Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054432-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Reconheço a prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno, considerando o informado nos eventos 05. 08 e 24.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por M. I. em face da decisão de 10/03/2022 (evento 848 do processo originário nº 0507310-98.2018.4.02.5101), integrada pela negativa dos embargos de declaração em 31/03/2022 (evento 898 do referido processo originário), proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e declinou da competência em favor de uma das  Varas Criminais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro:

"Visto em decisão.

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 3) em desfavor de SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, M. I., GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, PEDRO ISKIN, ALEXANDRE DE ALMEIDA SIMÕES, LEONARDO DALALLANA, ANA LUIZA CARLIER, JEAN CARLIER JÚNIOR, JOÃO SEVERIANO DA FONSECA HERMES, GUTENBERG DE ALMEIDA VASCONCELOS JUNIOR, LEO COQUEIRO VASCONCELOS, JORGE RONALDO MOLL, ODIR MENDES FILHO, NAÍRIO APARECIDO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, RICARDO BRASIL CORREA, MANOEL VICENTE BRASIL CORREA, PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA, RONALDO PASQUARELLI, CARLOS ALBERTO FILIPPELI GIRALDES, FABIO AUGUSTO RIBERI LOBO, ANA LUCIA MANDACARU LOBO, WAGNER AUGUSTO PORTUGAL, WANESSA PORTUGAL; RICARDO LUIZ SALVADOR; JOCELMO PABLO MEWS; LAFAETE TEIXEIRA JÚNIOR; CHARBEL KHOURI DUARTE; e LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, imputando-lhes a prática das seguintes infrações penais:

FATO 01: JORGE MOLL, ANA LUIZA CARLIER, JOÃO HERMES, NAÍRIO DOS SANTOS, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL, PAULO CÂMARA, RONALDO PASQUARELLI, CARLOS GIRALDES, FÁBIO LOBO, ANA LÚCIA LOBO, PEDRO ISKIN, ALEXANDRE SIMÕES, LEONARDO DALALLANA, ODIR MENDES FILHO, WAGNER PORTUGAL, WANESSA PORTUGAL, RICARDO SALVADOR, JOCELMO MEWS e LAFAETE TEIXEIRA JÚNIOR pela prática do delito de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal e pertinência à organização criminosa, do artigo 2º, § 4º, II, da Lei n° 12.850/2013.

FATO 02: JORGE MOLL; SÉRGIO CÔRTES; LAFAETE TEIXEIRA; JOCELMO MEWS; M. I.; GUSTAVO ESTELLITA; MARCO ANTONIO e MARCUS VINICIUS, pelo delito de peculato relativo às empresas MAQUET LTDA e MAAPA, consoante artigo 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 16 vezes, na forma dos artigos 71, 29 e 30, todos do Código Penal.

FATO 03: JOÃO HERMES; SÉRGIO CÔRTES; NAÍRIO DOS SANTOS; LAFAETE TEIXEIRA e JOCELMO MEWS, pelo delito de peculato relativo à empresa OVERLOAD SERVICE, consoante artigo 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 16 vezes, na forma dos artigos 71, 29 e 30, todos do Código Penal.

FATO 04: JOÃO HERMES; LEO COQUEIRO; GUTENBERG VASCONCELOS pela prática do delito de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º, §4º, da Lei n° 9613/1998.

FATO 05: JORGE MOLL; RICARDO BRASIL; LAFAETE TEIXEIRA; JOCELMO MEWS; M. I.; GUSTAVO ESTELLITA; PEDRO ISKIN, MARCO ANTONIO, MARCUS VINICIUS, ALEXANDRE SIMÕES e LEONARDO DALALLANA; pelo delito de peculato relativo às empresas FELICIANO SODRÉ e OS RAD, consoante artigo 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 31 vezes, na forma dos artigos 71, 29 e 30, todos do Código Penal.

FATO 06: NAÍRIO DOS SANTOS; RICARDO BRASIL; JOCELMO MEWS; LAFAETE TEIXEIRA; M. I.; GUSTAVO ESTELLITA; e ODIR MENDES FILHO pelo delito de peculato relativo à empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, consoante artigo 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 7 vezes, na forma dos artigos 71, 29 e 30, todos do Código Penal.

FATO 07: ODIR MENDES FILHO; CHARBEL DUARTE e LUIZ ANTÔNIO JÚNIOR pelo delito de constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo, consoante artigo 146, § 1º, por duas vezes, na forma dos artigos 29, 30 e 69, todos do Código Penal.

FATO 08: ANA LUIZA CARLIER; JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL pelo delito de corrupção ativa e passiva, respectivamente, nos termos do artigo. 317, §1º c/c artigo. 327, §2º, e artigo 333, por três vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

FATO 09: ANA LUIZA CARLIER; JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL pelo delito de lavagem de dinheiro previsto no artigo 1º, §4º, da Lei n° 9613/1998, relacionado à empresa LLC SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

FATO 10: ANA LUIZA CARLIER; JEAN CARLIER; JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL pelo delito de lavagem de dinheiro previsto no artigo 1º, §4º, da Lei n° 9613/1998, relacionado à empresa ENÉRGICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS PARA INDÚSTRIA DE ENERGIA LTDA.

FATO 11: RICARDO BRASIL; MANOEL BRASIL; PAULO CÂMARA; CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI pelo delito de peculato relativo à empresa ADITUS ASSESSORIA LTDA, consoante artigo 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 25 vezes, na forma dos artigos 71, 29 e 30, todos do Código Penal.

FATO 12: RICARDO BRASIL; MANOEL BRASIL; PAULO CÂMARA; CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI pelo delito de lavagem de dinheiro previsto no artigo 1º, §4º, da Lei n° 9613/1998.

FATO 13: RICARDO BRASIL; MANOEL BRASIL; PAULO CÂMARA; CARLOS GIRALDES; RONALDO PASQUARELLI; FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU pelo delito de peculato relativo à empresa POLISOLUTIONS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, consoante artigo 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 17 vezes, na forma dos artigos 71, 29 e 30, todos do Código Penal.

FATO 14: RICARDO BRASIL; MANOEL BRASIL; PAULO CÂMARA; CARLOS GIRALDES; RONALDO PASQUARELLI; FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU pelo delito de lavagem de dinheiro previsto no artigo 1º, §4º, da Lei n° 9613/1998.

FATO 15: RICARDO BRASIL; MANOEL BRASIL; CARLOS GIRALDES; RONALDO PASQUARELLI; FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU pelo delito de peculato, consoante artigo 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 17 vezes, na forma dos artigos 71, 29 e 30, todos do Código Penal.

FATO 16: RICARDO BRASIL; MANOEL BRASIL; CARLOS GIRALDES; RONALDO PASQUARELLI; e FÁBIO LOBO pelo delito de peculato, consoante artigo 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 13 vezes, na forma dos artigos 71, 29 e 30, todos do Código Penal.

O feito foi inicialmente distribuído ao Douto Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro por dependência aos autos 0503012-97.2017.4.02.5101 (Colaboração Premiada – Operação Fatura Exposta).

No curso do processo, sobreveio decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº 203.261/RJ (evento 837), declarando a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160-20.2018.4.02.5101), Operação Ressonância (processos 0507064-05.2018.4.02.5101 e 0506921-16.2018.4.02.5101) e os presentes autos – Operação S.O.S. (processo 0507310-98.2018.4.02.5101), determinando a redistribuição dos feitos livremente a uma das Varas da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Os presentes autos e seus dependentes, então, foram redistribuídos a este Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 839), considerando ter sido este o Juízo sorteado quando da redistribuição da ação penal nº 0506921-16.2018.4.02.5101 (Op. Ressonância, ev. 845).

Instado a se manifestar acerca de todo o processado, o MPF atuante perante este Juízo apresentou promoção (evento 845), em que requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento desta ação penal - decorrente da Operação SOS, bem como de todos os feitos dela dependentes, com o consequente declínio de competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem caberia apreciar a ratificação dos atos que já teriam sido praticados.

Aduz o MPF que na presente ação penal seriam tratados crimes que teriam sido praticados em detrimento do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que envolveriam contratos celebrados pela Organização Social Pró-Saúde que administraria hospitais estaduais por meio de contrato de gestão com o Estado do Rio de Janeiro.

Nesse contexto, entende o Parquet que não estariam presentes elementos que justificassem a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da referida ação penal, e dos feitos conexos, a teor do art. 109, da Constituição Federal.

É o relatório. Fundamento e Decido.

Cinge-se o presente na análise da competência deste Juízo Federal para o julgamento e processamento da presente ação penal e dos feitos dela dependentes.

Trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, M. I., GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, PEDRO ISKIN, ALEXANDRE DE ALMEIDA SIMÕES, LEONARDO DALALLANA, ANA LUIZA CARLIER, JEAN CARLIER JÚNIOR, JOÃO SEVERIANO DA FONSECA HERMES, GUTENBERG DE ALMEIDA VASCONCELOS JUNIOR, LEO COQUEIRO VASCONCELOS, JORGE RONALDO MOLL, ODIR MENDES FILHO, NAÍRIO APARECIDO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, RICARDO BRASIL CORREA, MANOEL VICENTE BRASIL CORREA, PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA, RONALDO PASQUARELLI, CARLOS ALBERTO FILIPPELI GIRALDES, FABIO AUGUSTO RIBERI LOBO, ANA LUCIA MANDACARU LOBO, WAGNER AUGUSTO PORTUGAL, WANESSA PORTUGAL; RICARDO LUIZ SALVADOR; JOCELMO PABLO MEWS; LAFAETE TEIXEIRA JÚNIOR; CHARBEL KHOURI DUARTE; e LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR.

Segundo consta da denúncia (evento 3) 16 foram os conjuntos de condutas praticadas, a seguir resumidos:

1. Pelo menos entre 1º/01/2013 e 31/08/2018, JORGE MOLL, ANA LUIZA CARLIER, JOÃO HERMES, NAÍRIO DOS SANTOS, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL, PAULO CÂMARA, RONALDO PASQUARELLI, CARLOS GIRALDES, FÁBIO LOBO, ANA LÚCIA LOBO, PEDRO ISKIN, ALEXANDRE SIMÕES, LEONARDO DALALLANA, ODIR MENDES FILHO, WAGNER PORTUGAL, WANESSA PORTUGAL, RICARDO SALVADOR, JOCELMO MEWS e LAFAETE TEIXEIRA JÚNIOR3, além de outras pessoas (ou já denunciadas por supostamente integrarem a mesma organização criminosa, ou ainda a serem processadas), de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, teriam promovido, constituído, financiado e integrado, pessoalmente, uma organização criminosa que teria por finalidade a prática de crimes de corrupção e peculato, dentre outros, alegadamente por meio do desvio de recursos que teriam sido repassados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a Organização Social Pró-Saúde, bem como teriam praticado branqueamento dos recursos financeiros que teriam sido auferidos desses supostos crimes (Quadrilha/Art. 288 do Código Penal4 e Pertinência a Organização Criminosa/Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/20135 – CONJUNTO DOS FATO 1).

2. Entre 20 de junho de 2013 e 03 de outubro de 2014, por ao menos 16 oportunidades distintas, JORGE RONALDO MOLL, valendo-se da qualidade de Assessor Especial do Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em suposto conluio e unidade de desígnios com SÉRGIO CORTES, então Secretário de Saúde no Rio de Janeiro, teria determinado o desvio, com o suposto auxílio de NAÍRIO DOS SANTOS, LAFAETE TEIXEIRA e JOCELMO MEWS, à época executivos da Pró-Saúde no Rio de Janeiro, do montante de R$ 3.017.182,01, de que teriam a posse em razão do exercício da função de gestores das verbas públicas que teriam sido repassadas à organização social, em suposto benefício de M. I., GUSTAVO ESTELLITA, MARCO ANTONIO e MARCUS VINICIUS, por alegado intermédio das empresas MAQUET do Brasil Equipamentos Médicos Ltda e MAAPA Serviços, Representação e Assistência de Produtos Médico-Hospitalares (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 16 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal – CONJUNTOS DOS FATOS 2).

3. Entre os dias 04 de julho de 2013 e 26 de janeiro de 2016, JOÃO HERMES, valendo-se da qualidade de Superintendente de Infraestrutura da SESDEC – Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, em suposto conluio e unidade de desígnios com SÉRGIO CORTES, então Secretário de Saúde no Rio de Janeiro, em 28 oportunidades distintas, teria determinado o desvio, em proveito próprio, com o suposto auxílio de NAÍRIO DOS SANTOS, LAFAETE TEIXEIRA e JOCELMO MEWS6, então executivos da Pró-Saúde no Rio de Janeiro, do montante de R$ 330.668.75, dos recursos públicos que teriam sido repassados à organização social, de que teriam a posse em razão do cargo de gestores da organização social, alegadamente por meio de transferências bancárias que teriam sido realizadas pela Pró-Saúde para a empresa OVERLOAD SERVICE, com base em notas fiscais de prestação de serviços de engenharia consultiva que nunca teriam sido realizados (Art. 312, caput, c/c art. 327, §1º e §2º, por 28 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 3).

4. Nesse mesmo contexto, retratado no conjunto de FATOS 3, JOÃO HERMES, supostamente auxiliado por LEO COQUEIRO e GUTENBERG VASCONCELOS, em 28 oportunidades distintas, teria ocultado e dissimulado a origem, natureza, disposição e localização de R$ 330.668.75, que seriam oriundos dos supostos crimes de peculato narrados acima, alegadamente por meio da emissão de notas fiscais em nome da empresa OVERLOAD SERVICE a respeito de serviços de consultoria supostamente fictícios prestados para a PróSaúde, com o subsequente repasse dos valores das notas, abatidos os tributos, supostamente para JOÃO HERMES, alegadamente por meio de transferências bancárias da conta pessoal do sócio, por saques e depósitos em espécie ou pela entrega de dinheiro em espécie na sede da empresa (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98 – CONJUNTO DE FATOS 4).

5. Entre 13 de outubro de 2014 e 25 de abril de 2016, LAFAETE TEIXEIRA e JOCELMO MEWS, valendo-se da função de gestores da Pró-Saúde no Rio de Janeiro, teriam desviados, por suposta determinação de JORGE RONALDO MOLL, então Assessor Especial do Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e de RICARDO BRASIL, então gestor máximo da Pró-Saúde, o montante de R$ 11.556.383,23 de que teriam a posse em razão do exercício da função de gestores das verbas públicas que teriam sido repassadas à organização social, em suposto benefício de M. I., GUSTAVO ESTELLITA, PEDRO ISKIN, MARCO ANTONIO, MARCUS VINICIUS, ALEXANDRE SIMÕES e LEONARDO DALALLANA, alegadamente através da terceirização de serviços de diagnóstico por imagem, que teria sido direcionada às empresas FELICIANO SODRÉ e OS RAD, nos Hospitais Estaduais Adão Pereira Nunes, Getúlio Vargas, Rocha Faria e Carlos Chagas (Art. 312, caput, c/c art. 327, §1º e §2º, por 31 vezes, na forma dos arts. 29, 30 e 71, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 5).

6. Entre 1º de agosto de 2013 e meados do ano de 2015, em ao menos sete oportunidades distintas, NAÍRIO DOS SANTOS, RICARDO BRASIL e JOCELMO MEWS, com o suposto auxílio de LAFAETE TEIXEIRA, teriam desviado o montante de R$ 1.200.000,00, que corresponderia a 10% do valor do contrato, de que teriam a posse em razão do exercício da função de gestores das verbas públicas que teriam sido repassadas à organização social, em suposto benefício dos empresários ODIR MENDES FILHO, M. I. e GUSTAVO ESTELLITA através da contratação que teria sido direcionada à empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por sete vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal –CONJUNTO DE FATOS 6).

7. Entre os dias 1º de março de 2018 e 05 de julho de 2018, em ao menos duas oportunidades distintas, o empresário ODIR MENDES FILHO, supostamente auxiliado por CHARBEL DUARTE e LUIZ ANTÔNIO JÚNIOR, respectivamente Subsecretário de Saúde e ex-Secretário Estadual de Saúde, teria constrangido os executivos da organização social Pró-Saúde DANILO DE OLIVEIRA, LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA e GABRIEL GIRALDI, supostamente mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, a fazerem o que a lei não manda, consistente no suposto favorecimento à empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA na destinação de verbas que teriam sido repassadas pela Secretaria Estadual de Saúde para a gestão do Hospital Estadual Getúlio Vargas, com os pagamentos de R$ 400.000,00 e de R$ 391.612,59, alegadamente sem observância dos critérios adotados pela organização social para gerir despesas de custeio e passivos do hospital (art. 146, § 1º, por duas vezes, na forma dos arts. 29, 30 e 69, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 7).

8. Em datas que não se poderia precisar, mas ao menos entre o segundo semestre de 2014 e fevereiro de 2017, por três oportunidades distintas, alegadamente reveladas por pagamentos que teriam totalizado R$ 450.000,00, em razão de fiscalização que teria sido realizada nas contas do contrato de gestão da Pró-Saúde no Estado do Rio de Janeiro, ANA LUIZA CARLIER, valendo-se do cargo de Superintendente de Acompanhamento de Contratos da Secretaria de Saúde, teria solicitado, aceitado promessa e recebido vantagens indevidas no total de R$ 450.000,00, que consistiria em 5% do valor da reversão da glosa de contratos de gestão da Pró-Saúde, que teria sido oferecidas, prometidas e pagas supostamente por JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL. Alegadamente em razão do recebimento das vantagens indevidas, ANA LUIZA CARLIER teria praticado ato de ofício com violação de dever funcional, tendo supostamente revertido glosas de aproximadamente R$ 9 milhões em favor da Pró-Saúde (art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 8).

8.1. E, em datas que não se poderia precisar, mas ao menos entre o segundo semestre de 2014 e fevereiro de 2017, por três oportunidades distintas, JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL, executivos da organização social Pró-Saúde, teriam oferecido e prometido a ANA LUIZA CARLIER, Superintendente de Acompanhamento de Contratos da Secretaria de Saúde, o suposto pagamento de vantagem indevida no valor de R$ 450.000,00, que consistiria em 5% do valor da reversão de glosas em favor da Pró-Saúde, para alegadamente determiná-la a praticar ato de ofício que consistiria na reversão de glosas de contratos de gestão da entidade no Rio de Janeiro. Alegadamente em razão da promessa e pagamento da suposta vantagem indevida, ANA LUIZA CARLIER teria praticado ato de ofício com violação de dever funcional, tendo supostamente revertido glosas de aproximadamente R$ 9 milhões em favor da Pró-Saúde (art. 333, parágrafo único, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 8).

9. Em 06 de agosto de 2015, consumada parte dos supostos crimes de corrupção, ANA LUIZA CARLIER, JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL teriam ocultado e dissimulado a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de R$ 100.000,00, alegadamente por meio de transferência bancária da organização social Pró-Saúde para a empresa LLC SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, embasada em nota fiscal de prestação de serviços supostamente fictícios de manutenção elétrica, alegadamente convertendo em ativos lícitos os recursos oriundos de supostos crimes de corrupção (Lavagem de Ativos/Art. 1º, da Lei 9.613/98 – CONJUNTO DE FATO 9).

10. Entre 26 de outubro de 2016 e 07 de fevereiro de 2017, consumada parte dos supostos crimes de corrupção, ANA LUIZA CARLIER, JEAN CARLIER, JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL, de forma supostamente reiterada, em cinco oportunidades distintas, teriam ocultado e dissimulado a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de R$ 250.000,00, alegadamente por meio de transferências bancárias da organização social Pró-Saúde para a empresa ENÉRGICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS PARA INDÚSTRIA DE ENERGIA LTDA, embasada em notas fiscais e contrato de prestação de serviços supostamente fictícios de consultoria para racionalizar consumo elétrico dos hospitais estaduais Getúlio Vargas e Adão Pereira Nunes, alegadamente convertendo em ativos lícitos os recursos oriundos de crimes de corrupção (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – CONJUNTO DE FATOS 10).

11. No período de 13 de maio de 2013 a 13 de outubro de 2014, em ao menos 25 oportunidades distintas, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL e PAULO CÂMARA, de modo consciente e voluntário, teriam desviado, com o suposto auxílio de CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI, o montante de R$ 28.093.893,86, de que teriam a posse em razão do exercício da função de gestores máximos da Pró-Saúde, alegadamente mediante 25 transferências bancárias para a empresa ADITUS ASSESSORIA LTDA, com base em contrato de prestação de serviços de consultoria que teria sido firmado com a sede da organização social PróSaúde (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 25 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 11).

12. Nesse mesmo contexto, retratado no conjunto de FATOS 11, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL e PAULO CÂMARA, em comunhão de desígnios e de modo consciente e voluntário, com o suposto auxílio de CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI, em ao menos 25 oportunidades distintas, teriam ocultado e dissimulado a origem, natureza, disposição e localização de R$ 28.093.893,86, que teriam sido oriundos dos supostos crimes de peculato narrados acima, alegadamente por meio da emissão de notas fiscais em nome da empresa ADITUS ASSESSORIA LTDA, supostamente sem a correspondente prestação de serviços (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98 – CONJUNTO DE FATOS 12).

13. No período de 30 de julho de 2013 a 22 de outubro de 2014, por ao menos 17 oportunidades distintas, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL e PAULO CÂMARA, de modo consciente e voluntário, teriam desviados, com o suposto auxílio de CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI, bem como de FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU, o montante de R$ 11.411.085,00, de que teriam a posse em razão do exercício da função de gestores máximos da Pró-Saúde, alegadamente mediante transferências bancárias da Pró-Saúde para a empresa POLISOLUTIONS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga MARTENS CONSULTORIA LTDA), com base em contratos supostamente sem a correspondente prestação de serviços (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 17 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 13).

14. Nesse mesmo contexto, retratado no conjunto de FATOS 13, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL e PAULO CÂMARA, em comunhão de desígnios e de modo consciente e voluntário, em ao menos 17 oportunidades distintas, com o suposto auxílio de CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI, bem como de FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU, teriam ocultado e dissimulado a origem, natureza, disposição e localização de R$ 11.411.085,00, oriundos dos supostos crimes de peculato narrados acima, alegadamente por meio da emissão de notas fiscais em nome da empresa POLISOLUTIONS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga MARTENS CONSULTORIA LTDA), com base em contratos supostamente sem a correspondente prestação de serviços (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98 – CONJUNTO DE FATOS 14).

15. No período de 05 de abril de 2013 a 31 de janeiro de 2014, RICARDO BRASIL e MANOEL BRASIL, com o suposto auxílio de CARLOS GIRALDES e de RONALDO PASQUARELLI, de modo consciente e voluntário, por ao menos 17 oportunidades distintas, teriam desviado o montante de R$ 5.259.077,54, de que teriam a posse em razão do exercício da função de gestores máximos da Pró-Saúde, em suposto benefício de FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU LOBO, supostamente sem qualquer prestação de serviços que justificasse tais pagamentos (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 17 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 15).

16. No período de 05 de setembro de 2013 a 30 de setembro de 2014, RICARDO BRASIL e MANOEL BRASIL, com o suposto auxílio de CARLOS GIRALDES e de RONALDO PASQUARELLI, de modo consciente e voluntário, por ao menos 13 oportunidades distintas, teriam desviado o montante de R$ 1.911.000,00, de que teriam a posse em razão do exercício da função de gestores máximos da Pró-Saúde, em suposto benefício de FÁBIO LOBO, supostamente sem qualquer prestação de serviços que justificasse tais pagamentos (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 13 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal – CONJUNTO DE FATOS 16).

Assiste razão ao Ministério Público Federal, em sua promoção ministerial (evento 845).

Analisando as condutas narradas na presente ação penal, não vislumbro razão que justifique a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, pois não há ofensa a interesses, bens ou serviços da União, suas autarquias ou empresas públicas federais, nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88.

Nesses termos, uma vez que inexiste interesse direto da União no feito, falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a presente ação penal e os feitos dela dependentes, a saber: (0506747-07.2018.4.02.5101 (IPL), 0506748-89.2018.4.02.5101 (IPL), 0078326-72.2018.4.02.5101 (Pedido de Quebra de Sigilo), 0017009-73.2018.4.02.5101 (Pedido de Quebra de Sigilo), 0017398-58.2018.4.02.5101 (Pedido de Quebra de Sigilo), 0017403-80.2018.4.02.5101 (Pedido de Quebra de Sigilo), 0507038-07.2018.4.02.5101 (prisão preventiva), 0507046-81.2018.4.02.5101 (busca e apreensão), 0081277-39.2018.4.02.5101 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas),0507477-18.2018.4.02.5101 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas), 0507482-40.2018.4.02.5101 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas), 0500695-58.2019.4.02.5101 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas), 0505041-18.2020.4.02.5101 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas) 0505044-70.2020.4.02.5101 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas), 0505071-53.2020.4.02.5101 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas), 5071430-54.2020.4.02.5101 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas), 0507107- 39.2018.4.02.5101 (Sequestro), 0500382-97.2019.4.02.5101 (Apelação), 0507169-79.2018.4.02.5101 (Embargos do Acusado), 0500895-65.2019.4.02.5101 (Embargos de Terceiro), 0507515-30.2018.4.02.5101 (Exceção de Incompetência), 0500264-24.2019.4.02.5101 (Exceção de Incompetência), 0507560-34.2018.4.02.5101 (Exceção de Incompetência), 5032496-90.2021.4.02.5101 (Exceção de Incompetência), 5032506-37.2021.4.02.5101 (Exceção de Suspeição Criminal), 0507328-22.2018.4.02.5101 (Petição), 0004193-25.2019.4.02.5101 (Petição), 0070792-77.2018.4.02.5101 (Petição), 0002759-98.2019.4.02.5101 (Petição), 0000031-50.2020.4.02.5101 (Petição), 5077257- 12.2021.4.02.5101 (Petição), 0226839-16.2017.4.02.5101 (Colaboração), 0507378-48.2018.4.02.5101 (Colaboração), 0507528-29.2018.4.02.5101 (Colaboração), 0507564-71.2018.4.02.5101 (Colaboração), 0500555-24.2019.4.02.5101 (Colaboração), 5054571-60.2020.4.02.5101 (Colaboração), 0507562-04.2018.4.02.5101 (Colaboração), pelo que DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a quem caberá decidir acerca da convalidação, ou não, dos atos decisórios já praticados, forte no art. 70 do Código de Processo Penal.(...)" 

Nas razões de recurso, sustenta-se a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal, alegando, em síntese, que (evento 905 do processo originário nº 0507310-98.2018.4.02.5101), no julgamento do HC nº 203.261/RJ a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta, Operação Ressonância e Operação S.O.S., oportunidade em que foi determinada a livre distribuição dos feitos a elas relacionados para uma das Varas Federais Criminais na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Acrescenta a defesa que, na ocasião, o Ministro Relator Gilmar Mendes reconheceu em seu voto condutor a conexão entre os processos das referidas Operações, que formariam um conjunto de imputações de delitos conexos, que supostamente teriam causado danos à União, suas entidades autárquicas e/ou empresas públicas federais.

Sustenta que os meios de prova e os meios de obtenção de prova para oferecimento das 6 (seis) ações penais que compõem as Operações Fatura Exposta, Ressonância e S.O.S. seriam – em sua grande maioria – os mesmos. Muitas delações se repetem, pelo que se compreende haver ao menos conexão probatória.

De igual modo, afirma que a suposta organização criminosa imputada na primeira ação penal oriunda da Operação Fatura Exposta (ação penal 0503870-31.2017.4.02.5101) é a mesma narrada na denúncia da Operação S.O.S. nos presentes autos (ação penal 0507310- 98.2018.4.02.5101), o que induziria à existência de ao menos uma conexão intersubjetiva entre ambos os processos.

Assim, conclui que a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para julgar a ação penal é inequívoca, de modo que a sua declinação para a Justiça Estadual poderia configurar descumprimento do acórdão do HC 203.261.

Resposta recursal no sentido do desprovimento do recurso (evento 912 do processo originário nº 0507310-98.2018.4.02.5101)

A decisão impugnada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (evento 915 do processo originário nº 0507310-98.2018.4.02.5101)

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 13).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001378310v14 e do código CRC e910aade.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/04/2023, às 17:59:16

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054432-40.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por M. I. em face da decisão de 10/03/2022 (evento 848 do processo originário nº 0507310-98.2018.4.02.5101), integrada pela negativa dos embargos de declaração em 31/03/2022 (evento 898 do referido processo originário), proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e declinou da competência em favor de uma das  Varas Criminais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho da peça subscrita pelos Procuradores Regionais da República Eduardo Ribeiro Gomes El Hage e Marisa Varotto Ferrari ((evento 848 do processo originário nº 0507310-98.2018.4.02.5101), ao qual se reportou o Procurador Regional da República João Akira Omoto (evento 13), para rechaçar as alegações de apelação da defesa e manter a decisão que determinou o declínio de competência da ação penal oriunda da operação SOS à Justiça Estadual:

"(...) 2. DA OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

Ao contrário do alegado pela Defesa de M. I., a Decisão de Evento 848 proferida pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Criminal na Ação Penal nº 0507310- 98.2018.4.02.5101, que determinou o declínio de competência para a Justiça Estadual, não importou em descumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no HC 203.261/ RJ. 

 Com efeito, a Corte Superior julgou o referido writ na forma da ementa a seguir:

 “Habeas corpus. 2. Processual penal. 3. Competência. Ausência de conexão entre a Operação Calicute e a Operação Fatura Exposta, atingindo, por consequência, as Operações Ressonância e SOS. Colaboração premiada não fixa competência (INQ 4.130, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Configuração de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro que ofendem bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, causa necessária de atração da competência da Justiça Federal. 5. Concessão da ordem para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, julgar prejudicada a liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160- 20.2018.4.02.5101), Operação Ressonância (processos 0507064- 05.2018.4.02.5101 e 0506921-16.2018.4.02.5101) e Operação S.O.S. (processo 0507310-98.2018.4.02.5101), determinando que os referidos feitos sejam livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Prosseguindo, determinou, nos termos do art. 567 do CPP, que os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, o qual deverá decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos decisórios, nos termos do voto do Relator.” (grifos nossos) 

Da transcrição acima, fica evidente que o principal objeto de discussão do HC pelo STF foi a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal para o processamento e julgamento das Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS, em razão de ausência de conexão com os fatos investigados na Operação Calicute. 

Nesse sentido, a determinação contida no Acórdão era de que os processos fossem sujeitos à livre distribuição entre os Juízos Federais Criminais no Rio de Janeiro, a quem caberia a análise do processado com a convalidação, ou não, dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. E conforme se extrai dos autos, tal ordem foi efetivamente cumprida, tendo os autos sido redistribuídos por dependência para o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Criminal (Eventos 838 e 839), vez que foi o Juízo sorteado quando da redistribuição da Ação Penal nº 0506921-16.2018.4.02.5101 (Operação Ressonância) – com a qual acreditava-se haver conexão. 

Desta forma, verifica-se que o novo Juízo competente, sorteado após livre distribuição consoante a determinação do E. STF, decidiu, no exercício regular de sua juridição, quanto à sua competência para processar e julgar o feito, em apreciação do pedido de declínio de competência para a Justiça Estadual formulado pelo Ministério Público Federal no Evento 845. 

Com efeito, a Decisão encontra ressonância no ditame do art. 109 do CPP, segundo o qual “se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte (...)”. 

Nesse ponto, sublinha-se que a questão tem lastro no princípio KompetenzKompetenz, segundo o qual “todo juiz tem competência para analisar sua própria competência” (STF. AR 2593/RJ. Rel. Ministro Gilmar Mendes. Data do Julgamento: 09/10/2017). O Postulado, de origem no direito alemão, tem amplo reconhecimento na jurisprudência e doutrina nacional, valendo transcrever, pela riqueza da lição, trecho do voto condutor do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão em que discorre sobre o tema, no AgRg na Apn nº 866/DF: 

“(…) Com efeito, consoante cediço, a jurisdição é “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça” (GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 150). 

Os mestres processualistas lembram que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é uma emanação da soberania nacional. Como função, é a incumbência afeta ao órgão jurisdicional de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos. Como atividade, é o complexo de atos do juiz no processo, tendentes a dar a cada um o que é seu. 

A competência, por sua vez, é a medida da jurisdição ou, nas palavras de Liebman, a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. 

Trata-se de requisito essencial ao exercício das funções jurisdicionais atribuídas ao Poder Judiciário, motivo pelo qual é entendida como imprescindível pressuposto de admissibilidade do provimento jurisdicional (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. 2. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 638). 

Com efeito, a verificação da competência do órgão julgador é atitude a ser desempenhada no limiar do processo, sem o que a prestação da tutela jurisdicional de forma justa, célere e efetiva não ocorrerá. 

Nesse contexto, conforme lição de Pontes de Miranda, cabe a cada magistrado ser o primeiro juiz de sua própria competência, porquanto todos os que julgam têm competência para conhecer das questões que concernem à sua própria exclusão, verbis: 

Todos os juízes têm poder para se dizerem competentes e, pois para se dizerem incompetentes, portanto, para julgar alguma coisa que está antes da sua competência; donde: todos os que julgam têm competência para conhecer das questões que concernem à sua própria exclusão, - competência que lhes dá posição pré-processual, se se trata de questão de existência da relação processual, ou de autocontrole, se se trata de questão de validade ou de eficácia. (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários ao Código de Processo Civil. t. II. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 156) [g.n.] 

O controle da própria competência não é, pois, faculdade do julgador, mas, antes, poder-dever que lhe é atribuído pelo sistema jurídico. 

Trata-se da máxima jurídica segundo a qual “todo juiz é juiz da própria competência”.

Nesse sentido, é também a lição de Cândido Rangel Dinamarco, para quem é sempre ao próprio juiz da causa que compete em primeiro lugar resolver eventuais questões sobre sua competência em atenção ao princípio ou à regra da Kompetenz-Kompetenz, verbis: 

Importante projeção sistemática e prática da distinção entre casos de competência absoluta e de competência relativa é que, quanto aos primeiros, o juiz tem o poder-dever de fazer por si próprio o controle de sua competência, declarando-se incompetente se for o caso – quer as partes hajam levantado a questão, quer não o hajam (CPC, art. 113) (...). (...) 

Em qualquer hipótese, é sempre ao próprio juiz da causa que compete em primeiro lugar resolver eventuais questões sobre sua competência – seja de-ofício ou por provocação da parte, conforme o caso – o que ele fará mediante decisão interlocutória suscetível de agravo ao tribunal a que estiver subordinado (CPC, arts. 113, 307 ss., 533). 

Tal é a competência da competência (Kompetenz-Kompetenz), que exclui a competência originária dos tribunais para o controle da competência dos juízes inferiores. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituição de Direito Processual Civil. v. I. 6. ed. rev. e atual., 2009, p. 455-456) [g.n.] 

No mesmo sentido manifesta-se a também clássica lição de Hélio Tornaghi:

(...) a lei adota vários critérios e contém inúmeras regras para a determinação da competência. O primeiro aplicador dessas regras é o próprio juiz: cabe-lhe julgar de sua competência, isto é, conhecer do feito quando entende que a tem e, ao contrário, declinar dele no caso oposto. Tudo isso se traduz na regra: todo juiz é juiz da própria competência. (TORNAGHI, Hélio. Compêndio de Processo Penal. t. I. Rio de Janeiro: José Konfino, 1967, p. 94) [g.n.] 

Menciona-se, ademais, copiosa doutrina:

De acordo com a regra da Kompetenz-kompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. 

Assim, todo órgão jurisdicional tem sempre uma competência mínima (podemos chama-la de atômica): a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 19. Ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 224) [g.n.]

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A competência é um pressuposto processual subjetivo relativo ao juiz. O juiz é o primeiro a julgar sua própria competência. Todo órgão judiciário é juiz da própria competência (kompetenzkompetenz) (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 148)

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Lembremos que, tão logo o magistrado tome conhecimento de denúncia ou queixa, é ele o primeiro juiz de sua própria competência. Entendendo não ser o indicado pela lei para julgar o feito, deve remeter os autos a quem considerar competente. Eventualmente, feita a remessa e não aceita a competência pelo juízo receptor, instala-se assim um conflito negativa de competência (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense: p. 293) [g.n.] 

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Princípio da competência sobre a competência. Este é o princípio que baliza toda a verificação e os incidentes a respeito da competência. De acordo com esse princípio (chamado, pelos alemães, de Kompetenz-Kompetenz), todo juiz tem competência para apreciar sua competência para examinar determinada causa. Trata-se de decorrência inevitável da cláusula que outorga ao magistrado da casa o poder de verificar a satisfação dos pressupostos processuais. Se a competência é um destes pressupostos, é natural que o juiz da causa tenha o poder de decidir (ao menos em primeira análise) sobre sua competência (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. v. 2. 10. ed., rev. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 46) [g.n.]

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Zur Vermeidung von Zuständigkeitskonflikten haben die JugGe grundzsätlich die Kompetenz-Kompetenz, dh die Befugnis, über ihre Zustäntigkeit selbst zu entscheiden (MEYER-GOSSNER, Lutz; CIERNIAK, Jürgen. Strafprozessordnung. München: Verlag C. H. Beck, 52 Auflage, 2009) [g.n.] --

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Oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz deverá, antes de recebê-la, analisar a matéria sob o ponto de vista da competência e, se se julgar incompetente, procederá de acordo com o art. 109 do CPP (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v. 2. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 691) [g.n.] 

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O sistema jurídico precisa de coerência lógica, sob pena de que o causísmo e as exceções inexplicáveis façam da previsibilidade letra morte e tornem o sistema verdadeiro caos e casuísmo. 

Daí porque durante muito tempo restou inexplicada a situação do juiz que, mesmo incompetente, atuava no processo e reconhecia ser incompetente. Vale dizer, como pode um juiz incompetente tomar algum ato decisório em processo no qual não poderia atuar? 

Dos estudos da doutrina desenvolve-se na Alemanha a ideia da Kompetenz-Kompetenz. Apesar de incompetente, todo juiz possui alguma competência para a prática de determinados atos, entre os quais o reconhecimento de sua própria incompetência. 

A este respeito manifesta-se a doutrina alemã: "Para evitar conflitos de jurisdição, os juízes têm fundamentalmente a competência-competência, ou seja, o poder para decidir sobre sua competência (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2017, p. 342) [g.n.] 

Nesse passo, o art. 109 do Código de Processo Penal preceitua que em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, sendo destituída de maior importância, no processo penal, a distinção entre incompetência absoluta e relativa (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 227). 

No Código de Processo Civil, por seu turno, dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 64, depreende-se que, de fato, é atribuído ao próprio julgador a competência mínima para exercer o primeiro controle de sua própria competência, verbis: 

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. 

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. 

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. 

Em sede jurisprudencial, existem precedentes desta Corte Superior reconhecendo que é ao órgão jurisdicional - seja o juiz de direito, seja o árbitro -, em atenção ao princípio da Kompetenz-Kompetenz, a quem compete exercer o primeiro controle da própria competência: 

O Princípio da competência sobre a competência (kompetenz kompetenz), de origem alemã, traduz o entendimento que o juízo provocado é o primeiro a examinar sua própria competência, podendo, via de regra, repudiá-la de plano. 

(CC 139.519/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 10/11/2017) [g.n.] 

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL – COBRANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL – INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. 

1. O interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto da lide é o pagamento da assinatura básica residencial. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviços públicos e o usuário, não existindo interesse na lide do poder concedente (a União), falece, a fortiori, competência à Justiça Federal. 

2. A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os especiais (Justiça Federal). Daí o conteúdo da Súmula 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 

3. A competência deve permanecer firmada no âmbito do Juízo Estadual. Agravo regimental improvido. 

(AgRg no CC 52.437/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 16/06/2008) [g.n.] 

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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI ESTRANGEIRA - PEDIDO DE ARBITRAGEM FORMULADO NO EXTERIOR - AÇÕES DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, MOVIDAS PELA REQUERIDA NO EXTERIOR E NO BRASIL - PRECEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA QUE AFASTOU NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, DETERMINOU A SUBMISSÃO À ARBITRAGEM E ORDENOU, SOB SANÇÃO PENAL, A DESISTÊNCIA DO PROCESSO BRASILEIRO - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NACIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL - JURISDIÇÕES CONCORRENTES - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO, NO CASO A SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONCLUSÃO QUE PRESERVA A CLÁUSULA ARBITRAL, CELEBRADA SOB A EXPRESSA REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "KOMPETENZ KOMPETENZ" - DEFERIMENTO, EM PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À ORDEM PÚBLICA PELA PARTE EXCLUÍDA. 

[...] 

3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a submissão da alegação de nulidade primeiramente ante o próprio tribunal arbitral, como resulta de sentença estrangeira homologanda, que atende ao princípio "Kompetenz Kompetentz", sob pena de abrir-se larga porta à judicialização nacional estatal prematura, à só manifestação unilateral de vontade de uma das partes, que, em consequência, teria o poder de, tão somente "ad proprium nutum", frustrar a arbitragem avençada. 

[...] 

5.- Sentença estrangeira parcialmente homologada, para a submissão das partes ao procedimento arbitral, afastada, contudo, a determinação de desistência, sob pena de multa, da ação movida no Brasil. 

(SEC 854/EX, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 07/11/2013) [g.n.]

 (…)” (Grifos no original) 

Sem embargo, o Recorrente aventa em suas razões que o E. Ministro Gilmar Mendes já versou em seu voto condutor a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos decorrentes da Operação SOS, aludindo ao seguinte trecho: 

“(…) IV- Da competência da Justiça Federal para processar e julgar Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS 

Como será demonstrado, as Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS pressupõem denúncias que imputam aos réus, em um emaranhado de diversos delitos conexos que envolvem o paciente, crimes financeiros e de lavagem de dinheiro que ofendem bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, causa necessária de atração da competência da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal. 

(...) 

Já com relação à Operação S.O.S., a situação não é diferente, e são encontrados nas denúncias diversos crimes financeiros e de lavagem que atraem a competência da Justiça Federal. Veja-se trecho da denúncia na Ação Penal 0507310-98.2018.4.02.5101: 

“A presente medida cautelar é desdobramento da Operação Fatura Exposta e das investigações realizadas após sua deflagração, tendo como escopo aprofundar o desbaratamento da organização criminosa responsável pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais envolvendo contratos na área da saúde envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad – INTO (...) Em 06 de agosto de 2015, consumada parte dos crimes de corrupção, ANA LUIZA CARLIER, JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de R$ 100.000,00, por meio de transferência bancária da organização social Pró-Saúde para a empresa LLC SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, embasada em nota fiscal de prestação de serviços fictícios de manutenção elétrica, convertendo em ativos lícitos os recursos oriundos de crimes de corrupção (Lavagem de Ativos/Art. 1º, da Lei 9.613/98 – FATO 9) (...) Entre 26 de outubro de 2016 e 07 de fevereiro de 2017, consumada parte dos crimes de corrupção, ANA LUIZA CARLIER, JEAN CARLIER, JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL, de forma reiterada, em cinco oportunidades distintas, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de R$ 250.000,00, por meio de transferências bancárias da organização social Pró-Saúde para a empresa ENÉRGICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS PARA INDÚSTRIA DE ENERGIA LTDA, embasada em notas fiscais e contrato de prestação de serviços fictícios de consultoria para racionalizar consumo elétrico dos hospitais estaduais Getúlio Vargas e Adão Pereira Nunes, convertendo em ativos lícitos os recursos oriundos de crimes de corrupção (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – CONJUNTO DE FATOS 10). ” 

Com base no substrato empírico analisado nas referidas denúncias, todas oferecidas no bojo das Operações Fatura Exposta, Ressonância e S.O.S, não há dúvidas de que a competência para processar e julgar o emaranhado de fatos conexos que envolve o paciente e os demais réus nessas operações é da Justiça Federal. (...)” 

Da leitura do trecho acima, é possível verificar que não houve profunda reflexão da Suprema Corte sobre a conexão ora aventada no julgado, o qual foi centrado na incompetência da 7ª Vara Federal Criminal, conforme apontado acima. No entanto, o MPF versará mais detalhadamente sobre essa questão no próximo capítulo. 

Não obstante, é importante destacar desde já, conforme firme jurisprudência do STF, que os motivos determinantes de Acórdão são intranscedentes, ou seja, os fundamentos expostos em voto de julgamento não cabem como argumento para alegar a sua violação – mesmo por meio de Reclamação, instrumento apropriado para se alegar a suposta desobediência de Decisão proferida pelo Tribunal –, sendo apenas o dispositivo do Acórdão vinculante: 

“RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 

I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 

II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. 

III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias. 

IV - Reclamação julgada improcedente.” (Grifos nossos) 

(STF. Plenário. Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 19/11/2015, publicado em 29/02/2016) 

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI 2.908. PARÂMETRO AFASTADO. RE 643.247-RG (TEMA 016) AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 1.942. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. Não se considera eivado de vício o proferimento judicial que, em capítulo decisório, afasta paradigma suscitado como reforço argumentativo, ainda que este não seja o objeto principal da reclamação. 

2. Não esgotadas as instâncias ordinárias, incabível a invocação de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, consoante o art. 988, § 5º, II, do CPC. 

3. A teoria da transcendência dos motivos determinantes é inaplicável como suporte para o manejo da reclamação constitucional. Precedentes. 

4. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 

5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (Grifos nossos) 

(STF. 1ª Turma. Rcl 37871 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/04/2020, publicado em 13/05/2020). 

Desta forma, conforme tratado acima, o comando do STF contido no Acórdão proferido no HC 203.261/RJ foi estritamente respeitado, não havendo nenhuma afronta, portanto, à autoridade da Corte Superior, razão pela qual o recurso em sentido estrito não merece provimento. 

3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO PENAL Nº 0507310-98.2018.4.02.5101 

Ao contrário do alegado pela Defesa de M. I., foi acertada a Decisão proferida pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Criminal de Evento 848, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal nº 0507310- 98.2018.4.02.5101 e determinou o seu encaminhamento, junto aos feitos correlatos, para livre distribuição na Justiça Estadual do Rio de Janeiro. 

Conforme relatado e exposto acima, verifica-se que a competência Federal para o caso estaria fundamentada (i) na presença de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro na Denúncia, como apontado no HC 203.261/RJ; (ii) na conexão da Operação SOS com as Operações Fatura Exposta e Ressonância. 

Com relação aos crimes imputados na Denúncia, a ação penal de origem deste RESE trata dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e organização criminosa envolvendo SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA; M. I.; GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA; MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA; MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA; PEDRO ISKIN; ALEXANDRE DE ALMEIDA SIMÕES; LEONARDO DALALLANA; ANA LUIZA CARLIER; JEAN CARLIER JÚNIOR; JOÃO SEVERIANO DA FONSECA HERMES; GUTENBERG DE ALMEIDA VASCONCELOS JUNIOR; LEO COQUEIRO VASCONCELOS; JORGE RONALDO MOLL; ODIR MENDES FILHO; NAÍRIO APARECIDO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS; RICARDO BRASIL CORREA; MANOEL VICENTE BRASIL CORREA; PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA; RONALDO PASQUARELLI; CARLOS ALBERTO FILIPPELI GIRALDES; FABIO AUGUSTO RIBERI LOBO; ANA LUCIA MANDACARU LOBO; WAGNER AUGUSTO PORTUGAL; WANESSA PORTUGAL; RICARDO LUIZ SALVADOR; JOCELMO PABLO MEWS; LAFAETE TEIXEIRA JÚNIOR; CHARBEL KHOURI DUARTE; e LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR. Todos os crimes narrados na denúncia ocorreram no contexto dos contratos de gestão de hospitais estaduais celebrados entre a Organização Social Pró-Saúde e o Estado do Rio de Janeiro: 

Fato 1: Pelo menos entre 1º/01/2013 e 31/08/2018, em períodos que serão individualizados na narrativa das condutas, JORGE MOLL, ANA LUIZA CARLIER, JOÃO HERMES, NAÍRIO DOS SANTOS, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL, PAULO CÂMARA, RONALDO PASQUARELLI, CARLOS GIRALDES, FÁBIO LOBO, ANA LÚCIA LOBO, PEDRO ISKIN, ALEXANDRE SIMÕES, LEONARDO DALALLANA, ODIR MENDES FILHO, WAGNER PORTUGAL, WANESSA PORTUGAL, RICARDO SALVADOR, JOCELMO MEWS e LAFAETE TEIXEIRA JÚNIOR3, além de outras pessoas (ou já denunciadas por integrarem a mesma organização criminosa, ou ainda a serem processadas), de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de crimes de corrupção e peculato, dentre outros, por meio do desvio de recursos repassados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a Organização Social Pró-Saúde, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes (Quadrilha/Art. 288 do Código Penal e Pertinência a Organização Criminosa/Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013) 

Conjunto de Fatos 2: Entre 20 de junho de 2013 e 03 de outubro de 2014, por ao menos 16 oportunidades distintas, JORGE RONALDO MOLL, valendo-se da qualidade de Assessor Especial do Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em conluio e unidade de desígnios com SÉRGIO CORTES, então Secretário de Saúde no Rio de Janeiro, determinou o desvio, com o auxílio de NAÍRIO DOS SANTOS, LAFAETE TEIXEIRA e JOCELMO MEWS, à época executivos da Pró-Saúde no Rio de Janeiro, do montante de R$ 3.017.182,01, de que tinham a posse em razão do exercício da função de gestores das verbas públicas repassadas à organização social, em benefício de M. I., GUSTAVO ESTELLITA, MARCO ANTONIO e MARCUS VINICIUS, por intermédio das empresas MAQUET do Brasil Equipamentos Médicos Ltda e MAAPA Serviços, Representação e Assistência de Produtos Médico-Hospitalares (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 16 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 3: Entre os dias 04 de julho de 2013 e 26 de janeiro de 2016, JOÃO HERMES, valendo-se da qualidade de Superintendente de Infraestrutura da SESDEC – Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, em conluio e unidade de desígnios com SÉRGIO CORTES, então Secretário de Saúde no Rio de Janeiro, em 28 oportunidades distintas, determinou o desvio, em proveito próprio, com o auxílio de NAÍRIO DOS SANTOS, LAFAETE TEIXEIRA e JOCELMO MEWS6, então executivos da Pró-Saúde no Rio de Janeiro, do montante de R$ 330.668.75, dos recursos públicos repassados à organização social, de que tinham a posse em razão do cargo de gestores da organização social, por meio de transferências bancárias realizadas pela Pró-Saúde para a empresa OVERLOAD SERVICE, com base em notas fiscais de prestação de serviços de engenharia consultiva que nunca foram realizados (Art. 312, caput, c/c art. 327, §1º e §2º, por 28 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 4: Nesse mesmo contexto, JOÃO HERMES, auxiliado por LEO COQUEIRO e GUTENBERG VASCONCELOS, em 28 oportunidades distintas, ocultou e dissimulou a origem, natureza, disposição e localização de R$ 330.668.75, oriundos dos crimes de peculato narrados acima, por meio da emissão de notas fiscais em nome da empresa OVERLOAD SERVICE a respeito de serviços de consultoria fictícios prestados para a Pró-Saúde, com o subsequente repasse dos valores das notas, abatidos os tributos, para JOÃO HERMES, por meio de transferências bancárias da conta pessoal do sócio, por saques e depósitos em espécie ou pela entrega de dinheiro em espécie na sede da empresa (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98) 

Conjunto de Fatos 5: Entre 13 de outubro de 20147 e 25 de abril de 20168, LAFAETE TEIXEIRA e JOCELMO MEWS, valendo-se da função de gestores da Pró-Saúde no Rio de Janeiro, desviaram, por determinação de JORGE RONALDO MOLL, então Assessor Especial do Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e de RICARDO BRASIL, então gestor máximo da Pró-Saúde, o montante de R$ 11.556.383,23 de que tinham a posse em razão do exercício da função de gestores das verbas públicas repassadas à organização social, em benefício de M. I., GUSTAVO ESTELLITA, PEDRO ISKIN, MARCO ANTONIO, MARCUS VINICIUS, ALEXANDRE SIMÕES e LEONARDO DALALLANA, através da terceirização de serviços de diagnóstico por imagem, direcionada às empresas FELICIANO SODRÉ e OS RAD, nos Hospitais Estaduais Adão Pereira Nunes, Getúlio Vargas, Rocha Faria e Carlos Chagas (Art. 312, caput, c/c art. 327, §1º e §2º, por 31 vezes, na forma dos arts. 29, 30 e 71, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 6: Entre 1º de agosto de 2013 e meados do ano de 2015, em ao menos sete oportunidades distintas, NAÍRIO DOS SANTOS, RICARDO BRASIL e JOCELMO MEWS, com o auxílio de LAFAETE TEIXEIRA, desviaram o montante de R$ 1.200.000,00, correspondente a 10% do valor do contrato, de que tinham a posse em razão do exercício da função de gestores das verbas públicas repassadas à organização social, em benefício dos empresários ODIR MENDES FILHO, M. I. e GUSTAVO ESTELLITA através da contratação direcionada da empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA (art. 312, caput c/ c art. 327, §1º e §2º, por sete vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 7: Entre os dias 1º de março de 2018 e 05 de julho de 2018, em ao menos duas oportunidades distintas, o empresário ODIR MENDES FILHO, auxiliado por CHARBEL DUARTE e LUIZ ANTÔNIO JÚNIOR, respectivamente Subsecretário de Saúde e ex-Secretário Estadual de Saúde, constrangeu os executivos da organização social PróSaúde DANILO DE OLIVEIRA, LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA e GABRIEL GIRALDI, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, a fazerem o que a lei não manda, consistente no favorecimento à empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA na destinação de verbas repassadas pela Secretaria Estadual de Saúde para a gestão do Hospital Estadual Getúlio Vargas, com os pagamentos de R$ 400.000,00 e de R$ 391.612,59, sem observância dos critérios adotados pela organização social para gerir despesas de custeio e passivos do hospital (art. 146, § 1º, por duas vezes, na forma dos arts. 29, 30 e 69, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 8 (face passiva): Em datas que não se pode precisar, mas ao menos entre o segundo semestre de 2014 e fevereiro de 2017, por três oportunidades distintas, reveladas por pagamentos que totalizaram R$ 450.000,00, em razão da fiscalização das contas do contrato de gestão da Pró-Saúde no Estado do Rio de Janeiro, ANA LUIZA CARLIER, valendo-se do cargo de Superintendente de Acompanhamento de Contratos da Secretaria de Saúde, solicitou, aceitou promessa e recebeu vantagens indevidas no total de R$ 450.000,00, consistente em 5% do valor da reversão da glosa de contratos de gestão da Pró-Saúde, oferecidas, prometidas e pagas por JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL. Em razão do recebimento das vantagens indevidas, ANA LUIZA CARLIER praticou ato de ofício com violação de dever funcional, tendo efetivamente revertido glosas de aproximadamente R$ 9 milhões em favor da Pró-Saúde (art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 8 (face ativa): Em datas que não se pode precisar, mas ao menos entre o segundo semestre de 2014 e fevereiro de 2017, por três oportunidades distintas, JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL, executivos da organização social Pró-Saúde, ofereceram e prometeram a ANA LUIZA CARLIER, Superintendente de Acompanhamento de Contratos da Secretaria de Saúde, o pagamento de vantagem indevida no valor de R$ 450.000,00, consistente em 5% do valor da reversão de glosas em favor da Pró-Saúde, para determiná-la a praticar ato de ofício consistente na reversão de glosas de contratos de gestão da entidade no Rio de Janeiro. Em razão da promessa e pagamento da vantagem indevida, ANA LUIZA CARLIER praticou ato de ofício com violação de dever funcional, tendo efetivamente revertido glosas de aproximadamente R$ 9 milhões em favor da Pró-Saúde (art. 333, parágrafo único, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 9: Em 06 de agosto de 2015, consumada parte dos crimes de corrupção, ANA LUIZA CARLIER, JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de R$ 100.000,00, por meio de transferência bancária da organização social Pró-Saúde para a empresa LLC SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, embasada em nota fiscal de prestação de serviços fictícios de manutenção elétrica, convertendo em ativos lícitos os recursos oriundos de crimes de corrupção (Lavagem de Ativos/Art. 1º, da Lei 9.613/98) 

Conjunto de Fatos 10: Entre 26 de outubro de 2016 e 07 de fevereiro de 2017, consumada parte dos crimes de corrupção, ANA LUIZA CARLIER, JEAN CARLIER, JOCELMO MEWS e WANESSA PORTUGAL, de forma reiterada, em cinco oportunidades distintas, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de R$ 250.000,00, por meio de transferências bancárias da organização social Pró-Saúde para a empresa ENÉRGICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS PARA INDÚSTRIA DE ENERGIA LTDA, embasada em notas fiscais e contrato de prestação de serviços fictícios de consultoria para racionalizar consumo elétrico dos hospitais estaduais Getúlio Vargas e Adão Pereira Nunes, convertendo em ativos lícitos os recursos oriundos de crimes de corrupção (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98) 

