Agravo de Instrumento Nº 5014834-90.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063149-46.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão (Evento 87/SJRJ) que, na execução individual de título formado na ação coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), concessivo do reajuste de 28,86%, determinou o prosseguimento da execução, com expedição do requisitório de pagamento, rejeitando a alegação de litispendência em relação ao processo nº 0017127-58.2006.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/TRF1.
Entendeu o Juízo a quo ter a parte comprovado (i) que no proc. nº 0017127-58.2006.4.01.3400, foi determinada a execução individualizada do título e (ii) não haver execução individual em seu nome tramitando na justiça federal de Brasília.
Em suas razões, o INSS alega que os cálculos de execução foram homologados no evento 28, determinando-se a expedição de requisitórios; que o INSS apontou fato impeditivo à expedição da referida requisição, qual seja: processo 0017127-58.2006.4.01.3400, o qual fora ajuizado pela servidora pública objetivando a execução do título judicial coletivo constituído na ação coletiva 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400/DF), que tramitou perante o MM. Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Distrito Federal e que também tem por objeto o passivo de 28.86%; que a agravada limitou-se a informar que no ano de 2019 o MM. Juízo federal da 22ª VF/DF teria determinado o desmembramento da execução em questão e que não promoveu a execução individualizada do título judicial coletivo 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400); que antes da prolação da decisão de desmembramento, inúmeros exequentes receberam valores naqueles autos, tendo sido beneficiários de RPV/Precatórios expedidos pela Seção Judiciária do DF; que incumbe à exequente apresentar certidão expedida pela Secretaria da 22ª VF/DF de que não é parte da ação coletiva 1997.34.00.035853-5 e respectiva ação de execução ou, ainda, de que promoveu a desistência naqueles autos, o que não ocorreu, tendo o juízo a quo determinado a expedição do requisitório; que foi identificado registro de expedição de RPV em favor de E. G. M., CPF/MF 231.838.617-04, no sistema eletrônico do E. TRF da 1ª Região no ano de 2013, referente aos 28,86%; que E. G. M. é parte no processo ajuizado pela ANASP objetivando a execução do título judicial constituído na ação coletiva 1997.34.00.035853-5; que a agravada promoveu a execução do referido julgado coletivo no processo de nº 0017127- 58.2006.4.01.3400/DF; que há que se reconhecer a cumulação indevida de execuções no caso em tela, a ensejar a extinção da presente demanda, decretando-se a extinção do feito na forma do art. 535, inciso IV, do CPC; que ao optar por integrar a ação coletiva ajuizada pela ANASP em 1997 e ao ajuizar execução individual do título judicial constituído na ação coletiva 1997.34.00.035853- 5/DF no ano de 2006, a ora exequente não poderia se beneficiar do título constituído na ação coletiva 0023277-52.1995.4.02.5101; não foi conferida à autarquia federal oportunidade de contraposição às alegações de evento 85, em evidente violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) e ao princípio do contraditório (CRFB, art. 5º, LV); que na hipótese de prosseguimento do feito, seja o recuso provido para anular a decisão agravada para permitir “(i) o contraditório acerca da matéria fática objeto de evento 85, especialmente a produção de prova atinente à alegação da parte exequente de que não teria promovido a execução do título judicial coletivo 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400) perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, e (ii) a apreciação da prova documental de pagamento judicial consubstanciado na RPV 0119658-50.2013.4.01.9198 no bojo da 1997.34.00.035853-5 (0035702-32.1997.4.01.3400) em favor de E. G. M. para pagamento do passivo de 28,86%”.
O agravante requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo, que foi atribuído pela decisão do Evento 4.
Em contrarrazões (Evento 10), a agravada requer o desprovimento do recurso, ao argumento de que não há prova de identidade entre as ações, uma vez que o INSS não promoveu a juntada da inicial e outras peças capazes de amparar a tese de que já houve o recebimento do reajuste dos 28,86%.
É o relatório.
fsc
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Data e Hora: 30/03/2023, às 18:52:33