Apelação Cível Nº 5011654-83.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. S. A. em face da sentença (), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no qual o recorrente pleiteia a reativação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 159.821.693-4 com início em 01/01/2017, cancelado indevidamente pela autarquia ré em 2021 no pedido administrativo de revisão.
Na r. sentença, constou da fundamentação, o seguinte:
"Perfunctória análise dos fatos narrados neste mandado de segurança permite concluir que o cancelamento do benefício do impetrante importa, ao fim e ao cabo, em descumprimento da decisão judicial já transitada em julgado nos autos do processo 5004705-72.2019.4.02.5116, tendo em vista que neste feito houve o expresso reconhecimento do tempo de serviço constante da citada Certidão de Tempo de Contribuição (de 27/09/1999 a 16/05/2007).
O cumprimento da referida sentença deve ser buscado junto ao seu Juízo Natural, na forma do art. 516, II, do CPC/15, disto decorrendo a inadequação da presente via mandamental, que deságua no reconhecimento da ausência do interesse de agir.
A ação autônoma de impugnação tem lugar quando não haja - e, no caso sob exame, há -, outro instrumento processual a tutelar o direito pleiteado."
Em razões do recurso (), o recorrente pleiteia que seja reformada a sentença, alegando que a cessação indevida do benefício previdenciário do recorrente na esfera administrativa feriu direito líquido e certo do recorrente, com base em sentença transitada em julgado, e, não restando dúvidas sobre o direito pleiteado conforme decisão transitada em julgado, não pode a autoridade coatora cancelar o benefício de aposentadoria do recorrente. Sustenta que deve ser garantido o direito do recorrente em ter apreciada sua pretensão e restabelecida de imediato a sua aposentadoria por tempo de contribuição.
Em contrarrazões (), o INSS postula o não provimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal anexo aos autos () deixando de opinar sobre o mérito da demanda por entender não ser hipótese de sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 26/5/2023, às 18:7:24