Apelação Cível Nº 5008570-46.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, interposta por COSTA DE JESUS BAR E LANCHONETE EIRELI E OUTRO (), em face da sentença (), que julgou parcialmente procedentes os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 487, I do CPC, “determinando o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 73.566,02 (setenta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e dois centavos), atualizado até 15/10/2021”. Condenação do embargante ao pagamento de “honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa nos presentes embargos (10% sobre R$ 19.175,21)”.
Sustenta o recorrente, em termos resumidos: (1) que não deu causa à mora, não merecendo, portanto, sofrer seus efeitos; (2) que “a Súmula 286 do STJ dispõe que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”; (3) que é “imperioso a submissão destes autos ao Código de Defesa do Consumidor para análise e reforma da r. sentença”; (4) que o título executivo padece de nulidade, visto que a exequente não apresentou os respectivos contratos que lhe deram origem”, o que impossibilita “conhecer a exatidão do valor devido”; (5) que não há se falar em sucumbência mínima se a perícia constatou a abusividade das cláusulas contratuais.
Requer, ao final, “o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença no sentido de serem julgados improcedentes todos os pedidos expostos na inicial”.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (), pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( – 2ª instância), pela desnecessidade de sua manifestação no presente feito.
Petição do apelante ( - 2ª instância) manifestando sua renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, em razão da adesão à campanha “Recupera Varejo”.
É o relatório.
VOTO
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial para cobrança de Cédula de Crédito Bancário pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Verifica-se que o apelante aderiu à proposta administrativa de pagamento do débito com desconto e a possibilidade de quitação do crédito exequendo ( – 2ª instância), requerendo, para sua efetivação, a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
Consoante cediço a renúncia ao direito é ato privativo do autor que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, e enseja a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “c” do CPC.
Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do e. STJ, verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23 E 34 DA LINDB e ARTS. 6º E 100 DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DECISÃO QUE SE LIMITA A ATRIBUIR EFEITOS PROCESSUAIS AO ATO ABDICATIVO DA PARTE AUTORA E NÃO IMPÕE NENHUM DEVER JURÍDICO PARA A PARTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
(...)
8. É certo que a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação extingue o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do digesto processual civil em vigor (art. 269, V, do CPC revogado), produzindo coisa julgada material, que torna imutável a vontade do autor em relação ao direito que defendera inicialmente, isto é, a parte abdica de seu direito e não poderá mais ajuizar nova demanda para discutir a mesma matéria. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que o pedido de desistência formulado pelo autor, acompanhado de pleito no sentido da renúncia ao direito sobre que se funda a ação judicial, constitui fato extintivo do aludido direito subjetivo, ensejando a extinção do processo com "resolução" do mérito, à luz do disposto no artigo 269, V, do CPC (PET no AgRg na DESIS no AgRg no REsp n. 1.114.790/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 23/2/2011.) 9. Todavia, como bem expôs o aresto impugnado, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um ato unilateral de vontade do autor que dispõe de um direito que alegara ter, sendo irrelevante na hipótese a efetiva existência ou não daquele direito material.
10. E, por ser a renúncia um ato de liberalidade do autor, é despicienda a anuência do réu, e ao juiz só caberá aferir se a hipótese não se enquadra em caso de direito irrenunciável para proceder à homologação do pedido e extinguir o feito com resolução de mérito.
(...)
(AREsp 2.091.292/RJ, Relator Des. Fed. Conv. do TRF5 MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022).
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INEFICÁCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.
(...) 2. Consoante precedentes desta Corte, a "renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença" (AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2003, DJ 28/10/2003, p. 192).
(...) Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1472758/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/02/2015)-
Vê-se, por outro lado, que o apelante/embargante apresentou procuração () com poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, em atendimento às exigências do art. 105 do CPC.
Por fim, deve ser destacado que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, consoante disposto no art. 90 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de HOMOLOGAR a renúncia ao direito em que se funda o presente feito, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c” do CPC; e julgo prejudicada a apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o montante inicialmente fixado, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001397814v7 e do código CRC 49b52c45.
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