Apelação Cível Nº 0520203-05.2010.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em execução fiscal interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI/RJ contra a sentença (evento 127), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, 485, incisos I e IV, 783, 803, inciso I e 924, inciso I, todos do CPC c/c artigos 1° e 6°, §1° da LEF.

Nas suas razões de apelo (evento 139) sustenta o exequente, em síntese, que “diferentemente do que foi afirmado na sentença, é possível, em observância ao princípio da economia processual, a concessão de prazo para que a Fazenda Pública adeque a forma de correção monetária aplicada em sua CDA”.

Contrarrazões (evento 142).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0520203-05.2010.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do apelo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação em execução fiscal interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI/RJ contra a sentença (evento 127), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, 485, incisos I e IV, 783, 803, inciso I e 924, inciso I, todos do CPC c/c artigos 1° e 6°, §1° da LEF

Como é cediço, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo – a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos.

Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando o dispositivo da lei na qual esteja fundado, sob pena de nulidade.

Da instrução dos autos, verifica-se que o CRECI/RJ ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente às anuidades de 2005 a 2009, bem como as multas de eleições relativas aos anos de 2006 e 2009, sendo certo que a CDA (evento 1, OUT1) está fundamentada no “ANUIDADE: Art. 20 - Inc X da Lei 6.530/78, Art. 38 - Inc. XI Dec 81871/78. MULTA ELEITORAL: Art. 19 - único Dec 81871/78”.

Em se tratando do CRECI, a Lei nº 10.795/2003, ao incluir os §§ 1º e 2º no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, estabeleceu o valor máximo das anuidades bem como a sua forma de atualização, o que reflete diretamente no valor da multa de eleição (art. 11 da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003).

Destaque-se, também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4174/DF (DJe 16/10/2019), afastou a alegação de inconstitucionalidade material da Lei nº 10.795/2003, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, firmando o entendimento segundo o qual os “conselhos de fiscalização profissional, na fixação do valor exato das anuidades, respeitadas as balizas quantitativas previstas em lei, não ofendem os princípios da reserva legal e da legalidade tributária”.

Todavia, no caso em tela, não é possível o aproveitamento da CDA para cobrança das anuidades, diante da fundamentação equivocada da certidão original, sem mencionar oart. 16, VII e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003, que disciplina o valor das anuidades. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015.

Da mesma forma, quanto à multa de eleição, a CDA não foi fundamentada corretamente, notadamente, pela ausência da especificação do art. 11 da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 10.795/2003, base legal válida para a sua exigência. A ausência de menção ao referido dispositivo legal importa na nulidade da CDA também no tocante à exigência de multa eleitoral.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI/ES. LEI ESPECÍFICA. ANUIDADES E MULTA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. FUNDAMENTO LEGAL. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.

1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região - CRECI/ES ajuizou execução fiscal, na qual objetiva a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2013 a 2015 e de multa eleitoral referente ao ano de 2015, acrescida de encargos, no total de R$ 3.370,45 (fls. 04/07), com fundamento no art. 3º, no art. 16, § 1º e § 2º, no art. 19, I, no art. 20, II e X da Lei nº 6.530/78; no art. 2º, art. 3º, art. 16, V, art. 38, III e XI e art. 39, III, do Decreto nº 81.871/78 e nas Resoluções nº 1.279/2012 (arts. 1º e 3º), nº 1.313/2013 e nº 1.346/2014 do COFECI.

2. Somente com a edição da Lei nº 10.795/2003, a qual altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530/78, o princípio da legalidade estrita passou a ser observado, o que autoriza o conselho a cobrar, respectivamente, multa e anuidade dos profissionais inscritos.

3. Verifica-se da CDA que há fundamento legal para a cobrança das anuidades, pois consta os parágrafos 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003. O mesmo não ocorre em relação à multa eleitoral, diante da ausência do art. 11 da Lei nº 6.530/78 (redação dada pela Lei nº 10.795/2003), o que impõe a extinção da demanda quanto a essa cobrança, haja vista a CDA estar eivada de vício insanável.

5. Apesar de haver lei específica a reger o CRECI/ES (Lei nº 6.530/78, alterada pela Lei nº 10.795/2003) é aplicável o limite mínimo para o ajuizamento da demanda estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11, por ser uma condição de procedibilidade específica, a referida lei tratar das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e pela demanda ter sido ajuizada após a edição da Lei nº 12.514/11.

6. Constatado o fundamento válido para a cobrança do valor das anuidades relativas aos anos de 2013 a 2015, bem como respeitado o limite mínimo imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11, conclui-se que a CDA é líquida, certa e exigível quanto a essa cobrança.

7. Apelação parcialmente provida.-g.n."

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0015516-41.2016.4.02.5001, Relator Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Data de disponibilização 27/09/2018).

Note-se ainda que a atualização do débito não é feita pela Taxa Selic e não há indicação dos dispositivos legais que embasam os acréscimos moratórios, o título executivo apenas descreve que sobre o valor original do débito “incidem: correção monetária, multa e juros de mora. na forma da Legislação em vigor”.

Importante salientar que as Leis nº 6.530/1978 e nº 10.795/2003 (ou mesmo a Lei nº 12.514/2011, que “trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral”) não dispõem sobre a atualização da anuidade e da multa quando não pagas até a data de vencimento.

Quanto à anuidade cobrada pelo CRECI, exação de natureza tributária, aplica-se o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:

“Art. 37-A.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. 

§ 1^o  Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.

§ 2^o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.”

Nesse diapasão, deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC sobre os débitos das contribuições devidas ao CRECI/RJ, a teor do disposto no artigo 5º, § 3º, c/c o artigo 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/1996.

Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. Precedente do STJ/REsp 1.045.472, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ-e 18/12/2009.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo.

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Apelação Cível Nº 0520203-05.2010.4.02.5101/RJ

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES E MULTA DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. taxa selic. NULIDADE DA CDA. VÍCIO INSANÁVEL.

1. Trata-se de apelação em execução fiscal interposta pelo CRECI/RJ contra a sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, 485, incisos I e IV, 783, 803, inciso I e 924, inciso I, todos do CPC c/c artigos 1° e 6°, §1° da LEF.

2. O CRECI/RJ ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente às anuidades de 2005 a 2009, bem como as multas de eleições relativa aos anos de 2006 e 2009, sendo certo que a CDA  está fundamentada no “ANUIDADE: Art. 20 - Inc X da Lei 6.530/78, Art. 38 - Inc. XI Dec 81871/78. MULTA ELEITORAL: Art. 19 - único Dec 81871/78”.

3. A Lei nº 10.795/2003, ao incluir os §§ 1º e 2º no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, estabeleceu o valor máximo das anuidades bem como a sua forma de atualização, o que reflete diretamente no valor da multa de eleição (art. 11 da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003).

4. Todavia, no caso em tela, não é possível o aproveitamento da CDA para cobrança das anuidades, diante da fundamentação equivocada da certidão original, sem mencionar oart. 16, VII e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003, que disciplina o valor das anuidades. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015.

5. Da mesma forma, quanto à multa de eleição, a CDA não foi fundamentada corretamente, notadamente, pela ausência da especificação do art. 11 da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 10.795/2003, base legal válida para a sua exigência. A ausência de menção ao referido dispositivo legal importa na nulidade da CDA também no tocante à exigência de multa eleitoral.

6. Note-se ainda que a atualização do débito não é feita pela Taxa Selic e não há indicação dos dispositivos legais que embasam os acréscimos moratórios, o título executivo apenas descreve que sobre o valor original do débito “incidem: correção monetária, multa e juros de mora. na forma da Legislação em vigor”. 

7. As Leis nº 6.530/1978 e nº 10.795/2003 (ou mesmo a Lei nº 12.514/2011) não dispõem sobre a atualização da anuidade e da multa quando não pagas até a data de vencimento.

8. Às anuidades aplica-se o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, o que faz incidir a taxa SELIC sobre tais débitos, a teor do disposto no artigo 5º, § 3º, c/c o artigo 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/1996. A ausência de indicação da Taxa SELIC, como indexador incidente sobre o valor cobrado, também implica em nulidade da CDA.

9. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. Precedente do STJ/REsp 1.045.472, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ-e 18/12/2009.

10. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001397364v4 e do código CRC 05688554.

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Data e Hora: 14/5/2023, às 20:30:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2023

Apelação Cível Nº 0520203-05.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária