Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011654-83.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por J. S. A. em face da sentença (evento 10, SENT1), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no qual o recorrente pleiteia a reativação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 159.821.693-4 com início em 01/01/2017, cancelado indevidamente pela autarquia ré em 2021 no pedido administrativo de revisão.

Na r. sentença, constou da fundamentação, o seguinte:

"Perfunctória análise dos fatos narrados neste mandado de segurança permite concluir que o cancelamento do benefício do impetrante importa, ao fim e ao cabo, em descumprimento da decisão judicial já transitada em julgado nos autos do processo 5004705-72.2019.4.02.5116, tendo em vista que neste feito houve o expresso reconhecimento do tempo de serviço constante da citada Certidão de Tempo de Contribuição (de 27/09/1999 a 16/05/2007).

O cumprimento da referida sentença deve ser buscado junto ao seu Juízo Natural, na forma do art. 516, II, do CPC/15, disto decorrendo a inadequação da presente via mandamental, que deságua no reconhecimento da ausência do interesse de agir.

A ação autônoma de impugnação tem lugar quando não haja - e, no caso sob exame, há -, outro instrumento processual a tutelar o direito pleiteado."

Em razões do recurso (evento 13, REC1), o recorrente pleiteia que seja reformada a sentença, alegando que a cessação indevida do benefício previdenciário do recorrente na esfera administrativa feriu direito líquido e certo do recorrente, com base em sentença transitada em julgado, e, não restando dúvidas sobre o direito pleiteado conforme decisão transitada em julgado, não pode a autoridade coatora cancelar o benefício de aposentadoria do recorrente. Sustenta que deve ser garantido o direito do recorrente em ter apreciada sua pretensão e restabelecida de imediato a sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Em contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1), o INSS postula o não provimento do recurso. 

Parecer do Ministério Público Federal anexo aos autos (evento 4, PARECER1) deixando de opinar sobre o mérito da demanda por entender não ser hipótese de sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001395759
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011654-83.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso inominado interposto por J. S. A. , em face da sentença (evento 10, SENT1), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no qual o recorrente pleiteia a reativação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 159.821.693-4 com início em 01/01/2017, cancelado indevidamente pela autarquia ré em 2021 no pedido administrativo de revisão.

No presente caso, o recorrente impetrou mandado de segurança perante vara federal com atribuições concomitantes de juizado especial federal. Em que pese o impetrante ter interposto recurso inominado em face da sentença, por expressa previsão legal, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as ações de mandado de segurança (art. 3°, §1°, I, da lei 10.259/01). Desse modo, e nada tendo sido aventado em primeiro grau, conclui-se que o mandado de segurança teve seu trâmite na vara federal, sendo o Tribunal Regional Federal vinculado ao juízo de tramitação do 1° grau o competente para apreciar eventual recurso interposto pela parte.

Feito os esclarecimentos, recebo o recurso inominado interposto pelo impetrante como se apelação fosse, aplicando os Princípios da Instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e do Aproveitamento dos atos processuais (art. 283 do CPC), bem como declaro sem efeito a renúncia a valores que excedam 60 salários-mínimos na presente causa (evento 1, TERMREN4), ato que somente se aplica aos juizados especiais federais, para fins de adequação ao teto legal.

No que tange à sentença, constata-se que o Juízo a quo formou o seu convencimento no sentido de extinguir o feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir do impetrante, na forma do art. 485 VI c/c §3º do CPC.

O magistrado fundamenta esse entendimento, em síntese, alegando que "o cancelamento do benefício do impetrante importa, ao fim e ao cabo, em descumprimento da decisão judicial já transitada em julgado nos autos do processo 5004705-72.2019.4.02.5116, tendo em vista que neste feito houve o expresso reconhecimento do tempo de serviço constante da citada Certidão de Tempo de Contribuição (de 27/09/1999 a 16/05/2007)."

Conclui, afirmando que "o cumprimento da referida sentença deve ser buscado junto ao seu Juízo Natural, na forma do art. 516, II, do CPC/15, disto decorrendo a inadequação da presente via mandamental, que deságua no reconhecimento da ausência do interesse de agir."

Em razões do recurso, o recorrente aduz que a cessação indevida do benefício previdenciário do recorrente na esfera administrativa feriu direito líquido e certo, com base em sentença transitada em julgado, e não restando dúvidas sobre o direito pleiteado conforme decisão transitada em julgado, não pode a autoridade coatora assim cancelar o benefício de aposentadoria do recorrente. Sustenta que deve ser garantido o direito do recorrente em ter apreciada sua pretensão e restabelecido de imediato a sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Todavia, segundo informações prestadas pelo impetrante (evento 6, PET1), a segurança pretendida é referente ao descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, sendo o cumprimento de sentença ou acórdão naqueles autos a via adequada para o impetrante ver assegurado o implemento do benefício concedido judicialmente, nos moldes do arts. 515, I e 516, II, todos do CPC/15.

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, por seus jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5011654-83.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. extinção sem julgamento de mérito. impetração de mandado de segurança por descumprimento de ordem judicial. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pela parte autora objetivando a anulação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI c/c §3º do CPC.

2. A segurança pretendida é referente ao descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, sendo o cumprimento de sentença ou acórdão naqueles autos a via adequada para o impetrante ver assegurado o implemento do benefício concedido judicialmente, nos moldes do arts. 515, I e 516, II, todos do CPC/15.

3. Recurso de apelação conhecido e não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5011654-83.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 597, disponibilizada no DE de 31/05/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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