pedido de compensação, nos termos do art. 82, §7, da IN RFB 1.300/12. Assim, a habilitação apenas confirma o direito ao crédito, e como a pretensão nesta demanda refere-se à restituição, o valor a ser restituído deve ser apurado em sede de liquidação, por porcedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/15.
5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados em sentença." (Apelação/Remessa necessária, proc. nº 0123927-72.2016.4.02.5101/RJ; Relatora: Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos; Julgamento: 06/07/2021; Grifo nosso).
Como se verifica não só no voto de lavra da Douta Relatora (evento 39, voto3, segunda instância), e segundo consta na ementa do acórdão, apesar de a E. Turma Especializada negar provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, consignou expressamente que "o valor a ser restituído deve ser apurado em sede de liquidação, por procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/15."
Vale ressaltar que, com o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 31/08/2021 (evento 52, cert1, segunda instância), a autoridade da coisa julgada impõe a sua imutabilidade e afasta a possibilidade de se reabrir debates sobre a matéria decidida na fase de execução.
Ainda que não se desconheça a responsabilidade da União quanto à obrigação de restituir os valores referentes à habilitação administrativa, na forma determinada na sentença, ratificada pela via recursal, a redação da ementa do acórdão em exame é muito clara e prevê expressamente, repita-se, que o montante a ser restituído deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado.
Não obstante isso, a decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação da agravante, vislumbrou, dentre outros pontos, que a apuração dos valores devidos dependeria apenas de cálculos aritméticos, asseverando que seria prescindível prévia liquidação, como se verifica, notadamente, na parte da sua fundamentação a seguir reproduzida (evento 72 na origem):
"DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DOS CÁLCULOS:
A impugnante sustentou a inexistência de liquidez do título executivo judicial, pela ausência de prévia liquidação do julgado e falta dos documentos necessários à análise dos cálculos.
A parte credora visa, com a presente execução, o pagamento dos valores que foram objeto da habilitação administrativa realizada perante a SRF nos processos administrativos nos 12448.735871/2012-10 e 10768.008374/2009-00, tendo o título judicial determinado que "o valor ali especificado" deveria ser corrigido monetariamente pela taxa selic até a data da efetiva restituição (evento 34).
Nesse sentido, foram juntados, pelas exequentes, cópias dos referidos processos administrativos, contendo os demonstrativos dos créditos, acompanhados dos respectivos DARF's (evento 24), não prosperando a alegação da falta dos elementos essenciais à liquidação do julgado.
Ademais, como a apuração dos valores devidos depende apenas de simples cálculos aritméticos, contata-se que a execução do julgado prescinde de prévia liquidação, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. (TRF2 – AI: 0012208-91.2018.4.02.0000, Relator: Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Data do Julgamento: 19/07/2019, VICE-PRESIDÊNCIA; TRF2 – AI: 0000145-97.2019.4.02.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data do Julgamento: 12/07/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA).
Ante o exposto, REJEITO a impugnação da UNIÃO e HOMOLOGO os cálculos do evento 57 (ANEXO2 e ANEXO3), no montante de R$1.417.717,60, atualizado até setembro/2021.
CONDENO a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos I a V (de acordo com as faixas) do art. 85, § 3º c/c art. 85, § 5º, do CPC/2015, a incidir sobre o valor da execução.
Publique-se. Intimem-se. (Grifo nosso).
Nessa trilha, o ato judicial agravado, ao afastar a necessidade de prévia liquidação do julgado, admitindo a definição do quantum debeatur por meio de simples cálculos aritméticos, parece afrontar a exatidão dos termos empregados na ementa do acórdão exequendo, que determinou expressamente que o montante devido deveria ser apurado na fase de liquidação do julgado, pelo procedimento comum.
Também pode caracterizar, ademais, reapreciação sobre matéria decidida de forma definitiva pela E. Turma Especializada, e imutável devido à autoridade da coisa julgada, como visto. Assiste, portanto, razão à agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e de dar provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada (evento 72 na origem, cumprimento de sentença nº 0123927-72.2016.4.02.5101), determinando-se o prosseguimento da liquidação pelo procedimento comum.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406940v42 e do código CRC 04eb3758.
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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 22/5/2023, às 14:2:18