Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0504545-62.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, G. S. M. e ANTÔNIO JORGE FELICIANO contra a sentença de 15/12/2020 (evento 378 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Ian Legay Vermelho, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO (59º episódio) e ANTÔNIO JORGE FELICIANO (24º episódio) à pena definitiva de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$5.000,00 e prestação de serviços comunitários), e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 333 do CP e G. S. M. (77º e 90º episódios) à pena definitiva de 04 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$10.000,00 e prestação de serviços comunitários), e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art.333 do CP, por duas vezes, na forma do art.69 do CP.

O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os Réus A. D. M. B. e L. C. L. D. S. pela ausência de prova suficiente para a condenação, com fulcro no art.386, VII, do CPP.

A ação penal tem origem no desmembramento dos autos da ação penal nº 0014873-16.2012.4.02.5101, deflagrada a partir da Operação da Polícia Federal denominada ‘PISCA ALERTA S/A’, a qual descortinou a prática reiterada de crimes contra a Administração Pública Federal em diversos trechos das Rodovias Federais BR040 (Washington Luís), BR-116 (Presidente Dutra), BR-101 (Translitorânea), BR-493 (Rio-Magé) e BR-465 (antiga Rio-São Paulo) e nas unidades administrativas da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, por Policiais Rodoviários Federais lotados na 5ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro e nas 6ª, 1ª, 2ª, 4ª e 9ª Delegacias de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, bem como por policiais civis e militares, empresários e funcionários de transportadoras.

No que concerne à denúncia, reporto-me à narrativa reproduzida  no relatório do parecer ministerial (evento 10):

"(...) A Douta Procuradoria da República no Rio de Janeiro, no dia 02/03/2012, ofereceu gigante denúncia (792 laudas) em face de 59 Acusados, em razão dos fatos apurados no âmbito da chamada Operação Pisca Alerta S/A, investigados no âmbito do Inquérito Policial nº.54/2009 (processo nº.0806411-42.2009.4.02.5101 do Sistema EProc da Justiça Federal do Rio de Janeiro) e nas medidas cautelares penais conexas de interceptação telefônica e afastamento dos sigilos bancário e fiscal, narrando a existência de perniciosa organização criminosa (ORCRIM) inserta na Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, e espalhada por várias Delegacias, mormente a 6ª Delegacia, na qual Policiais Rodoviários Federais solicitavam e exigiam o pagamento de vantagens patrimoniais indevidas (propinas) para a execução de atos indevidos de ofício na fiscalização de rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro, conforme Eventos 94/99 da ação penal de origem. 

Esta primeira denúncia formou a ação penal de origem nº.0014873- 16.2012.4.02.5101, tendo sido desmembrada, no dia 27/05/2015, com relação aos Réus CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, A. D. M. B., G. S. M., ANTÔNIO FELICIANO JORGE e L. C. L. D. S., gerando a formação dos autos da ação penal subjacente nº.0504545-62.2015.4.02.5101, conforme certidão do Evento 05.

Tendo em vista a superlativa complexidade do processo-crime referente a Operação Pisca Alerta S.A, bem como a permanência no polo passivo da ação penal subjacente dos 05 Réus ora envolvidos nos recursos, opta-se por sintetizar a acusação apenas tendo por mira os fatos imputados a CANECO, BROMBERG, SANTISE, FELICIANO e LUIS CARLOS, quais sejam: 

a) Episódio nº.08 (Ocorrência nº.13 do Relatório de Inteligência Policial {RIP} Final): nos dias 23/06 e 24/06/2009, o Acusado L. C. L. D. S., funcionário da empresa TEKNOLÓGICA LOGÍSTICS CARGO EXPRESS TRANSPORTADORA, auxiliou o Policial Rodoviário Federal (PRF) FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA (NEPOSIANO) a exigir o pagamento de vantagem indevida de remetentes de mercadorias que foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal, razão pela qual LUIS CARLOS e NEPOSIANO estavam incursos nas penas do art.316, na forma do art.30, ambos do CP, conforme Evento 94 da ação penal de origem nº.0504545-62.2015.4.02.5101; 

b) Episódio nº.24 (Ocorrência nº.33 do RIP final): no dia 10/07/2009, o empresário ANTÔNIO JORGE FELICIANO ofereceu e prometeu o pagamento de vantagem patrimonial indevida de R$1.000,00 ao PRF FABIO NEPOSIANO NOGUEIRA, para lhe determinar a não apreensão de 200 máquinas de calcular Sharp, razão pela qual ANTÔNIO FELICIANO estava incurso nas penas do art.333 do CP e NEPOSIANO nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 95 do processo de origem; 

c) Episódio nº.59 (Ocorrência nº.91 do RIP final): entre os dias 30/08 a 03/10/2009, o empresário CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, dono da empresa CANECO TRANSPORTES, ofereceu e prometeu o pagamento de vantagem indevida aos PRFs FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA (NEPOSIANO), ALEXANDRE RANGEL DE MELO (RANGEL), PAULO ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA (PAULO ROGÉRIO) e DEJAIR MELLO SILVA (DEJAIR) para realizarem o serviço de batedor (auxílio no transporte de coisas geralmente muito grandes e pesadas), razão pela qual CANECO estava incurso nas penas do art.333 do CP e NEPOSIANO, RANGEL, PAULO ROGÉRIO e DEJAIR estavam incursos nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem; 

d) Episódio nº.73 (Ocorrência nº.127 do RIP final): no dia 25/09/2009, o empresário A. D. M. B., dono da firma IND E COM METALURGICA BROMBERG LTDA, ofereceu pagamento de vantagem indevida ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA (CLÁUDIO RODRIGUES) para a realização de serviço de batedor de carga, razão pela qual ALBERTO BROMBERG estava incurso nas penas do art.333 do CP e o PRF CLÁUDIO RODRIGUES nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo originário; 

e) Episódio nº.77 (Ocorrência nº.133 do RIP final): entre os dias 28/09 e 05/10/2009, o Acusado G. S. M., funcionário da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA, ofereceu o pagamento de vantagem patrimonial indevida ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO FERREIRA para a realização de ato indevido de ofício confeccionando um boletim de ocorrência não correspondente a realidade, razão pela qual GIOVANNI estava incurso nas penas do art.333 do CP e o PRF CLÁUDIO RODRIGUES nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem; 

f) Episódio nº.83 (Ocorrência nº.159 do RIP final): no dia 15/10/2009, o empresário A. D. M. B., dono da empresa IND E COM METARLUGICA BROMBERG LTDA, ofereceu o pagamento de vantagem indevida de R$300,00 ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA para realizar a atividade de batedor no transporte de uma peça pesada de sua empresa, razão pela qual ALBERTO BROMBERG está incurso nas penas do art.333 do CP e CLÁUDIO PEREIRA nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem; 

g) Episódio nº.90 (Ocorrência nº.170 do RIP final): entre os dias 26/10 a 30/10/2009, o Acusado G. S. M., funcionário da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA, ofereceu e pagou vantagem indevida aos PRFs FERNANDO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (FERNANDO), ROBERTO GOMES DE ABREU (ABREU) e WILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (CONCEIÇÃO), para a realização de atos indevidos de ofício consistentes na não apreensão de um caminhão com pneus carecas e aplicação de multas, com confecção de boletim de ocorrência ideologicamente falso, razão pela qual GIOVANNI estava incurso nas penas do art.333 do CP e os PRFs FERNANDO, ABREU e CONCEIÇÃO estavam incursos nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 98.

A denúncia foi recebida em 25/05/2012 (evento 100 do processo originário).

Certidão no sentido de que o processo é oriundo de desmembramento do processo nº 0014873-16.2012.4.02.5101, em relação aos réus CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, A. D. M. B., G. S. M., ANTÔNIO FELICIANO JORGE e L. C. L. D. S. (evento 5 do processo originário).

Razões de apelação de CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, representado pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas (evento 406 do processo originário).

Razões de apelação de ANTÔNIO JORGE FELICIANO e G. S. M., representados pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese: 1) o reconhecimento da fragilidade do conjunto probatório, eis que baseada somente nas interceptações telefônicas, e a consequente absolvição, por ausência de prova da autoria, na forma do art. 386, VII, do CPP; 2) a absolvição, por não restar demonstrado o oferecimento/promessa de vantagem indevida ao PRF para a específica finalidade de determinar a prática, omissão ou retardo de ato de ofício; e  3) subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva, ao invés do concurso material de crimes, em relação ao réu GIOVANI SANTISE MACHADO (evento 413 do processo originário).

Razões de apelação do MPF, requerendo, em síntese: 1) a condenação de A. D. M. B. pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes, com fixação de sua pena-base em quantum não inferior a 5 anos de reclusão; 2) a fixação da pena-base do réu CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO em quantidade não inferior 5 anos de reclusão; 3) a fixação da  pena-base do réu A. J. F. em quantidade não inferior 4 anos e 3 meses de reclusão; 4) a condenação de G. S. M. pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, em relação à imputação narrada no episódio 90 da denúncia, com fixação de sua pena-base em quantum não inferior a 5 anos de reclusão; e fixação da pena-base quanto ao crime previsto no art. 333, caput, do CP, em relação ao fato descrito no episódio 77, também em patamar não inferior a 5 anos de reclusão; e 5) a condenação de LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 317, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, com fixação de sua pena-base em quantum não inferior a 4 anos e 6 meses de reclusão (evento 423 do processo originário).

Contrarrazões do MPF no sentido do improvimento dos recursos interpostos por C. D. S. C., GIOVANNI SANISE MACHADO e A. J. F. (evento 416 do processo originário).

Contrarrazões recursais de A. D. M. B., C. D. S. C., ALBERTO BROMBERG, ANTÔNIO JORGE FELICIANO, G. S. M. e L. C. L. D. S. no sentido do desprovimento do recurso da acusação (eventos 430, 440/443, respectivamente, do processo originário).

Despacho reconhecendo a prevenção em 25/08/2021 (evento 2). 

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo parcial provimento do recurso de apelação ministerial para que o réu A. D. M. B. seja condenado (episódio 83) às penas do art. 333 do CP, haja o aumento das penas-base de ALBERTO BROMBERG, CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, A. J. F. e G. S. M. em razão da culpabilidade exacerbada, e, ainda, no que tange a GIOVANNI, para que seja aplicada a causa especial de aumento de pena do parágrafo único do art.333 do CP com relação ao Episódio nº.90 da denúncia, e, com relação aos apelos defensivos, apenas pelo parcial provimento do apelo de GIOVANNI para que seja aplicada a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes (evento 10).

É o relatório.

Ao revisor.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396245v30 e do código CRC d9ab44e5.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0504545-62.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, G. S. M. e ANTÔNIO JORGE FELICIANO contra a sentença de 15/12/2020 (evento 378 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Ian Legay Vermelho, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO (59º episódio) e ANTÔNIO JORGE FELICIANO (24º episódio) à pena definitiva de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$5.000,00 e prestação de serviços comunitários), e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 333 do CP e G. S. M. (77º e 90º episódios) à pena definitiva de 04 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$10.000,00 e prestação de serviços comunitários), e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art.333 do CP, por duas vezes, na forma do art.69 do CP.

O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os Réus A. D. M. B. e L. C. L. D. S. pela ausência de prova suficiente para a condenação, com fulcro no art.386, VII, do CPP.

A ação penal origina-se do desmembramento dos autos da ação penal nº 0014873-16.2012.4.02.5101, deflagrada a partir da Operação da Polícia Federal denominada ‘PISCA ALERTA S/A’, a qual descortinou a prática reiterada de crimes contra a Administração Pública Federal em diversos trechos das Rodovias Federais BR-040 (Washington Luís), BR-116 (Presidente Dutra), BR-101 (Translitorânea), BR-493 (Rio-Magé) e BR-465 (antiga Rio-São Paulo) e nas unidades administrativas da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, por Policiais Rodoviários Federais lotados na 5ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro e nas 6ª, 1ª, 2ª, 4ª e 9ª Delegacias de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, bem como por policiais civis e militares, empresários e funcionários de transportadoras.

No que concerne à denúncia, reporto-me à narrativa reproduzida  no relatório do parecer ministerial (evento 10):

Tendo em vista a superlativa complexidade do processo-crime referente a Operação Pisca Alerta S.A, bem como a permanência no polo passivo da ação penal subjacente dos 05 Réus ora envolvidos nos recursos, opta-se por sintetizar a acusação apenas tendo por mira os fatos imputados a CANECO, BROMBERG, SANTISE, FELICIANO e LUIS CARLOS, quais sejam: 

a) Episódio nº.08 (Ocorrência nº.13 do Relatório de Inteligência Policial {RIP} Final): nos dias 23/06 e 24/06/2009, o Acusado L. C. L. D. S., funcionário da empresa TEKNOLÓGICA LOGÍSTICS CARGO EXPRESS TRANSPORTADORA, auxiliou o Policial Rodoviário Federal (PRF) FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA (NEPOSIANO) a exigir o pagamento de vantagem indevida de remetentes de mercadorias que foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal, razão pela qual LUIS CARLOS e NEPOSIANO estavam incursos nas penas do art.316, na forma do art.30, ambos do CP, conforme Evento 94 da ação penal de origem nº.0504545-62.2015.4.02.5101; 

b) Episódio nº.24 (Ocorrência nº.33 do RIP final): no dia 10/07/2009, o empresário ANTÔNIO JORGE FELICIANO ofereceu e prometeu o pagamento de vantagem patrimonial indevida de R$1.000,00 ao PRF FABIO NEPOSIANO NOGUEIRA, para lhe determinar a não apreensão de 200 máquinas de calcular Sharp, razão pela qual ANTÔNIO FELICIANO estava incurso nas penas do art.333 do CP e NEPOSIANO nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 95 do processo de origem; 

c) Episódio nº.59 (Ocorrência nº.91 do RIP final): entre os dias 30/08 a 03/10/2009, o empresário CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, dono da empresa CANECO TRANSPORTES, ofereceu e prometeu o pagamento de vantagem indevida aos PRFs FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA (NEPOSIANO), ALEXANDRE RANGEL DE MELO (RANGEL), PAULO ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA (PAULO ROGÉRIO) e DEJAIR MELLO SILVA (DEJAIR) para realizarem o serviço de batedor (auxílio no transporte de coisas geralmente muito grandes e pesadas), razão pela qual CANECO estava incurso nas penas do art.333 do CP e NEPOSIANO, RANGEL, PAULO ROGÉRIO e DEJAIR estavam incursos nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem; 

d) Episódio nº.73 (Ocorrência nº.127 do RIP final): no dia 25/09/2009, o empresário A. D. M. B., dono da firma IND E COM METALURGICA BROMBERG LTDA, ofereceu pagamento de vantagem indevida ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA (CLÁUDIO RODRIGUES) para a realização de serviço de batedor de carga, razão pela qual ALBERTO BROMBERG estava incurso nas penas do art.333 do CP e o PRF CLÁUDIO RODRIGUES nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo originário; 

e) Episódio nº.77 (Ocorrência nº.133 do RIP final): entre os dias 28/09 e 05/10/2009, o Acusado G. S. M., funcionário da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA, ofereceu o pagamento de vantagem patrimonial indevida ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO FERREIRA para a realização de ato indevido de ofício confeccionando um boletim de ocorrência não correspondente a realidade, razão pela qual GIOVANNI estava incurso nas penas do art.333 do CP e o PRF CLÁUDIO RODRIGUES nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem; 

f) Episódio nº.83 (Ocorrência nº.159 do RIP final): no dia 15/10/2009, o empresário A. D. M. B., dono da empresa IND E COM METARLUGICA BROMBERG LTDA, ofereceu o pagamento de vantagem indevida de R$300,00 ao PRF CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA para realizar a atividade de batedor no transporte de uma peça pesada de sua empresa, razão pela qual ALBERTO BROMBERG está incurso nas penas do art.333 do CP e CLÁUDIO PEREIRA nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 97 do processo de origem; 

g) Episódio nº.90 (Ocorrência nº.170 do RIP final): entre os dias 26/10 a 30/10/2009, o Acusado G. S. M., funcionário da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA, ofereceu e pagou vantagem indevida aos PRFs FERNANDO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (FERNANDO), ROBERTO GOMES DE ABREU (ABREU) e WILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (CONCEIÇÃO), para a realização de atos indevidos de ofício consistentes na não apreensão de um caminhão com pneus carecas e aplicação de multas, com confecção de boletim de ocorrência ideologicamente falso, razão pela qual GIOVANNI estava incurso nas penas do art.333 do CP e os PRFs FERNANDO, ABREU e CONCEIÇÃO estavam incursos nas penas do art.317 do CP, conforme denúncia do Evento 98.

Conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

A presente ação penal tem por objeto a conduta dos particulares CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, G. S. M., ANTÔNIO JORGE FELICIANO, A. D. M. B., que teriam, supostamente, cometido o crime de corrupção ativa, ao oferecer vantagem aos agentes públicos, e  de LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA, que teria auxiliado no delito de concussão, previsto no art. 316 do CP.

O delito de concussão, constante do art. 316 do CP, trata-se de crime formal, bastando a exigência da vantagem indevida para sua consumação. Confira-se:

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Neste viés, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (CRIME FORMAL). ILEGALIDADE DO FLAGRANTE (DELITO PREVIAMENTE CONSUMADO). JUSTA CAUSA (PRESENÇA). FASE INQUISITORIAL VÁLIDA (ELEMENTOS INDICIÁRIOS MERAMENTE INFORMATIVOS). FLAGRANTE PREPARADO (INOCORRÊNCIA).
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).
2. Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime previamente consumado.
3. Caso em que não havia situação de flagrância delitiva no momento em que a prisão foi efetuada, de modo que o Magistrado deveria ter relaxado o cárcere, não havendo que se cogitar de liberdade provisória, tampouco de arbitramento de fiança.
4. Todavia, estando já o paciente solto e tendo levantado os valores referentes ao pagamento da fiança, cumpre ressaltar que a constatação de ilegalidade do flagrante não há de condenar os elementos indiciários colhidos quando da lavratura do auto, que mantém sua qualidade informativa, para que se inicie a ação penal.
5. Reclamada a indevida vantagem antes da intervenção policial, não há falar em flagrante preparado. Se a atividade policial se restringiu a aguardar o melhor momento para executar a prisão, fica afastado o crime impossível.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 266.460/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)

Já o crime disposto no art. 333 do CP é praticado por um particular, que oferece ou promete vantagem indevida (propina) a um funcionário público, em troca do uso do cargo para beneficiá-lo de alguma forma:

Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Há a consumação do delito com a simples atividade de oferecer ou prometer, por se tratar também de delito formal, ainda que o funcionário público recuse a vantagem. Nesta esteira, importante ressaltar as lições de MAGALHÃES NORONHA: 

“A lei não espera que a lesão ou a ofensa ao bem tutelado – o interesse da administração – se dê efetivamente, se concretize; basta-lhe a possibilidade de dano real. É a corrupção ativa um desses delitos, em que, como dizia Binding, “a impaciência do legislador se antecipa”, situando a consumação na fase da tentativa” (cf. Direito Penal, Dos Crimes contra a saúde pública a disposições finais, 1986, São Paulo, ed. Saraiva, volume 4, 17ª edição, p. 319).

Segundo a jurisprudência, para configuração do crime, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, eis que, em se constatando que o funcionário retardou ou omitiu ato de ofício, ou o praticou infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 333 do CP.  Neste sentido, trago à colação posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA EVITAR A ATUAÇÃO POLICIAL. AGENTE ABORDADO COM DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ATO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES DO ART. 48, §§ 2º E 3º DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o delito de corrupção ativa ocorre com a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
II - No caso em tela, o v. acórdão vergastado entendeu que não haveria ato de ofício a ser praticado por policiais quando abordaram sujeito na posse de droga, em dissonância com as disposições legais e a jurisprudência desta Corte.
III - O artigo 28 da Lei de Drogas, ainda que não preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime. Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas.
IV - Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao "entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do RE 430.150/RJ, sedimentou orientação de que a Lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta que tipificou no art. 28, que, portanto, continua a configurar crime. Ocorreu mera despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o tipo, de pena privativa de liberdade como sanção" (HC 406.905/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017)" (AgRg no HC n. 623.436/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021).
V - Em casos dessa natureza, muito embora não se imponha a prisão em flagrante, é obrigação do policial conduzir o autor do fato diretamente ao juízo competente ou, na falta deste, à delegacia, lavrando-se, neste caso, o respectivo termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários, nos termos do artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei n. 11.343/2006.
VI - Cumpre ressaltar, ainda, que para a configuração do delito de corrupção ativa, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, até porque, em se constatando que o funcionário retardou ou omitiu ato de ofício, ou o praticou infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.007.599/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.)

Feitas estas considerações, adentro ao exame do mérito dos recursos, pormenorizadamente.

DO RECURSO DO RÉU CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO

Ao réu foi imputado o crime do art. 333 do CP, por ter supostamente pago vantagem pecuniária ilícita indevida aos agentes policiais, referente ao episódio 59 descrito na denúncia. Vejamos:

EPISÓDIO 59

No dia 31.08.2009, CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, proprietário da empresa CANECO TRANSPORTES, teria oferecido aos Policiais Rodoviários Federais ALEXANDRE RANGEL DE MELO e FABIO NEPOSIANO NOGUEIRA vantagem pecuniária indevida para que realizassem serviço de “batedor de carga”, acompanhando, pela Rodovia Presidente Dutra, carreta que transportava um barco acima das dimensões permitidas para livre tráfego. 

Em relação a este fato, no julgamento do HC nº 485.177/RJ impetrado por ALEXANDRE RANGEL, o Superior Tribunal de Justiça, houve a declaração de nulidade das interceptações telefônicas da linha nº (21) 7825-6776 pertencente a aquele réu (RANGEL), com base nas quais as imputações se embasaram. Por via de consequência, houve a absolvição do réu CLÁUDIO CANECO, restando nesta seara a análise da imputação somente quanto ao outro fato narrado no episódio 59, a seguir descrito:

No dia 03.10.2009,  o réu teria oferecido aos Policiais Rodoviários Federais PAULO ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA e DEJAIR MELLO DA SILVA vantagem indevida para que realizassem escolta, serviço de “batedor de carga”, acompanhando duas carretas que transportavam barcos com dimensões acima das permitidas, pela Rodovia Presidente Dutra. 

Por oportuno, cito trechos dos diálogos interceptados (evento 97, OUT 11, do processo originário) :

PAULO ROGÉRIO: “é o seguinte: ele ia subir quinta-feira. Subiu sábado por minha causa, tá? Tô dentro, tá bom?”. “O cara tem que subir cedo, entendeu? Não falei nada de preço com ele não. Lá tu acerta com ele, entendeu?”  

DEJAIR: “Ué… a gente vê lá. A gente vê o que faz”. 

PAULO ROGÉRIO: “Mas eu tô dentro, viu?

Na conversa seguinte, degravada no mesmo dia 03/10/2009, às 10:50h, entre os policiais PAULO ROGÉRIO e DEJAIR, logo após a realização da escolta, resta claro o oferecimento por CLÁUDIO CANECO de propina em razão do “serviço” prestado, no caso a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). 

PAULO ROGÉRIO- Meu filho, combinei com ele 06:00h (seis horas), tá?

D- Ahh tá. Seis horas... seis horas tudo?

PR- É... eu já tinha combinado seis no outro, com uma carreta só, aí não deu nem pra fazer diferente. Mas agora é o seguinte: é 100 (cem) pra cada um, tá?

D- Não entendi.

PR- É 100 (cem) pra cada um de nós quatro. O restante é meu e seu.

D- Ahh tá. Tá bom, tá bom.

PR- A gente é que ralou.

D- Tá, tudo bem. Vê.... eu só, eu só, eu só recebo.

PR- Tá, vou falar pra ele entregar pra você. Mas aí se perguntar é 100 (cem) pra cada um.

Ao ser interrogado em Juízo, o réu negou as acusações, asseverando, quanto à escolta prestada pela Polícia Rodoviária Federal das carretas da empresa de que era gerente, que somente pagou, em contrapartida, a Guia de Recolhimento da União  pertinente à taxa devida, não tendo oferecido ou pago nenhuma importância aos agentes públicos (evento 373 do processo originário-vídeos 6 e 7): 

“Que as acusações são falsas; que não contribuiu para nada; que não existiu nada que estivesse fora da lei pelo menos de sua parte; que o serviço de carga excedente, dependendo da dimensão da carga, tem que andar acompanhada não só de veículo de escolta, que é o veículo zebrado e que são credenciais particulares; que quando se ultrapassa - naquela ocasião eram 5 metros e hoje são 5 metros e 50 de largura - tem que se ter também o acompanhamento da polícia rodoviária federal; que para esse serviço, deve-se dirigir ao distrito da região, o distrito da polícia rodoviária; que era calculada uma quilometragem e havia a emissão de uma GRU; que se pagava a GRU pelo serviço que a polícia rodoviária lhe prestaria; que nada disso é feito por adivinhação; que o policial está em seu posto determinado onde a viagem vai se iniciar, e esse procedimento de pagamento de taxas não tem nada a ver com o policial que está no plantão; que o que existe é um tratamento educado, em que o policial é uma autoridade e você mostra toda a documentação para que ele diga: “é necessário o seu acompanhamento”; que não há amizade nem intimidade, apenas pergunta-se quando pode ser; que nas conversas fazem insinuação de que tenha tido, por exemplo, um encontro na Avenida Brasil, na entrada da Rio-São Paulo onde ficava a Ambev, onde se estacionava para não incomodar o trânsito da Avenida Brasil; que para ver isso, se necessita fazer contato, porque o policial não vai adivinhar que você está querendo transitar; que a parte burocrática é uma coisa e a parte operacional é outra; que o único contato em relação a sua parte que existiu foi de ter dito: “olha, eu tenho que atravessar a carga”, mas isso se dá não com jeitinho nem com nada diferente disso, pois tudo foi documentado, com a Autorização Especial de Trânsito, no caso da Dutra, programação da concessionária e mais a guia de pagamento relativo ao serviço que a polícia rodoviária iria prestar; que em relação a emissão da GRU, se dirigia ao setor onde se emitia a licença; que antigamente as licenças eram manuais, hoje são eletrônicas e não mais são tiradas no Rio de Janeiro, mas sim em Brasília; que naquela ocasião, dentro do distrito da PRF, tinha uma setor e um guichê, e que tinha um ou mais de um funcionário que emitiam essa licença, a autorização especial de trânsito; que o funcionário falava que teria acompanhamento e emitia a Guia de Recolhimento da União; que quando se estava em posse disso, devia se dirigir ao primeiro posto da Polícia Rodoviária aonde iria se iniciar a viagem; que no caso, a viagem se daria na jurisdição federal; que em todo o trecho federal da carga mencionada, esta foi para uma cidadezinha da periferia de São Paulo; que se conta apenas até o final, aproximadamente 400 quilômetros ou talvez 410 quilômetros calculada na quilometragem total”. (....) 

O senhor costumava transportar barcos nessa época? A minha empresa tem mais de cinquenta anos e foi feito, salvo engano, três viagens, duas nessa ocasião e uma última viagem em 2015, que foi um barco que saiu do mercado São Sebastião, uma fábrica de barcos, que seguiu para Itajaí. Quanto tempo dura entre dar a entrada e a efetivação do transporte na época? A licença saía no mesmo dia. Ela era digitada por um funcionário e não era eletrônica. Era máquina de escrever. Se faz o requerimento da programação para a concessionária. No dia 03 de outubro de 2009, há uma ligação do senhor com Paulo Rogério, parece que o transporte estava acontecendo, porque ele fala para o senhor “dá uma segurada aí, que o outro tá lá atrás”? Isso é uma questão operacional. Eu estava presente. Realmente essa ligação era para mim, acho que foi através de Nextel que eu tinha na época. Nós estávamos seguindo e eram dois veículos. Por algum motivo ele estava visualizando, pois além do carro batedor, a função da polícia é orientar, pois ele viu que estava tendo um distanciamento. Essa fala que o senhor mencionou é especificamente operacional e não existe nenhuma outra conotação. Tem um outro diálogo no mesmo dia do Paulo Rogério falando com o Dejair, os dois policiais rodoviários, o Paulo Rogério fala: “meu filho, combinei com eles seis horas” Dejair responde: “ah tá, seis horas, seis horas tudo?” Paulo Rogério fala: “É, eu já tinha combinado seis no outro com uma carreta só, aí não deu nem pra fazer diferente, mas agora é o seguinte, cem pra cada um” “cem para cada um de nós quatro, o restante é meu e seu”!? Não conheço o Paulo Rogério. Com todo o respeito, eu não entendi, pois da minha parte não existe nenhuma colaboração em relação a isso. Do que eles possam ter dito eu não tenho interferência e não coube a mim nenhuma gratificação por serviço. O meu pagamento foi no Banco do Brasil através de uma GRU. Existe a gentileza e a boa vontade que nem sempre todo mundo tem, mas eu não paguei e nem ninguém me exigiu nada. Quanto tempo durou esse transporte? Aqui o senhor está falando com ele às 10:36 da manhã? Eu imagino que esse primeiro trecho - que são diversos trechos mesmo na Dutra - cada delegacia responde por um trecho. Se eu não me engano, eles me levaram até próximo de Barra Mansa, já devia ser hora do almoço, e depois deve ter sido de 3 a 4 dias, mas não com a primeira equipe que me conduzi. Me conduziram do Viaduto Oscar Brito, no entroncamento da Avenida Brasil, onde tem a Ambev, e me deixaram lá em cima, em um posto até famoso, depois da subida do final da Serra, um pouco mais para frente, não sei quantos quilômetros. E quanto tempo esse trajeto? Eu acredito que deve ser umas duas horas ou duas horas e meia, porque se tratava de uma carga leve, era apenas forma de embarcação, não tinha mecanismo e não tinha motor, bem leve, por isso que só tem dimensão. E se a polícia está fechando a pista, que é o papel dela no exercício dessa função, você anda bem. Eu julgo pouco tempo, umas duas horas a duas horas e meia até esse trecho de Barra Mansa, que dá aproximadamente menos de 100 quilômetros.

Neste contexto,  apesar da negativa de autoria por parte do réu e dos policiais rodoviários federais quanto à existência de negociação ou pagamento de qualquer vantagem em troca da escolta, diante do conteúdo dos diálogos e da ausência de qualquer comprovação de que houve a emissão da Autorização Especial de Trânsito necessária para a realização do transporte, bem como a prévia comunicação à concessionária que administra a Rodovia Presidente Dutra, não há dúvida de que houve pedido, no dia 02/10/2009, por parte de CLÁUDIO CANECO diretamente ao Policial Rodoviário Federal PAULO ROGÉRIO para a escolta das duas carretas que transportavam barcos acima das dimensões permitidas para livre circulação em rodovias federais na manhã do dia 03/10/2009, atendida em troca de promessa de vantagem indevida.

Quanto à possibilidade de utilização exclusiva da prova produzida a partir de interceptações telefônicas para embasar a condenação, desde que se trate de prova cabal e contundente, como é o caso dos autos, cito precedente recente a seguir transcrito, cujo raciocínio se aproveita ainda que, no caso concreto, situação fática diversa tenha levado à absolvição: 

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - O crime de corrupção ativa tutela o regular funcionamento da Administração Pública, a moralidade e a probidade administrativa, cujo propósito do legislador, assim como na corrupção passiva, foi o de punir a mercancia da função pública. Duas são as condutas incriminadas, a de oferecer e a de prometer vantagem indevida a funcionário público, cuja finalidade é a compra de um ato de ofício, para determinar a praticá-lo, retardá-lo ou omiti-lo. - Trata-se de crime formal, prescindindo do resultado naturalístico para a sua consumação. Basta, portanto, o simples oferecimento ou promessa da vantagem indevida, ainda que a oferta não seja aceita pelo funcionário público, ou seja, suficiente que a oferta ou promessa chegue ao conhecimento do intraneus. É irrelevante, nessa toada, que o funcionário público aceite a vantagem indevida para que se caracterize o crime de corrupção ativa. - Não se desconhece a natureza cautelar de que se revestem as interceptações telefônicas, cuja finalidade é a obtenção de prova em investigação criminal ou instrução processual penal. Não obstante a isso, inviável atribuir a alguém a responsabilidade pela prática delitiva pelo fato de terem sido captadas poucas conversas travadas por terceiros que não levam à convicção judicial, além de dúvida razoável da prática delitiva, bem como, ainda que firmadas pelo próprio indivíduo, devem ser de tal monta que se mostrem suficiente por si só. Sob este enfoque, para que possa ser tida como prova da prática delitiva, nas hipóteses em que a interceptação telefônica se mostre frágil, deve estar inserida dentro de um arcabouço probatório que lhe dê suporte. - Da análise das transcrições dos áudios interceptados, não há nos autos elementos mínimos de que os réus tenham oferecido ou prometido vantagem indevida a funcionário público. - A acusação não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 156 do Código de Processo Penal, culminando as teses apresentadas em meras conjecturas a respeito da prática do delito disposto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. Ante ausência de certeza quanto ao efetivo oferecimento ou promessa de vantagem indevida (corrupção ativa) deve ser mantida a absolvição dos acusados, tal como lançado na sentença, amparado no princípio in dubio pro reo. - Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. 

(APELAÇÃO CRIMINAL - 71712 ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0004999- 72.2007.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 200760000049997 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.60.00.004999-7, ..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2020)

Neste contexto fático-probatório, deve ser mantida a condenação do réu.

DO RECURSO DO RÉU GIOVANI SANTISE MACHADO

O réu, na qualidade de gerente da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 333 do CP, por duas vezes, referente aos episódios 77 e 90 descritos na denúncia: 

EPISÓDIO 77

A denúncia narra que GIOVANNI teria prometido ao Policial Rodoviário Federal CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA vantagem indevida para determiná-lo a lavrar boletim de acidente de trânsito com informações inverídicas no dia 28.09.2009. 

De fato, verifica-se que foi lavrado pelo policial rodoviário federal CLÁUDIO RODRIGUES um boletim de acidente de tombamento de carga na rodovia, ocorrido na manhã do dia 28.09.2009, envolvendo a empresa RODOTIBA (boletim de acidente de trânsito nº 591776, Inquérito 7, Evento 200, do Processo nº 0806411-42.2009.4.02.5101, fls, 1477/1479). 

Há uma cadeia de diálogos interceptados entre o motorista do caminhão acidentado (CARLOS), o réu e o policial CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA, demonstrando a negociação enveredada a partir do sinistro. Por oportuno:

Naquela manhã, indivíduo de nome Carlos, o mesmo que consta no referida boletim como o motorista que dirigia o veículo envolvido no acidente, liga para GIOVANNI e pergunta onde ele se encontra, porque "o FEDERAL pediu pra ver a altura que você tava aí". Observe-se:

GIOVANE: (FALHA NA LIGAÇÃO)

CARLOS: Quem tá falando é o CARLOS, tô te pertubando você aí.

GIOVANE: Pode falar.

CARLOS: É o CARLOS motorista. Tá chegando já aqui?

G: Positivo.

C: É que o FEDERAL pediu pra ver a altura que você tava aí.(g.n.)

Momento posterior, no mesmo dia, 28/09/2009, GIOVANNI conversam novamente, e ambos comentam sobre a preparação e liberação dos veículos para os quais foi transposta a carga tombada para que pudessem viajar e afirma que vai entrar em contato com um rapaz. Na oportunidade, pede a seu colega para não falar nomes ao telefone, precaução este que evidencia a consciência de GIOVANNI acerca da natureza ilícita do assunto que iria tratar:

CARLOS: Na escuta aí, GEOVANE, é o CARLOS.

GIOVANE: Oi, CARLOS.

C: É, GEOVANE, eu já tô terminando agora de lonar o último carro aqui. É...Essa carreta, tá liberada pra descer ela?

G: Amarraram bem isso aí em cima dessa carreta, pra não correr nada.

C: É...Vou dar uma amarrada nela agora, que ficou uma coisinha de nada, de nada. Vou passar uma corda nela agora. Tô acabando de lonar o carro do BEBEZÃO pra gente poder descer. Aí eu queria saber se podia descer já, se aguarda você aqui.

G: Nâo, pode descer. Deixa eu falar com o rapaz. NÃO FALA NOMES PELO RÁDIO NÃO TÁ? NÃO FALA NOME NÃO. Deixa só eu falar com ele aí fazendo um favor.

C: Tá OK.

Apesar de pouco se conhecerem, GIOVANI, no mesmo dia, 29.09.2009, fala de um suposto "churrasco" que teria sido combinado com o policial CLÁUDIO RODRIGUES para o dia seguinte e este, por sua vez, inclui, na conversa, no contexto das tratativas, informações sobre o acidente de trânsito ocorrido na manhã daquele dia, com veículo da empresa:

CLÁUDIO: Fala aí, GIOVANE.

GIOVANE: Fala, meu amigo. Deixa eu te falar um negócio...Aquela, aquele churrasco que a gente ia fazer hoje, eu não vou conseguir fazer hoje, que eu cheguei tarde, não consegui comprar as carnes, comprar as coisas. Tem como a gente se encontrar amanhã, cara, passar no mercado e comprar as carnes aí, pra gente fazer um churrasco, amanhã de manhã?

C: Tranquilo, meu filho. VOCÊ MANDA, PÔ. FALOU TÁ FALADO. 

G: Aí amanhã de manhã a gente faz sem falta. Eu te passo um rádio. Mas am...Tu tá aí amanhã?

C: Eu saio amanhã às 8. Amanhã oito da manhã.

G: Tá, eu te passo um rádio amanhã cedo. Pode ficar tranquilo, tá? Que não tem...Nâo tem problema nenhum não, valeu?

C: Nâo, tranquilo, beleza. Aí amanhã eu te dou os detalhes da situação aí, aquela outra conversa que a gente ia ter, amanhã eu te passo os detalhes de tudo.

G: Beleza.

Mais tarde, o PRF, em ligação para o réu, cobra um horário específico para o encontro, visto que deixaria o posto da PRF por volta das 8h da manhã do dia seguinte, oportunidade na qual GIOVANNI afirma que não saberia dizer se, neste horário, já estaria com o "negócio" a ser entregue ao policial. Observa-se nas ligações do dia 29, que após 11h da manhã o policial, mesmo que irresignado com a demora, ainda aguardava GIOVANNI no posto para recebimento do "negócio". O particular esclareceu ao policial que "eu tô  qual também aguardando aqui a chefia aqui a liberar aquela situação, tá certo já entendeu, mas é que eu só esperar eles me passarem". Observe-se:

CLÁUDIO: GIOVANE, na escuta?

GEOVANE: Oi, CLÁUDIO.

C: Fala, GEOVANE, é o CLÁUDIO.

G: Fala aí, filho.

C: Vem cá, que horas eu vou ver você amanhã, cara? Que horas a gente vai marcar essa parada?

G: É, eu vou chegar cedo aqui, pra poder pegar o negócio lá com eles, e vou estar te encontrando. Só que você sai daí às oito, né?

C: Isso.

G: Pois é, eu não sei se oito horas eu vou estar com o negócio comigo.

C: Entendi. Não, mas aí eu espero, porque a gente nunca sai às oito, entendeu? Até eu chegar aí em baixo em SEROPÉDICA, umas 9h.

G: Positivo, positivo...De repende esse horário eu já tô com o negócio comigo já.

C: Beleza, é melhor aí no centro de SEROPÉDICA mesmo, né?

G: É, pode ser.

C: Tá tranquilo, porque eu quero até conversar com você, tirar umas dúvidas de umas paradas, aí amanhã a gente conversa ao vivo que fica melhor, eu escrevo tudinho as paradas todas que eu to querendo saber aí.

G: Tranquilo, tranquilo, a gente conversa melhor amanhã então.

C: Então tá combinado, quando for lá pra umas 8:30, 8:40, que é a hora que eu devo estar saindo daqui, eu já te passo um rádio, vejo mais ou menos se tá combinado a parada, se 9:00h a gente vai conseguir se ver.

G: Valeu então, CLÁUDIO, um abração aí.

C: Valeu, outro.(g.n)

Ligação do dia 29.09.2009, às 11:15:19h:

CLÁUDIO: Na escuta aí, GEOVANE?

GEOVANE: Oi, CLÁUDIO.

C: Fala aí, meu jovem.

G: (em off: colocar o outro ali) Fala aí, tranquilo?

C: Tranquilo, é o GIOVANE falando?

G: Positivo.

C: Fala, GIOVANE, é o CLÁUDIO rapaz tô te esperando você me ligar.

G:Ah rapaz, eu tô  qual também aguardando aqui a chefia aqui a liberar aquela situação, tá certo já entendeu, mas é que eu só esperar eles me passarem.

C:Entendi, entendi. Mas vem cá, tem alguma previsão cara?

G:É,eu espero que eles me dêem agora até antes do meio dia né.

C:Tá maneiro então, mas então tá tudo tranquilo né cara, não teve  problema nenhum não, porque eu também não tô afim te causar nenhum transtorno cara.

G:Não,não.Tá certo,pode ficar tranquilo que está certo.

C:Tá bom,tô te esperando enrtão,tô te esperando você entrar em contato aí.

G:Valeu. (g.n.)

Neste contexto, é facilmente constatável que o policial CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA já havia encerrado seu ofício com a lavratura do boletim do acidente, não havendo motivo para esperar o réu depois de seu expediente.

Ao ser interrogado em Juízo, o réu afirmou recordar-se do fato, especificamente do tombamento do caminhão, mas não de detalhes das conversas realizadas, bem como negou ter dado ou oferecido qualquer vantagem para o PRF e não conseguiu explicar o uso da linguagem cifrada e desencontrada nos diálogos - churrasco, negócio. 

Portanto, ao conjugar esta conclusão com o teor das conversas interceptadas acima descritas, verifica-se que o réu e o agente público firmaram um acordo para que este lavrasse o boletim de ocorrência relativo ao acidente ocorrido com veículo da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA em troca do pagamento de valores indevidos ao policial (o "negócio"). 

EPISÓDIO 90

Segundo a denúncia, GIOVANNI teria oferecido aos Policiais Rodoviários Federais WILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e ROBERTO GOMES DE ABREU vantagem indevida, a título de propina, pela proteção contra aplicação de penalidades em virtude de incidente ocorrido na Rodovia Rio-Magé, envolvendo veículo da empresa RODOTIBA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEPETIBA LTDA que se encontrava com pneus ‘carecas’.

Por oportuno, transcrevo os fundamentos adotados pelo magistrado a quo, apontando os diálogos interceptados (evento 348 do processo originário):

De fato, no dia 26.10.2009 às 15:31:26h, verifica-se que indivíduo de nome Marco liga para o policial FERNANDO ROBERTO e informa que houve um acidente de tombamento de carga envolvendo veículo da empresa RODOTIBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SEPETIBA LTDA ("RODOTIBA") naquele dia e pede "um apoio seu aí":

M: Rapaz, pra tu ter uma idéia, eu tô aqui na, na MAGÉ-MANILHA, logo depois daquela, aquela entrada que tem pra Niterói, naquela rodoviária ali. Um caminhão da RODOTIBA aqui, caiu a carga todinha aqui. A gente tá aqui, eu e FABINHO.

F: É mesmo? MAGÉ-MANILHA? Ou já na RIO-MAGÉ? Aí pertence à Ponte.

M: É, mas o pessoal que tá com a gente aqui, da RODOVIÁRIA, aquele pessoal da...Do trevo ali da...da...RIO-PETRÓPOLIS, né? Aquela RIO-MAGÉ.

F: RIO-MAGÉ...RIO-MAGÉ, quem tá mandando aí é ROSSANO, rapaz. ROSSANO que é o chefe aí. Tá precisando de alguma coisa aí?

M: Estamos precisando de um apoio seu aí, pô, fazer um contato aí, que tá com uns peneuzinhos carecas aqui, eles tão fazendo uma pressãozinha na carreta.

F: Procura ver quem tá aí, se é o ABREU que tá aí...O CONCEIÇÃO...O pessoal que tu conhece, que saiu daqui e foi pra aí, rapaz. Procura aí ver se o ABREU tá por aí, o CONCEIÇÃO...Vê aí quem tá aí.

Nota-se que, como o acidente ocorreu em área sujeita à fiscalização de outra delegacia, FERNANDO sugere a Marco que entre em contato com ABREU ou CONCEIÇÃO, para dar o referido "apoio". Minutos após, às 15:38:48h, FERNANDO liga para ROBERTO GOMES DE ABREU e informa a ocorrência do acidente e o pedido de apoio. Nesta ligação, embora ABREU negue que tenha havido saque de carga e que aplicará os trâmites normais ao caso, FERNANDO insiste que há saque de carga, e insinua, ao final que o caso demanda tratamento especial, ao dizer: "presta atenção: São irmão, são irmão, hein... pode ficar à vontade que são irmão. Entendeu? São amigos mesmo", ao que ABREU consente: "Beleza, beleza...".Veja-se:

F: Positivo, então deixa eu falar pra você: tem uns amigo aí, que é firmeza, é irmão, inclusive conhece o ROSSANO também...Dá uma atenção a eles aí que eles estão com um acidente de cerveja com uma carreta, tão querendo saquear aí. E isso é amigo da gente aqui, é contato direto aqui da gente. É aqui do lado do posto da 465, pessoal da RODOTIBA. Dá uma olhada aí pra gente.

A: Já olhei, não tem saque não. Já mandei virem pra cá pra fazer os trâmites normais.

F: Certo, mas tão querendo saquear a carga deles lá. Eles passaram o rádio pra mim, pra pedir vocês pra dar uma força lá que tão querendo saquear a carga deles lá. Quebra esse galho pro seu amigo.

A: Valeu, vou pedir a viatura pra passar lá que eu tô sem viatura aqui.

F: Tá bom, e presta atenção: São irmão. são irmão, hein...pode ficar à vontade que são irmão. Entendeu? São amigos mesmo.

A: Beleza, beleza...

F: Eu, inclusive citei seu nome, pra te procurar ou o ROSSANO aí...que o ROSSANO também conhece eles.

A: Tranquilo, mas o ROSSANO não tá aqui hoje não, mas eu tô.

F: Valeu, valeu ABREU, qualquer coisa aí tu me dá um toque.

A: Falou, FERNANDO.

Na ligação seguinte minutos após, entre FERNANDO e Marco da "RODOTIBA", o primeiro confirma que ABREU fará a "ocorrência" e diz que: "pode conversar com ele que ele é irmão. Jogo aberto".  

Passados quatro dias desta ocorrência, no dia 30.10.2009 às 11:29:00h, verifica-se que ABREU liga para FERNANDO e questiona este acerca do "rapaz do tombamento, daquele derramamento de carga?". Ao mencionar, com o mesmo FERNANDO que lhe indicou o acidente anterior para realização da ocorrência, apenas quatro dias antes, e ainda se referir ao nome de "Fábio", fica claro que ABREU se referia ao acidente com o veículo da "RODOTIBA". "Fábio" ou "Fabinho", como se vê nos diálogos anteriores entre Marco e FERNANDO, também é funcionário ou presta serviços à mesma empresa, assim como o réu G. S. M.. Este último, inclusive, enfrentou situação muito semelhante no episódio nº 77, com a mesma empresa, ocorrido aproximadamente um mês antes dos fatos observados neste episódio nº 90. Seja como for, nesta ligação ABREU cobra de FERNANDO que este "rapaz do tombamento" disse "que ia dar um pulinho aqui pra conversar um negócio comigo, rapaz. Eu tô aguardando ele até hoje, desde o plantão passado". Conclui-se, portanto, que mesmo dias após o acidente e a lavratura do boletim de acidente de trânsito, ABREU cobra alguma pendência que os representantes da empresa 'RODOTIBA" não haviam resolvido, um "negócio" que os policiais não esclareceram na conversa qual seria. 

Após tal cobrança, passados aproximadamente trinta minutos, FERNANDO entra em contato com o mesmo Marco que informou o policial sobre a ocorrência do acidente e, indignado, afirma que funcionários da "RODOTIBA" não o atendem e que ele não gostaria de "ficar mal com colega por causa de pedido, entendeu?". Marco aceita entrar em contato com outros funcionários da empresa. Veja:

MARCO: Fala FERNANDO.

FERNANDO: O MARCO, qual o seu interesse com relação a RODOTIBA, RODOFLEX?

M: Ô, meu amigo, eu tenho prestado um serviço pros amigos aí. Tenho prestado uns serviços pra eles aí, entendeu?

F: Positivo irmão, então presta atenção: eu já tô virado no caralho aqui, que eu não gosto de ficar mal com colega por causa de pedido, entendeu? Estão me deixando mal! Ligo lá pra aquela porra, uma meia dúzia de mulher lá atende de mau, má vontade. Eu já falei merda. Então faz contato aí com o GEOVANI, com o FÁBIO pra eles fazerem contato com urgência comigo, que eu tô aguardando agora.

M: Valeu.

Poucos minutos após este diálogo, Marco retorna a ligação a FERNANDO e diz que o "rapaz tá descendo ainda hoje vai te entregar o negócio aí. Ainda hoje passa aó ainda, falou?", ao que o policial responde "Negativo, negativo. Entregar nada a mim, não se trata disso. Se trata de compromisso firmado por vocês lá do lado de lá, e eu tô sendo cobrado, que eu não tenho nada a ver com isso". O policial, como se nota no diálogo e em consonância com as conversas anteriores, afirma que o "negócio" não deveria ser entregue a ele, mas a ABREU, que formalizou a ocorrência referente ao tombamento da carga e que, portanto, deveria ser o beneficiário do "compromisso firmado", em relação ao qual ele estava sendo cobrado. E de fato, menos de um minuto após, ele liga para ROBERTO GOMES DE ABREU, para informar que: "o compromisso vai ser cumprido hoje, tá? Porque quando eu peço algum coisa, eu cobro". Ora, que espécie de compromisso não poderia ser tratado abertamente ao telefone sem o uso de expressões tão esquivas e vagas? Que tipo de "negócio" poderia ser entregue, de forma indiferente, a policiais que atuavam em delegacias distintas, principalmente quando FERNANDO não realizou nenhum ato referente à lavratura do boletim de acidente e, portanto, não teria razões para receber nada dos particulares envolvidos? Que espécie de "negócio" poderia ser entregue ao policial tantos dias após o encerramento da ocorrência do dia 26.10.2009? A única explicação possível para tais perguntas, a partir da prova produzida, é a de que ABREU aceitou a promessa de vantagem indevida prometida por ocasião da lavratura do boletim de acidente com o veículo da "RODOTIBA". 

O réu apresentou versão que não condiz com os diálogos, no sentido de que o "compromisso" trataria de uma lista de bedidas comercializadas pela empresa, que ele gostaria de adquirir. Primeiramente, não haveria porque, se se tratasse de uma mera lista amigavelmente fornecida pela empresa, FERNANDO ligar cobrando aos representantes desta, em tom de revolta, que o "compromisso" fosse cumprido com seu colega, a exigir, inclusive, que o réu GIOVANNI comparecesse junto a ABREU, pessoalmente e no mesmo dia cobra por FERNANDO, para fazer a entrega do "negócio", como se verá na ligação seguinte. Além disso, não há porque tratar de assunto tão trivial com uso de linguagem cifrada, com o evidente propósito de esconder o real conteúdo da conversa, em caso de eventual interceptação telefônica, como fizeram os interlocutores dos diálogos transcritos neste episódio. A versão apresentada pelo policial, portanto, não pode ser acatada.  

O envolvimento de GIOVANNI no crime, consubstanciado no fato de ter prometido tal vantagem indevida, está comprovado na ligação entre ele e FERNANDO, ocorrida minutos após aquela travada entre os policiais, na qual o particular, após ser novamente cobrado pelo policial rodoviário acerca do cumprimento do "trato" firmado com ABREU, afirma que: "o que foi acordado já está separado, tá comigo, entendeu?". Veja-se a íntegra desta conversa, ocorrida às 12:18:16h do dia 30.10.2009:

GEOVANE: FERNANDO, repete pra mim.

FERNANDO: Tá na escuta agora, GEOVANE?

G: Pode falar.

F: GEOVANE, eu tava te incomodando. Nessa semana houve o problema lá na RIO-MAGÉ, e o FÁBIO, através do MARCO FURTADO, ligaram pra mim e eu solicitei um atendimento lá pra um colega, o ABREU, tá? Não sei se foi atendido, não sei...Sei que fizeram um trato com o colega lá e o colega hoje passou o rádio pra mim me cobrando, do trato que foi feito, que não foi cumprido. Então eu tentei falar contigo.

G: Não, FERNANDO, positivo, positivo, eu tô sabendo sim. Mas, assim, foi feito até um trato, com certeza. Nâo é que não tenha sido cumprido...Porque o FÁBIO quando retornou de lá, retornou já era umas quatro e pouca da manhã, entendeu? Não teve como voltar, porque o horário que ia voltar, ia voltar fora do plantão. Falei: "Nâo vou voltar fora do plantão porque fora do plantão não tem nada a ver uma coisa com a outra, entendeu? Inclusive, o que foi acordado já está separado, tá comigo, entendeu? Eu vou a Niterói daqui a pouco, de Niterói eu vou direto pra lá, entendeu? Vocês podem ficar tranquilo que não vai ter problema nenhum não, porque tu sabe, a gente quando (trecho incompreensível), tá? Pode ficar tranquilo quanto a isso, tá? Já está comigo, e eu pessoalmente vou levar lá.

Nesse contexto, estão comprovadas autoria e materialidade delitiva, bem como o dolo nas condutas, dos crimes praticados por ROBERTO GOMES DE ABREU, que aceitou a promessa de receber vantagem indevida oferecida por G. S. M., em razão do exercício da atividade pública. 

Interrogado em Juízo, o réu afirmou não lembrar de nada. Quando questionado sobre a afirmação do PRF ABREU de que o “negócio” que ele teria para receber seria uma lista de fornecedores de bebidas para compras para seu quiosque faria sentido, GIOVANNI informou que a RODOTIBA era comumente procurada por interessados em comprar bebidas, por transportar comumente esse tipo de mercadoria e, assim, acharem que ela comercializava esse produto.

Tal versão não merece qualquer respaldo, visto que, caso o negócio restasse consubtanciado na lista de fornecedores de bebidas, não haveria qualquer necessidade para a utilização de linguagem deste porte, ante a normalidade e simplicidade da atividade descrita. Ademais, não há qualquer outro meio probatório apresentado pela defesa para sustentar suas alegações de maneira contundente.

Neste contexto, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito disposto no art. 333 do CP.

DO RECURSO DO RÉU ANTÔNIO JORGE FELICIANO

Ao réu foi imputado o crime do art. 333 do CP, por ter supostamente pago vantagem pecuniária ilícita indevida a policial rodoviário federal, referente ao episódio 24 descrito na inicial acusatória:

EPISÓDIO 24

De acordo com a denúncia, ANTÔNIO JORGE FELICIANO, comerciante responsável por carga de calculadoras da marca Sharp apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal, ofereceu ao policial FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA, no dia 10.07.2009, vantagem pecuniária indevida no valor de R$ 1.000,00, para liberação das mercadorias - 200 calculadoras Sharp apreendidas-, que não possuíam documentação.

Resta cristalina a prática do delito de corrupção ativa neste caso, posto que, pelos diálogos interceptados, percebe-se de forma clara e objetiva a oferta de propina por parte do réu ao policial rodoviário federal para a liberação das mercadorias e o acordo fechado entre eles (evento 95, OUT9, do processo originário). Vejamos a transcrição:

(...)

A:Ô, Sliver, deixa eu falar pra você.... É deixa eu te falar.. Essa mercadoria aí veio pra mim.

N: Hã...

A: É Vou falar a real pra você: não tem documentação não, cara.

N:Eu sei que não tem, eu sei que não tem...

A:Tem como fazer um acordo aí?

N:Tem... O que o senhor sugere aí? Qual é o acordo? O senhor pode falar que esse telefone aqui é tranquilo. Ele vai morrer hoje.

A:É tranquilo? Posso falar?

N:Pode

A: Deixa eu te falar. Agora qui eu não sei se tenho o dinheiro todo... Eu te dou R$1000,00 aí e pronto, você me libera a mercadoria e eu vou buscar. Tá bom

N:Pô, dá uma melhorada nisso aí. Têm três pessoas aqui.

A: Não, olha... Aí é covardia sua... Tá tudo aí.... Eu sou fraquinho.. Isso daí é pra gente fazer diheiro. A coisa tá ruim. Eu dou um jeito de arrumar mil reais e tu libera pra mim aí.

N:Vamos fazer uma coisa: Mil não dá. Vamos fazer a mil e quinhentos, aí fecha isso lego e acabou o papo, tá tranquilo

A:Patrão, não faz isso comigo não, patrão.

(....)

A: Faz mil e eu vou arrumar o dinheiro... Eu vou arrumar o dinheiro agora com um amigo em Caxias e vou aí buscar, que e têm Rio Bonito, indo pra casa, aí eu volto agora.

(...)

A: O que é que tu resolveu aí?

N:Porra, cara, eles estão pedindo um mil e quinhentos para resolver logo isso aqui.

A:Ah...

N:Vem aqui que a gente conversa, vem aqui. Vem pra cá.

A:Deixa eu te falar: como é que é teu nome mesmo?

N:Vem cá, é WILKER, vem pra cá que a gente conversa aqui.

A:WILKER.

N:Vamos parar de conversar no telefone.

A: Deixa eu te falar.. Não..É porque eu não tenho dinheiro aqui. Tu aceita cheque

N:Vem pra cá, seu ANTÔNIO. Ô SEU ANTÔNIOI, o senhor trabalha nisso a muito tempo.... Vem pra cá que a gente conversa, seu ANTÔNIO.

A:Tá bom, beleza, beleza... Um abraço.

Quanto à utilização das interceptações telefônicas como meio de prova para a condenação, cito julgado recente proferido pela Primeira Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no bojo da Operação Furacão 2, afastando a tese defensiva de nulidade das condenações embasadas apenas em diálogos captados em interceptação telefônica: 

PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À OPERAÇÃO FURACÃO 2, 3 E 4. APELAÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO INTERNO APRECIADO COMO SIMPLES PETIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APTIDÃO DAS DENÚNCIAS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI Nº 11.719/2008. INSTRUÇÃO JÁ ESTAVA ENCERRADA. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. REUNIÃO DOS FEITOS. LITISPENDÊNCIA. DIFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA DE CARÁTER. FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OPORTUNIDADE PARA RETIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A JUNTADA DE OFÍCIOS DE OPERADORAS DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESENÇA DE ELEMENTARES DE CRIMES SÃO QUESTÕES DE MÉRITO. NÃO JUNTADA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS À INVESTIGAÇÃO. SUFICIÊNCIA DOS RESUMOS INTERPRETATIVOS EFETUADOS PELA POLÍCIA FEDERAL COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO É QUESTÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES PENAIS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO PREJUDICADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS, POR NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA PRÉ-PROCESSUAL. UTILIDADE DE RESUMOS INTERPRETATIVOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO ESTEIO PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MENÇÃO À ATUAÇÃO DOS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR QUADRILHA NA AÇÃO PENAL ATINENTE À OPERAÇÃO FURACÃO 1, PARA MERA CONTEXTUALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM GRUPO CRIMINOSO QUE ATUAVA NA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS E/OU VÍDEO-BINGO. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA LEI Nº 12.850/2013. QUADRILHA DIVIDIDA EM ESCALÕES DE PODER. ATO DE OFÍCIO É ELEMENTAR DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, MAS NÃO DO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A LOTAÇÃO DE UM POLICIAL EM UMA DELEGACIA ESPECÍFICA NÃO É ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DAS JUSTIÇAS MILITAR E FEDERAL. AUTONOMIA DO CRIME DE QUADRILHA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ABSOLVER POLICIAL CONDENADO, NÃO OBSTANTE O PARQUET FEDERAL TENHA REQUERIDO SUA ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE INTEGRANTES DE VÁRIOS ESCALÕES DE PODER DE GRANDES GRUPOS CRIMINOSOS HIERARQUIZADOS QUE SEJAM AUTORES MEDIATOS DOS CRIMES, EMBORA NÃO PRATIQUEM DIRETAMENTE OS ATOS EXECUTÓRIOS. MANUTENÇÃO DE DIVERSAS CONDENAÇÕES, E REFORMA DA SENTENÇA, COM VÁRIAS ABSOLVIÇÕES, QUANTO ÀS AÇÕES PENAIS DAS OPERAÇÃO FURACÃO 2 E 3. O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PRÁTICA DE CRIMES PELO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ABSOLVIÇÃO, QUANTO À AÇÃO PENAL DA OPERAÇÃO FURACÃO 4. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DO TIPO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA À ÉPOCA DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, QUE NÃO PODIA ASSIM SER CONSIDERADO COMO CRIME ANTECEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A VINTE E CINCO RÉUS DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À OPERAÇÃO FURACÃO 2 E 3, CUJAS CONDENAÇÕES ESTÃO SENDO MANTIDAS. O JULGADOR DEVE PARTIR DA PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME, EXASPERANDO-A AO VERIFICAR A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO DEVEM SER AFERIDAS COM BASE EM CRITÉRIOS ESTRITAMENTE MATEMÁTICOS, MAS SIM FICAR A CARGO DA SENSIBILIDADE DO MAGISTRADO AO ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA AO CASO CONCRETO. A COMPLEXIDADE DA QUADRILHA NÃO É ELEMENTAR DO TIPO PENAL E PODE SER CONSIDERADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A CONDIÇÃO DE POLICIAL IMPLICA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE ASSOCIAR-SE PARA A PRÁTICA DE CRIMES. REFORMA DA SENTENÇA, PARA FIXAÇÃO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, POR INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS PRECISOS SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA. O CONCEITO “SER DA CLASSE MÉDIA” É SUBJETIVO E IMPRECISO. EXTENSÃO PARA CONDENADOS QUE NÃO SE INSURGIRAM QUANTO AO PONTO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL INCIDE SEMPRE QUE HÁ RETARDAMENTO, OMISSÃO OU PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL, EM CONTRAPARTIDA AO OFERECIMENTO/PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. A CONDUTA DO POLICIAL QUE OPTA POR RECEBER VANTAGEM INDEVIDA, MESMO TENDO A ATRIBUIÇÃO DE COMBATER O CRIME, É MAIS REPROVÁVEL, QUANDO COMPARADA A DE OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTE ÓBICE NA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IGUAL PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE RÉUS DIVERSOS, DESDE QUE OS MESMOS ARGUMENTOS SEJAM APLICÁVEIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO, BASEADO NO NÚMERO DE REITERAÇÕES DA CONDUTA, PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA ALGUNS CONDENADOS, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO QUANTUM DA PENA TOTAL IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL OU IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, PARA EVITAR DUPLA PUNIÇÃO. PERDA DOS CARGOS PÚBLICOS. CASO O SERVIDOR JÁ ESTEJA APOSENTADO, EMBORA CABÍVEL A DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, NÃO É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO PERDIMENTO DE BENS DECRETADO NA SENTENÇA. APELAÇÕES PROVIDAS EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS, PARCIALMENTE PROVIDAS QUANTO A OUTROS, OU CONSIDERADAS PREJUDICADAS NO TOCANTE A OUTROS EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE SUAS PUNIBILIDADES.

1. Apelações interpostas por ANTÔNIO PETRUS KALIL e RONALDO GONÇALVES MONTALVÃO, nos autos da Ação Penal nº 0804865-20.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 2), prejudicadas, em razão da declaração da extinção de suas punibilidades, em decorrência do óbito.

2. Em virtude da extinção da punibilidade de ANIZ ABRAHÃO DAVID e AILTON GUIMARÃES JORGE, por ocorrência da prescrição pela pena em concreto, e de ANTÔNIO PETRUS KALIL e LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS, em virtude do óbito, suas apelações, interpostas nos autos da Ação Penal nº 0807604-63.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 4), restam prejudicadas.

3. Extinção de punibilidade de JUAREZ GIFFONI HYGINO, em decorrência de seu óbito. Art. 107, I, do Código Penal, e do art. 62 do Código de Processo Penal. Apelação, interposta nos autos da Ação Penal nº 0804865-20.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 2), prejudicada.

4. Preliminares rejeitadas.

(...)

29. Possibilidade de condenação com base em prova pré-processual. O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida “em contraditório judicial”, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A prova documental se enquadra na categoria “não repetíveis”, pois uma vez trazida aos autos no curso da investigação, não é factível que seja novamente produzida na fase processual. As provas obtidas através de interceptação telefônica e do cumprimento de mandados de busca e apreensão, por sua vez, se inserem na categoria “cautelares”, dado que, caso não produzidas na fase investigatória, perdem sua razão de produção, em decorrência do desaparecimento do próprio objeto de prova. É mais vantajoso para a Defesa que a prova documental e as provas cautelares produzidas pela acusação estejam juntadas aos autos desde o início do processo, já que disporá de mais tempo para impugná-las, contraditá-las ou infirmá-las através de contraprova. É que o fato das provas documental e cautelar já instruírem o processo desde antes da deflagração da ação penal amplia a possibilidade de que sejam debatidas pela Defesa desde sua primeira manifestação na ação penal. Todas as provas produzidas na fase pré-processual e que dão sustentação à denúncia são submetidas a contraditório diferido, efetuado no curso do processo. Podem ter sua autenticidade contestada pela parte contrária, ou ter a credibilidade de seu conteúdo colocada em dúvida ou discussão. A parte contra quem a prova é produzida pode requerer a produção de contraprova, com o objetivo de informar o conteúdo do documento, etc, ressalvada a atividade de moderação do juiz condutor do processo, que pode indeferir as provas que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, consoante o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Concluído o processo, pode-se afirmar que a prova documental e as provas cautelares foram amplamente submetidas a contraditório e que a Defesa dispôs de todos os meios legais e constitucionais para discutir sua força probante e a veracidade dos fatos nelas embasados. A sentença pode se apoiar exclusivamente em provas pré-processuais documentais e cautelares produzidas nos autos, pois não há vedação legal que o impeça. Vigora no Brasil o princípio do livre convencimento na valoração das provas, salvo algumas restrições legais (como a da imprescindibilidade do exame de corpo de delito se os crimes deixam vestígios). Tal princípio por um lado confere ao julgador discricionariedade para valorar as provas produzidas no processo, não se submetendo a parâmetros legais rígidos. Por outro lado, impõe ao magistrado que exponha o caminho intelectivo percorrido para formar sua convicção, explicitando os motivos pelos quais valorou as provas produzidas de determinada maneira.

30. Utilidade de resumos interpretativos policiais das interceptações telefônicas para embasar a condenação. A Polícia Federal é a responsável pela fase investigatória dos processos de competência da Justiça Federal e, destarte, por executar a medida cautelar de interceptação telefônica, com o objetivo de coletar indícios mínimos de materialidade e autoria de crimes praticados pelos investigados. Embora a Polícia Federal corriqueiramente transcreva parte dos diálogos, interpretando-os de forma a embasar os pedidos de renovação de monitoramento telefônico, e que o Parquet Federal eventualmente utilize tais transcrições para dar suporte à denúncia, o que importa é que a integralidade dos fonogramas esteja à disposição das defesas, o que ocorreu na hipótese. E o julgador não está vinculado à transcrição/interpretação efetuada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, pois, no momento de valoração das provas, pode se servir dos fonogramas atinentes aos diálogos originais interceptados, formando seu convencimento no sentido da comprovação ou não das imputações constantes da inicial acusatória.(...) 

(APELn  0804865-20.2007.4.02.5101. Relatora: Desembargadora Federal Simone Shcreiber)

Ante os diálogos transcritos e a ausência de contraprova apresentada pela defesa, deve, assim, ser mantida a condenação do réu nos termos postos na sentença.

DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O Parquet Federal objetiva a reforma do julgado para que os réus A. D. M. B. e LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA sejam condenados pela prática dos crimes dispostos no art. 333 e 316, ambos do CP, sob o fundamento de que há provas suficientes para tanto, e seja alterada a dosimetria das penas dos réus CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, ANTÔNIO JORGE FELICIANO e G. S. M..

Sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto os seguintes trechos da sentença (evento 378 do processo originário) para manter a absolvição dos réus A. D. M. B. e LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA com fulcro no art. 386, VII, do CPP quanto à imputação dos crimes dos arts. 316 e 333 do CP, relacionados aos episódios 08, 73 e 83, por insuficiência de provas para a condenação:

8º Episódio (Ocorrência nº 13 do RIP FINAL):

Em razão dos fatos narrados neste episódio, foi imputado a Fábio Neposiano Nogueira, o crime de concussão (artigo 316, caput do CP); a Luiz Carlos Lima de Souza, o crime de concussão (artigo 316, caput, do CP, c/c artigo 29 do CP).

Neste caso, igualmente, embora a conversa entre o policial NEPOSIANO e funcionário da empresa Teknológica Logistics Cargo Express Transportadora indique a existência de algum acerto obscuro (“o cara mostrou disposto ai a negociar alguma coisa”), não há prova da efetiva prática do crime imputado na denúncia. A pretensão, no particular, improcede. 

73º Episódio (Ocorrência nº 127 do RIP FINAL):

Em razão dos fatos narrados neste episódio, foi imputado a Cláudio Rodrigues Ricardo Pereira, o crime de corrupção passiva (artigo 317, caput, do CP); a A. D. M. B., o crime de corrupção ativa (artigo 333, caput, do CP).

Neste episódio, igualmente, constata-se que a prova produzida, embora indique alguma espécie de acerto suspeito entre os interlocutores CLÁUDIO e ALBERTO, da prova produzida não é possível presumir que o encaminhamento dado pelo policial ao caso tenha sido ilegal e envolveu o pagamento de valores indevidos, como sugere a acusação. À míngua de outras provas que corroborem a existência concreta do acerto ilícito, a condenação pretendida se revela inviável. 

(...)

83º Episódio (Ocorrência nº 159 do RIP FINAL):

Em razão dos fatos narrados neste episódio, foi imputado a Cláudio Rodrigues Ricardo Pereira, o crime de corrupção passiva (artigo 317, caput, do CP); a A. D. M. B., o crime de corrupção ativa (artigo 333, caput, do CP).

O réu CLÁUDIO RODRIGUES afirmou, em seu interrogatório, que o serviço prestado neste episódio, diversamente do que foi afirmado pela acusação, implicava, em seus dias folga, apenas o acompanhamento das peças transportadas pelo réu ALBERTO DE MELLO, para fins de segurança. 

Esta versão, analisada em cotejo com os diálogos, é plausível, não somente porque não há, como se observa em outros episódios desta sentença, prova que indiscutivelmente envolva o acerto com a atividade policial, mas também porque os réus não fazem uso de linguagem dissimulada para se referir a acertos espúrios, já praticada inclusive por CLÁUDIO RODRIGUES em outra ocasião (Episódio nº 77), a gerar dúvida acerca do caráter ilícito deste acordo. 

Nesse contexto, a incerteza deve beneficiar os réus, a obstaculizar a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal. 

Logo, não restou cabalmente demonstrado nos autos que os réus incidiram nas penas dos crimes de corrupção ativa e concussão com relação aos fatos a eles imputados na denúncia.

Portanto, à míngua de conjunto fático probatório suficiente para a condenação, deve ser mantida a absolvição dos réus pela prática dos delitos dos art. 316 e 333, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do CPP.

Da dosimetria das penas

Com relação à dosimetria das penas, o juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente as sanções ao réus ANTÔNIO JORGE FELICIANO  e CLÁUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA, fixando-as de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos (evento 62 dos autos originários):

7) A. J. F.

Corrupção ativa (artigo 333, caput do CP) (Episódio 24º)

Circunstâncias Judiciais. Embora o trato ilícito tenha sido firmado com policial rodoviário federal, que colhe especial confiança social, aplica-se ao caso a regra do artigo 30 do Código Penal. Nesse sentido, verifico que as circunstâncias judiciais não superam aquelas inerentes à consumação do delito, a impor a fixação da pena-base no mínimo legal. 

Pena Base: Diante das circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Pena intermediária Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Pena Final: Diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição fixo a pena, ao final, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Valor da pena de multa: Diante das ausência de maiores informações a respeito da condição financeira da parte ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução.

Do Regimento de Cumprimento de Pena: Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime aberto.

Da Substituição da pena privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos: Verifico que o crime imputado a acusada foi praticado sem violência ou grave ameaça e sendo assim, a ré preenche os requisitos que autorizam sua substituição, razão pela qual, com fulcro no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes no (i) pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos vigente à entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução e (ii) prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua jornada de trabalho e nos termos acordados em audiência especial no juízo da Execução (artigo 46, §3º do CPB), isto por entender, nos termos do artigo 59, do Código Penal, a cujo comando refere o artigo 44, do mesmo diploma, ser esta substituição, tal como determinada, o “necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

9) C. D. S. C.

Corrupção ativa (artigo 333, caput do CP) (Episódio 59º)

Circunstâncias Judiciais. Embora o trato ilícito tenha sido firmado com policial rodoviário federal, que colhe especial confiança social, aplica-se ao caso a regra do artigo 30 do Código Penal. Nesse sentido, verifico que as circunstâncias judiciais não superam aquelas inerentes à consumação do delito, a impor a fixação da pena-base no mínimo legal. 

Pena Base: Diante das circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Pena intermediária Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Pena Final: Diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição fixo a pena, ao final, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Valor da pena de multa: Diante das ausência de maiores informações a respeito da condição financeira da parte ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução.

Do Regimento de Cumprimento de Pena: Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime aberto.

Da Substituição da pena privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos: Verifico que o crime imputado a acusada foi praticado sem violência ou grave ameaça e sendo assim, a ré preenche os requisitos que autorizam sua substituição, razão pela qual, com fulcro no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes no (i) pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos vigente à entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução e (ii) prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua jornada de trabalho e nos termos acordados em audiência especial no juízo da Execução (artigo 46, §3º do CPB), isto por entender, nos termos do artigo 59, do Código Penal, a cujo comando refere o artigo 44, do mesmo diploma, ser esta substituição, tal como determinada, o “necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Diversamente da tese sustentada pelo MPF, entendo que, em relação aos réus CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, G. S. M. e ANTÔNIO JORGE FELICIANO, todas as circunstâncias judiciais previstas no art.59, caput, do CP, são neutras, pois representam a normalidade para o tipo penal infringido, inclusive quanto à culpabilidade.

Para fins de aplicação da pena, vista como uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada, levando em conta as especificidades fáticas do delito e as condições pessoais do agente no contexto da prática delitiva, o que permite concluir pelo menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Neste sentido:

A culpabilidade como medida de pena nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Deve ser observado, pois, a posição do agente frente ao bem jurídico tutelado, cuja reprovabilidade deve ser calcada em elementos concretos dos autos, os quais devem escapar ao campo de incidência do tipo penal violado, sob pena de bis in idem. (STJ. HC 435.215/ RS, Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.)

A este respeito, vale transcrever a tese jurisprudencial fixada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: 

A culpabilidade normativa, que engloba a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, não se confunde com a circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do CP), que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada. Precedentes: STJ. HC 212775/DF, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014. HC 216776/TO, Relatora: Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 04/08/2014. REsp 1269173/TO, Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 16/12/2013. REsp 1352043/SP, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 28/11/2013. HC 203086/TO, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013. HC 217396/MS, Relator: Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012. HC 179441/MS, Relator: Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012.

No caso em apreço, a culpabilidade dos réus não se revelou elevada, posto que seus perfis não fogem totalmente dos indivíduos comuns, apresentando características de uma pessoa de quem se espera em um grau maior, um comportamento absolutamente diverso e conforme o direito. Trata-se de uma culpabilidade inerente ao tipo penal, de modo que não há elementos individualizadores dos réus e nem de suas condutas que possam agravar essa circunstância judicial.

Logo, não há qualquer amparo do apelo ministerial para que sejam majoradas as penas-base dos réus, em razão de culpabilidade exacerbada.

Da mesma forma, não há que se valorar negativamente as circunstâncias, consequências e condutas sociais dos réus, conforme acima descrito e devidamente fundamentado pelo juízo a quo.

Portanto, a pena-base aplicada aos réus deve ser mantida.

Por derradeiro, sem razão a aplicação da causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 333 do CP, requerida pelo MPF, quanto à pena aplicada ao réu G. S. M., em relação ao episódio 90 descrito na denúncia, posto que o policial rodoviário federal teria deixado de aplicar a multa devida à empresa RODOTIBA e liberado o caminhão (evento 423 do processo originário).

Por outra aresta, está com a razão a defesa do réu G. S. M., ao sustentar em suas razões de apelação, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos criminosos praticados, devendo incidir o aumento disposto no art. 71 do CP. 

Ora, o modus operandi é exatamente o mesmo e os fatos ocorreram na mesma região/localidade e com mínimo intervalo de tempo: o episódio 77 ocorreu em 28.09.2009 e o episódio 90, em 26.10.2009.

Logo, o apelo da defesa de GIOVANNI SANTISE merece parcial provimento, razão pela qual passo à nova dosimetria deste réu, adotando os mesmos parâmetros utilizados pelo magistrado a quo, exceto à segunda fase da fixação da pena para afastar o concurso material de crimes, nos seguintes termos:

G. S. M.

Embora o trato ilícito tenha sido firmado com policial rodoviário federal, que colhe especial confiança social, aplica-se ao caso a regra do artigo 30 do Código Penal. Nesse sentido, verifico que as circunstâncias judiciais não superam aquelas inerentes à consumação do delito, a impor a fixação da pena-base no mínimo legal. 

Diante das circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição fixo a pena, ao final, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando a prática continuada de um total de 2 crimes, aumento a pena de GIOVANNI em 1/6 , com fulcro no art. 71 do CP, restando fixada em definitivo em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, conforme entendimento consolidado no STJ que determina: a aplicação da fração de umento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações (STJ, hc nº 175934/SC, Dje 27/05/2011).

Diante das ausência de maiores informações a respeito da condição financeira da parte ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução.

Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime aberto.

Da Substituição da pena privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos

Verifico que o crime imputado ao réu foi praticado sem violência ou grave ameaça e sendo assim, preenche os requisitos que autorizam sua substituição, razão pela qual, com fulcro no artigo 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes no (i) pagamento de 10 (dez) salários-mínimos vigente à entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução e (ii) prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua jornada de trabalho e nos termos acordados em audiência especial no juízo da Execução (artigo 46, §3º do CPB), isto por entender, nos termos do artigo 59, do Código Penal, a cujo comando refere o artigo 44, do mesmo diploma, ser esta substituição, tal como determinada, o “necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime".

Da prescrição retroativa da pretensão punitiva condicionada ao trânsito em julgado para a acusação

Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

Em relação a G. S. M., o prazo prescricional deve considerar cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva (art. 119 do CP).

Portanto, após o afastamento da continuidade delitiva, para fins de cálculo da prescrição, considera-se a pena de 2 anos de reclusão.

De fato, entre o recebimento da denúncia, em 25/05/2012, e a publicação da sentença, em 15/12/2020, transcorreu lapso superior a 4 anos (art. 109, V, do CP), prazo prescricional correspondente às penas aplicadas de 2 anos de reclusão, fixadas aos réus G. S. M., CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO e de ANTÔNIO JORGE FELICIANO, sem que houvesse ocorrido novo marco suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA a punibilidade de réus CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO, ANTÔNIO JORGE FELICIANO e G. S. M. em relação aos crimes do art. 333 do CP, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, das defesas de CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO e de ANTÔNIO JORGE FELICIANO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de G. S. M. para reconhecer a continuidade delitiva entre os fatos criminosos praticados na dosimetria da pena aplicada quanto ao delito disposto no art. 333 do CP.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396246v111 e do código CRC c8123781.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 24/04/2023, às 17:44:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001472489
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0504545-62.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO DIVERGENTE

DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS 

Como já pontuado pelo em. Relator, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, C. D. S. C., G. S. M. e A. J. F. contra a sentença (evento 378, SENT1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou C. D. S. C. (59º episódio) e A. J. F. (24º episódio) à pena definitiva de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$5.000,00 e prestação de serviços comunitários), e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 333 do CP e G. S. M. (77º e 90º episódios) à pena definitiva de 04 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$10.000,00 e prestação de serviços comunitários), e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art.333 do CP, por duas vezes, na forma do art.69 do CP.

O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os Réus A. D. M. B. e L. C. L. D. S. pela ausência de prova suficiente para a condenação, com fulcro no art.386, VII, do CPP.

Este caso é integrante de um grande número de processos decorrentes da Operação Pisca Aleta S/A, que identificou a prática reiterada de crimes praticados por Policiais Rodoviários Federais e particulares em estradas do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido descortinada uma rotina insidiosa de burla à legislação em troca de vantagens indevidas. 

No presente feito são apontados diversos fatos que configurariam a prática do crime de concussão (art. 316 do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP). 

O em. Relator vota para manter a condenação do réu C. D. S. C. (episódio 59), que ofereceu vantagem indevida (R$ 600,00) aos policiais rodoviários federais PAULO ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA e DEJAIR MELLO DA SILVA para que estes acompanhassem duas carretas de sua empresa (Caneco Transportes) pela Rodovia Presidente Dutra. Isso porque ambas transportavam barcos com dimensões acima das permitidas.  

A condenação de GIOVANI SANTISE MACHADO, gerente da empresa Rodotiba Transporte Rodoviário de Sepetiba LTDA, também foi mantida no voto do Relator, por considerar comprovado, pelas conversas interceptadas, que em 28.09.2009 (episódio 77) foi oferecida vantagem ao policial CLAUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA para lavrar de certo modo o boletim de ocorrência relacionado à acidente do caminhão, para viabilizar o recebimento de seguro. 

Em outro caso (episódio 90) GIOVANI ofereceu aos policiais rodoviários federais WILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e ROBERTO GOMES DE ABREU vantagem indevida pela proteção de carga de caminhão tombado e para que fosse ignorado que o caminhão envolvido em acidente estava com "pneus carecas". 

Mantida a condenação de A. J. F. que ofereceu vantagem pecuniária ao policial FABIO NEPOSIANO NOGUEIRA para liberar mercadorias que haviam sido apreendidas por não ter a documentação necessária para o transporte (episódio 24). 

Concordo com as conclusões do Relator acerca desses fatos e as condenações deles decorrentes, além da absolvição quanto ao episódio 8. 

Divirjo, contudo, em relação aos episódios 73 e  83, para os quais o Relator manteve a sentença absolutória. 

Segundo consta na denúncia, A. D. M. B., da empresa IND. E COM. METALÚRGICA BROMBERG LTDA, ligou para o policial rodoviário federal CLAUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA  para perguntar se este faria um serviço de "batedor de carga excedente", tendo o mesmo aceitado o encargo (episódio 73). 

Em outra oportunidade, o empresário A. D. M. B. ofereceu ao policial rodoviário federal CLALUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA R$ 300,00 para que escoltasse um caminhão com carga de dimensões além do que permite a legislação (episódio 83). 

Eis as conversas interceptadas:

Episódio 73

TELEFONE  552178351971
NOME DO ALVO Claudio-PISCA ALERTA S/A
INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
@@@ PRF CLAUDIO X ALBERTO da BROMBERG
DATA/HORA INICIAL25/09/2009 10:56:00

 DATA/HORA FINAL25/09/2009 10:57:14
DURAÇÃO 00:01:14
ALVO 552178351971
INTERLOCUTOR 2195302096
ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO
A


RESUMO
RIP07 FINAL OCR127 OCR026-TEI. 21 9530-2096 - IND E COM. METALURGICA BROMBERG LTDA - CNPJ 30.383.327/0001-50 - Rua Maria José S. Borba 206- Posse Nova Iguaçu


ALBERTO CHAMA PR CLAUDIO PRA FAZER UMA CARGA EXCEDENTE, FORA DO SEU HORÁRIO DE SERVIÇO.


DIÁLOGO


CLÁUDIO: Alo…..alô.
ALBERTO:CLÁUDIO.
AF ALBERTO da BROMBERG, tudo bom?

C:Tudo bom seu ALBERTO?
A: Olha só, eu tô com uma.....que tem que sair hoje..., desculpe aí que eu estou chupando uma bala cara, e vai dar um excessozinho. Como é que eu posso fazer contigo?
C. Vai sair hoje?
A: É
C:Tá em Macaé ou tá aqui no Rio?
A:Não, aqui no Rio. Daqui do Rio pra, pra FMC.
C:Pra onde, não entendi?
A:Daqui da base aqui, ali pra Pavuna.
C:Ah pra FMC
A:lsso.
C:Ah tá tranquilo, já tá pronto aí? Porque eu tô na, tô aqui na baixada.
A:Depois do almoço.
C:Tá ótimo, que horas?
A:Uma hora, uma hora, uma e meia mais ou menos, tá bom?
C:Tá combinado.
A: Falou querido.
C: Porque cu tô saindo do serviço hoje e tô aqui na baixada resolvendo umas coisas.
A:Show de bola, por volta de uma e meia saindo daqui tá excelente tá bom?
C:Combinado, valeu seu ALBERTO.
A: Falou CLÁUDIO, um abração pra você, falou.
 

TELEFONE
552178351971
NOME DO ALVO
Claudio-PISCA ALERTA S/A
INTERIOCUTORES/COMENTÁRIO
@@@ PRF CLÁUDIO X ALBERTO da BRONBERG
DATA/HORA INICIAL
DATA/HORA FINAL.
DURAÇÃO
25/09/2009 14:00:32 25/09/2009 14:00:52 00:00:20
ALVO
552178351971
INTERLOCUTOR
3195302096
ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO A


RESUMO
RIP07 FINAL OCR127-TEL 21 9530-2096 - IND E COM. METALURGICA BROMBERG LTDA -
CNPJ 30.383.327/0001-50 - Rua Maria José S. Borba 206- Posse Nova Iguaçu
PEGANDO O CAMINHÃO PARA LEVAR PRA BAIXADA (TRABALHO EXTRA).
DIÁLOGO
FUNCIONÁRIO: Alô
CLÁUDIO: Oi, é o CLÁUDIO. O seu ALBERTO lá aí?
F: Não, ele não tá por aqui não, mas pode falar aí.
C: É...Eu tô aqui pra levar o caminhão lá pra FMC.
F: Você tá no portão já?
C: Tô aqui dentro já. Tô aqui do lado.
F: Falou, valeu, valeu.
C. Valeu

Episódio 83

TELEFONE 552178351971

NOME DO ALVO Claudio-PISCA ALERTA S/A

INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
@@@ PRE CLAUDIO X ALBERTO EMPRESÁRIO
DATA/HORA INICIAL 15/10/2009 11:36:31
DATA/HORA FINAL 15/10/2009 11:38:10
DURAÇÃO 00:01:39
ALVO 552178351971
INTERLOCUTOR 2196475114
ORIGEM DA LIGAÇÃO 552178351971

 TIPO A
RESUMO
FINAL - OCR159

DIÁLOGO
ALBERTO: Oi, CLÁUDIO.
CLÁUDIO: Oi, seu ALBERTO.
A: Tudo bom? Desculpa estar te pertubando aí...
C: Não, tranquilo...
A: É que eu tenho um SKID que eu t6 carregando hoje..TU PODERIA ME DAR UMA COBERTURA?
C: COM CERTEZA!!!
A: Ele vai pra FMC, aqui do Rio, lá?
C: Beleza...
A: Oh, ele (em.... altura dele...ele tem três mil, duzentos e (falha na ligação), lá certo?
C: Certo...
A: E ele vai em cima de uma caminhão que tem um metro e cinquenta, não é isso? O caminhão tem um metro e cinquenta, então vai dar quatro mil e pouco...Passa na.. passa em baixo dessas passarelas, passa né?
C: Passa, passa...
A: Passa bem.
C: A passarela mais baixa que a gente tem hoje é 4,80m, ali na...4.800, mas é a pista do canto, a pista da direita, aquela até da secretaria da baixada.
A: Ah, lá...
C: Sabe onde é, ali no 171, bem pertinho ali da saída. Essa é a mais baixa que tem, mas é na faixa da direita. Ai cu converso com ele, explico a ele pra vir pra faixa do meio, que ali na faixa do meio ela chega a ter cinco metros e pouco.
A: Ah, aí já passa tranquilo, pô..
C: Chega a ter 5,10 ou 5,20...
A: Tá "show de bola" ...que a largura dele vai dar só...ela lá dando só 2.700, quer dizer, o caminhão dele é 2.500, vai dar 100mm só pra cada lado. E o comprimento vai dar 5.700, o caminhão dele é 6 metro. Dá bem, não dá?
C: Dá, dá, da bem, tá show.
A: Então daqui a um pouquinho eu vou mandar carregar e vou falar que hora pra tu passar aqui.
C: Tá combinado...
A: Tá combinado, querido?
C: Combinado.
A: Um abraço grande, tá?
A CONVERSA CONTINUA SEM RELEVÂNCIA



TELEFONE 552178351971
NOME DO ALVO Claudio-PISCA ALERTA S/A
INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
@@@ PRE CLAUDIO X ALBERTO EMPRESÁRIO
DATA/HORA INICIAL 15/10/2009 12:44:29
DATA/HORA FINAL 15/10/2009 12:45:18
DURAÇÃO 00:00:49
ALVO 552178351971
INTERLOCUTOR 2178346245
ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO
A
RESUMO
RIP08 FINAL OCR159

DIÁLOGO
CLÁUDIO: Oi, Seu ALBERTO.
ALBERTO: Olha só, é a hora que você quiser, tá?
C: Ah, beleza, já tá pronto aí, né?
A: Que horas mais ou menos você vai estar lá?
C: Ah, eu creio que uma e quarenta e cinco...quinze pras duas, duas horas no máximo.

A: Ah, então tá bom, que etem horário pra entrar lá. Então tá show de bola. tá?
C: Esse horário tá bom. né?
A: Eu vou falar com eles que você tá chegando lá 10 pras duas, pode ser?
C: Tá combinado.
A: Tá jóia, EU JÁ VOU LEVAR O DINHEIRO PRA LA, tá?
C: Valeu.
A: Falou, querido, um abraço grande.
C: Você não vai estar lá não, né? Eu vou pegar lá com quem? Com o rapaz do caminhão?
A: Com o CLECINHO, tá?
C: Que é o motorista do caminhão, né?
A: E, eu vou deixar R$ 300,00 lá pra você, tá? Com o CLECINHO. Tá bom, querido?
C: Falou.

=====================================
TELEFONE 552178351971
NOME DO ALVO Claudio-PISCA ALERTA S/A

INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
@@@ PRE CLAUDIO X ALBERTO EMPRESÁRIO
DATA/HORA INICIAL 15/10/2009 14:19:05

DATA/HORA FINAL 15/10/2009 14:19:50
DURAÇÃO 00:00:45
ALVO 552178351971
INTERLOCUTOR 2178346245
ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO
A
 

 

RESUMO RIP08 FINAL OCR159


ALBERTO DEIXA RECADO NA SECRETÁRIA DE CLÁUDIO
DIÁLOGO
ALBERTO: Ô, CLÁUDIO, o pessoal já tá saindo com o SKIDE, tá? Eles Já estão indo pra DUTRA. Qualquer coisa você vai na fé aí, vai atrás ai, obrigado.

=====================================
TELEFONE 552178351971
NOME DO ALVO Claudio-PISCA ALERTA S/A
INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
@@@ PRF CLÁUDIO X ALBERTO EMPRESÁRIO
DATA/HORA INICIAL 15/10/2009 14:24-49

DATA/HORA FINAI. 15/10/2009 14:25:34
DURAÇÃO 00:00:45
ALVO 552178351971
INTERLOCUTOR 2178346245
ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO A

RESUMO
RIPO8 FINAL OCR159

DIÁLOGO
A:Oi CLÁUDIO.
C: Oi Sr. ALBERTO cheguei aqui. Eu vi sua mensagem, vi agora.
A: Ah, então tá bom.
C: ...vamo sair agora.
A: Olha só, isso. Eu tô mandando alguém lá, que vai te encontar lá na porta da FMC, tá? Eu não tive tempo de ir aí levar o negócio aí. Ai tô mandando um garoto levar pra você lá. Daqui a pouquinho ele tá chegando lá.
C: Aonde? Aonde tá o caminhão aqui na empresa, aqui?
A: Não, não , não. Lá na FMC, direto lá na FMC. O cara tá indo pra lá.
C: Beleza.
A: Tá bom?
C; Eu espero ele lá.
A: Vai tá de carro, tá? Falou, falou.
C: Valeu.
A: Você vai com o caminhão, o cara tá indo de carro pra lá, tá bom?
C: Tá show, tá tranquilo.
A: Falou, um abraço. Obrigado aí por tudo.
C: Valeu Alberto, falou.

 

Segundo o magistrado sentenciante, em trecho repercutido no voto do Relator, a explicação dada por CLAUDIO em seu interrogatório seria plausível de que os serviços prestados seriam de segurança fora do expediente de trabalho. Diz que as conversas nesse caso são mais explícitas, não fazem uso de linguagem figurada, o que geraria incerteza quanto ao efetivo cometimento do crime. 

Discordo de tal conclusão pois em ambas as conversas o tema tratado é evidente. Na primeira se espera do policial rodoviário federal proteção para caminhão que rodaria com excesso de peso. Na segunda, o caminhão que iria carregar um SKID, trafegaria com as dimensões acima dos limites estabelecidos na legislação. 

As conversas em nenhum momento tratam de segurança. Muito pelo contrário, fica claro que o motivo de contato com o policial rodoviário federal é o fato de que as dimensões do caminhão que levaria uma SKID eram superiores às permitidas, de modo que a "escolta" tinha evidente objetivo de proteger o caminhão de potenciais fiscalizações. O mesmo é possível dizer em relação ao caso de excesso de peso, que foi o motivo que levou ao contato com o policial como claramente se extrai do dialogo. 

Com bem colocou o MPF em suas razões de apelação (evento 423, RAZAPELA1), "em ambas as ocasiões o empresário ALBERTO telefona diretamente para o celular do PRF CLÁUDIO RODRIGUES solicitando o “acompanhamento” do caminhão com carga excedente no mesmo dia, e este imediatamente se prontifica a realizar o “serviço”, sem antes sequer indagar ou verificar as condições do transporte ou a regular emissão de ‘Autorização Especial de Trânsito - AET’ exigida em tais casos".

O policial rodoviário federal, evidentemente, tinha ciência das normas aplicáveis ao caso. 

No caso do caminhão com dimensões excessivas, seria necessária uma Autorização Especial de Trânsito (AET), o pagamento de uma tarifa por quilometragem, assim como a adequação do veículo a especificações técnicas e limitações de comprimento, altura e peso por eixo, distância entre eixos, etc. O processo, a depender das dimensões da carga, tem uma séria de exigências que vão desde a necessidade de projeto técnico assinado por engenheiro até a contratação de um seguro, tudo com aval do DNIT e das empresas concessionárias. Ou seja, um processo burocrático e demorado, pelo qual o empresário não queria passar e por isso, ligou para um policial rodoviário e o contratou para fazer uma "escolta" no mesmo dia. 

Lembro que o crime de corrupção ativa é formal e não depende de que se efetive o pagamento da vantagem indevida, bastando a oferta  ou a promessa. 

 Aplica-se a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP pois nos dois casos em exame o policial praticou ato infrator de dever funcional ao aceitar auxiliar no transporte de dois caminhões por rodoviárias em situação irregular perante a legislação em vigor, em troca da vantagem indevida oferecida pelo réu ALBERTO. 

Aqui reside mais uma divergência em relação ao voto do em. Relator, que deixou de aplicar a causa de aumento no caso de G. S. M. (episódios 77 e 90), que ocorreram com dinâmica similar onde o empresário ofereceu vantagem indevida para policiais rodoviários federais para adulterar boletins de ocorrência relacionados a acidentes de dois caminhões da empresa.  

No caso de A. D. M. B., tal como GIOVANNI, entendo que os dois crimes, da mesma espécie, foram praticados em continuidade delitiva, eis que ambos ocorrem em prazo inferior a 30 dias (25/09/2009 e 15/10/2009), em condições semelhantes. 

Por estas razões, entendo que está provada a materialidade e autoria do crime do art. 333, parágrafo único, do CP (A. D. M. B.) nos dois episódios, na forma do art. 71 do CP, assim como deve ser reconhecida a aplicação da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP ao réu G. S. M.. 

Passo à dosimetria e nesse ponto registro que a análise das circunstâncias judiciais feitas pelo magistrado sentenciante está compatível com elementos concretos dos autos, em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais de modo que as impugnações do MPF acerca das penas aplicadas não prosperam. 

Passo à dosimetria de A. D. M. B.. 

Sobre as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) constato que no caso não há maior grau de culpabilidade daquela já aquilatada pelo legislador ao fixar as penas mínima e máxima para o tipo penal em comento, que leva em consideração a situação de estar envolvido servidor público que retarda ou omite ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. 

Não há  antecedentes, tampouco elementos que permitam uma valoração negativa da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos são próprios da espécie, estando considerados na pena abstratamente cominada.  Tenho que as circunstâncias em que se deu  o crime não reclamam maior punibilidade.  As consequências do delito não destoam do já previsto pelo legislador.  Não  há que se falar em comportamento da vítima. 

Portanto, fixo a pena base em 2 anos  e 10 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, fica mantida  a pena base.

Na terceira fase concorre a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, de modo que a pena deve ser aumentada de 1/3. 

 

Fica a pena estabelecida para cada crime em 2 anos  e 8 meses de reclusão e 13  dias-multa, cada dia fixado em 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando que o réu afirmou em seu interrogatório ser empresário, dono de uma pequena metalúrgica (processo 0014873-16.2012.4.02.5101/RJ, evento 777, VIDEO2). Considerando a prática continuada de um total de 2 crimes, aumento a pena do réu em 1/6, com fulcro no art. 71 do CP, restando fixada em definitivo em 03 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, conforme entendimento consolidado no STJ que determina: a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações (STJ - AgRg no HC: 566198 SP 2020/0064386-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022).

O regime para o cumprimento da pena será o aberto nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” do CP.

Por fim, presentes os requisitos subjetivos e objetivos, com base no artigo  44, §2º do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, a serem oportunamente definidas pelo MM. Juízo de Execução. 

Dosimetria de GIOVNNI SANTISSE MACHADO

Em relação a GIOVANNI SANTISSE MACHADO altero a dosimetria apenas para que seja aplicada a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP. Assim, na terceira fase a pena fica fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13  dias-multa para cada crime. 

Considerando a prática continuada de um total de 2 crimes, aumento a pena do réu em 1/6, com fulcro no art. 71 do CP, restando fixada em definitivo em 03 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, cada dia multa estabelecido em 1/15 avos do salário mínimo, considerando que em seu interrogatório o réu afirmou estar trabalhando como corretor de seguros, sem maiores informações sobre sua renda (processo 0014873-16.2012.4.02.5101/RJ, evento 777, VIDEO8).

O regime para o cumprimento da pena será o aberto nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” do CP.

Por fim, presentes os requisitos subjetivos e objetivos, com base no artigo  44, §2º do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, a serem oportunamente definidas pelo MM. Juízo de Execução. 

Portanto, divirjo do em. Relator em relação aos eventos 73 e 83, pois entendo estar configurada nos dois casos a prática do crime de corrupção ativa e em relação à aplicação da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP aos casos relacionados ao réu GIOVANNI SANTISSE MACHADO. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do MPF e da defesa de GIOVANNI SANTISSE MACHADO e negar provimento ao recurso das defesas de CLAUDIO DOS SNATOS CANECO e de A. J. F..  



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Documento:20001396247
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0504545-62.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. OPERAÇÃO PISCA ALERTA S/A. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCUSSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.

I - Réus denunciados por terem oferecido/recebido vantagem indevida em troca de prática/omissão de atos de ofício, restando três dos acusados como incursos nas penas do crime do art. 333, caput, do CP.

II - As condenações estão amparadas em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, as quais podem ser utilizadas como elementos de prova no processo penal brasileiro, pois revestem-se de provas irrepetíveis e cautelares, levadas a efeito em processo penal cautelar probatório e obtidas antes do oferecimento da denúncia, na exata forma do art.155, caput, do CPP.

III - Os elementos fonéticos obtidos mediante interceptação telefônica judicialmente autorizada, corroborados por prova oral produzida em juízo, mormente a oitiva de testemunhas e interrogatórios dos réus sem versões minimamente plausíveis para os fatos, conduzem à compreensão sobre a prova da existência do fato e de sua autoria, não subsistindo qualquer dúvida razoável que possibilite nas absolvições dos réus condenados.

IV - Tratando-se de diálogos cifrados, cujas palavras não tenham o menor contexto com a razoabilidade ou normalidade da situação, e as quais não sejam devidamente explicadas pelos réus no âmbito da ampla defesa e contraditório, a manutenção da condenação é medida que se impõe diante da demonstração da materialidade, autoria e dolo delitivos.

V - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia ao tipo do art. 333 do CP, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas interceptações telefônicas e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

V - Absolvição mantida de dois corréus quanto aos crimes de concussão e corrupção ativa, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas.

VI – Aplicação adequada da pena-base dos réus, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI,da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

VII- Reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos criminosos praticados e afastado o concurso material de crimes em relação a um réu.

VIII - Extinção da punibilidade dos réus condenados pelo crime do art. 333 do Código Penal, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, a qual fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

IX - Recursos do Ministério Público Federal e de dois réus desprovidos e apelação de corréu provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, NEGAR PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, das defesas de CLÁUDIO DOS SANTOS CANECO e de ANTÔNIO JORGE FELICIANO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de G. S. M. para reconhecer a continuidade delitiva entre os fatos criminosos praticados na dosimetria da pena aplicada quanto ao delito disposto no art. 333 do CP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396247v16 e do código CRC bf1f7c8b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023

Apelação Criminal Nº 0504545-62.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/06/2023, na sequência 143, disponibilizada no DE de 22/05/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DAS DEFESAS DE C. D. S. C. E DE A. J. F. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE G. S. M. PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 333 DO CP, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF E DA DEFESA DE GIOVANNI SANTISSE MACHADO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS DEFESAS DE CLAUDIO DOS SNATOS CANECO E DE A. J. F., A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DAS DEFESAS DE C. D. S. C. E DE A. J. F. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE G. S. M. PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 333 DO CP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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