Apelação Cível Nº 5019197-86.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. B. D. S. da sentença (evento 6) que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NOVA IGUAÇU, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I e IV, do CPC.

Em suas razões (evento 9), sustenta a impetrante que preenche os requisitos para concessão do seguro-desemprego. Argumenta que o labor temporário não deve ser entendido como reintegração ao mercado de trabalho, visto que, ao término do contrato de experiência, o trabalhador retorna à condição de desempregado. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões em evento 15.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 5 deste Tribunal).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5019197-86.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Vale ressaltar que é incabível a via mandamental quando houver necessidade de dilação probatória, pois, nesse caso, é afastada a idéia de incontestabilidade, intrínseca ao conceito de direito líquido e certo.

De igual sorte, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança e a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou por via própria, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

Na casuística, o contrato de experiência foi finalizado em 16/07/2021 (evento 1, anexo 4, folha 4), tendo sido o ajuizamento da ação proposto em 16/12/2021; portanto, o pedido trata tão somente de valores atrasados, o que implica na inadequação da via eleita. Diante disso, não se justifica a impetração do presente mandamus.

Amte o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5019197-86.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. VALORES ATRASADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança e a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou por via própria, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

2. Por tratar o pedido de valores atrasados, verifica-se inadequada a via eleita.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5019197-86.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário