Apelação Cível Nº 0005301-12.2007.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por H. D. A. e A. P. D. V. M. D. A. em face da sentença () proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de procedimento comum nº 0005301-12.2007.4.02.5101, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a Cooperativa Habitacional de Integração Social do Rio de Janeiro, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e improcedentes os pedidos em face da Caixa Econômica Federal. Condenou a parte autora em honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
H. D. A. e A. P. D. V. M. D. A. alegam o seguinte: (a) que a CEF tinha ciência da “falência” do empreendimento, sendo que em razão do abandono, ocorreu invasão do empreendimento; (b) que a CEF participou de todos os procedimentos da venda, atraindo a responsabilidade solidária com a Cooperativa Habitacional de Integração Social (CHIS-RIO); (c) que os apelantes “foram enganados em sua boa-fé, ao serem conduzidos pela CEF e CHIS-RIO à compra de imóvel em um empreendimento inacabado, falido e localizado ao lado de uma avela altamente perigosa, denominada Favela do Barbante”; (d) que “a visita a stand de venda localizado no próprio condomínio foi feito pelo transporte de uma van totalmente fechada e apresentada uma unidade no térreo como modelo”, sendo informados que quase a totalidade das unidades teriam sido comercializadas; (e) que somente 110 (cento e dez) unidade foram vendidas de um total de 420 (quatrocentos e vinte) apartamentos, sendo os demais invadidos; (f) que os invasores controlam todo o condomínio, vendendo apartamentos invadidos, cobrando pela segurança e instalando pontos comerciais; (g) que as vendedoras não informaram que o empreendimento estava situado ao lado de uma favela; (h) que não pretendem morar no local, sendo que requerente somente a devolução de tudo que foi investido no imóvel; (i) que a rescisão se dá pela propaganda enganosa das rés, pois o contrato foi firmado através de propaganda enganosa em empreendimento “falido”; (i) que o CDC prevê a rescisão contratual das cláusulas abusivas. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para declarar “a legitimidade solidária da CEF com a Cooperativa no feito, para rescindir o contrato de financiamento por ato de má-fé da CEF e da Cooperativa CHIS-RIO que em conjunto comercializaram a unidade habitacional do Empreendimento que se encontrava falido, conforme os pedidos e as provas produzidas nos autos e não contestadas” ().
Em suas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal peleja a manutenção da sentença ().
O Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação cível interposta por H. D. A. e A. P. D. V. M. D. A. em face da sentença () proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de procedimento comum nº 0005301-12.2007.4.02.5101, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a Cooperativa Habitacional de Integração Social do Rio de Janeiro, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e improcedentes os pedidos em face da Caixa Econômica Federal. Condenou a parte autora em honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Em 27.3.2000, os autores/apelantes firmaram contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Projetada 10, nº 65, apartamento 106, Bloco 2, Campo Grande/RJ.
No presente caso, os autores/apelantes objetivam a rescisão do contrato de mutuo habitacional firmado com a CEF e a devolução de todas as parcelas pagas em face do empreendimento se localizar ao lado de uma favela, cuja informação não foi prestada pelos vendedores, bem como, encontrar-se invadido e dominado por grupo de pessoas armadas.
Favela é o conjunto de habitações populares precariamente construídas e desprovidas de infraestrutura (rede de esgoto, de abastecimento de água, de energia, de posto de saúde, de coleta de lixo, de escolas, de transporte coletivo etc.).
Ora, deveriam os apelantes, antes de comprarem o imóvel, avaliar fatores externos que depreciam imóvel, como barulho, avenidas de grande fluxo, cemitério, feiras, favelas, segurança, ruas sem calçamento e outros.
Deveriam observar os cuidados na compra de imóvel, para não comprar baseado em sentimento e não pela razão, ante o risco de perda do dinheiro investido.
A aquisição imobiliária envolve uma série de riscos, todavia, há fatores importantes que devem ser observados para diminuição dos riscos, in casu, talvez faltou aos autores fazer uma visita nas proximidades do imóvel para verificar a existência de comércio ou outro segmento que capaz de provocar barulho, tumulto, aglomeração ou outro, ocasião em que, certamente, teriam conhecimento da existência da favela próxima ao empreendimento imobiliário.
Ademais, a CEF e a construtora não podem ser responsáveis pelo surgimento da favela nas proximidades do empreendimento imobiliário, porquanto não cabe a elas o combate nas construção de casas irregulares
Portanto, a existência de favela próximo à unidade imobiliária dos autores não enseja a rescisão do contrato de mútuo.
Em relação do condomínio encontrar-se invadido e dominado por grupo de pessoas armadas, pode-se dizer que ocorreu uma infeliz escolha na compra do imóvel
A invasão do condomínio pela criminalidade constitui fato de terceiro, inevitável e imprevisível, não podendo ser imputado aos réus nenhuma responsabilidade para a rescisão contratual.
Aliás, em casos análogos, assim decidiu esta Eg. Corte Regional, verbis:
ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITAÇÃO POPULAR. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". INVASÃO DO IMÓVEL. INEXISTE A RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TARGA ENGENHARIA LTDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I- No caso em apreço a problemática exsurge da invasão do imóvel por meliantes/traficantes, fato completamente estranho ao negócio desenvolvido pelos Réus. Portanto, eis um caso excludente de culpabilidade de acordo com o CDC, caracterizando o rompimento do nexo causal e a irresponsabilidade dos demandados.
II- Não tendo retirado as chaves na data em que as mesmas foram ofertadas pelo Réu configura mora por parte do Autor, e tal fato traz consequências jurídicas, dentre elas, a responsabilidade do moroso pelos acontecimentos posteriores que incidam sobre a coisa, como, por exemplo, invasão de terceiros sobre o imóvel.
III- As tentativas de retirada de chaves por parte do Autor ocorreram quando o mesmo já estava em mora, não podendo atribuir a parte contrária as consequências ocorridas. Inexistindo qualquer nexo causal entre o dano alegado pelo Apelante e qualquer ato da Apelada a ensejar qualquer arbitramento a título de danos morais.
IV - Apelação improvida.
(TRF – 2ª R., AC 0012027-21.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Ferreira de Souza Granado, 5ª Turma Especializada, Publ. 07/10/2016)
SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. INVASÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. Lide na qual mutuária pretende a rescisão do contrato de financiamento habitacional, e o ressarcimento de danos materiais e morais, ao argumento de que, antes da entrega das chaves, o imóvel adquirido foi invadido. A sentença julgou improcedente o pedido.
2. A invasão do imóvel é fato incontroverso. Entretanto, não há relação de causa e efeito entre a conduta da CEF e tal evento. Não podem ser imputados à CEF, e, por consequência, ao SFH, os prejuízos decorrentes da invasão do imóvel.
3. Apelação desprovida.
(TRF – 2ª R., Rel Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, Publ. 29/7/2009) -
Como bem observou o douto Magistrado de primeiro grau: “não é demais ressaltar que o fato de se tratar de imóvel situado em área de risco não diz respeito às cláusulas firmadas no contrato de mútuo habitacional, não sendo fundamento hábil para a rescisão querida na inicial.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, suspensos em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001317230v7 e do código CRC 272ab8d8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 2/6/2023, às 18:3:0