Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES (evento 79 – TRF2) contra o v. Acórdão (evento 71 – TRF2) que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFES, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a “a) PROCEDER à revisão dos proventos da parte autora desde a instituição do benefício até janeiro de 2008 (data em que se deu a vigência da MP nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08), pelos índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, a diferença sobre a pensão da parte autora, devida por força desta sentença, ressalvadas as parcelas prescritas ao lustro que antecede a data de ajuizamento da presente ação, bem como as compensações dos índices eventualmente já aplicados no período, aplicando-se juros moratórios e correção monetária, calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF”.
A embargante, em suas razões, requereu, inicialmente, que, diante do Tema nº 1.224 de repercussão geral, leading case RE 1372723, que versa sobre a mesma controvérsia do caso em comento, fosse determinado o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até decisão definitiva sobre o referido tema repetitivo, conferindo-se, ainda, efeitos infringentes ao presente recurso de Embargos de Declaração para adequar o acórdão recorrido à tese a ser fixada pela Corte Suprema. No mais, alegou que verificava-se contradição entre o v. Acórdão e os arts. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12, com redação dada pela EC nº 41/2003, 61, § 1º, II, “a”, e 169 da CF/88 e omissão com relação à questão da inexistência da fonte de custeio (arts. 169, 195 e 201 da CF/88) e quanto à quebra de paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, com vulneração do art. 7º da EC nº 41/2003.
Pleiteou que os embargos fossem conhecidos e providos para determinar o sobrestamento do feito e sanados os pontos omissos e contraditórios, inclusive para fins de prequestionamento.
2 A autora, regulamente intimada, não apresentou contrarrazões.
3. É o relatório.
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Data e Hora: 25/04/2023, às 17:12:22