Apelação Cível Nº 0146050-64.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente, sem impor condenação em honorários advocatícios.
A apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a devedora aderiu a programas de parcelamento, suspendendo a exigibilidade do crédito, e que a rescisão do último parcelamento ocorreu em 07/08/2021, ocasionando a interrupção do prazo prescricional (evento 41).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
O despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/12/2016 (evento 3), na vigência da LC nº 118/2005, produzindo o efeito de interromper a prescrição.
Em 26/02/2018 (evento 27), em atendimento ao requerimento da exequente (evento 25), foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em razão do pequeno valor do débito, nos termos da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012.
Contudo, consta que a executada aderiu a programas de parcelamento no SISPAR, entre 14/02/2017 e 16/09/2017, entre 07/05/2019 e 16/01/2021 e entre 01/02/2021 e 07/08/2021, consoante extrato anexado ao recurso de apelação (evento 41).
Tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).
Assim, o prazo prescricional, cujo reinício de contagem se deu em 07/08/2021, com a rescisão do programa de parcelamento, somente se encerrará em 07/08/2026.
Logo, na data da prolação da sentença, em 02/03/2023 (evento 38), ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, razão pela qual a reforma do decisum é medida que se impõe.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391659v2 e do código CRC 865a398d.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 4/4/2023, às 9:19:3