Apelação Cível Nº 5008731-22.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO 2 em face da sentença que, em sede de execução fiscal para cobrança de anuidades, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, ao fundamento de que "os valores das anuidades cobradas nos autos da execução fiscal tomaram por base as disposições contidas nas Resoluções do referido Conselho", não havendo condenação em verba honorária (JFRJ, Evento 4, SENT 1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 7, PET 1), sustenta o exequente, em síntese, que "ajuizou em face da apelada a presente Ação de Execução Fiscal, com base na Lei nº 12.514/11 (e com as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021), em razão dos débitos das anuidades referentes aos anos de 2012 a 2020, utilizando-se a TAXA SELIC (art. 30 e 37-A da Lei 10.522/2002), conforme se verifica pelo print da certidão de dívida ativa juntada em sede de petição inicial"; que "o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, assentou não haver violação ao princípio da legalidade tributária na Lei nº 12.514/2011, em razão da atribuição aos conselhos da fixação do valor exato das anuidades, desde que respeitadas as balizas constantes da própria norma" , aduzindo, por fim, que “a CDA apontou corretamente o fundamento legal para sua cobrança, qual seja, o artigo 6º da Lei nº 12.514/11".
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de o Conselho exequente fixar o valor da anuidade devida por seus filiados por meio de Resolução.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Da análise dos autos, verifica-se que o inconformismo merece prosperar.
Com efeito, as contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo e, como tal, devem ser observadas as disposições contidas no caput do art. 149 e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal.
Extrai-se, por conseguinte, que somente por lei poderão ser instituídas ou majoradas as anuidades, em obediência ao princípio da legalidade estrita. Nesse passo, é inviável a fixação do valor da anuidade por meio de Resolução.
Assim, aos Conselhos de Fiscalização Profissional que não possuam lei própria fixando o montante das anuidades, devem ser aplicadas as normas previstas na Lei 6.994/1982, enquanto vigente.
Ocorre que, após a revogação da referida Lei 6.994/1982 pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido às entidades profissionais sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514/2011, não podendo, todavia, ser aplicado tal diploma legal às execuções cujos fatos geradores sejam pretéritos à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, “a”, da CRFB/88.
O fato gerador das anuidades ocorre desde logo, a partir do dia 1º de janeiro de cada ano. Por essa razão, os valores das anuidades fixados na Lei 12.514/2011 só podem ser observados a partir do exercício de 2013 (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0069389-44.2016.4.02.5101, Rel. Des Fed. Reis Friede, julgado em 18/04/2022).
No caso vertente, as anuidades exequendas referem-se aos anos de 2013 a 2021 (JFRJ, Evento 01, INIC1), não havendo anuidades vencidas até o ano de 2012, o que conduz à conclusão de que a CDA não padece de ilegalidade, pois observado o princípio da legalidade estrita.
Registre-se, ainda, que as anuidades exequendas devem observar a sistemática do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterada pela lei 14.195/2021 que, ao dispor sobre as contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, estabelece:
“Art. 8º- Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.”
Conforme se extrai do dispositivo legal supracitado, foi estabelecido um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial, de valores devidos aos Conselhos Regionais, a título de anuidades.
O quantum mínimo a ser observado, na data do ajuizamento da ação, não deve ser calculado pelo número de anuidades devidas, mas pelo total da dívida cobrada na CDA que embasa a execução fiscal, que deve ultrapassar a cinco vezes o valor cobrado anualmente pelo Conselho Profissional, tendo, como parâmetro de cálculo, o valor da anuidade cobrada pelo respectivo Conselho Profissional no ano do ajuizamento da ação.
O valor da anuidade devida por pessoa física ao CREFITO, em 2023, é de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Desse modo, o montante mínimo a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), sendo que a cobrança efetuada na presente execução em relação às anuidades de 2013 a 2022 totaliza R$ 6.022,97 (seis mil e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), valor este que ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, não havendo o que se falar, portanto, em inobservância do referido dispositivo.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do CREFITO 2 para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vista ao regular prosseguimento da execução.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406703v3 e do código CRC 09183b24.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 16/5/2023, às 16:8:8