Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1.            Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES (evento 79 – TRF2) contra o v. Acórdão (evento 71 –  TRF2) que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFES, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a “a) PROCEDER à revisão dos proventos da parte autora desde a instituição do benefício até janeiro de 2008 (data em que se deu a vigência da MP nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08), pelos índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, a diferença sobre a pensão da parte autora, devida por força desta sentença, ressalvadas as parcelas prescritas ao lustro que antecede a data de ajuizamento da presente ação, bem como as compensações dos índices eventualmente já aplicados no período, aplicando-se juros moratórios e correção monetária, calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF”.

A embargante, em suas razões, requereu, inicialmente, que,  diante do Tema nº 1.224 de repercussão geral, leading case RE 1372723, que versa sobre a mesma controvérsia do caso em comento, fosse determinado o sobrestamento do  processo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até decisão definitiva sobre o referido tema repetitivo, conferindo-se, ainda, efeitos infringentes ao presente recurso de Embargos de Declaração para adequar o acórdão recorrido à tese a ser fixada pela Corte Suprema. No mais, alegou que verificava-se contradição entre o v. Acórdão e os arts. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12, com redação dada pela EC nº 41/2003, 61, § 1º, II, “a”, e 169 da CF/88 e omissão com relação à questão da inexistência da fonte de custeio (arts. 169, 195 e 201 da CF/88) e quanto à quebra de paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, com vulneração do art. 7º da EC nº 41/2003.

Pleiteou que os embargos fossem conhecidos e providos para determinar o sobrestamento do feito e sanados os pontos omissos e contraditórios, inclusive para fins de prequestionamento.

2                      A autora, regulamente intimada, não apresentou contrarrazões.

3.                    É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.         Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.                Incialmente, não é o caso de determinar o sobrestamento do feito, pois, como dito no voto condutor do v. Acórdão, “não se desconhece que o STF, em 16/08/2022 afetou o RE nº1.372.723, com o mesmo objeto dos autos, ao julgamento em caráter de repercussão geral”, contudo, “não houve, até o momento, a determinação de suspensão dos processos com o mesmo assunto. Dessa forma, enquanto não for julgado o RE nº1.372.723, deve prevalecer o entendimento do próprio STF, admitindo a legalidade da aplicação dos índices de correção dos benefícios do RGPS no período anterior à edição da Lei nº 11.784/2008, acompanhado em uníssono por esta Eg. Corte”.

Não há, além disso, como conferir “efeitos infringentes ao presente recurso de Embargos de Declaração para adequar o acórdão recorrido à tese a ser fixada pela Corte Suprema” uma vez que o RE nº1.372.723 ainda não foi julgado no mérito.

3.                    Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, que subsiste íntegra à luz do atual CPC, somente ocorre contradição “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não se verifica, visto que a conclusão do julgado está absolutamente coerente com a sua fundamentação.

A alegada contrariedade do julgado com relação a dispositivos de lei de e a outros julgados não configura hipótese de contradição sanável pela via de embargos.

Outro não é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INTUITO PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL E ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. BAIXA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO.
1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados.
2. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem.
3. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.
(STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1700828/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021)

4.               Não se verifica omissão com relação à questão da inexistência da fonte de custeio (arts. 169, 195 e 201 da Constituição), pois foi adotada tese incompatível com a ora defendia pela embargante, tendo sido considerado que as instruções normativas que estabeleceram os índices aplicáveis às pensões e aposentadorias enquanto não editada a Medida Provisória nº 431/2008 apenas disciplinaram os índices de correção aplicáveis, cujo reajuste já estava definido e previsto em lei, como se vê da transcrição do seguinte trecho do voto:

        “Portanto, a tese de que haveria violação ao princípio da legalidade, bem como ao disposto § 1º, do art. 61, e parágrafo único do art. 169, ambos da Constituição, pelo fato de ter sido estabelecido por meio de instruções normativas, os índices aplicáveis às pensões e aposentadorias enquanto não editada a Medida Provisória nº 431/2008 não merece ser acolhida. Conforme afirmado na sentença, “as referidas orientações normativas não inovaram, criaram, nem sistematizaram o pagamento dos reajustes dos proventos; somente disciplinaram os índices de correção aplicáveis, cujo reajuste já estava definido e previsto em lei”.

Já a alegação de que haveria omissão e quanto à quebra de paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, com vulneração do art. 7º da EC nº 41/2003 não tem cabimento, porquanto o objeto dos autos não diz respeito à paridade entre ativos e inativos, mas a reajuste de pensão concedida sem o critério de paridade. 

Deve ser salientado que “entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.819.242/PR, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

5.                Assim, sob o argumento de que haveria contradição e omissão, verifica-se apenas a divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento, devendo a parte buscar a via adequada para a reforma do julgado.

Portanto, se a embargante não concorda com o julgado, deve buscar a sua reforma pelas vias adequadas, pois como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade:

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 1ª Seção, EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 18/08/2021, DJe de 20/08/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes.
2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 10/03/2020, DJe de 07/04/2020).

6.             Por fim, o julgador não está obrigado a responder todas as teses defendidas e a analisar todos os dispositivos legais apontados pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese.

7.              Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1.      Alegada a existência de contradição e omissão no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.         Embargos de declaração desprovidos

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/04/2023, na sequência 115, disponibilizada no DE de 21/03/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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