Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. S. J. e outros, então agravados, no qual alegaram omissão no v. Acórdão contido nos autos (evento 67 – 2º grau) que, por unanimidade, negou provimento aos embargos aclaratórios opostos pela ora embargante e deu provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, para, extinguindo a execução promovida nos auto da ação de cumprimento de sentença nº 5099480-27.2019.4.02.5101, condenar a parte exequente, ora embargante, no ônus de sucumbência, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Em razões recursais nos aclaratórios (evento 80 – 2º grau), os embargantes aduziram, em síntese, que houve omissão no v. Acórdão, uma vez que condenou os litisconsortes à sucumbência, sem ter esclarecido como seria feita a distribuição proporcional dos honorários de sucumbência. Assim, requereu seja sanado o vício indigitado, a fim de que seja esclarecido “se os honorários advocatícios de 10% serão calculados sobre o valor da causa e posteriormente divididos igualmente entre os litisconsortes ou se deve ser calculado os honorários de 10% separadamente em relação a cada litisconsorte sobre o proveito econômico de cada uma das partes”.

Em contrarrazões aos embargos de declaração (evento 83 – 2º grau), a UNIÃO aduziu que, em referência ao art. 87 do CPC, “não tendo sido feita a distribuição entre os litisconsortes, aplica-se o disposto no § 2º”, motivo pelo qual asseverou que “não há omissão a ser reparada, devendo-se manter a r. sentença/decisão, aplicando-se as disposições o § 2º art. 87 do CPC”. Ao final pugnou pelo seu não conhecimento e, caso sejam conhecidos, pelo seu desprovimento.

 É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391105v2 e do código CRC 7f506171.

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Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Ab initio, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

O Acórdão ora atacado (evento 29 – 2º grau) pelos aclaratórios assim definiu a controvérsia levantada em sede de Agravo de Instrumento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE E AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMINISSIBILIDADE. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS E DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDOS.

1. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

2. A controvérsia versada na peça de agravo de instrumento interposto pela União, então agravante, tratou da ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente do título judicial de ação coletiva discutido nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 5099480-27.2019.4.02.5101.

3. Foi acolhida a alegação da agravante, ora embargante, de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, ora embargada, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0005857-91.2019.4.02.5101, nos estritos termos do referido acórdão, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 925 do CPC/2015.

4. Muito embora não constar pedido de condenação da parte agravada na peça do agravo de instrumento interposto pela União, tratando-se de ação autônoma e individual de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ora extinta por reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, cabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

5. A parte exequente também opôs embargos de declaração, sustentando que o agravo que versou sobre a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente seria intempestivo, o que impossibilitaria o conhecimento do mérito do recurso, não tendo sido apreciado por esta C. Turma. Todavia, inexiste a omissão apontada no Acórdão atacado, uma vez que, pela simples leitura da referida decisão, depreende-se que essa apreciou devidamente a matéria em debate

6. Embargos de Declaração da parte exequente desprovidos e Embargos de Declaração da União providos, para extinguindo a execução promovida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5099480-27.2019.4.02.5101, condenar a parte exequente em ônus de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Do acórdão embargado depreende-se que foi dado provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO para, extinguindo a execução promovida pelos exequentes, ora embargantes, condená-los em ônus de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

A parte embargante sustenta que o referido Acórdão foi omisso, visto que, “resta pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que a necessidade da divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes não é uma faculdade, mas um dever do magistrado que a impõe”.

A respeito da omissão ventilada pelos embargantes, o Código de Processo Civil prevê:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. (Grifado propositalmente).

No caso em questão, inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado, uma vez que, não tendo sido feita a distribuição proporcional das despesas e honorários entre os litisconsortes, de forma expressa (art. 85, § 1º, do CPC), automaticamente, os vencidos responderão, solidariamente, pelas despesas e pelos honorários (art. 85, § 2º, do CPC). 

Assim, sob tal ótica, não há vícios a serem sanados, vez que a questão versada nos presentes aclaratórios encontra respaldo na própria norma legal, não carecendo de manifestação expressa. Não apresentando a parte embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar, no Acórdão embargado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, forçoso o desprovimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 87, § 2º DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

2. A parte embargante sustenta que o referido Acórdão foi omisso, visto que, “resta pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que a necessidade da divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes não é uma faculdade, mas um dever do magistrado que a impõe”.

3. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado, uma vez que, não tendo sido feita a distribuição proporcional das despesas e honorários entre os litisconsortes, de forma expressa (art. 85, § 1º, do CPC), automaticamente, os vencidos responderão, solidariamente, pelas despesas de pelos honorários (art. 85, § 2º, do CPC). 

4. Assim, sob tal ótica, não há vícios a serem sanados, vez que a questão versada nos presentes aclaratórios encontra respaldo na própria norma legal, não carecendo de manifestação expressa. Não apresentando a parte embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar, no Acórdão embargado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, forçoso o desprovimento.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391107v6 e do código CRC cc680e16.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária