Apelação Cível Nº 0500237-56.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional (evento 55, proc. orig.) contra sentença (evento 49, proc. orig.) que julgou procedente o pedido formulado por F. G. N., para exclui-lo do polo passivo da execução fiscal nº 0523598-49.2003.4.02.5101, pois, quando da constatação da dissolução irregular, em dezembro/2003, o ora apelado já não figurava mais como sócio-gerente da devedora Artefatos de Concreto Premix Ltda.
Alega ser legítima a inclusão e permanência do apelado no polo passivo da execução fiscal: “a obrigação tributária não foi honrada, a empresa executada não teve patrimônio indigitado ou localizado para garantir a execução, o(s) sócio(s) em questão é(são) o(s) responsável(is) legal(is) da empresa na época do fato gerador e contemporâneo(s) da dissolução irregular da sociedade”. Sublinha que o fechamento irregular da sociedade está comprovado documentalmente, ficando evidenciado que deixou de declarar imposto de renda desde maio/1998, período dentro da gestão de Francisco Gilson. Também advoga que:
Quanto à responsabilidade legal do(s) devedor(es), ela está comprovada pelo demonstrativo da JUCERJA (fls.46, da execução), que registra como “data de admissão” do senhor F. G. N., CPF 036.972.827-00, o dia 14.08.1996, e como “data de saída”, 28.08.1998, bem como a sua qualidade de “sócio gerente” em período concomitante ao da constituição do crédito fazendário, que tem datas de vencimento de 30.04.1997 a 30.01.1998, de acordo com as certidões da Dívida Ativa anexas à exordial da execução apensa, bem como conforme sistema SIDA, e ao do fechamento irregular da empresa (a partir de 29.05.1998 – doc.anexo).
O recurso foi recebido no duplo efeito (evento 57, proc. orig.) e o apelado não apresentou contrarrazões (evento 61, proc. orig.).
O julgamento foi sobrestado com a afetação do tema repetitivo nº 962 (evento 5).
É o relatório.
VOTO
Não conheço das alegações relativas à não-apresentação de declarações de imposto de renda desde 1998 e respectiva prova documental, pois trata-se de evidente inovação recursal, sem justificativa para que não tenham sido suscitadas e apresentadas na impugnação aos embargos opostos.
Controverte-se o redirecionamento da execução fiscal nº 0523598-49.2003.4.02.5101, ajuizada em face de Artefatos de Concreto Premix Ltda, para o ex-sócio-gerente F. G. N.. A sentença concluiu nos seguintes termos:
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos à execução (fls. 18-25) opostos por F. G. N. em sede de execução fiscal (Processo nº 0523598-49.2003.4.02.5101; numeração antiga: 2003.51.01.523598-0) ajuizada pela UNIÃO em face, originalmente, de ARTEFATOS DE CONCRETO PREMIX LTDA, posteriormente redirecionada em desfavor do ora embargante, tendo por objeto a cobrança de débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e respectivos encargos acessórios.
O embargante arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que teria se retirado do quadro societário da pessoa jurídica executada em momento anterior à inscrição dos débitos exequendos em dívida ativa, assumindo os sócios remanescentes a responsabilidade pelo ativo e passivo daquela sociedade. Afirmou que, não tendo a exequente comprovado a atuação dolosa do ex-sócio-gerente da pessoa jurídica executada e não constando seu nome na certidão de dívida ativa, não se mostraria possível o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que o mero inadimplemento da obrigação tributária não teria o condão de ensejar a responsabilização dos sócios. Alegou que a pessoa jurídica executada ainda permaneceria em atividade e teria alterado seu endereço. Pugnou pela exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal, com a desconstituição da penhora realizada sobre bem de sua propriedade.
Juntou procuração (fls. 27) e outros documentos (fls. 26 e 28-31).
Intimado a emendar à inicial, para adequá-la ao disposto no artigo 282, V, do CPC (fls. 33), o embargante cumpriu a determinação a fls. 34, atribuindo valor à causa.
Recebidos os embargos e determinada a intimação da embargada (fls. 35), esta apresentou impugnação (fls. 37-41), defendendo a existência de responsabilidade do embargante para responder pelos débitos tributários da pessoa jurídica, uma vez que ele teria exercido a administração da devedora originária à época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Sustentou ser comum na realidade brasileira a situação em que os sócios-administradores promovem a dissolução de fato da empresa, mas, para se eximirem das obrigações fiscais, se utilizam do artifício de previamente transferirem suas cotas ou a administração da sociedade a terceiros, aduzindo que, em vista disso, deve ser aceita a responsabilização tributária tanto do sócio-gerente à época da dissolução irregular como do sócio-gerente à época dos fatos geradores do tributo. Postulou a improcedência dos embargos e a condenação do embargante nos ônus da sucumbência.
Autos submetidos à digitalização (fls. 42-43).
Regularmente intimado a replicar (fls. 46-47), o embargante quedou-se inerte (fls. 48).
II – FUNDAMENTAÇÃO
Acolho a alegação de ilegitimidade passiva.
É pedra de toque do Direito Comercial e Empresarial a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e os das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muitos pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa-fé e ao combate ao abuso de Direito.
A mesma diretriz é seguida pelo Direito Tributário, que mantém, nesse sentido, a clivagem entre as obrigações fiscais dos sócios e aquelas pertinentes às respectivas pessoas jurídicas. Aqui, também, as exceções ao princípio da separação de patrimônio dãose apenas nos casos de violação à boa-fé e ao ordenamento jurídico em sentido amplo. Nessas coordenadas, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:
Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior.
II – os mandatários prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Da leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos”.
Aplicando tais premissas ao caso em análise, aqui, embora o débito seja contemporâneo ao período em que o embargante integrou o corpo societário (e administrativo) da empresa, a Fazenda não menciona qualquer atuação dele que, naquela circunstância, pudesse ser qualificada como excesso de poder ou descumprimento de lei. A ideia de que a mera ausência de recolhimento do tributo já qualificaria desrespeito ao ordenamento jurídico, nos termos do art. 135 do CTN, é tese rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, ao entendimento de que, se o redirecionamento é hipótese excepcional, a conduta irregular mencionada no dispositivo deverá ser outra, que não a ausência de pagamento, pois, do contrário, todos os débitos tributários incidiriam automaticamente sobre os sócios da empresa devedora, construindo um regime de solidariedade plena, contrário ao espírito do Código, que, ao optar por discriminar apenas três hipóteses (art. 135, I, II e III) em que seria admitida a cobrança aos quotistas, deixou claro que a regra geral seria a execução restrita à pessoa jurídica devedora.
Trata-se de raciocínio que já foi desenvolvido em sede doutrinária. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado:
“Se o não pagamento do tributo fosse infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade dos diretores de uma sociedade por quotas, ou de uma sociedade anônima, simplesmente inexistiria qualquer limitação da responsabilidade destes em relação ao fisco. Aliás, inexistiria essa limitação mesmo em relação a terceiros.
(...)
De todos esses dispositivos legais se conclui que a regra é a de que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não respondem pessoalmente pelos tributos devidos por tais pessoas jurídicas. E a exceção é a de que existirá tal responsabilidade em se tratando de créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.
Não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure a infração de lei capaz de ensejar tal responsabilidade, porque isso levaria a suprimir-se a regra, fazendo prevalecer em todos os casos, a exceção.”
Curso de Direito Tributário. 21a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 140.
Na mesma direção, o entendimento pacificado em enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
“Enunciado de Súmula nº 430:
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”
Quanto à chamada dissolução irregular da sociedade, isto é, efetivada sem a devida baixa nos registros das juntas comerciais e das repartições fiscais, trata-se, de fato, de circunstância valorada pela jurisprudência como indício de descumprimento de lei. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado de Súmula nº 435:
“Enunciado de Súmula nº 435:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
Voltando os olhos para o caso em apreço, aqui, registrou-se o insucesso da citação da sociedade executada, pelo fato de ela não se encontrar, em 2 de dezembro de 2003, em seu endereço legal (nesse sentido, a certidão negativa de fls. 66 dos autos da execução originária), o que, nos termos da jurisprudência citada, prevalece como indício de sua dissolução irregular, a justificar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Ocorre que, no caso do embargante, ele já não era, àquela altura, sócio-administrador da pessoa jurídica devedora, conforme registrado na certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro anexada a fls. 46 dos autos da execução. Tal documento aponta que o embargante deixou a sociedade em 28/08/1998. No mesmo sentido, a cópia do instrumento de alteração do contrato social da pessoa jurídica executada juntada a fls. 28-28-29, por meio da qual o embargante se retirou do quadro societário da devedora, mediante cessão de quotas do capital social. Resta demonstrado, portanto, que o embargante não mais integrava o corpo societário ou diretivo por ocasião da constatação da dissolução irregular da empresa (verificada em dezembro de 2003), de forma que não pode ser responsabilizado pela ilicitude daquele ato.
Em síntese, se quando ocupava a condição de sócio-gerente, não restou levantado em desfavor do embargante qualquer ato que se pudesse qualificar como contrário à lei ou excessivo de suas prerrogativas, sendo certo que o mero inadimplemento de tributos não pode ser qualificado como ato ilícito para os fins do art. 135, do CTN; e se o ato que poderia ser qualificado como ilícito – a dissolução irregular da sociedade – deu-se em momento posterior à época em que integrou o corpo societário e diretivo da pessoa jurídica, não há que se falar em responsabilidade do embargante pelos débitos tributários exigidos no feito executivo em apenso.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegitimidade passiva do executado F. G. N. (CPF nº 036.972.827-00) e determinar sua exclusão do polo passivo da execução.
Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Sem custas, por conta da isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I).
Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil).
Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes.
Determino a desconstituição da penhora incidente sobre o bem descrito no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação acostado a fls. 98 dos autos da execução originária (um misturador forçado, MR300, com carregador de agregados, modelo Montana).
Transitada em julgado a sentença:
A. Expeça-se mandado para intimar o depositário do bem penhorado, Sr. F. G. N., RG nº 20887-D - CREA/RJ, CPF nº 036.972.827-00, da revogação do gravame (endereço da diligência: Avenida América Avelar de Melo Afonso, nº 121, bairro Melo Afonso, Vassouras/RJ);
B. Traslade-se cópia da presente sentença para o processo principal;
C. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos;
D. Remetam-se os autos da execução originária (Processo nº 0523598- 49.2003.4.02.5101; numeração antiga: 2003.51.01.523598-0) à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal (SEDJE) para excluir o executado F. G. N. (CPF nº 036.972.827-00) do polo passivo do feito;
E. Por fim, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 0523598-49.2003.4.02.5101; numeração antiga: 2003.51.01.523598-0).
Devem ser observadas as teses firmadas pelo STJ, temas nºs 962 e 981.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.377.019, nº 1.776.138 e nº 1.787.156 (Tema 962), firmou entendimento no sentido de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.
Já nos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”.
No caso, o marco temporal da dissolução irregular foi a diligência citatória negativa da Premix em 2.12.2003 (evento 103 da EF). Seguiu-se o pedido da União de redirecionamento (evento 99 da EF), em termos padronizados, apontando como responsáveis F. G. N. e Maria Izabel Alves de Lima, registrados na Jucerja como sócios-gerentes de 14.8.1996 a 28.8.1998, quando ingressaram em seu lugar João Vitorino da Silva e Hilaria de Souza Silva, posteriormente substituídos nos quadros sociais por João Nogueira e José Carlos Medeiros.
Ao contestar os presentes embargos (evento 36, proc. orig.), a União/FN defendeu o redirecionamento pois o embargante, Francisco Gilson, “era sócio gerente à época do fato gerador do imposto objeto da execução” e “não foi por outro motivo que [...] fora incluído no polo passivo”.
Nessas circunstâncias, diante das teses vinculantes firmadas pelo STJ, a pretensão recursal não tem como prevalecer.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte da apelação e nessa extensão lhe negar provimento, sem majorar os honorários, pois o recurso foi interposto na vigência do CPC/1973.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391615v3 e do código CRC 7c5822e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 4/4/2023, às 9:31:39