Apelação Criminal Nº 0013032-83.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença (evento 268, SENT1) proferida pelo  MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Dr. Marcos André Bizzo Moliari, que julgou improcedente o pedido ministerial para absolver D. V. L. e CARLOS HENRIQUE MARTINS DE VASCONCELOS,  da acusação da prática de crimes tipificados nos artigos 288, 333 e 334, este n/f do artigo 14, II do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Segundo a denúncia (evento 148, OUT37 fls. 7/19), os réus integravam uma organização criminosa que atuava no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro, voltada a possibilitar a introdução em território nacional de mercadorias vindas do exterior sem que fossem submetidas à fiscalização alfandegária. Participavam empresários com interesse em introduzir mercadorias importadas no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos (primeiro grupo), pessoas que faziam as compras no exterior e a viagem de volta ao Brasil com frequência e por meio das quais as mercadorias eram efetivamente trazidas (segundo grupo); e por servidores públicos da Receita Federal lotados no setor de desembarque do AIRJ, responsáveis pela fiscalização alfandegária, mas que no caso atuavam para garantir que as bagagens com os produtos importados não passassem pela fiscalização. 

Participavam, ainda, outras pessoas que tinham tarefas múltiplas como cooptação de interessados em beneficiar-se do esquema, atuando quase como intermediários nas tratativas com os servidores da Receita Federal. Outros tinham atuação pontual, como transferir informações simples referentes a uma ação específica.

A investigação se deu no âmbito da operação "voo livre" tendo sido ajuizada ação penal anterior nº 08117458620114025101 em que outros membros da associação criminosa foram denunciados tais como o ÉSIO LUIZ PEREIRA, auxiliar de serviços gerais que trabalhava no AIRJ, e os servidores da Receita Federal TELMO ABRANTES e ERNANI DA SILVA GUIMARÃES FILHO. 

Nestes autos são apuradas as condutas de D. V. L. e C. H. M. D. V.. O primeiro, conhecido como "João Carequinha" teria oferecido valores aos servidores da Receita  para que viabilizassem a entrada irregular de produtos eletrônicos. CARLOS HENRIQUE teria funcionado como um intermediário, acertando com DERICK os detalhes sobre a propina, conforme diálogos interceptados por decisão judicial. 

Após a instrução os réus foram absolvidos do crime do art. 288 do CP em razão da inexistência de dados nos autos que indiquem uma associação criminosa entre 4 indivíduos (redação anterior à Lei 12.850/2013), pois a narrativa apresentada faria referência apenas aos dois réus e uma ligação com Ésio. 

Quanto aos crimes de corrupção ativa e descaminho (com redação anterior a Lei 13.008/2014), o magistrado sentenciante entendeu que não há provas suficientes que demonstrem que DERICK era realmente JOÃO CAREQUINHA e que, afastada tal premissa fática, ficaria esvaziada a participação de CARLOS HENRIQUE. 

Denúncia recebida em 21/10/2015 (fls. 55/57 do evento 153, OUT42).

Sentença publicada em secretaria em 19/10/2021 (evento 268, SENT1).

Razões de apelação no evento 271, APELAÇÃO1. Alega o MPF que os réus estavam inseridos em contexto mais amplo, o qual já havia sido reconhecido como uma quadrilha de grandes proporções atuando no AIRJ na ação penal nº 0811745- 86.2011.4.02.5101. Assim, seria contraditório afastar a conduta do art.  288 do CP por não terem sido indicados outros membros da quadrilha, quando na verdade há menção a este outro processo e aos demais integrantes da associação criminosa tais como CARLOS ROBERTO MARTINS DINIZ, ERNANI DA SILVA GUIMARAES FILHO, ESIO LUIZ PEREIRA, MOACIR ALVES MARINHO e TELMO ABRANTES. 

A correlação entre DERICK  e JOÃO CAREQUINHA se dá , segundo o MPF pelo teor das conversas interceptadas, onde em algumas ocasiões se falou expressamente o nome do réu e não o apelido, além da similitude das vozes e, ainda, pelo fato de ter DERICK comparecido no restaurante Siri junto com outros integrantes do grupo criminoso e por ter sido utilizado nas conversas número de telefone a ele vinculado por pelo menos cinco anos. Estabelecida a correlação, o MPF aduz que também restou comprovada a autoria em relação a CARLOS HENRIQUE que teria feito a intermediação para o pagamento da propina aos funcionários públicos para que os produtos de DERICK fossem liberados. 

Contrarrazões  no evento 275, CONTRAZAP1 e evento 281, CONTRAZAP1.

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. José Augusto Simões Vagos, no evento 58, PARECER1, pelo provimento parcial do recurso ministerial para que o réu CARLOS HENRIQUE seja condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, 333 e 334, este na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, mantida a absolvição de D. V. L.. 

