Agravo de Instrumento Nº 5014868-31.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 00240243920174025001, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, por considerar inexistente a hipótese de dissolução irregular, nos seguintes termos:
"Indefiro o requerimento formulado pelo exequente no evento 50, uma vez que a empresa executada se encontrava baixada regularmente junto à Receita Federal pelo motivo Extinção P/Enc Liq Voluntária, desde 19/01/2018, antes mesmo da diligência pelo oficial de justiça no evento 25, conforme se conclui em consulta perante o site www.receita.fazenda.gov.br, no comprovante de inscrição e de situação cadastral.
Ressalte-se ainda que a presente execuçao fiscal foi ajuizada contra a empresa executada, sendo contra esta movimentada, e que o redirecionamento da execução só é possível nos casos previstos em lei ou conforme a jurisprudência sobre a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária (sumula 435 do STJ).
O redirecionamento posterior da execução não poderá ser feito com base no simples inadimplemento. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no art. 135 do CTN.
Intime-se o exequente da presente decisão.
Nada sendo requerido, suspendendo a execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exeqüente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação."
O agravante alega, entretanto, que, mesmo que a empresa seja extinta formalmente, "é indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica".
E que, portanto, "resta confirmado o direito de o credor redirecionar a execução contra os corresponsáveis pela executada à época da extinção considerada como irregular, pois não houve pagamento de todo o passivo, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.078/19 e art. 1.016, c/c 1.053 do CC, para fatos havidos a partir de sua entrada em vigor".
Noutro giro, aduz que a Súmula 435 do E. STJ, apontada pela decisão agravada, trata de apenas uma das hipóteses de dissolução irregular, sendo a extinção formal sem quitação dos débitos outra delas.
No evento 2, não se verificando a presença do respectivo requerimento, deixa-se de atribuir efeito suspensivo ativo, determinando-se a exclusão da informação "Antecipação de Tutela - Requerida".
No evento 8, é certificado que o agravado não foi intimado para contrarrazões, tendo em vista que a empresa agravada foi citada por edital.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da dissolução irregular:
A r. decisão agravada indeferiu o redirecionamento do feito em face do administrador da pessoa jurídica executada, ante a informação constante do sítio eletrônico da Receita Federal/Fazenda Nacional, a respeito da "Extinção P/Enc Liq Voluntária", desde 19/01/2018, antes mesmo da diligência negativa realizada em 14/03/2019 (evento 25), afastando-se, portanto, a presunção de dissolução irregular.
O agravante aduz, entretanto, que é indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo para validade da extinção da pessoa jurídica.
Pois bem.
Trata-se de execução para cobrança de tributos vencidos em 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, consoante documentos acostados à inicial da execução fiscal.
Todavia, os demais documentos que instruem o feito de origem comprovam o encerramento das atividades da filial executada em 2014 (evento 50, fl. 188, cláusula 3º), ainda no mesmo endereço da inicial e da citação (Rua Humberto Pereira, 120, Itaparica, Vila Velha/ES - eventos 01, 25 e 50, fl. 188), portanto, antes mesmo do ajuizamento da cobrança, embora após a incidência do tributo nos anos imediatamente anteriores à extinção da pessoa jurídica.
Ademais, consta da mesma alteração contratual a paralisação temporária das atividades da matriz (evento 50, fl. 188), cujo distrato, datado de 14/12/2017, veio a ser registrado em 19/01/2018 (evento 50, fls. 193-195).
E, consoante 2ª cláusula do distrato da matriz, os sócios receberam saldo de haveres.
Neste passo, oportuno destacar que os débitos tiveram vencimentos em 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, vindo a ser apurados por processo administrativo instaurado em 2015 e a certidão de dívida ativa foi lavrada em 01/08/2017.
Portanto, ao tempo em que extinta a filial, já teriam ocorrido os fatos geradores. E, ao tempo do distrato da pessoa jurídica, o débito já se encontrava apurado, inscrito e ajuizado (24/08/2017).
O referido quadro demonstra a irregularidade da dissolução da pessoa jurídica, já que não observadas as providências do art. 1.038 do CC/2002.
Dispõe o respectivo § 2º que "a liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo", que trata da liquidação da sociedade.
A respeito, ressalvado o disposto no instrumento de dissolução, a liquidação compreende, dentre outros, a arrecadação dos bens (CC, art. 1.103, II), elaboração de inventário e balanço geral do ativo e do passivo (CC, art. 1.103, III) e, em especial, "ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas" (CC, art. 1.103, IV).
E, consoante art. 1.016 do CC/2002, "os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", sendo de sua atribuição a imediata investidura do liquidante (CC/2002, art. 1.036).
A respeito do tema, recente julgado desta 3ª Turma Especializada:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1. Agravo de instrumento interposto pela União, visando a reforma da decisão proferida na execução fiscal nº 0058538-82.2012.4.02.5101, que deferiu a exclusão de FÁBIO FARINHA JUNIOR do polo passivo, visto que não mais figurava como sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular, tendo-se, inclusive, retirado da sociedade.
2. Execução fiscal que objetiva a cobrança de valores de FGTS, débito de natureza não tributária, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 135 do CTN (Súmula nº 353 do STJ). Aplica-se, entretanto, o teor da Súmula 435 do STJ, a respeito da caracterização da presunção iuris tantum de dissolução irregular pela não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, também para débitos não tributários (Resp 1.371.128).
3. Tratando-se, ainda, de dissolução irregular ocorrida na vigência do novo Código Civil, viável o redirecionamento da execução, com base nos arts. 1.016, 1.053 e 1.036 do Código Civil de 2002, quanto aos administradores, bem como, em relação aos sócios, por força da ausência das providências do art. 1.038, a justificar a aplicabilidade do art. 1.023.
(...)
5. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (grifei)
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002402-39.2021.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/02/2023)
Desta forma, assiste razão ao agravante em afirmar que a dissolução formal, por si só, não implica na regularidade do encerramento das atividades, a qual não se verifica quando não observado o procedimento legal para realização do ativo, pagamento do passivo e, somente então, partilhar-se o remanescente entre os sócios ou acionistas.
E, no caso concreto, malgrado a liquidação voluntária tenha sido levada a registro na Junta Comercial, seu encerramento parece não ter sido comunicado aos cadastros do exequente, a filial executada, extinta após os fatos geradores e antes do ajuizamento, não foi localizada em seu último endereço e as alterações contratuais posteriormente juntadas aos autos demonstram que tal se deu em virtude de sua extinção.
De ver-se, ainda, que o distrato do CNPJ matriz ocorreu um pouco depois de ajuizada a cobrança.
Acrescente-se que, quando do distrato, consignou-se que os sócios receberam o saldo de haveres (2ª cláusula), o que demonstra a irregularidade do procedimento, ante a pendência do débito em comento.
Deve-se destacar, entrementes, que a TCFA trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, consoante já assentado pelo E. STJ (REsp. Nº 1.259.634 - SC, REsp 1241735/SC, REsp 1176970/SC). Entretanto, conforme assentado pela Corte superior, como possui a característica distintiva de não implicar na confissão do débito, quando o tributo não é pago, a notificação do sujeito passivo é imprescindível (TRF2, Apelação Cível nº 0500232-91.2016.4.02.5111, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 11/01/2023).
Ora, a filial executada foi extinta em 24/02/2014. Os débitos são anteriores à sua extinção e venceram-se de 2009 a 2013. O processo administrativo foi instaurado em 2015, presumindo-se, salvo prova superveniente em contrário, que tenha havido a notificação da devedora antes da emissão da CDA, em 09/08/2017 e, portanto, antes mesmo do distrato da matriz, em 30/11/2017.
Assim, a princípio, há indícios suficientes de que a extinção da empresa se deu de forma irregular, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, do CTN, sem prejuízo da reapreciação da questão por oportunidade de eventual defesa que traga comprovação em sentido contrário.
Resta apurar se a sócia-gerente da matriz, apontada pela exequente para inclusão no polo passivo, pode ser responsabilizada por débitos da filial.
Sabe-se que, consoante pontuado pelo E. STJ, em análise de recurso repetitivo (possibilidade de penhora online de valores depositados em nome da filial, sendo devedora a matriz - Tema 614): "A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).
