Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014834-90.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063149-46.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão (Evento 87/SJRJ) que, na execução individual de título formado na ação coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), concessivo do reajuste de 28,86%, determinou o prosseguimento da execução, com expedição do requisitório de pagamento, rejeitando a alegação de litispendência em relação ao processo nº 0017127-58.2006.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/TRF1.

Entendeu o Juízo a quo ter a parte comprovado (i) que no proc. nº 0017127-58.2006.4.01.3400, foi determinada a execução individualizada do título e (ii) não haver execução individual em seu nome tramitando na justiça federal de Brasília.

Em suas razões, o INSS alega que os cálculos de execução foram homologados no evento 28, determinando-se a expedição de requisitórios; que o INSS apontou fato impeditivo à expedição da referida requisição, qual seja: processo 0017127-58.2006.4.01.3400, o qual fora ajuizado pela servidora pública objetivando a execução do título judicial coletivo constituído na ação coletiva 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400/DF), que tramitou perante o MM. Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Distrito Federal e que também tem por objeto o passivo de 28.86%; que a agravada limitou-se a informar que no ano de 2019 o MM. Juízo federal da 22ª VF/DF teria determinado o desmembramento da execução em questão e que não promoveu a execução individualizada do título judicial coletivo 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400); que antes da prolação da decisão de desmembramento, inúmeros exequentes receberam valores naqueles autos, tendo sido beneficiários de RPV/Precatórios expedidos pela Seção Judiciária do DF; que incumbe à exequente apresentar certidão expedida pela Secretaria da 22ª VF/DF de que não é parte da ação coletiva 1997.34.00.035853-5 e respectiva ação de execução ou, ainda, de que promoveu a desistência naqueles autos, o que não ocorreu, tendo o juízo a quo determinado a expedição do requisitório; que foi identificado registro de expedição de RPV em favor de E. G. M., CPF/MF 231.838.617-04, no sistema eletrônico do E. TRF da 1ª Região no ano de 2013, referente aos 28,86%; que E. G. M. é parte no processo ajuizado pela ANASP objetivando a execução do título judicial constituído na ação coletiva 1997.34.00.035853-5; que a agravada promoveu a execução do referido julgado coletivo no processo de nº 0017127- 58.2006.4.01.3400/DF; que há que se reconhecer a cumulação indevida de execuções no caso em tela, a ensejar a extinção da presente demanda, decretando-se a extinção do feito na forma do art. 535, inciso IV, do CPC; que ao optar por integrar a ação coletiva ajuizada pela ANASP em 1997 e ao ajuizar execução individual do título judicial constituído na ação coletiva 1997.34.00.035853- 5/DF no ano de 2006, a ora exequente não poderia se beneficiar do título constituído na ação coletiva 0023277-52.1995.4.02.5101; não foi conferida à autarquia federal oportunidade de contraposição às alegações de evento 85, em evidente violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) e ao princípio do contraditório (CRFB, art. 5º, LV); que na hipótese de prosseguimento do feito, seja o recuso provido para anular a decisão agravada para permitir  “(i) o contraditório acerca da matéria fática objeto de evento 85, especialmente a produção de prova atinente à alegação da parte exequente de que não teria promovido a execução do título judicial coletivo 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400) perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, e (ii) a apreciação da prova documental de pagamento judicial consubstanciado na RPV 0119658-50.2013.4.01.9198 no bojo da 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400) em favor de E. G. M. para pagamento do passivo de 28,86%”.

O agravante requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo, que foi atribuído pela decisão do Evento 4.

Em contrarrazões (Evento 10), a agravada requer o desprovimento do recurso, ao argumento de que não há prova de identidade entre as ações, uma vez que o INSS não promoveu a juntada da inicial e outras peças capazes de amparar a tese de que já houve o recebimento do reajuste dos 28,86%.

É o relatório.

fsc



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390755v2 e do código CRC 1f99c858.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 30/03/2023, às 18:52:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001390756
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014834-90.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063149-46.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.  O recurso deve ser parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido em parte.

2.   Na origem, trata-se de execução individual de título formado em 26/11/2019 na ação ordinária nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ), em que o INSS foi condenado a proceder ao reajuste de 28,86% no vencimento dos substituídos e pagar as diferenças.

