Apelação/Remessa Necessária Nº 5052382-75.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para que a autoridade impetrada expeça, em favor do impetrante, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, desde que inexistam outros débitos impeditivos que não guardem relação com a Execução Fiscal nº 0070347-30.2016.4.02.5101 e com a inscrição DAU nº 80 1 16 004300-99. Os Embargos de Declaração da União contra a r. sentença não foram providos por ausência de omissão (Evento 56 e 73, dos autos originários).
2. A r. sentença utilizou a técnica da fundamentação per relationem, no sentido dos fundamentos da decisão (evento 11, autos originários) que deferiu a liminar requerida.
O impetrante sustentou, em síntese, que a UNIÃO ajuizou Execução Fiscal, nº 0070347-30.2016.4.02.5101, em 04/05/2016, mais de dois anos após a sua retirada da sociedade, em face da Pessoa Jurídica da qual foi sócio, bem como o responsabilizado, e demais sócios, como corresponsáveis, em razão de hipotética dissolução irregular. Alegou ainda que a sociedade empresária continua em atividade, e apresentou defesa na Execução Fiscal. O MM. Juiz desta ação determinou a suspensão da tramitação do feito em relação ao impetrante até que o E. STJ julgasse o Tema Repetitivo nº 981 (Evento 73, da execução fiscal nº 0070347-30.2016.4.02.5101).
Relata-se na r. sentença que a União, após intimada para cumprir a liminar, informou que haveria outro débito que obstava a expedição da certidão requerida naquele momento. Entretanto, a UNIÃO, posteriormente, informou que o débito referente à inscrição DAU nº 80 1 16 004300-999 foi extinto por pagamento 01/09/2021 (Evento 44, dos autos originários).
O MM. Juiz a quo, após a informação da União, reconheceu na r. sentença que não seria razoável obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do impetrante, enquanto pendente julgamento do mérito do Tema Repetitivo nº 981 pelo Superior Tribunal de Justiça e, nesse sentido, confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que o presente writ foi impetrado após a decisão que, no bojo da Execução Fiscal nº 0070347-30.2016.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão da tramitação do feito em relação ao Sr. J. G. C. até o julgamento do Tema Repetitivo nº 981. Sustenta que o Mandado de Segurança não é cabível para fins de reforma de decisão judicial. Afirma que a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa requer a suspensão da exigibilidade ou garantia suficiente dos débitos, nos termos dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional.
Argumenta que a questão da inclusão do impetrante no polo passivo da Execução Fiscal foi decidida pelo Juízo especializado, e que ocorreu a preclusão temporal da referida decisão. Sustenta que, da análise das razões do writ, reconhece-se que o impetrante ajuizou o Mandado de Segurança em razão da decisão, do MM. Juízo da 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade e não o excluiu do polo passivo da Execução Fiscal.
Requer a declaração da incompetência do MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro para decidir a questão, que foi tratada na Execução Fiscal. Alega que não restou demonstrado pelo impetrante o direito líquido e certo. Afirma que a suspensão da execução fiscal não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 c/c art. 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, sustenta que o Poder Judiciário não pode conceder benefício não previsto em lei (Evento 78, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, o apelado sustenta que nos presentes autos o impetrante pretendeu obter, liminarmente, a ordem para a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor deste, uma vez que os créditos tributários onde figura como corresponsável estão sendo judicialmente discutidos e há nos autos decisão de suspensão da tramitação da Execução Fiscal em relação ao impetrante.
Argumenta que a defesa, em relação ao redirecionamento da Execução Fiscal foi realizado naqueles autos. Informa que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 962 foi no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regulamente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.
O impetrante requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença. (Evento 87, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 7).
6. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo (Evento 2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, que não merecem ser providas.
2. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta em face da r. sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada expeça, em favor do impetrante, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, desde que inexistam outros débitos impeditivos que não guardem relação com a Execução Fiscal nº 0070347-30.2016.4.02.5101 e com a inscrição DAU nº 80 1 16 004300-99.
3. No presente caso, impetrou-se Mandado de Segurança com o fim de obter Certidão de Regularidade Fiscal do impetrante.
A UNIÃO, naquele momento, imputava a responsabilidade ao impetrante pelos débitos da Execução Fiscal nº 0070347-30.2016.4.02.5101, em razão da dissolução irregular da sociedade presumida, com fundamento em certidão do Oficial de Justiça de 1/09/2016 () e porque o impetrante administrou a sociedade de 11/06/2011 a 9/1/2014 ().
Entretanto, o MM. Juiz daqueles autos, apreciando a exceção de pré-executividade do impetrante, suspendeu a tramitação da execução fiscal em relação ao Sr. J. G. C. até o julgamento do Tema Repetitivo nº 981, no qual foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versavam sobre a matéria.
O Juízo também rejeitou a exceção de pré-executividade do impetrante, afastando a alegação de prescrição dos créditos em cobrança, não havendo razão da UNIÃO, no sentido de que haveria óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do contribuinte porque o Juízo da Execução Fiscal teria rejeitado a exceção de pré-executividade, tendo a r. decisão delimitado o objeto apreciado à não ocorrência da prescrição do crédito tributário ().
Observa-se que o presente Mandado de Segurança não foi utilizado como recurso da decisão judicial realizada nos autos da Execução Fiscal que apreciou a exceção de pré-executividade, conforme alega a UNIÃO.
O MM. Juiz a quo, ao conceder a liminar requerida para determinar a expedição em favor do impetrante da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que inexistam outros débitos impeditivos que não guardem relação com a Execução Fiscal nº 0070347-30.2016.4.02.5101, considerou que não se afiguraria razoável obstar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, enquanto pendente o julgamento do mérito do Tema Repetitivo 981.
4. Da ausência de responsabilidade presumida do impetrante - Tema Repetitivo 981
O E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 981 fixou a tese de que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerado do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
Em razão do superveniente julgamento do Tema Repetitivo 981, a UNIÃO peticionou em 18/04/2023, nos autos da Execução Fiscal nº 0070347-30.2016.4.02.5101, requerendo a exclusão de J. G. C. do polo passivo ().
Assim, conclui-se que não subsistem as razões da UNIÃO, mesmo que o impetrante ainda não tenha sido excluído do polo passivo, não havendo fundamentos para reforma da r. sentença do MM Juiz a quo que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor do impetrante (, dos autos originários).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390699v23 e do código CRC b0f61c6b.
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Data e Hora: 23/9/2023, às 13:4:3