Apelação/Remessa Necessária Nº 0215948-24.2017.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 63, REC1) e recurso adesivo de G. M. (evento 69, RECADESI1) contra sentença (evento 52, SENT1) pela qual o juízo de origem julgou procedente, em parte, o pedido do autor, para reconhecer como de natureza especial tão somente o período de 11/06/1975 a 29/04/1978 e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral nº 150.653.176-5, a contar do requerimento administrativo em 01/05/2010.

Em sua apelação, o INSS, resumidamente, alega que: i) o autor não comprovou que exerceu qualquer atividade com efetiva exposição a eletricidade, e, mesmo admitindo-se a comprovação, não demonstrou que a efetiva exposição se deu de forma habitual e permanente e durante todo o contrato de trabalho, em potência superior a 250w; ii) a exposição ao agente físico calor, da forma como informada no PPP não enseja enquadramento, posto que não especifica a fonte de calor e não esclarece o regime de trabalho a que esteve exposto o interessado; iii) quanto ao ruído, no período anterior a 19/11/03, em que vigentes os Decretos nºs 53.831/64 e 2.172/97, deve ser utilizada a NR15, Anexos I e II, como metodologia obrigatória para aferição da exposição a ruído, e após 19/11/03, data de publicação do Dec. 4.882/03, deve ser utilizada a metodologia fixada pela nho 1 FUNDACENTRO; iv) a conversão de tempo de atividade especial em comum, em período anterior a 21 de julho de 1992, data da entrada em vigor do Decreto 611, deve ser feita pelo multiplicador de 1,2 (conforme previsão no Dec. 87374/1982) e, somente a partir, daí passou a ser de 1,4, para os homens, em relação às atividades que exigem o período de 25 anos para aposentadoria especial.

Por fim, o INSS requereu que, caso a sentença seja mantida, a DIB deve ser fixada na data da prolação da sentença, e não do requerimento administrativo, e que a verba honorária seja reduzida, atentando para o fato de que a matéria em tela não oferece maiores questionamentos jurídicos.

O autor, em sua apelação adesiva, sustenta, em resumo, que trabalhou em atividades especiais nos períodos de 10/08/1971 a 30/06/1972, 11/06/1975 a 29/04/1978 e de 15/08/1979 a 08/11/1991, perfazendo um total de 44 anos e 0 meses e 22 dias, devendo ser reconhecida a pretensão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, tendo em vista que se enquadra perfeitamente para a concessão do referido benefício, devendo assim a parte ré considerar à conversão de tempo especial em comum. Pondera, ainda, que o laudo pericial só pode ser requisito obrigatório para fins de comprovação junto ao INSS do tempo trabalhado com exposição a agentes nocivos à saúde a partir de 06/03/97, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97.

Contrarrazões de G. M. à apelação do INSS no evento 70, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda (evento 14, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395675v8 e do código CRC f797c94a.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0215948-24.2017.4.02.5104/RJ

VOTO

Recursos conhecidos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). 

Logo, em que pese a posição da autarquia previdenciária e, sem prejuízo do exame de pontos controvertidos e relevantes ao deslinde da causa, não se trata de hipótese de remessa necessária.

Dando continuidade, recordo que o autor propôs a presente demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de períodos em que alega ter trabalhado exposto a condições prejudiciais à saúde, a fim de que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sublinho que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Isto é, até a edição da Lei 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Cabe salientar que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que, por analogia, sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Ressalto que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, além do PPP, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se, assim, a contraprova, recaindo sobre o réu, nesse caso, o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Ainda quanto ao agente ruído, importante frisar que a sua mensuração sempre exigiu prova técnica, a fim de se verificar sua nocividade ou não. 

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame do mérito, com base no formulário DSS 8030 (evento 1, DOC6, fl. 3), constato que durante o período de 11/06/1975 a 29/04/1978 o autor laborou junto à VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. como "ajudante de eletricista" e "eletricista", o que autoriza, até 28/04/1995, o reconhecimento de sua natureza especial pelo enquadramento profissional, nos termos dos códigos 1.1.8 e 2.1.1 do Decreto 53.831/64.

Quanto ao período de 10/08/1971 a 30/06/1972, em que o autor trabalhou na SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. como servente (ajudante de produção), a despeito da juntada do documento DSS 8030 (evento 1, DOC6, fl. 1) informando exposição a ruído de 88,3 dB(A), não foi anexado laudo técnico referente ao intervalo em exame, o que inviabiliza a sua caracterização como especial, pois os níveis de ruído são registrados por equipamentos próprios de medição, que exigem conhecimento técnico e específico, restando, assim, insuficiente apenas a apresentação do formulário mencionado, sendo imprescindível a apresentação de laudo técnico, como dito alhures.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PERÍODO COMPUTADO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

(...)