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396818v11 e do código CRC 11f64557.

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Apelação Criminal Nº 0013032-83.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização

Conforme já consta do relatório, trata-se de apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença (evento 268, SENT1) que julgou improcedente o pedido ministerial para absolver D. V. L. e CARLOS HENRIQUE MARTINS DE VASCONCELOS,  da acusação da prática de crimes tipificados nos artigos 288, 333 e 334, este n/f do artigo 14, II do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Segundo a denúncia (evento 148, OUT37 fls. 7/19), os réus integravam uma organização criminosa que atuava no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro, voltada a possibilitar a introdução em território nacional de mercadorias vindas do exterior sem que fossem submetidas à fiscalização alfandegária. Participavam empresários com interesse em introduzir mercadorias importadas no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos (primeiro grupo), pessoas que faziam as compras no exterior e a viagem de volta ao Brasil com frequência e por meio das quais as mercadorias eram efetivamente trazidas (segundo grupo); e por servidores públicos da Receita Federal lotados no setor de desembarque do AIRJ, responsáveis pela fiscalização alfandegária, mas que no caso atuavam para garantir que as bagagens com os produtos importados não passassem pela fiscalização. 

Participavam, ainda, outras pessoas que tinham tarefas múltiplas como cooptação de interessados em beneficiar-se do esquema, atuando quase como intermediários nas tratativas com os servidores da Receita Federal. Outros tinham atuação pontual, como transferir informações simples referentes a uma ação específica.

A investigação se deu no âmbito da operação "voo livre" tendo sido ajuizada ação penal anterior nº 08117458620114025101 em que outros membros da associação criminosa foram denunciados tais como o ÉSIO LUIZ PEREIRA, auxiliar de serviços gerais que trabalhava no AIRJ, e os servidores da Receita Federal TELMO ABRANTES e ERNANI DA SILVA GUIMARÃES FILHO. 

Nestes autos são apuradas as condutas de D. V. L. e C. H. M. D. V.. O primeiro, conhecido como "João Carequinha" teria oferecido valores aos servidores da Receita  para que viabilizassem a entrada irregular de produtos eletrônicos. CARLOS HENRIQUE teria funcionado como um intermediário, acertando com DERICK os detalhes sobre a propina, conforme diálogos interceptados por decisão judicial. 

Após a instrução os réus foram absolvidos do crime do art. 288 do CP em razão da inexistência de dados nos autos que indiquem uma associação criminosa entre 4 indivíduos (redação anterior à Lei 12.850/2013), pois a narrativa apresentada faria referência apenas aos dois réus e uma ligação com Ésio. 

Quanto aos crimes de corrupção ativa e descaminho (com redação anterior a Lei 13.008/2014), o magistrado sentenciante entendeu que não há provas suficientes que demonstrem que DERICK era realmente JOÃO CAREQUINHA e que, afastada tal premissa fática, ficaria esvaziada a participação de CARLOS HENRIQUE. 

Importante registrar que na ação penal nº  0811745-86.2011.4.02.5101  foram condenados  em primeira instância CARLOS ROBERTO MARTINS DINIZ, como incurso nas penas do art. 334, n/f do art. 14 II, ambos do CP: TELMO ABRANTES, como incurso na penas do art. 317 do CP; ERNANI DA SILVA GUIMARÃES FILHO, como incurso nas penas dos artigos 317 do CP e ESIO LUIZ PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 333 do CP. 

Em seguida, foi declarada extinta a punibilidade de TELMO ABRANTES e CARLOS ROBERTO MARTINS DINIZ, pela prescrição. 

Após o julgamento das apelações de ERNANI e ESIO e embargos infringentes de ESIO, foi mantida a condenação de ambos, tendo sido apenas reduzidas as penas, alterado o regime de cumprimento para o aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direito. Trânsito em julgado em 05/10/2022.

Feita tal contextualização passo ao exame do mérito. 

3. Mérito

3.1. Materialidade e autoria 

O magistrado sentenciante deu por comprovada a materialidade, diante do teor das conversas interceptadas que demonstram como havia de fato um grupo criminoso atuando no AIRJ em esquema de liberação de bagagens oriundas do exterior para evitar a fiscalização tributária. 

Essas conversas, cujo teor foi a base principal da condenação na ação penal nº  0811745-86.2011.4.02.5101, são claras em mostrar o grupo trabalhando em conjunto para que as bagagens com produtos importados, sobre as quais já tinham conhecimento prévio, escapassem da fiscalização.

A participação de DERICK e CARLOS HENRIQUE é extraída, segundo a acusação, de diálogos interceptados próximos ao dia 13/03/2009, quando um voo da empresa Lan Chile chegaria com grande carregamento de produtos eletrônicos. Na ocasião a empreitada criminosa não logrou êxito em razão da ação da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp). 

Nesse dia, além da interceptação telefônica, foi realizada uma operação de vigilância sobre o grupo que havia marcado um encontro no restaurante Siri. 

Dentre as conversas mencionadas na denúncia, transcrevo a que deixa clara a participação de CARLOS HENRIQUE, ocorrida no dia 13/03/2009 às 23:59:00 (fls.  59 do evento 149, OUT38):

 Interessante notar que minutos antes da DIREP entrar em ação, as conversas eram tranquilas entre os membros do grupo, todos focados na chegada do material importando no voo da Lan Chile, por meio de uma passageira chamada Nazaré:

O terminal telefônico utilizado por HENRIQUE era o #21 7829-8501  e tinha como titular Fabio Silva que prestou depoimento às fls. 70 do evento 152, OUT41 . Fábio disse que fez a assinatura da linha, mas quem de fato a utilizava era CARLOS HENRIQUE. Chamado a depor, CARLOS HENRIQUE confirmou utilizar o terminal telefônico em questão (fls. 72/73 do evento 152, OUT41), mas negou peremptoriamente conhecer os demais investigados. Quanto a DERIK, não o vinculou ao apelido "João Carequinha", mas disse que o conhecia e que trabalhava como balanceiro na Swissport. 

Não obstante a negativa manifestada no depoimento, a conversa não deixa dúvidas de que HENRIQUE sabia da chegada do material importado naquele dia 13/03 e que estava agindo em conjunto com ÉSIO, ERNANI e TELMO, membros da quadrilha, condenados na ação penal nº 0811745-86.2011.4.02.5101, em comportamento consciente acerca da ilicitude da atividade do grupo e da intenção de liberar a mercadoria importada sem o pagamento dos tributos. 

Portanto, está comprovada a participação de HENRIQUE no episódio que culminou com a operação da DIREP onde farto material importado foi apreendido, mas cujas tratativas captadas na interceptação telefônica demonstram já estavam em curso. A consumação apenas não ocorreu em função da atuação da Receita Federal.

Embora entenda que o grupo agia em conjunto para o cometimento do crime de corrupção ativa e descaminho, e que o número de agentes ultrapassa o limite previsto no art. 288 do CP, as provas confirmam a participação de HENRIQUE naquele episódio do dia 13/03, mas não são suficientes para demonstrar estabilidade e permanência na atividade ilícita do grupo, ao lado dos demais, já condenados na ação penal nº 0811745-86.2011.4.02.5101. Tampouco é possível afirmar apenas diante dos diálogos travados, que houve pagamento de vantagem aos servidores por parte de HENRIQUE especificamente.  

Portanto, o réu C. H. M. D. V. deve ser condenado pelo crime art. 334 do CP combinado com o art. 14, II, e absolvido dos crimes dos artigos 288 e 333 do CP, na forma do art. 386, V do CP. 

Em relação a DERICK, a situação é diversa porque não há um reconhecimento de que este era a pessoa que utilizava os terminais que aparecem na investigação como utilizados por JOÃO CAREQUINHA (#21 7608-1355 e #21 78410649).  Há de certo, indícios pois um dos terminais estava em nome de DERICK, mas isso não basta para a confirmação da identidade de JOÃO CAREQUINHA, tal como mencionado nas conversas. 

Como no processo penal a condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem a materialidade e autoria, no caso de DERICK não há provas cabais da autoria, o que leva à conclusão de que deve ser mantida a sua absolvição. 

3.2 Dosimetria - CARLOS HENRIQUE - art. 334 c/c art. 14, II do CP

Passo à dosimetria. 

O crime de descaminho apenas não se consumou porque uma ação contundente da DIREP impediu que as malas com os equipamentos eletrônicos objeto das conversas entre os operadores do esquema no aeroporto internacional do Rio de Janeiro fossem desviadas da fiscalização. 

Nesse contexto, entendo que o crime esteve bem perto de ser consumado, o que leva a aplicação da fração mínima de redução do art. 14, II, parágrafo único do CP, ou seja, 1/3 o que implica em pena mínima em abstrato de 8 meses e pena máxima de 2 anos e 8 meses de reclusão. 

Sobre as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) constato que no caso  há maior grau de culpabilidade além daquela já considerada pelo legislador.  Isso porque a tentativa de descaminho ocorreu no âmbito de um amplo esquema em atividade no AIRJ, que contava com a participação de vários agentes, inclusive servidores públicos. Ainda que não se identifique elementos probatórios mínimos para o incluir na associação criminosa com estabilidade e permanência, é certo que ao menos naquele episódio, aderiu ao esquema ciente de que havia um grande número de envolvidos, inclusive servidores públicos. 

Não há registro de  maus antecedentes, (evento 266, CERTANTCRIM1) sendo certo que no processo nº 00153174920124025101 o réu foi absolvido em decisão já transitada em julgado. 

Não há elementos que permitam uma valoração negativa da conduta social e da personalidade do acusado.  Os motivos são próprios da espécie, estando considerados na pena abstratamente cominada. Tenho que as circunstâncias em que se deu  o crime não reclamam maior punibilidade. As consequências do delito não destoam do já previsto pelo legislador. Não  há que se falar em comportamento da vítima. 

Portanto, diante de apenas uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 9 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias multa. 

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, fica mantida  a pena base.

Na terceira fase, concorre a causa de aumento prevista no §3º do art. 334 do CP, uma vez que o crime foi praticado por meio de transporte aéreo. 

Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 dias-multa, cada dia fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de informações quanto às condições econômicas do réu. 

O regime para o cumprimento da pena será o aberto nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” do CP.

Por fim, presentes os requisitos subjetivos e objetivos, com base no artigo  44, §2º do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, a serem oportunamente definidas pelo MM. Juízo de Execução. 

Prescrição

Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

De fato, desde a data  em que recebida a denúncia (21/10/2015), último marco interruptivo da prescrição,  transcorreu transcorreu lapso temporal superior a 4 anos (art. 109, V, do CP), prazo prescricional correspondente à pena aplicada de 1 ano e 6 meses de reclusão, sem que houvesse ocorrido novo marco suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA a punibilidade do crime imputado ao réu, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para condenar CARLOS HENRIQUE pelo crime do art. 334 c/c 14, II do CP, mantida a sentença absolutória em seus ulteriores termos. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396819v29 e do código CRC f6228872.

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Apelação Criminal Nº 0013032-83.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. corrupção ativa. associação criminosa. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS quanto ao crime do art 334 do CP. ausencia de provas suficientes para a condenação quanto aos demais delitos. recurso provido em parte. 

 I. Apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido ministerial para absolver os réus da acusação da prática de crimes tipificados nos artigos 288, 333 e 334, este n/f do artigo 14, II do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

II. Segundo a denúncia, os réus integravam uma organização criminosa que atuava no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro, voltada a possibilitar a introdução em território nacional de mercadorias vindas do exterior sem que fossem submetidas à fiscalização alfandegária. Participavam empresários com interesse em introduzir mercadorias importadas no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos (primeiro grupo), pessoas que faziam as compras no exterior e a viagem de volta ao Brasil com frequência e por meio das quais as mercadorias eram efetivamente trazidas (segundo grupo); e por servidores públicos da Receita Federal lotados no setor de desembarque do AIRJ, responsáveis pela fiscalização alfandegária, mas que no caso atuavam para garantir que as bagagens com os produtos importados não passassem pela fiscalização. 

III. Materialidade e autoria comprovadas a partir da análise da interceptação telefônica aliada ao acompanhamento realizado pela Polícia Federal e Receita Federal, que por meio da DIREP promoveu fiscalização extraordinária e impediu a concretização do crime de descaminho. 

IV - Embora entenda que o grupo agia em conjunto para o cometimento do crime de corrupção ativa e descaminho, e que o número de agentes ultrapassa o limite previsto no art. 288 do CP, as provas confirmam a participação do segundo apelado no episódio do dia 13/03, mas não são suficientes para demonstrar estabilidade e permanência na atividade ilícita do grupo, ao lado dos demais, já condenados na ação penal nº 0811745-86.2011.4.02.5101. Tampouco é possível afirmar apenas diante dos diálogos travados, que houve pagamento de vantagem aos servidores por parte do segundo apelado, especificamente.  

V - Em relação ao primeiro apelado, a situação é diversa porque não há um reconhecimento de que este era a pessoa que utilizava os terminais que aparecem na investigação como utilizados por JOÃO CAREQUINHA.  Há de certo, indícios, mas isso não basta para a confirmação da identidade de JOÃO CAREQUINHA, tal como mencionado nas conversas. 

VI - Como no processo penal a condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem a materialidade e autoria, no caso do primeiro apelado não há provas cabais da autoria, o que leva à conclusão de que deve ser mantida a sua absolvição. 

VII. Apelação provida em parte. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para condenar CARLOS HENRIQUE pelo crime do art. 334 c/c 14, II do CP, mantida a sentença absolutória em seus ulteriores termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396820v3 e do código CRC 382a676d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023

Apelação Criminal Nº 0013032-83.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - GABINETE 05 - Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO.

Acompanho o em. Relator, fazendo apenas a ressalva de que no dispositivo do voto conste a declaração de extinção da punibilidade caso o acórdão transite em julgado para o MPF, nos termos da fundamentação do voto do em. Relator. Assim, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para condenar CARLOS HENRIQUE pelo crime do art. 334 c/c 14, II do CP, mantida a sentença absolutória em seus ulteriores termos, declarando a extinção da punibilidade caso o acórdão transite em julgado para o MPF.