Trasncreve-se, por oportuno, o inteiro teor do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.
1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.
2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".
3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial.
4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.
5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis.
6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)
Neste passo, observa-se do evento 50, fl. 169, que a filial fora criada em 11/12/2008.
Não houve, todavia, discriminação de gerenciamento por pessoa diversa, malgrado se tratem de estabelecimentos situados em Estados distintos da Federação (Minas Gerais e Espírito Santo), o que também não se verifica em nenhuma alteração contratual subsequente que consta da origem.
Ademais, dada a unidade patrimonial de matriz e filial, a extinção da filial, por si só, não importaria em dissolução irregular da pessoa jurídica que ela integra.
Desta forma, é de se atribuir a responsabilidade pelas dívidas da filial já extinta, ainda existentes ao tempo da dissolução irregular da matriz, em 2017 (evento 50, fl. 193), sem notícia de liquidação regular (haja vista a pendência de débitos que demonstram a inobservância do procedimento legal), à socia que administrava a matriz na referida época, Lúcia Gredory Hermeto Lara (evento 50, fl. 188, 6ª cláusula), sem prejuízo de prova que venha a ser produzida em sentido contrário.
Outrossim, a autonomia administrativa e operacional conferida pelo CNPJ próprio possui finalidade fiscalizatória, mas não tem alcance jurídico.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2).
2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade
3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.
4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.
6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais." (grifei)
(STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021)
"(...)
a Primeira Turma deste STJ, no AgInt no AREsp 1286122/DF, reforçou o entendimento de que a autonomia administrativa e operacional das filiais para fins fiscalizatórios não abrange uma autonomia jurídico-patrimonial a ensejar repercussão sobre a responsabilidade da pessoa jurídica como um todo pelos débitos tributários, sejam oriundos da matriz, sejam da filial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais -, ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. 2. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios - para facilitar a atuação da administração fazendária no controle de determinados tributos, como ocorre com o ICMS e o IPI -, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 3. A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. Havendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz e filial, raciocínio a ser adotado também em relação a débitos tributários. 5. O Código de Processo Civil de 2015 tem como fim a ser buscado por todo o Poder Judiciário, expressamente, a coerência de suas decisões, devendo os precedentes e a jurisprudência dos tribunais superiores dar segurança jurídica aos jurisdicionados. 6. Nesse sentido, há que se buscar a pertinência deste julgado com o entendimento do STJ que considera que a empresa deve responder com todo o seu patrimônio por créditos tributários e que não é possível a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de município quando houver débitos em nome de câmara municipal ou tribunal de contas municipal, justamente porque estes, embora possuam CNPJ diversos, não apresentam personalidade jurídica. 7. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial do ente fazendário e julgar improcedente o pedido. ( AgInt no AREsp 1286122/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) No mesmo sentido, as decisões monocráticas no REsp 1959056, Ministra Regina Helena Costa, DJe 09/09/2021; REsp 1428070, Ministro Gurgel de Faria, DJe 14/08/2020; REsp 1863775, Ministra Regina Helena Costa, DJe 23/04/2020; REsp 1657061, Ministro Sérgio Kukina, DJe 01/04/2020. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial ." (grifei)
(STJ - AREsp: 1806332 PE 2020/0332398-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 30/09/2021)
Ora, se a matriz responde pelos débitos da filial, e vice-versa, há que se presumir que o gestor da matriz responde por sua dissolução irregular, em especial quando, extinta a filial, sobrevém, ainda, a extinção da própria pessoa jurídica como um todo.
Desta forma, a partir da extinção da filial, somente a matriz passa a responder pelos débitos daquela, de sorte que o administrador da matriz, ao promover a ulterior dissolução desta última, sem a quitação dos débitos da empresa, também o faz de maneira irregular, a ensejar, portanto, sua responsabilidade pelos mesmos.
3. Conclusão
Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, de sorte a ser deferida a inclusão no polo passivo de LUCIA GREGORY HERMETO LARA.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001385377v146 e do código CRC a7fdf4b7.
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Data e Hora: 2/6/2023, às 22:38:14