- De igual modo, impossível o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 01/09/86 a 17/12/88 e de 01/11/2002 a 31/10/03 e diante, nos quais o demandante alegou ter laborado submetido a ruídos acima dos níveis considerados insalubres, eis que a prova documental por ele produzida (Formulários DSS- 8030) não é apta a comprovar o direito vindicado, uma vez que o laudo genérico juntado aos autos não tem o condão de provar que o tempo de serviço lá exercido era, de fato, especial.

- Com relação ao agente físico ruído, sempre foi exigido laudo técnico, pois simples menção em formulário padronizado indicando a presença do referido agente no ambiente de trabalho não é capaz de imprimir certeza e precisão necessárias para caracterizar a insalubridade, haja vista que os níveis de ruído são registrados por equipamentos próprios de medição, que exigem conhecimento técnico e específico, restando, assim, insuficiente apenas a apresentação de formulários, vez que necessário laudo técnico individualizado, sendo que o PPP acostado ao feito, por sua vez, não demonstra, igualmente, que o autor tenha obrado sob ruído acima dos níveis considerados nocivos, à época apontada pelo ora Apelante. (...) (TRF2 - Processo nº 0101037-13.2014.4.02.5004 - Turma Especializada I - Relator: Paulo Espírito Santo - Julgamento unânime - Publicado em 17/10/2016)

Relativamente ao período de 15/08/1979 a 08/11/1991, laborado junto à DUPONT DO BRASIL na função de técnico e assistente técnico, identifico que os PPPs colacionados no evento 1, DOC6 não têm o condão de especificar a qual nível de ruído o autor estivera efetivamente exposto no exercício de sua atividade profissional, informando, apenas de forma genérica, que o trabalho em oficina de manutenção “pode apresentar níveis de ruídos ambientais variáveis de 70 dB(A) a mais de 90 dB(A)”, o que impede a comprovação da especialidade do trabalho prestado pela parte autora na época ora debatida.

Por outro lado, ainda no que tange ao intervalo trabalhado na empresa anteriormente mencionada, correlacionando o formulário DSS 8030 trazido no evento 1, DOC6, fl. 8, com o PPP exposto no evento 1, DOC6, fls. 4 a 6, concluo que o autor laborou de 15/08/1979 a 30/06/1984 exposto a agentes químicos como o tetracloreto de carbono e clorofórmio, substâncias previstas como nocivas nos Decretos 53.831/1964 (item 1.2.11) e 83.080/1979 (item 1.2.10), sendo possível, portanto, caracterizar o referido ínterim como especial.

Nessa mesma linha, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DOBRADOR. FRIO. CLOROFÓRMIO.

(...)

4. Considera-se especial a atividade exercida com exposição ao agente insalubre temperaturas anormais – frio, em temperatura inferior a 12º centígrados, previsto no quadro anexo ao Decreto 53.831/64, item 1.1.2, no anexo I do Decreto 83.080/79, item 1.1.2 e no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 e na NR-15, Anexo 9 da Portaria 3.214/78, bem como ao agente nocivo clorofórmio, previsto no Decreto 53.831/64, item 1.2.12 e no Decreto 3.048/99, item 1.0.9. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001097-50.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA - Publicado em 13/04/2021)

Por fim, destaco que, em casos como este, no qual o reconhecimento do direito à aposentadoria fundamenta-se em fato já conhecido pela Autarquia quando do requerimento administrativo, venho decidindo pela possibilidade de pagamento dos valores atrasados a partir da DER, ressalvada eventual prescrição, tendo em vista que se trata, em verdade, de reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante o reconhecimento posterior da especialidade da atividade.

Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. (...) III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. (STJ, AgInt no REsp n. 1896837/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 08-03-2021).

Diante do exposto, a sentença deve ser reformada em parte, a fim de que o INSS seja condenado a averbar e computar como tempo de serviço especial o intervalo de 15/08/1979 a 30/06/1984, com os devidos efeitos sobre o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor e com o pagamento (ressalvada eventual prescrição) das diferenças devidas atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma legal (Manual de Cálculos da Justiça Federal – diretrizes das teses firmadas pelo no tema STF 810 e 905 do STJ (INPC) e EC 113), sem prejuízo à aplicação de legislação superveniente, relativa aos cálculos, a exemplo da Emenda Constitucional mencionada, que deve incidir a partir de sua vigência.

