Apelação Cível Nº 5016271-67.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por R. D. M. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condenação do autor ao pagamento das custas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante a fundamentação e o art. 85, §2º e 8º, do CPC, devendo ser suspensa a execução relativamente à parte autora na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.
Pretendeu a Parte autora, na origem, "o cancelamento da infração de trânsito T190430435, em razão do cerceamento de defesa ocorrido pela emissão de dupla notificação obrigatória enviada exclusivamente ao proprietário do veículo e não ao Apelante".
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que "a notificação encaminhada para o proprietário não exonera o órgão autuador, neste caso a Apelada, de emitir as notificações para o condutor responsável pela infração de trânsito, uma vez que ele é parte interessada no processo administrativo da infração de trânsito, conforme entendimento já pacificado no STJ". Sustenta que "a administração pública, mesmo no exercício de seu poder de polícia e nas atividades auto executórias, não pode impor aos administrados sanções que repercutem no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB."
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 53).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
O compulsar dos autos revela que, consoante o Auto de Infração T190430435, acostado ao evento 1, anexo 6, o Autor, condutor do veículo GOL GL 1.8, placa MQP0060, foi autuado, em 06/10/2019, pela Polícia Rodoviária Federal, em razão de recusar-se a realizar o teste de etilômetro, violando, assim, o art. 165-A da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).
Para a imposição de multa por infração de trânsito, a Lei nº 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), nos seus artigos 281, inciso II e 282, caput, prevê a realização, pelo órgão de trânsito competente, de duas espécies de notificação ao infrator: a) notificação da autuação, que se dá ao tempo da lavratura do auto de infração (art. 280, inciso VI e §3º, do CTB); b) notificação da penalidade, após julgada a subsistência do auto de infração, com a consequente aplicação da penalidade.
Veja-se:
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)”
A temática, inclusive, já foi objeto de enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o seguinte teor:
Súmula nº 312, do STJ:
"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."
Ademais, o órgão de trânsito competente, nos termos do citado art. 281, inciso II, do CTB, detém o prazo de 30 (trinta) dias para expedir a notificação da autuação do infrator, para que este possa exercitar o seu legítimo direito de defesa prévia, sob pena de configuração de decadência do direito de sancionar do Estado.
Esse prazo decadencial, contudo, por expressa determinação legal, somente se aplica à notificação da autuação, mas não à notificação da imposição de penalidade, em relação à qual o legislador (art. 282, caput, do CTB) não assinalou prazo para sua emissão, pela autoridade de trânsito.
No caso sob análise, da leitura do conjunto probatório colacionado as autos, observa-se que a primeira notificação deu-se por ocasião da autuação, em 06/10/2019, porquanto o Auto de Infração foi lavrado com a abordagem do veículo.
À propósito, confira-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 458 E 474 DO CPC/73. RAZÕES DO INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO LAVRADA EM FLAGRANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").
2. Em se tratando de multa de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido da obrigatoriedade de duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade: a primeira, na lavratura do auto de infração, momento a partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a aplicação da penalidade, nos termos da Súmula 312/STJ. Contudo, nos casos em que a autuação é lavrada em flagrante, é desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente na ocasião da infração e, a partir daí, conta-se o prazo para oferecimento de defesa prévia.
3. No caso concreto, o acórdão concluiu pela regularidade das notificações. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar a ausência da dupla notificação das penalidades cometidas pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 776.293/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
Após verificar-se que a notificação de autuação se deu regularmente, deve-se considerar que o art. 282, caput, do CTB, assevera que, caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator.
In casu, a segunda notificação foi dirigida para o endereço da proprietária do veículo (evento 20, Oficio 2), que é o constante da base de dados do RENAINF e o mesmo do comprovante de residência apresentado pelo Autor junto com a exordial (evento 1, anexo 4), qual seja, CRG Area Rural Casa S/N Bela Autora, Venda Nova do Imigrante - ES.
Tendo em vista que a Administração expediu a notificação, por remessa postal, ao endereço da proprietária - a quem compete, dentro do prazo legal, indicar a pessoa responsável pela conduta infracional -, bem como considerando que o endereço do condutor é o mesmo da dona do veículo, reputa-se que restou satisfeita a formalidade legal de notificação para apresentação de defesa.
Além disso, na presente demanda, houve, ainda, a publicação por edital das notificações, o que, mais uma vez, comprova a ciência conferida ao autuado, inexistindo qualquer nulidade apta a anular o Auto de Infração nº T190430435, devendo a sentença, portanto, ser mantida.
Neste sentido, veja-se, mutatis mutandi, o aresto a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA. RECUSA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a assinatura do condutor do veículo no auto de infração, em virtude do flagrante, dispensa a expedição de nova notificação para o início do prazo da defesa prévia, já que o infrator é cientificado pessoalmente, mediante abordagem da autoridade de trânsito, abrindo-se, desde logo, a oportunidade de oferecer a sua defesa na esfera administrativa.
4. Não sendo possível colher a assinatura do condutor, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deve proceder a notificação do proprietário do veículo, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do § 3º do art. 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a defesa prévia.
5. Hipótese em que o condutor do veículo se recusou a assinar o auto de infração, tendo a Administração expedido a notificação ao endereço do proprietário, por remessa postal, a quem compete, dentro do prazo legal, indicar a pessoa responsável pela conduta infracional.
6. Devolvida a correspondência ao remetente com aviso de "ausente", mostra-se plenamente válida a notificação por edital.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.601.675/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Apelo. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001397881v26 e do código CRC 58d8076d.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 04/04/2023, às 13:58:00