Apelação Criminal Nº 0504545-62.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, G. S. M. e ANTÔNIO JORGE FELICIANO contra a sentença de 15/12/2020 (evento 378 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Ian Legay Vermelho, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO (59º episódio) e ANTÔNIO JORGE FELICIANO (24º episódio) à pena definitiva de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$5.000,00 e prestação de serviços comunitários), e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 333 do CP e G. S. M. (77º e 90º episódios) à pena definitiva de 04 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$10.000,00 e prestação de serviços comunitários), e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art.333 do CP, por duas vezes, na forma do art.69 do CP.
O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os Réus A. D. M. B. e L. C. L. D. S. pela ausência de prova suficiente para a condenação, com fulcro no art.386, VII, do CPP.
A ação penal tem origem no desmembramento dos autos da ação penal nº 0014873-16.2012.4.02.5101, deflagrada a partir da Operação da Polícia Federal denominada ‘PISCA ALERTA S/A’, a qual descortinou a prática reiterada de crimes contra a Administração Pública Federal em diversos trechos das Rodovias Federais BR040 (Washington Luís), BR-116 (Presidente Dutra), BR-101 (Translitorânea), BR-493 (Rio-Magé) e BR-465 (antiga Rio-São Paulo) e nas unidades administrativas da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, por Policiais Rodoviários Federais lotados na 5ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro e nas 6ª, 1ª, 2ª, 4ª e 9ª Delegacias de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, bem como por policiais civis e militares, empresários e funcionários de transportadoras.
No que concerne à denúncia, reporto-me à narrativa reproduzida no relatório do parecer ministerial (evento 10):
"(...) A Douta Procuradoria da República no Rio de Janeiro, no dia 02/03/2012, ofereceu gigante denúncia (792 laudas) em face de 59 Acusados, em razão dos fatos apurados no âmbito da chamada Operação Pisca Alerta S/A, investigados no âmbito do Inquérito Policial nº.54/2009 (processo nº.0806411-42.2009.4.02.5101 do Sistema EProc da Justiça Federal do Rio de Janeiro) e nas medidas cautelares penais conexas de interceptação telefônica e afastamento dos sigilos bancário e fiscal, narrando a existência de perniciosa organização criminosa (ORCRIM) inserta na Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, e espalhada por várias Delegacias, mormente a 6ª Delegacia, na qual Policiais Rodoviários Federais solicitavam e exigiam o pagamento de vantagens patrimoniais indevidas (propinas) para a execução de atos indevidos de ofício na fiscalização de rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro, conforme Eventos 94/99 da ação penal de origem.
Esta primeira denúncia formou a ação penal de origem nº.0014873- 16.2012.4.02.5101, tendo sido desmembrada, no dia 27/05/2015, com relação aos Réus CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, A. D. M. B., G. S. M., ANTÔNIO FELICIANO JORGE e L. C. L. D. S., gerando a formação dos autos da ação penal subjacente nº.0504545-62.2015.4.02.5101, conforme certidão do Evento 05.
Tendo em vista a superlativa complexidade do processo-crime referente a Operação Pisca Alerta S.A, bem como a permanência no polo passivo da ação penal subjacente dos 05 Réus ora envolvidos nos recursos, opta-se por sintetizar a acusação apenas tendo por mira os fatos imputados a CANECO, BROMBERG, SANTISE, FELICIANO e LUIS CARLOS, quais sejam:
a) Episódio nº.08 (Ocorrência nº.13 do Relatório de Inteligência Policial {RIP} Final): nos dias 23/06 e 24/06/2009, o Acusado L. C. L. D. S., funcionário da empresa TEKNOLÓGICA LOGÍSTICS CARGO EXPRESS TRANSPORTADORA, auxiliou o Policial Rodoviário Federal (PRF) FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA (NEPOSIANO) a exigir o pagamento de vantagem indevida de remetentes de mercadorias que foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal, razão pela qual LUIS CARLOS e NEPOSIANO estavam incursos nas penas do art.316, na forma do art.30, ambos do CP, conforme Evento 94 da ação penal de origem nº.0504545-62.2015.4.02.5101;
b) Episódio nº.24 (Ocorrência nº.33 do RIP final): no dia 10/07/2009, o empresário ANTÔNIO JORGE FELICIANO ofereceu e prometeu o pagamento de vantagem patrimonial indevida de R$1.000,00 ao PRF FABIO NEPOSIANO NOGUEIRA, para lhe determinar a não apreensão de 200 máquinas de calcular Sharp, razão pela qual ANTÔNIO FELICIANO estava incurso nas penas do art.333 do CP e NEPOSIANO nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 95 do processo de origem;
c) Episódio nº.59 (Ocorrência nº.91 do RIP final): entre os dias 30/08 a 03/10/2009, o empresário CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, dono da empresa CANECO TRANSPORTES, ofereceu e prometeu o pagamento de vantagem indevida aos PRFs FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA (NEPOSIANO), ALEXANDRE RANGEL DE MELO (RANGEL), PAULO ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA (PAULO ROGÉRIO) e DEJAIR MELLO SILVA (DEJAIR) para realizarem o serviço de batedor (auxílio no transporte de coisas geralmente muito grandes e pesadas), razão pela qual CANECO estava incurso nas penas do art.333 do CP e NEPOSIANO, RANGEL, PAULO ROGÉRIO e DEJAIR estavam incursos nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem;
d) Episódio nº.73 (Ocorrência nº.127 do RIP final): no dia 25/09/2009, o empresário A. D. M. B., dono da firma IND E COM METALURGICA BROMBERG LTDA, ofereceu pagamento de vantagem indevida ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA (CLÁUDIO RODRIGUES) para a realização de serviço de batedor de carga, razão pela qual ALBERTO BROMBERG estava incurso nas penas do art.333 do CP e o PRF CLÁUDIO RODRIGUES nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo originário;
e) Episódio nº.77 (Ocorrência nº.133 do RIP final): entre os dias 28/09 e 05/10/2009, o Acusado G. S. M., funcionário da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA, ofereceu o pagamento de vantagem patrimonial indevida ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO FERREIRA para a realização de ato indevido de ofício confeccionando um boletim de ocorrência não correspondente a realidade, razão pela qual GIOVANNI estava incurso nas penas do art.333 do CP e o PRF CLÁUDIO RODRIGUES nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem;
f) Episódio nº.83 (Ocorrência nº.159 do RIP final): no dia 15/10/2009, o empresário A. D. M. B., dono da empresa IND E COM METARLUGICA BROMBERG LTDA, ofereceu o pagamento de vantagem indevida de R$300,00 ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA para realizar a atividade de batedor no transporte de uma peça pesada de sua empresa, razão pela qual ALBERTO BROMBERG está incurso nas penas do art.333 do CP e CLÁUDIO PEREIRA nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem;
g) Episódio nº.90 (Ocorrência nº.170 do RIP final): entre os dias 26/10 a 30/10/2009, o Acusado G. S. M., funcionário da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA, ofereceu e pagou vantagem indevida aos PRFs FERNANDO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (FERNANDO), ROBERTO GOMES DE ABREU (ABREU) e WILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (CONCEIÇÃO), para a realização de atos indevidos de ofício consistentes na não apreensão de um caminhão com pneus carecas e aplicação de multas, com confecção de boletim de ocorrência ideologicamente falso, razão pela qual GIOVANNI estava incurso nas penas do art.333 do CP e os PRFs FERNANDO, ABREU e CONCEIÇÃO estavam incursos nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 98.
A denúncia foi recebida em 25/05/2012 (evento 100 do processo originário).
Certidão no sentido de que o processo é oriundo de desmembramento do processo nº 0014873-16.2012.4.02.5101, em relação aos réus CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, A. D. M. B., G. S. M., ANTÔNIO FELICIANO JORGE e L. C. L. D. S. (evento 5 do processo originário).
Razões de apelação de CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, representado pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas (evento 406 do processo originário).
Razões de apelação de ANTÔNIO JORGE FELICIANO e G. S. M., representados pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese: 1) o reconhecimento da fragilidade do conjunto probatório, eis que baseada somente nas interceptações telefônicas, e a consequente absolvição, por ausência de prova da autoria, na forma do art. 386, VII, do CPP; 2) a absolvição, por não restar demonstrado o oferecimento/promessa de vantagem indevida ao PRF para a específica finalidade de determinar a prática, omissão ou retardo de ato de ofício; e 3) subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva, ao invés do concurso material de crimes, em relação ao réu GIOVANI SANTISE MACHADO (evento 413 do processo originário).
Razões de apelação do MPF, requerendo, em síntese: 1) a condenação de A. D. M. B. pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes, com fixação de sua pena-base em quantum não inferior a 5 anos de reclusão; 2) a fixação da pena-base do réu CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO em quantidade não inferior 5 anos de reclusão; 3) a fixação da pena-base do réu A. J. F. em quantidade não inferior 4 anos e 3 meses de reclusão; 4) a condenação de G. S. M. pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, em relação à imputação narrada no episódio 90 da denúncia, com fixação de sua pena-base em quantum não inferior a 5 anos de reclusão; e fixação da pena-base quanto ao crime previsto no art. 333, caput, do CP, em relação ao fato descrito no episódio 77, também em patamar não inferior a 5 anos de reclusão; e 5) a condenação de LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 317, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, com fixação de sua pena-base em quantum não inferior a 4 anos e 6 meses de reclusão (evento 423 do processo originário).
Contrarrazões do MPF no sentido do improvimento dos recursos interpostos por C. D. S. C., GIOVANNI SANISE MACHADO e A. J. F. (evento 416 do processo originário).
Contrarrazões recursais de A. D. M. B., C. D. S. C., ALBERTO BROMBERG, ANTÔNIO JORGE FELICIANO, G. S. M. e L. C. L. D. S. no sentido do desprovimento do recurso da acusação (eventos 430, 440/443, respectivamente, do processo originário).
Despacho reconhecendo a prevenção em 25/08/2021 (evento 2).
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo parcial provimento do recurso de apelação ministerial para que o réu A. D. M. B. seja condenado (episódio 83) às penas do art. 333 do CP, haja o aumento das penas-base de ALBERTO BROMBERG, CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, A. J. F. e G. S. M. em razão da culpabilidade exacerbada, e, ainda, no que tange a GIOVANNI, para que seja aplicada a causa especial de aumento de pena do parágrafo único do art.333 do CP com relação ao Episódio nº.90 da denúncia, e, com relação aos apelos defensivos, apenas pelo parcial provimento do apelo de GIOVANNI para que seja aplicada a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes (evento 10).
É o relatório.
Ao revisor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396245v30 e do código CRC d9ab44e5.
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Data e Hora: 21/04/2023, às 08:45:44