Em virtude do provimento parcial da apelação do autor, restou caracterizada a sucumbência recíproca, de forma que a verba honorária, a ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser rateada no percentual de 70% (setenta por cento) a favor da parte autora e de 30% (trinta por cento) em benefício do réu.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395676v37 e do código CRC c2be9cc5.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0215948-24.2017.4.02.5104/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA EM PARTE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo de G. M. contra sentença pela qual o juízo de origem julgo procedente, em parte, o pedido do autor, para reconhecer como de natureza especial tão somente o período de 11/06/1975 a 29/04/1978 e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral nº 150.653.176-5, a contar do requerimento administrativo em 01/05/2010.

2. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Logo, em que pese a posição da autarquia previdenciária e, sem prejuízo do exame de pontos controvertidos e relevantes ao deslinde da causa, não se trata de hipótese de remessa necessária.

3. O autor propôs a presente demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de períodos em que alega ter trabalhado exposto a condições prejudiciais à saúde, a fim de que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

4. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

5. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço.

6. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

7. As listas de categorias constantes nos Decretos são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que, por analogia, sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

8. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

9. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

10. O PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho).

11. Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, além do PPP, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se, assim, a contraprova, recaindo sobre o réu, nesse caso, o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

12. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

13. A mensuração do agente ruído sempre exigiu prova técnica, a fim de se verificar sua nocividade ou não.

14. Com base no formulário DSS 8030, constato que durante o período de 11/06/1975 a 29/04/1978 o autor laborou junto à VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. como "ajudante de eletricista" e "eletricista", o que autoriza, até 28/04/1995, o reconhecimento de sua natureza especial pelo enquadramento profissional, nos termos dos códigos 1.1.8 e 2.1.1 do Decreto 53.831/64.

15. Quanto ao período de 10/08/1971 a 30/06/1972, em que o autor trabalhou na SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. como servente (ajudante de produção), a despeito da juntada do documento DSS 8030 informando exposição a ruído de 88,3 dB(A), não foi anexado laudo técnico referente ao intervalo em exame, o que inviabiliza a sua caracterização como especial, pois os níveis de ruído são registrados por equipamentos próprios de medição, que exigem conhecimento técnico e específico, restando, assim, insuficiente apenas a apresentação do formulário mencionado, sendo imprescindível a apresentação de laudo técnico.

16. Relativamente ao período de 15/08/1979 a 08/11/1991, laborado junto à DUPONT DO BRASIL na função de técnico e assistente técnico, identifico que os PPPs colacionados não têm o condão de especificar a qual nível de ruído o autor estivera efetivamente exposto no exercício de sua atividade profissional, informando, apenas de forma genérica, que o trabalho em oficina de manutenção “pode apresentar níveis de ruídos ambientais variáveis de 70 dB(A) a mais de 90 dB(A)”, o que impede a comprovação da especialidade do trabalho prestado pela parte autora na época ora debatida.

17. Correlacionando o formulário DSS 8030 com o PPP, concluo que o autor laborou de 15/08/1979 a 30/06/1984 exposto a agentes químicos como o tetracloreto de carbono e clorofórmio, substâncias previstas como nocivas nos Decretos 53.831/1964 (item 1.2.11) e 83.080/1979 (item 1.2.10), sendo possível, portanto, caracterizar o referido ínterim como especial.

18. Em casos no qual o reconhecimento do direito à aposentadoria fundamenta-se em fato já conhecido pela Autarquia quando do requerimento administrativo, venho decidindo pela possibilidade de pagamento dos valores atrasados a partir da DER, ressalvada eventual prescrição, tendo em vista que se trata, em verdade, de reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante o reconhecimento posterior da especialidade da atividade.

19. A sentença deve ser reformada em parte, a fim de que o INSS seja condenado a averbar e computar como tempo de serviço especial o intervalo de 15/08/1979 a 30/06/1984, com os devidos efeitos sobre o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor e com o pagamento (ressalvada eventual prescrição) das diferenças devidas atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma legal (Manual de Cálculos da Justiça Federal – diretrizes das teses firmadas pelo no tema STF 810 e 905 do STJ (INPC) e EC 113), sem prejuízo à aplicação de legislação superveniente, relativa aos cálculos, a exemplo da Emenda Constitucional mencionada, que deve incidir a partir de sua vigência.

20. Em virtude do provimento parcial da apelação do autor, restou caracterizada a sucumbência recíproca, de forma que a verba honorária, a ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser rateada no percentual de 70% (setenta por cento) a favor da parte autora e de 30% (trinta por cento) em benefício do réu.

21. Remessa necessária não conhecida, apelação do INSS desprovida e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395677v4 e do código CRC 7ea70040.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 29/5/2023, às 19:7:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0215948-24.2017.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária