Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013751-62.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. P. P. atacando a sentença que julgou improcedente pedido formulado em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO e da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE - FUNRIO.

O autor pretende a anulação do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para Residência Médica em Cirurgia Plástica no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, vinculado à UNIRIO, a fim de que seja convocado a participar das demais fases do processo seletivo, e ocupe a 2ª vaga oferecida pelo certame.

Narra a petição inicial que o autor se inscreveu no processo seletivo para o curso de Pós-Graduação lato sensu (especialização) em regime de Residência Médica, em que foram oferecidas 2 vagas para a área de Cirurgia Plástica (Edital nº 02/2020, de 16/09/2020); que, inicialmente, ficou classificado em 8º lugar (fora das vagas previstas em edital), mas os candidatos aprovados da 2ª até a 7ª colocação desistiram de prosseguir no certame ou foram excluídos, razão pela qual passou a ocupar a 2ª colocação; que, em 13/02/2021, recebeu atendimento médico por apresentar sintomas da infecção causada pela covid-19, ocasião em que recebeu orientação de manter isolamento social por 14 dias, até o dia 26/02/2021; que, em 26/02/2021, ocorreu um chamamento público, mas não conseguiu comparecer, pois ainda apresentava sintomas da infecção e estava no período de isolamento; que comunicou tal fato ao Hospital por telefone, e lá compareceu, em 01/03/2021, para apresentar atestado médico e justificar a sua ausência involuntária; que foi verbalmente informado pela Secretaria de Residência Médica acerca de sua eliminação sumária do processo seletivo; que tal ato é ilegal, tendo em vista que as rés não agiram de forma razoável e proporcional; que, como não recebeu qualquer comunicação formal, voltou ao local em 03/03/2021, quando foi orientado a enviar um e-mail; que a resposta à sua mensagem veio somente no dia 05/03/2021, confirmando a exclusão do processo seletivo; que prevaleceu uma formalidade excessiva do edital em detrimento ao direito à educação. Daí o ajuizamento da ação (evento 1, INIC1).

Em 08/03/2021, a tutela antecipada foi indeferida (evento 3). A decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 5002995-68.2021.4.02.0000, de minha relatoria.

Após trâmite regular do feito, a sentença julgou o pedido improcedente, pois entendeu que “[...] ainda que se considere a ocorrência de fortuito ou força maior e a impossibilidade de comparecimento pessoal na data fixada no Edital, não comprova o Autor que estava impossibilitado de constituir procurador para prática do ato, conforme faculdade prevista no Edital. Ressalto que o direito à educação, previsto no art. 205, da Constituição da República, não pode ser interpretado como uma espécie de salvo-conduto ao candidato, para alterar e descumprir cláusulas previstas no Edital”. O autor foi condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (eventos 37 e 50).

Em seu recurso (evento 57), o autor sustenta que “[...] o ato administrativo federal que se busca anular não foi razoável, nem proporcional e se deu com a prevalência de formalidade excessiva do edital em detrimento do direito a educação diante do excepcionalíssimo caso de pandemia do Covid-19”; que “[...] o direito em liça fica demonstrado em razão do excepcionalíssimo caso de pandemia do Covid-19, infecção causada pelo novo coronavírus, documentada por meio do atestado médico comprovando a sintomatologia e a prescrição da manutenção do isolamento domiciliar, nos termos da Lei nº 13.979/2020. Mantendo o isolamento prescrito, o apelante agiu salvaguardando a saúde e, também, a vida própria e a dos demais”; que “[...] excluir o apelante do processo seletivo em razão do cumprimento de determinação médica, decorrente de já conhecida e grave pandemia, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”; que “[...] se viu em situação de inexigibilidade de conduta diversa. Não respeitar o isolamento domiciliar prescrito, importaria em colocar em risco todos os demais e a si mesmo”; que “[...] a pandemia é excepcionalíssimo caso fortuito ou força maior, capaz de impossibilitar e impedir a realização do ato guerreado pelo apelante”; que “[...] a pandemia do novo coronavírus foi (e é) suficientemente excepcional para impossibilitar e impedir o funcionamento de cidades inteiras, fechar comércios, fechar escolas, impedindo o funcionamento de diversas atividades no país e no mundo” e até mesmo “[...] vedar o acesso aos prédios da Justiça Federal” e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; que “[...] apenas a partir de 02/08/2021, foi determinado o atendimento do atendimento presencial em todas as unidades deste Tribunal e da Justiça Federal de Primeira Instância, conforme o artigo 1º, da resolução nº TRF2-RSP-2021/00057, de 16 de julho de 2021”; que “[...] estava impossibilitado de comparecer pessoalmente no ato de chamada pública, em razão do atestado médico apresentado (Evento 1, Atestado Médico 6)”; que “[...] não faz sentido supor que o apelante poderia ou deveria descumprir o isolamento domiciliar prescrito, colocando em risco a si mesmo e aos demais. O atestado (sic) determina o isolamento domiciliar. Importa ressaltar que isolamento domiciliar não é (sic) o mesmo que distanciamento social”; que “[...] o isolamento domiciliar é ficar recluso em casa, de porta fechada e janela aberta, até que todos os sintomas desapareçam(disponível em: https://www.coronavirus.pr.gov.br/Campanha/Pagina/GUIA-DO-ISOLAMENTO-DOMICILIAR)”; que, segundo a recomendação da Prefeitura do Rio de Janeiro, no isolamento domiciliar, a pessoa “não poderá, se possível, ter contato físico com o resto da família” e “deve evitar compartilhar objetos com outros moradores da casa” Disponível em: https://www.rio.rj.gov.br/documents/73801/fe29064a99f7-45b4-8d8f-c1547f201729; que “[...] conforme o protocolo de manejo clínico do coronavírus (COVID-19) na atenção primária do Ministério da Saúde, em sua página 19, o paciente deve permanecer isolado e sem visitas (disponível em: https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202004/14140606-4-ms-protocolomanejo-aps-ver07abril.pdf )”; que “[...] na data do ato, apenas naquele dia 26/02/2021, foram 1.337 óbitos notificados em razão da pandemia (disponível em: https://covid.saude.gov.br/)”; que “[...] por motivos óbvios e excepcionais, não poderia o apelante ter comparecido a um auditório com várias pessoas, descumprindo o isolamento domiciliar. Da mesma maneira, é descabido o fundamento quanto a constituição de procurador. É necessário lembrar do ocorrido naquela época. Sem vacina. Sem medicação eficaz. Quem, naquela época, voluntariamente, chegaria perto de um médico contaminado pela COVID 19?”; que “[...] o mesmo risco de contágio que impede o atendimento presencial nas serventias da Justiça Federal causou temor impeditivo de aproximação de possível procurador. Na (sic) mesma medida, impediu o apelante de praticar o ato presencialmente”; que “[...] o apelante é médico, profissional que dedica a sua existência a preservação da vida humana e que vivenciou e vivencia, de perto, os horrores da pandemia, razão pela qual não se poderia exigir dele outro comportamento senão o respeito ao isolamento domiciliar conforme prescrito”; que “[...] é desproporcional a regra editalícia que veda a repetição de todo e qualquer ato e em qualquer circunstância pois, por mais importante que seja essa etapa, podem surgir fatos imprevistos e graves o suficiente a ponto de impedir o comparecimento do candidato, tal como o caso dos autos”; que “[...] a perda da vaga conquistada em processo seletivo altamente competitivo, é consequência gravosa, que contraria o princípio da razoabilidade e proporcionalidade”; que “[...] a residência médica tem previsão regulamentar no decreto nº 80.281/77 e constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, conforme consta do artigo 1º, caput”; que “[...] a lei nº 6.932/81, também deixa claro que a residência médica constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, conforme consta do artigo 1º, caput”; que “[...] o direito a educação, previsto no artigo 6º e no artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988, está sendo confrontado por critério formal da regra editalícia”; que “[...] os direitos à educação, à saúde e à vida são bens maiores em relação ao critério formal da regra editalícia, sendo certo que as exigências formais devem ceder diante de situações que em que o candidato não compareceu em determinada fase por motivo de caso fortuito ou de força maior, que não podia evitar (acometimento de sintomas compatíveis com doença extremamente contagiosa e grave (COVID-19)”; que “[...] o caso dos autos trata de circunstância claramente excepcional, onde a doença extremamente contagiosa que acometia o autor é caracterizadora de impedimento insuperável”; que “[...] durante a pandemia os cartórios ficaram fechados por longo período. Todos os serviços públicos ou privados foram, sabidamente desorganizados”; que “[...] o atestado com a prescrição de isolamento domiciliar (CRM/RJ nº 52.45196-2) prova a existencia de impedimento insuperável para comparecer ao ato, a similitude da inexigibilidade de conduta diversa e o impedimento de aproximação de eventual procurador”; que a jurisprudência entende “[...] pela excepcionalidade caracterizadora de caso fortuito ou força maior, justificante de repetição de ato do concurso por indevida a exclusão de candidato participante de processo seletivo que deixou de comparecer a um determinado ato”, em razão de náuseas, cefaléia, caxumba, gripe e úlcera; que “[...] não poderia ser diferente com a COVID-19 que é doença infinitamente mais grave e contagiosa, com impactos pessoais, sociais, econômicos, culturais, políticos, entre outros”; que há precedentes relativos ao específico caso da covid-19, favoráveis ao apelante; que “[...] na eventualidade de manutenção da sentença recorrida, necessária se faz a reforma da sentença no tocante a condenação de honorários advocatícios de sucumbência”; que “[...] a condenação em honorários advocatícios foi fixada em R$ 1.000,00, correspondendo a, aproximadamente, 90,91% do valor da causa”; que “[...] tal valor é excessivo e a sua fixação contrariou o comando legal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, deixando clara a necessidade de reforma da decisão recorrida e expedição de nova decisão”. Prequestiona o “artigo 5º, caput (direito a vida), artigo 5º, LXIX, artigo 6º, caput (direito a educação e a saúde), artigo 196, artigo 205, todos da Constituição Federal de 1988, lei nº 6.932/81, decreto nº 80.281/77, artigo 300, § 2º do Código De Processo Civil (lei 13.105/2015), Lei nº 13.979/2020”. Requer a reforma da sentença, para que o pedido seja julgado procedente, ou caso a sentença seja mantida, que os honorários sejam reduzidos.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 60).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e também pelas razões que se seguem.

O apelante, autor da ação, participou do processo seletivo para Residência Médica em Cirurgia Plástica no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, vinculado à UNIRIO, regulado pelo Edital nº 02/2020, de 16/09/2020. O candidato foi excluído do certame por não ter comparecido na data designada para a 1ª Chamada Pública de Reclassificação, em 26/02/2021 (evento 1, edital8).

O candidato afirma que não compareceu na data estipulada pois estava infectado pela covid-19, e tinha recebido recomendação médica para permanecer em isolamento social por 14 dias, ou seja, até o dia 26/02/2021 (evento 1, Atestado Médico 6).

A Administração excluiu o candidato do processo seletivo com fundamento no item 13.13 do edital, tendo em vista que nem ele nem o seu representante legal estavam presentes na data, horário e local agendados para a reclassificação (evento 21, OUT5).

O Edital nº 02/2020, de 16/09/2020 dispôs o seguinte acerca da matrícula dos candidatos aprovados e classificados no Programa de Residência Médica HUGG/2021 (evento 1, EDITAL8):

“(...) 13.5. Serão convocados para matrícula os candidatos classificados (Apto para a Matrícula) no processo seletivo que se encontram dentro do número de vagas oferecidas para cada programa, conforme especificados no Anexo I. 13.6. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas para cada programa serão considerados remanescentes, podendo ser convocados em caso de desistência dos candidatos que se encontram dentro do número de vagas especificadas no Anexo I.

(...)

13.9. Os candidatos aprovados e não classificados poderão ser convocados para assumir a(s) vaga(s) que surgir (em), durante as reclassificações, obedecendo à ordem de classificação daqueles presentes até o término das mesmas, sendo obrigatória a presença dos interessados nos locais e horários previstos para cada reclassificação, conforme ANEXO IV, deste edital.

13.10. As matrículas dos candidatos classificados e aprovados, na primeira convocação, serão nos dias e horários previstos no cronograma (ANEXO IV).

(...)

13.11.2. A matrícula poderá ser realizada por um representante legal, mediante procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, acompanhado de cópia legível da identidade do representante.

13.12. As reclassificações serão, obrigatoriamente de caráter presencial, por meio de chamada pública e realizadas em local, data e hora conforme cronograma do processo seletivo.

13.13. O candidato ou seu representante legal que não estiver presente nas datas, horários e locais agendados às reclassificações para responder à chamada nominal perderá a oportunidade de ocupar a vaga disponível e, por consequência imediata, serão chamados os candidatos subsequentes na lista de classificação, necessitando os mesmos estar presentes para assumir a vaga” - grifei.

Por sua vez, o Anexo IV (“Cronograma Previsto”) estabelecia que a 1ª Reclassificação Chamada Pública seria realizada no dia 26/02/2021, às 9:30h, no Anfiteatro Geral (evento 1, EDITAL8, p. 21)

As regras editalícias são claras e, desde a inscrição, o autor tinha ou devia ter ciência acerca das datas designadas para a matrícula (bem como dos dias em que seriam realizadas as chamadas públicas de reclassificação). Além disso, desde então, ele estava ciente de que poderia designar um representante legal caso não pudesse comparecer na data estipulada.

Nesse momento, o autor poderia ter impugnado o edital diante dos argumentos apontados no apelo. Todavia, nada fez no momento oportuno, de modo que, ao se inscrever no processo seletivo, aceitou as regras para todos previstas.

Em que pesem os inúmeros transtornos gerados pela pandemia de covid-19, o autor tinha ciência de que a matrícula no curso poderia ser realizada através de representante legal por ele designado, conforme previsto em edital.

O candidato já tinha ciência das datas designadas para a Chamada Pública de Reclassificação desde a publicação do edital, em setembro de 2020, quando já havia sido decretado o estado de calamidade pública em virtude da situação emergencial decorrente do novo coronavírus (Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20/03/2020).

Dessa forma, ele poderia ter designado um procurador previamente para o caso de eventual impossibilidade de comparecer na data prevista.

E nem se argumente que seria impossível constituir um procurador ao tempo do isolamento domiciliar, já que, da mesma forma que ele teria a ajuda de terceiros para se alimentar durante o período, ele também poderia designar um procurador para o ato.

Como bem ressaltou o juízo de 1º grau, “[...] em que pese estivesse impossibilitado de comparecer pessoalmente no ato de chamada pública, em razão do atestado médico apresentado (Evento 1, Atestado Médico 6), o Autor não logrou comprovar a impossibilidade de nomeação de procurador para realização do ato em seu lugar, hipótese prevista no edital, o qual também determina que o candidato que não estivesse presente na data, horário e local agendado à reclassificação perderia a oportunidade de ocupar a vaga disponível.A despeito da alegada falta de proporcionalidade e razoabilidade do ato impugnado, o cumprimento de item editalício por parte da Administração Pública não tem o condão de violar tais normas principiológicas. Ao contrário, na medida em que o administrador segue com exatidão o que estabelece o regramento do concurso público, constata-se sua adequação a tais princípios, bem como o respeito à isonomia entre os candidatos do certame público” (evento 22).

Não existe qualquer ilícito praticado pela Administração no processo seletivo, e tampouco afronta à legalidade. Autorizar o autor a realizar a matrícula de modo extemporâneo vulneraria o princípio da isonomia. Até porque o candidato subsequente na lista de classificação já deve ter sido convocado, conforme previsto no item 13.13 do edital.

De todo modo, não se pode voltar no tempo. O Programa de Residência Médica tinha previsão de início em 01/03/2021, com duração de 3 anos (itens 14.2 e anexo I do edital), e a tutela antecipada pleiteada pelo candidato não foi deferida. Ademais, o prazo de validade do processo seletivo expirou 30 dias após o início dos Programas (item 14.6 do edital).

Em relação aos honorários advocatícios, o recurso também será desprovido.

O artigo 85, § 2º, do CPC dispõe que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, consecutivamente, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por sua vez, o § 8º do artigo 85 prevê que, quando irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observados os parâmetros previstos no § 2º.

O trabalho dos advogados é bom, e o preceito citado recomenda prestigiar a fixação da sentença.

A favor do arbitramento feito pelo magistrado (R$ 1.000,00) deve ser apontado que o valor da causa foi arbitrado pelo apelante, e o artigo 85, § 8º prevê a fixação equitativa em razão do valor baixo da causa.

Diante das ponderações, reiterando que o trabalho dos causídicos é bom, qualquer suplementação honorária deve ser acertada com o cliente.

Do exposto, voto por negar provimento ao apelo, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001398481v2 e do código CRC 3f0c182c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 4/4/2023, às 14:58:21

 


 



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Documento:20001398482
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013751-62.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. COVID-19. CHAMADA PÚBLICA DE RECLASSIFICAÇÃO. MATRÍCULA. REPRESENTANTE LEGAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.

Hipótese em que o apelante foi classificado em processo seletivo promovido pela UNIRIO para a Residência Médica em Cirurgia Plástica, mas não compareceu na data designada para a Chamada Pública de Reclassificação, pois estava infectado pelo coronavírus. O edital previa expressamente que o não comparecimento, na data designada, acarretaria a perda da vaga. Além disso, havia a possibilidade de realização de matrícula por um representante legal, mediante procuração por instrumento público ou particular, o que não ocorreu. Não existe qualquer ilícito praticado pela Administração ao eliminar o candidato do processo seletivo, e tampouco afronta à legalidade. Autorizar o candidato a realizar as etapas do certame de modo extemporâneo vulneraria o princípio da isonomia, ainda mais quando o prazo de validade do processo seletivo já expirou. Em relação aos honorários, o artigo 85, § 8º, prevê a fixação equitativa em razão do valor baixo da causa. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001398482v3 e do código CRC 9584c181.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 14/4/2023, às 20:38:11

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Apelação Cível Nº 5013751-62.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/04/2023, na sequência 4, disponibilizada no DE de 14/03/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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