Apelação Cível Nº 5010910-03.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. G. G., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 02ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Dr. Ubiratan Cruz Rodrigues (Evento 24 dos Autos Originários) que, no âmbito de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pelo apelante nos períodos de 02/05/2001 a 02/03/2007 e 23/04/2019 em diante, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC e julgou procedentes em parte os demais pedidos, de modo a condenar a autarquia previdenciária a averbar a especialidade dos períodos de trabalho de 16/08/1978 a 14/07/1986; 10/10/1994 a 09/08/1995 e 01/09/2007 a 16/08/2016 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, bem como ao pagamento dos valores atrasados, com DIB em 09/04/2021 (Data de Entrada do 02º Requerimento) e DIP na data da sentença, nos seguintes termos:

I – RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de ação previdenciária proposta por A. G. G. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos principais consistem no reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e na concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas desde 20/12/2016 ou 09/04/2021, datas de entrada dos requerimentos administrativos. Subsidiariamente, pleiteia o autor a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo. Por fim, pleiteia a concessão do benefício segundo as regras de transição da EC 103/2019, desde a DER ou do momento em que reunidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

(...)

II – FUNDAMENTAÇÃO

(...)

Colocadas tais premissas, passo à análise da pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial.

Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do trabalho realizado nos períodos de 16/08/1978 a 14/07/1986, 01/081989 a 23/10/1991, 10/10/1994 a 09/08/1995, 02/05/2001 a 02/03/2007, 01/09/2007 a 16/08/2016 e 23/04/2019 em diante.

A tese defendida por ele é no sentido de que, embora tenha apresentado documentos que comprovavam labor em condições prejudiciais à saúde, a Autarquia Ré não atribuiu contagem especial aos referidos intervalos de trabalho.

Pois bem, analisando o acervo probatório constante destes autos, entendo que assiste razão em parte ao autor.

Período de 16/08/1978 a 14/07/1986

Os PPP’s presentes às fls. 31/36 do “Evento 1 – PROCADM3” comprovam a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo ruído na intensidade de 105,98 dB(A) no período.

Referidos documentos ainda indicam os responsáveis pelos registros ambientais do período assim como registram que a técnica utilizada na aferição do ruído foi a dos “Efeitos Combinados”, técnica essa que se encontra presente na NR-15, Anexo I, demonstrando, assim, o uso da metodologia prevista na legislação.

Diante disso, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho realizado no período.

Período de 01/08/1989 a 23/10/1991

O PPP presente às fls. 37/38 do “Evento 1 –PROCADM3” registra a exposição do autor ao agente nocivo ruído na intensidade de 75,7 dB(A) no período, portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação. Referido documenta registra ainda a exposição do autor a agentes químicos, porém sem especificação de sua composição.

Assim, não há como reconhecer a especialidade pleiteada.

Períodos de 10/10/1994 a 09/08/1995 e 01/09/2007 a 16/08/2016

Os PPP’s presentes às fls. 39 e 42/43 do “Evento 1 – PROCADM3” informam a exposição do autor ao agente nocivo ruído nas intensidades de 91,7 dB(A) no período de 10/10/1994 a 09/08/1995, 97 dB(A) no período de 01/09/2007 a 28/07/2013, 87,4 dB(A) no período de 29/07/2013 a 30/11/2015 e 91 dB(A) no período de 01/12/2015 a 16/08/2016, portanto, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação.

Referidos documentos ainda indicam os responsáveis pelos registros ambientais dos períodos e a utilização da dosimetria como técnica de aferição do ruído no primeiro período, técnica essa prevista na NR-15 e das normas de avaliação da NHO-01 para apuração do ruído nos demais períodos, demonstrando, assim, o uso da metodologia prevista na legislação.

Ainda sobre a informação dosimetria no campo Técnica Utilizada do PPP, destaco que ela é aceita inclusive pelo CRPS, em seu enunciado 13, que possui o seguinte teor:

Assim, deve ser reconhecida a especialidade desses períodos.

Período de 02/05/2001 a 02/03/2007

O PPP referente ao período em questão não apresenta a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho (fls. 40/41 do “Evento 1 – PROCADM3”), dado este essencial para a sua validade, tendo em vista que a partir de 05/03/1997 a exposição a agentes nocivos deve ser sempre aferida por meio de laudo técnico.

Diante disso, e adotando o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016, deve o presente feito, nesse ponto, ser extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.

Período de 23/04/2019 em diante

Com relação ao período em questão, verifico que não consta nestes autos PPP ou laudo técnico demonstrando a alegada exposição a agentes nocivos, de modo que não há como reconhecer a especialidade pleiteada.

Diante disso, deve o presente feito, nesse ponto, ser extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, na esteira do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016.

Em conclusão, devem ser considerados especiais os períodos de 16/08/1978 a 14/07/1986, 10/10/1994 a 09/08/1995 e 01/09/2007 a 16/08/2016.

Como consequência, verifico que o autor não possui o tempo mínimo de 25 anos exigido pelo artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser julgado improcedente o seu pedido principal.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 02/05/2001 a 02/03/2007 e 23/04/2019 em diante, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos do autor, A. G. G., CPF: 86283839720, a especialidade dos períodos de trabalho de 16/08/1978 a 14/07/1986, 10/10/1994 a 09/08/1995 e 01/09/2007 a 16/08/2016 e a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, com o tempo total de 35 anos, 7 meses e 24 dias.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 09/04/2021 (data de entrada do egundo requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento na presente data.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do CPC, por ausência de perigo de dano concreto na hipótese.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Caracterizada a sucumbência de parte mínima do pedido autoral, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, base de cálculo esta que deverá observar a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”).

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, mesmo ilíquida, o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Em tempo, afasto a prevenção apontada pelo sistema processual, na medida em que o processo prevento já se encontra definitivamente julgado, além de tratar de concessão de benefício por incapacidade, matéria distinta da veiculada nesta ação.

Publique-se. Intimem-se.

Nas razões de apelação (Evento 46 dos Autos Originários), sustenta o autor, ora apelante: (i) que os períodos de 01/08/1989 a 23/10/1991, 02/05/2001 a 02/03/2007 não foram reconhecidos, mesmo diante da comprovação da especialidade mediante apresentação dos PPPs; (ii) que no período de 01/08/1989 a 23/10/1991, estava exposto a agentes químicos, inexistindo EPI eficaz para neutralizar seus efeitos; (iii) quanto ao período de 02/05/2001 a 02/03/2007, de acordo com os PPP´s, estava exposto a agentes químicos sem qualquer tipo de eficácia quanto a EPI ou EPC; (iv) o direito aos valores retroativos, com a concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento em 04/2021.

Por fim, requer o apelante a reforma da decisão para considerar a especialidade dos períodos de 01/08/1989 a 23/10/1991; 02/05/2001 a 02/03/2007, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com afastamento do fator previdenciário ou aposentadoria especial e pagamento dos valores atrasados desde a DER (04/2021), bem como ao pagamento dos valores retroativos desde o primeiro requerimento, mantendo o benefício mais vantajoso e, por fim, a condenação em honorários em até 20%.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS no Evento 51 dos Autos Originários.

Parecer do Ministério Público com assento neste Tribunal no Evento 04 do Processo no TRF da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390080v3 e do código CRC 410730af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 3/5/2023, às 15:3:57

Apelação Cível Nº 5010910-03.2021.4.02.5002/ES

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação interposta por A. G. G., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 02ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Dr. Ubiratan Cruz Rodrigues (Evento 24 dos Autos Originários) que, no âmbito de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pelo apelante nos períodos de 02/05/2001 a 02/03/2007 e 23/04/2019 em diante, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC e julgou procedentes em parte os demais pedidos, de modo a condenar a autarquia previdenciária a averbar a especialidade dos períodos de trabalho de 16/08/1978 a 14/07/1986; 10/10/1994 a 09/08/1995 e 01/09/2007 a 16/08/2016 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, bem como ao pagamento dos valores atrasados, com DIB em 09/04/2021 (Data de Entrada do 02º Requerimento) e DIP na data da sentença.

Verifica-se que o recurso pretende a declaração da especialidade dos períodos de 01/08/1989 a 23/10/1991 e 02/05/2001 a 02/03/2007, sob a alegação de exposição a agentes nocivos.

No que tange ao período de 01/08/1989 a 23/10/1991, verifica-se que o MM. Juízo a quo não reconheceu a especialidade do interregno uma vez que “O PPP presente às fls. 37/38 do “Evento 1 –PROCADM3” registra a exposição do autor ao agente nocivo ruído na intensidade de 75,7 dB(A) no período, portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação. Referido documenta (sic) registra ainda a exposição do autor a agentes químicos, porém sem especificação de sua composição.”.

De fato, a partir de uma leitura do PPP constante do Evento 01, PROCADM3, Fls. 37/38 dos Autos Originários, emitido em 02/06/2015, verifica-se que o autor esteve exposto a ruído (75,7 dB) em patamar abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária, assim como a “Poeira Mineral” e “Vapores Orgânicos”, sem qualquer especificação das substâncias a que esteve exposto.

No que tange à insalubridade pelo contato com poeiras respiráveis, a comprovação da nocividade pressupõe a especificação dos minerais que a compõem. Não é qualquer poeira mineral que torna especial a atividade, de forma que, sem a devida indicação no PPP, é inviável o cômputo do labor como tempo especial (TRF1, AC 0020846-62.2016.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 13.08.2019).

Da mesma forma, a indicação do contato com vapores orgânicos não permite o reconhecimento da especialidade, uma vez que se exige, desde 05.03.1997, para fins de afirmação da nocividade, a indicação da sua composição tanto de forma quantitativa quanto qualitativa (TRF3, RIC 0000675-77.2020.4.03.6325, Rel. Juíza Fed. FABÍOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, 12ª TR/SJSP, E-DJF3R 11.03.2022; e TRF1, AC 0054726-14.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 06.12.2019).

De fato, o PPP mencionado, emitido em 02/06/2015, não menciona as substâncias que compõem os vapores orgânicos ou a intensidade de sua concentração, circunstâncias que impedem o reconhecimento da especialidade do período pleiteado.

No que tange ao período de 02/05/2001 a 02/03/2007, verifica-se que o MM. Juízo a quo não reconheceu a especialidade do período, uma vez que “O PPP referente ao período em questão não apresenta a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho (fls. 40/41 do “Evento 1 – PROCADM3”), dado este essencial para a sua validade, tendo em vista que a partir de 05/03/1997 a exposição a agentes nocivos deve ser sempre aferida por meio de laudo técnico.”.

Nesse quesito, cumpre salientar que é suficiente o preenchimento do formulário com informações extraídas de laudo técnico e menção aos respectivos profissionais, de modo que, havendo a indicação do responsável pelos registros ambientais, a falta do responsável pela monitoração biológica (ou vice versa), não o torna inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho (TRF3, RIC 0001335-68.2020.4.03.6326, Rel. Juíza Fed. FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª TR/STJSP, julgado em 14.06.2021; e TRF3, RIC 0002117-62.2020.4.03.6201, Rel. Juiz Fed. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA, 2ª TR/SJSP, E-DJF3R 13.06.2022).

Analisando o PPP referente ao período em questão, verifica-se que a exposição a agentes químicos não foi suficientemente comprovada no perfil profissiográfico apresentado pelo recorrente, tendo em vista que o formulário apenas faz menção genérica a "tintas automotivas", sem qualquer indicação do tipo de hidrocarboneto ou vinculação das atividades desenvolvidas com aquelas que reconhecidamente produzem hidrocarbonetos insalubres.

Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FATOR DE RISCO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. HIDROCARBONETOS - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DO INSS E DO AUTOR DESPROVIDOS. 1. Período de 01/08/1997 a 31/12/1999 corretamente reconhecido como laborado em condições especiais pelo juízo de origem, em razão da exposição ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts. 2. Período de 01/01/2000 a 29/08/2017 não pode ser reconhecido como laborado em condições especiais em razão da exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, uma vez que a simples menção a solventes, graxas, tintas, óleos, gasolina e diesel não supre a exigência de demonstração de efetiva exposição ao agente nocivo. 3. Remessa necessária e apelações do INSS e do autor desprovidas. (TRF2, APELREEX 0219095-13.2017.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.02.2020).

Ante tais considerações, não há como reconhecer a especialidade dos períodos de 01/08/1989 a 23/10/1991 e 02/05/2001 a 02/03/2007, pleiteados na apelação o que, por via de consequência, impede a concessão da aposentadoria especial pleiteada, ante a ausência de tempo especial suficiente nas datas do primeiro e do segundo requerimentos administrativos (20/12/2016 e 09/04/2021), conforme planilha elaborada pelo MM. Juízo a quo em sua sentença.

Portanto, a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, com cálculo na forma do parágrafo único do mencionado artigo é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), registre-se que na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019) e (STJ - AgInt no REsp: 1850538 PR 2019/0353107-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022).

Portanto, considerando tais recomendações, bem como o fato de o MM. Juízo a quo ter fixado a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, dentro dos parâmetros do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC e, por fim, a natureza e a complexidade da causa, não há como acolher o pedido de fixação de honorários em 20% (vinte por cento), como pleiteado nas razões recursais.

Sem honorários recursais conforme orientação firmada pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1539725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390081v6 e do código CRC 65441f51.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 18/5/2023, às 18:32:20

Apelação Cível Nº 5010910-03.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. recurso de APELAÇÃO DO SEGURADO. aposentadoria por tempo de contribuição. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTATO COM POEIRAS RESPIRÁVEIS E VAPORES ORGÂNICOS. PPP. comprovação que pressupõe a ESPECIFICAÇÃO e composição DAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. AGENTES QUÍMICOS. MENÇÃO GENÉRICA NO PPP. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTE DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA. RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

1. Apelação contra a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, não reconhecendo a especialidade de períodos laborados pelo segurado.

2. No que tange à insalubridade pelo contato com poeiras respiráveis, a comprovação da nocividade pressupõe a especificação dos minerais que a compõem. Não é qualquer poeira mineral que torna especial a atividade, de forma que, sem a devida indicação no PPP, é inviável o cômputo do labor como tempo especial (TRF1, AC 0020846-62.2016.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 13.08.2019).

3. A indicação do contato com vapores orgânicos não permite o reconhecimento da especialidade, uma vez que se exige, desde 05.03.1997, para fins de afirmação da nocividade, a indicação da sua composição tanto de forma quantitativa quanto qualitativa (TRF3, RIC 0000675-77.2020.4.03.6325, Rel. Juíza Fed. FABÍOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, 12ª TR/SJSP, E-DJF3R 11.03.2022; e TRF1, AC 0054726-14.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 06.12.2019).

4. O PPP juntado aos autos pela parte autora não comprova o risco decorrente do contato com agentes químicos. A simples menção a solventes, graxas, tintas, óleos, gasolina e diesel não supre a exigência de demonstração de efetiva exposição a hidrocarbonetos (TRF2, APELREEX 0219095-13.2017.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.02.2020).

5. É suficiente o preenchimento do formulário com informações extraídas de laudo técnico e menção aos respectivos profissionais, de modo que, havendo a indicação do responsável pelos registros ambientais, a falta do responsável pela monitoração biológica (ou vice versa), não o torna inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho (TRF3, RIC 0001335-68.2020.4.03.6326, Rel. Juíza Fed. FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª TR/STJSP, julgado em 14.06.2021; e TRF3, RIC 0002117-62.2020.4.03.6201, Rel. Juiz Fed. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA, 2ª TR/SJSP, E-DJF3R 13.06.2022).

6. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019) e (STJ - AgInt no REsp: 1850538 PR 2019/0353107-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022).

7. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença recorrida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390082v5 e do código CRC f8207af5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 18/5/2023, às 18:32:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5010910-03.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário