Agravo de Instrumento Nº 5017235-28.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE N. M. G. contra decisão (evento 04/SJRJ) que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução de mérito.

Entendeu o juízo a quo que (...) para fins de gratuidade de justiça, o entendimento jurisprudencial é no sentido: "Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita.  Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita ( STJ - 2019.00.56682-3-AIEDRESP 1800699-Relatora Nancy Andrighi-3ª Turma-DJE DATA:18/09/2019)."

A agravante, em síntese, alega (evento 1/TRF2), que mesmo diante da declaração expressa de que “não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência”; que merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade da Agravante, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50; que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça.

Em contrarrazões (evento 9/TRF2), a agravada sustenta que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; que se admite prova em contrário; que se mostra razoável a utilização do limite de isenção do IRPF para aferição da hipossuficiência; que a Defensoria Pública da União utiliza o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como parâmetro; que existe julgados desta Corte nesse sentido; que a adoção de critério, por exemplo, de dez salários mínimos seria ilegal; por tudo, pede pelo desprovimento do Agravo.

É o relatório.

Jzp

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Agravo de Instrumento Nº 5017235-28.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

1.  O recurso não merece ser provido.

2. Para a concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), em princípio, tratando-se de pessoa natural, basta a declaração de insuficiência de recursos, que goza de presunção legal relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Todavia, havendo nos autos do processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o juiz permitir à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC).

 No caso em exame, em decisão constante do evento 4 (SJRJ), o juízo a quo possibilitou ao agravante que comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade de justiça. Intimado, o agravante juntou petição buscando comprovar os requisitos para concessão do benefício (evento 7 SJRJ). Diante do documentos anexados, o juízo indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça (evento 12/SJRJ). 

3. Isso porque, em conformidade com o art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, favorece somente a pessoa natural, não alcançando o espólio, que, para fazer jus ao benefício, deve comprovar a impossibilidade de arcar com tais custos.

Nesse sentido, seguindo orientação do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido ao espólio, desde que provado que a massa patrimonial não pode arcar com as despesas do processo, pelo que não é bastante à concessão a mera declaração de insuficiência de recursos subscrita pela inventariante. Nesse sentido: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 14/10/2019, e EDcl no AgRg no Ag 730256/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/08/2012; Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 18/09/2019. 

Analisando os documentos acostados ao processo originário, verifica-se que o bens do espólio, cujo valor foi apurado, totaliza um saldo bruto de aproximadamente R$81.977,91 (oitenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) e que, há ainda outros bens, como uma casa e alguns eletrodomésticos (evento 7, ANEXO2/SJRJ).

Assim, diante dos documentos anexados e dos valores descritos, não resta comprovada a situação de insuficiência de recursos do agravante que o impeça de arcar com as custas processuais.

Considerando ainda que as custas judiciais na Justiça Federal são recolhidas à metade quando da distribuição do feito, na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, tem-se por não comprovada a hipossuficiência financeira que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. 

1. Para a concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), em princípio, tratando-se de pessoa natural, basta a declaração de insuficiência de recursos, que goza de presunção legal relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Todavia, havendo nos autos do processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o juiz permitir à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, antes de decidir (art. 99, § 2º, in fine, do CPC).

2. Em conformidade com o art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, favorece somente a pessoa natural, não alcançando o espólio, que, para fazer jus ao benefício, deve comprovar a impossibilidade de arcar com tais custos.

3. Seguindo orientação do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido ao espólio, desde que provado que a massa patrimonial não pode arcar com as despesas do processo, pelo que não é bastante à concessão a mera declaração de insuficiência de recursos subscrita pela inventariante. Nesse sentido: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 14/10/2019, e EDcl no AgRg no Ag 730256/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/08/2012; Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 18/09/2019. 

4. Neste caso, o valor aproximadamente do espólio parte de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Assim, diante dos documentos anexados e dos valores descritos, não resta comprovada a situação de insuficiência de recursos, pelo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

5.   Agravo de instrumento desprovido.

jzp

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017235-28.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária