Apelação Cível Nº 0160218-08.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante OAB/RJ).
A OAB/RJ ajuizou a presente execução em 2015, e nela cobra o valor que indica na inicial, conforme certidão de débito acostada (evento 1).
Apesar da citação (evento 25), o executado não se manifestou.
A exequente foi intimada a emendar a inicial e apresentar cópia do ato normativo, e respectiva publicação, pertinente ao valor da anuidade de seus inscritos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (evento 55). Mas ela peticionou sustentando que não se sujeita às regras impostas pela Lei nº 12.514/11, que não prevalece sobre a Lei nº 8.906/94 (evento 57).
Em seguida, foi proferida a sentença extintiva ao fundamento de que “(...) embora regularmente intimada (evento 56), a exequente deixou de carrear aos autos a cópia do ato normativo que fixou o valor cobrado anualmente de seus inscritos, no exercício de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC, inviabilizando a aferição da exigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução. (...)” (evento 64).
Em seu apelo, a OAB/RJ alega que: a extinção se deu de maneira prematura, contrariando os princípios da economia processual e da celeridade. Aduz, ainda, que “(...) Em nenhum momento a Apelante inobservou a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo. 7- Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação para obter um resultado prático satisfatório futuramente. (...)” (evento 67).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
Diante do sistema da Lei nº 12.514/2011, e da não apresentação do ato normativo que fixou o valor de cada anuidade cobrada, mesmo após a apelante ser instada a fazê-lo (eventos 55 e 57), o Juiz de primeiro grau extinguiu o feito (evento 64).
A Lei nº 12.514/2011 estabelece apenas condição de procedibilidade para o exercício de ação, sendo inviável ajuizar execução sem preenchimento da exigência contida em seu art. 8º, referente ao valor mínimo de anuidades necessárias, também se aplicando à OAB quando esta desempenha função de fiscalizar a profissão e, para tanto, cobrar anuidades.
Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte Regional:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO DE CLASSE. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Execução de título extrajudicial, ajuizada pela OAB - Seção do Estado do Sergipe, visando a satisfação de débito decorrente de anuidade devida pela agravada, no valor de R$ 637,31 (seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), execução que foi extinta, com fundamento no art. 8º da Lei 12.514/2011.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.382.719/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018; STJ, REsp 1.615.805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016.
IV. Agravo interno improvido.”
(AgInt no REsp 1783533/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019)
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 1382501/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. VALOR DA ANUIDADE NO ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Isto porque, muito além das finalidades corporativas, possui relevante finalidade institucional.
3. Embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional.
4. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa a anuidades inadimplidas.
5. In casu, o valor da execução é R$ 3.686,78, referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2005 a 2008 e 2011 a 2014. Tendo sido a ação ajuizada em 21/12/2015, e considerando-se que a anuidade, neste ano, era no valor de R$ 1.051,19, conclui-se que o valor inscrito é inferior ao correspondente a quatro anuidades (R$ 4.204,76), o que atrai a incidência da regra objurgada.
6. Apelação desprovida.”
(TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, 0160716-07.2015.4.02.5101, 28/01/2019, Relator REIS FRIEDE)
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação, interposta pela OAB/RJ, em face da sentença que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial objetivando o adimplemento das anuidades referente aos anos de 2010 a 2012, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, diante da constatação de que o crédito cobrado é inferior ao valor de 04 (quatro) anuidades, não preenchendo assim os requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.
3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, REsp 1615805, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016; TRF2, AC 0117835-09.2015.4.02.5006, Rel. Des. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.3.2018; TRF2, AC 0053485- 52.2014.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 13.11.2017.
4. Para as execuções de contribuição de categoria profissional devidas por pessoa física regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, ajuizadas no ano de 2015, conforme dispõe o art. 8º da Lei 12.514/2011, tem-se que o valor mínimo executável é de R$ 4.204,76.
5. Art. 8º da Lei 12.514/2011. Pressuposto processual de admissibilidade não preenchido. Valor total da execução (R$ 1.192,57) inferior a quatro vezes o valor da anuidade vigente no ano do ajuizamento da ação executiva.
6. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
7. Apelação não provida.”
(TRF2 – 5ª Turma Especializada, 0052425-44.2014.4.02.5101, 06/11/2018, Relator RICARDO PERLINGEIRO)
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. P RECEDENTES DO STJ.
1. Esta Sétima Turma Especializada vinha se manifestando no sentido de que a limitação prevista no art. 8° da Lei 12.514/2011, que impede a execução judicial de dívidas referentes a unidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não se aplicaria à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3 026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006.
2. Ocorre que, mais recentemente, o STJ passou a adotar o entendimento no sentido de que a OAB, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, uma vez que também não deixa de ser considerada um conselho de classe. Precedentes.
3. Dessa forma, considerando o entendimento do STJ acerca do tema e que o valor do crédito perseguido pela OAB/RJ (R$ 543,58) é inferior a quatro vezes a quantia cobrada a título de anuidade em 17/12/2014, ano em que foi proposta a presente demanda, deve ser mantida a sentença extintiva.
4. Apelação conhecida e desprovida.”
(TRF2, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, 0054622-69.2014.4.02.5101 26/10/2018, Relator JOSÉ ANTONIO NEIVA)
A ação foi proposta em 2015, na vigência da redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que já apontava o valor mínimo que os Conselhos Profissionais deveriam observar quando do ajuizamento da ação de execução, inserindo requisito específico. Veja-se:
"Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."
Posteriormente, em 26/08/2021, foi publicada a Lei nº 14.195, alterando tal redação, que restou como abaixo transcrita:
“Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR)” (Grifei)
Ainda em 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral afeta ao Tema 1.180 (“Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.”), no leading case ARE nº 1.336.047, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos que discutem a matéria.
Nestes termos, a análise da condição de procedibilidade da execução requer atendimento ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Para tal exame, é necessário que o exequente junte o ato normativo que fixa o valor cobrado anualmente ao executado da anuidade no momento em que proposta a ação, o que não foi feito.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390649v2 e do código CRC a3c8c8a3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 4/4/2023, às 15:7:14