Apelação/Remessa Necessária Nº 0005160-16.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 57) que julgou procedente em parte o pedido, formulado por S. C. D. S. nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:
“a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/01/1984 a 30/06/1986, 13/01/192 a 05/03/1997 e de 23/09/1997 a 14/12/2016, observando-se a efetiva comprovação da remuneração nos respectivos períodos, conforme fundamentação supra;
b) Conceder ao autor a aposentadoria especial, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo em 14/12/2016, que fixo igualmente como DIB;
c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 14/12/2016"
O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de trinta dias, a contar da intimação da sentença.
Considerando a sucumbência mínima do autor, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixou no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.
Consignou que a sentença está sujeita à remessa necessária.
O INSS interpôs recurso de apelação (evento 64) para reformar a sentença, sustentando, em síntese, que “A sentença condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER EM 14/12/2016, mas não ressalvou a impossibilidade de continuidade do desempenho de atividade especial. Os documentos acostados aos autos revelam que o apelado continua a desempenhar a mesma atividade que ensejou o reconhecimento como tempo especial dos períodos contemplados em sentença e juntamente ao mesmo empregador. O recebimento de aposentadoria especial pelo segurado que permanece no mesmo trabalho que o sujeitou a agentes nocivos é vedado por lei”. Requer seja provido o recurso para determinar a proibição de continuidade do desempenho de atividade especial, bem como o desconto, no cálculo dos atrasados, dos períodos em que, eventualmente, tenha havido continuidade do exercício das atividades ditas especiais, por força do art. 57, §8º cc. art. 46 da Lei de Benefícios.
Contrarrazões (evento 73).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 4).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.
Quanto à remessa necessária, é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ).
Portanto, nos termos do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC, não conheço da remessa necessária.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e em face de sentença (evento 57) que julgou procedente em parte o pedido, formulado por S. C. D. S. nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:
“a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/01/1984 a 30/06/1986, 13/01/192 a 05/03/1997 e de 23/09/1997 a 14/12/2016, observando-se a efetiva comprovação da remuneração nos respectivos períodos, conforme fundamentação supra;
b) Conceder ao autor a aposentadoria especial, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo em 14/12/2016, que fixo igualmente como DIB;
c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 14/12/2016."
Em suas razões recursais, a Autarquia manifesta seu inconformismo alegando que a sentença não teria considerado que “Os documentos acostados aos autos revelam que o apelado continua a desempenhar a mesma atividade que ensejou o reconhecimento como tempo especial dos períodos contemplados em sentença e juntamente ao mesmo empregador. O recebimento de aposentadoria especial pelo segurado que permanece no mesmo trabalho que o sujeitou a agentes nocivos é vedado por lei”.
Quanto à possibilidade de exercício de trabalho remunerado em atividade especial após a concessão de aposentadoria especial (arts. 46 e 57, § 8º da Lei 8.213/91), dispõe o §8º do art. 57 da Lei 8.213/91:
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
Por sua vez, dispõe o art. 46 do mesmo diploma normativo:
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
A combinação do § 8º, do art. 57 e do art. 46, ambos da Lei nº 8.213/91, resulta na regra de que o beneficiário de aposentadoria especial que retorne voluntariamente às atividades sujeitas a condições especiais terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, tal qual o aposentado por invalidez.
O STF, apreciando o tema 709 em repercussão geral no e: RE 791961, e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), fixou a seguinte tese:
“i) é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.”
Por este motivo, conforme o entendimento firmado pelo relator do referido julgado, Ministro Dias Toffoli, a regra prevista no art. 57, 8º da Lei Federal nº 8.213/91 é constitucional, pois tem como objetivo proteger o trabalhador e justificar a existência do privilégio da aposentadoria precoce para quem se sujeita a condições prejudiciais à saúde.
Em relação ao fato de o autor continuar trabalhando em atividade sujeita a condições especiais, o exercício de atividade em condições especiais no curso da demanda não prejudica a percepção da aposentadoria especial, haja vista que, até o trânsito em julgado da sentença favorável, a parte não tem a certeza do direito perseguido.
Após o trânsito em julgado, compete ao INSS verificar se o segurado permaneceu exercendo atividades prejudiciais à sua saúde, com vistas à aplicação do disposto no § 8º, artigo 57, da Lei nº 8.213/91, sendo que eventual suspensão ou cancelamento do benefício deverá precedido de procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, seguidos do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, impõe -se a manutenção da sentença.
Majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396321v3 e do código CRC e34d720a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 3/4/2023, às 17:52:41