Remessa Necessária Cível Nº 5001568-75.2022.4.02.9999/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS () do acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada que, por unanimidade, não conheceu a remessa necessária.
Nos embargos de declaração opostos (), o INSS postula a integração do acórdão por suposta omissão quanto ao posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido da obrigatoriedade do reexame necessário de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública; e à aplicação da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21.
Requer, ainda, o prequestionamento do art. 496, §3º do CPC e o decidido pelo STJ no REsp n. 1.101.727/PR e no Resp nº 1.794.510/RS, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
Contrarrazões da parte autora nos autos ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390793v6 e do código CRC df8e6d5f.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 29/3/2023, às 15:13:39