Em 13/09/2019, E. G. M. ingressou com a ação de cumprimento individual nº 5063149-46.2019.4.02.5101, pleiteando a quantia de R$ 89.523,91 (Evento 20, CALC2/SJRJ), e o INSS informou que não pretendia impugnar a execução, juntando Parecer Técnico que sugeria concordância com os cálculos apresentados (Evento 25/SJRJ). O Juízo, então, acolheu os cálculos da exequente e determinou a expedição do requisitório de pagamento (Eventos 28 e 50/SJRJ).

Após a elaboração do requisitório, o INSS alegou litispendência em relação ao proc. nº 0017127-58.2006.4.01.3400 (2006.34.00.017300-0). Inobstante a exequente não ter cumprido a determinação de juntada de certidão da 22ª VF/SJDF que atestasse não constar como exequente ou ter desistido daquela execução coletiva, o Juízo a quo afastou a litispendência e determinou o prosseguimento da execução, em decisão que deu origem ao presente recurso (Eventos 82 e 87/SJRJ).                      

3.  Verifica-se que, na ação coletiva nº 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, o INSS foi condenado pelo Juízo da 22ª VF/SJDF a proceder a “inclusão do índice de 28,86% nos vencimentos dos substituídos pela Autora, salvo para aqueles que firmaram acordo administrativamente, observando o lapso prescricional de 5 anos antes do ajuizamento da presente ação, com repercussão nas demais parcelas da remuneração cuja base de cálculo seja o referido vencimento, bem como o pagamento do índice sobre as parcelas vencidas”, determinando, ainda, o pagamento da diferenças, com juros e correção. O trânsito em julgado ocorreu em 02/05/2005, sem alteração da sentença pelas instâncias superiores (Evento 1, ANEXO4).

Conforme extrato de consulta processual junto ao TRF1, foi cadastrado o RPV nº 0119658-50.2013.4.01.9198 em nome E. G. M. (CPF nº 231.838.617-04), sacado em 2013, referente ao processo originário 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400), com expressa menção ao índice de 28,86%. No sistema interno da AGU, consta que o valor pago pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, referente àquele requisitório, foi de R$ 25.422,84 (Evento 1, ANEXO2 e 3 e Evento 94/SJRJ).

 O Juízo a quo afastou a litispendência com base nas afirmações da agravada, de que (i) a execução coletiva foi suspensa, com a determinação de execução individualizada, e (ii) não foram encontrados, conforme extrato de consulta ao PJE junto ao TRF1, resultados para a consulta pelo CPF da exequente/agravada, o que indicaria não ter sido proposta a execução individual.

No entanto, foi desconsiderada prova de expedição de RPV, em nome de E. G. M., relativamente à ação coletiva nº 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400), que tinha por objeto o pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, tal como a execução de origem, lastreada no título formado na ação coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101).

Em contrarrazões, a agravada limitou-se a alegar, de forma genérica, que o INSS não fez prova da identidade de ações, inobstante os documentos anexados pela autarquia, que permitem concluir pela formação de dois títulos executivos com o mesmo objeto, sendo a exequente beneficiária de ambos. Esquivou-se, também, de esclarecer a que título se deu a expedição e saque do RPV nº 0119658-50.2013.4.01.9198, mantendo-se a presunção de pagamento da dívida do INSS em relação às diferenças pleiteadas.

Assim, comprovado o pagamento das diferenças relativas ao índice de 28,86% nos autos da ação coletiva nº 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400), impõe-se extinguir a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, fixando honorários de 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

4.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para extinguir a execução.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390756v2 e do código CRC d69b0225.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 30/03/2023, às 19:15:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001390757
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014834-90.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063149-46.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.

1. A decisão agravada afastou a litispendência e determinou o prosseguimento da execução individual de título formado na ação coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ), em que o INSS foi condenado a proceder ao reajuste de 28,86% no vencimento dos substituídos e pagar as diferenças.

2.  O juízo a quo desconsiderou a prova de expedição de RPV, em nome da exequente/agravada, relativamente à ação coletiva nº 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400), que também tinha por objeto o pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 28,86%;

3.  Comprovado o pagamento das diferenças relativas ao índice de 28,86%, impõe-se extinguir a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

4.   Agravo de Instrumento provido para extinguir a execução.

fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para extinguir a execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390757v3 e do código CRC e382e79d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 30/03/2023, às 19:15:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014834-90.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/03/2023, na sequência 87, disponibilizada no DE de 14/03/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas