Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0113911-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. S. D. A., C. S. D. M., N. C. R., H. M. F. D. S. e L. S. D. A. L. S..

Os apelantes combatem a sentença que extinguiu o feito em razão do pagamento da dívida, nos termos do art. 924, II, do CPC (evento 215).

Em suas razões (evento 239), a parte apelante aduz que a obrigação não foi satisfeita; que “[...] consoante Eventos 174/185 observa-se que todos os precatórios foram enviados para pagamento em 10/05/2022, razão pela qual, sequer consta no sistema processual de acompanhamento, previsão para depósito dos mesmos.”; que “[...] por se tratar de obrigação de pagar, é incabível falar em satisfação da obrigação enquanto não ocorrer o efetivo pagamento dos valores em favor das exequentes e seus patronos.”.

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (evento 252). A autarquia executada afirma apenas que “[...] a fim de evitar repetições desnecessárias, a parte recorrida ratifica todas as premissas da sua defesa, que, aliadas as premissas da decisão recorrida, são bastantes para corroborar o improvimento do presente recurso.”.

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação será provida.

A sentença extintiva não deveria ser prolatada sem maior e melhor exame, pois a satisfação da obrigação deve ser inequívoca, a fim de possibilitar a decretação da extinção do crédito.

No caso, em 10/5/2022, o Juízo de 1º grau expediu a requisição de pagamento do crédito homologado nos autos mediante requisitório de pequeno valor (doravante RPV) e precatório (cf. eventos 174/185).

Certo é que, em caso de RPV, a previsão de pagamento é de até sessenta dias da data da solicitação; e, em caso de precatório enviado até 01/07, até o final do exercício seguinte ou do subsequente.

Ou seja, o precatório em favor da parte exequente tem previsão de pagamento a partir do final do ano de 2023.

A satisfação do crédito não pode ser presumida, deve ser expressa e inequívoca, o que não ocorreu.

Destarte, a sentença é reformada para o devido prosseguimento e necessária apuração da satisfação do crédito exequendo.

É claro que, satisfeito o débito, o feito será extinto.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.



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Documento:20001396197
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0113911-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

É precipitada a extinção de execução por suposta satisfação do crédito quando ausente a sua demonstração. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396197v3 e do código CRC e7c509e2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Apelação Cível Nº 0113911-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/04/2023, na sequência 26, disponibilizada no DE de 14/03/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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