Conjunto de Fatos 11: No período de 13 de maio de 2013 a 13 de outubro de 2014, em ao menos 25 oportunidades distintas, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL e PAULO CÂMARA, de modo consciente e voluntário, desviaram, com o auxílio de CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI, o montante de R$ 28.093.893,86, de que tinham a posse em razão do exercício da função de gestores máximos da Pró-Saúde, mediante 25 transferências bancárias para a empresa ADITUS ASSESSORIA LTDA, com base em contrato de prestação de serviços de consultoria com a sede da organização social Pró- Saúde (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 25 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 12: Nesse mesmo contexto, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL e PAULO CÂMARA, em comunhão de desígnios e de modo consciente e voluntário, com o auxílio de CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI, em ao menos 25 oportunidades distintas, ocultaram e dissimularam a origem, natureza, disposição e localização de R$ 28.093.893,86, oriundos dos crimes de peculato narrados acima, por meio da emissão de notas fiscais em nome da empresa ADITUS ASSESSORIA LTDA, sem a correspondente prestação de serviços (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98) 

Conjunto de Fatos 13: No período de 30 de julho de 2013 a 22 de outubro de 2014, por ao menos 17 oportunidades distintas, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL e PAULO CÂMARA, de modo consciente e voluntário, desviaram, com o auxílio de CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI, bem como de FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU, o montante de R$ 11.411.085,00, de que tinham a posse em razão do exercício da função de gestores máximos da Pró-Saúde, mediante transferências bancárias da Pró-Saúde para a empresa POLISOLUTIONS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga MARTENS CONSULTORIA LTDA), com base em contratos sem a correspondente prestação de serviços (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 17 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 14: Nesse mesmo contexto, RICARDO BRASIL, MANOEL BRASIL e PAULO CÂMARA, em comunhão de desígnios e de modo consciente e voluntário, em ao menos 17 oportunidades distintas, com o auxílio de CARLOS GIRALDES e RONALDO PASQUARELLI, bem como de FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU, ocultaram e dissimularam a origem, natureza, disposição e localização de R$ 11.411.085,00, oriundos dos crimes de peculato narrados acima, por meio da emissão de notas fiscais em nome da empresa POLISOLUTIONS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga MARTENS CONSULTORIA LTDA), com base em contratos sem a correspondente prestação de serviços (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98) 

Conjunto de Fatos 15: No período de 05 de abril de 2013 a 31 de janeiro de 2014, RICARDO BRASIL e MANOEL BRASIL, com o auxílio de CARLOS GIRALDES e de RONALDO PASQUARELLI, de modo consciente e voluntário, por ao menos 17 oportunidades distintas, desviaram o montante de R$ 5.259.077,54, de que tinham a posse em razão do exercício da função de gestores máximos da Pró-Saúde, em benefício de FÁBIO LOBO e ANA LÚCIA MANDACARU LOBO, sem qualquer prestação de serviços que justificasse tais pagamentos (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 17 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal) 

Conjunto de Fatos 16: No período de 05 de setembro de 2013 a 30 de setembro de 2014, RICARDO BRASIL e MANOEL BRASIL, com o auxílio de CARLOS GIRALDES e de RONALDO PASQUARELLI, de modo consciente e voluntário, por ao menos 13 oportunidades distintas, desviaram o montante de R$ 1.911.000,00, de que tinham a posse em razão do exercício da função de gestores máximos da Pró-Saúde, em benefício de FÁBIO LOBO, sem qualquer prestação de serviços que justificasse tais pagamentos (art. 312, caput c/c art. 327, §1º e §2º, por 13 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal) 

Ao contrário das ações penais decorrentes da Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160- 20.2018.4.02.5101) e da Operação Ressonância (processos 0506921-16.2018.4.02.5101 e 0507064- 05.2018.4.02.5101) – as quais são de competência federal por tratarem de crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesse da União (especificamente do orçamento e serviços do hospital federal INTO), de crimes contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas) e também de crimes transnacionais de corrupção e lavagem de dinheiro (envolvendo doleiros e contas no exterior), em observância do art. 109, incisos IV, V e VI, da CF –, não se vislumbram elementos que justifiquem a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito. 

Com efeito, da leitura das imputações típicas acima verifica-se que envolvem verbas e serviços de interesse do Estado do Rio de Janeiro, não havendo notícia de relação com bens da União. Da mesma forma, não são relatados crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou ainda quaisquer crimes transnacionais, não incindindo em nenhuma das hipóteses do art. 109 da CF. 

Particularmente em relação aos crimes de lavagem de ativos, vale ressaltar que a apreciação será da Justiça Federal somente quando “praticadas contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal” (STJ. CC nº 96.678/MG. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Data do julgamento: 11/02/2009). 

No caso, conforme visto acima, os crimes antecedentes dos crimes de lavagem de ativos contidos na denúncia são de competência estadual, e foram praticados por meio da emissão de notas fiscais e contratos fictícios sem a correspondente prestação de serviços, acompanhados de transferências bancárias, saques e depósitos em espécie ou pela entrega de dinheiro em espécie, tudo em território nacional. 

Assim, o MPF entende que os crimes versados na Ação Penal nº 0507310- 98.2018.4.02.5101, a qual tramitou até o momento na Justiça Federal em razão da aparente conexão com os feitos de investigação iniciada com a Operação Calicute, são de competência da Justiça Estadual. 

Quanto à suposta conexão entre os feitos da Operação SOS com os das Operações Fatura Exposta e Ressonância, vale aqui transcrever o trecho contido no voto-condutor proferido recentemente nos autos do HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000/RJ em que a E. Desembargadora Simone Schreiber discorre acerca da interpretação mais recente do STF quanto ao instituto jurídico em questão: 

“(...) 

Em recente decisão, proferida nos autos do HC 193.726/PR, o Min. Edson Fachin realizou exame histórico de julgados do Supremo Tribunal Federal, relativos à denominada Operação Lava Jato, para aferir se o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba possuía competência para processar e julgar as ações penais 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, 5063130-17.2018.4.04.7000/PR e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, nas quais figura como réu o exPresidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Dentre os julgamentos analisados, deve-se destacar a Questão de Ordem no Inquérito 4130, quando o STF pela primeira vez teve a oportunidade de interpretar e definir o alcance do instituto jurídico da conexão à luz dos megaprocessos que caracterizam a Operação Lava Jato. 

O aludido inquérito tinha por objeto a suposta prática de ilícitos no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a dúvida consistia em saber se a sua relatoria no STF caberia ao Min. Teori Zavascki, bem como se os eventuais desmembramentos relativos aos investigados sem prerrogativa de foro por função seriam distribuídos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. 

No fim, prevaleceu o entendimento de que a prevenção do Min. Teori Zavascki no âmbito do STF, assim como do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, estaria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A, na medida em que “não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo”. 

Na ocasião, foram fixados importantes parâmetros para aferição da competência, a seguir transcritos: 

“O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência”; 

“A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação”; 

“A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência”; 

“Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas”; 

“A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual”; e 

“O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural”. 

Posteriormente, no julgamento da Reclamação nº 43.479, o Min. Gilmar Mendes, examinando a competência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os crimes apurados na "Operação Esquema S", reafirmou as premissas do da Questão de Ordem no Inquérito 4130 e fixou alguns parâmetros específicos quanto à competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgamento dos feitos da Operação Lava-Jato, abaixo sintetizados: 

(a) O juízo de primeiro grau deve apresentar fundamentos suficientes para justificar sua prevenção/competência por conexão, e não se limitar a aduzir genericamente a existência de conexão. 

(b) O caso inicial que justifica a competência e a prevenção da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro se relaciona a ilícitos relativos à Eletronuclear. 

(c) Para que seja reconhecida a prevenção são necessários indícios da necessária relação ou influência probatória do caso sob análise com ilícitos praticados no âmbito da Eletronuclear ou nos demais feitos de competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 

(d) Se as ações penais se relacionarem apenas de forma colateral com os crimes praticados pelo ex-Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, tal como verificado nas ações penais da "Operação Esquema S", sem que seja demonstrada a existência de íntima conexão instrumental ou probatória, não haverá a atração da competência pela conexão. 

(e) Deve ficar demonstrada a existência da relação de prejudicialidade ou influência recíproca na denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção. Não se pode deduzir a prevenção com base em argumentos genéricos sobre o vínculo deste caso com as demais ações relativas à operação Lava Jato. 

(f) pagamentos identificados em quebras de sigilo bancário realizados em operação anterior não configuram circunstância relevante para fins de fixação da competência por conexão/prevenção. (…)” (grifos nossos) 

Analisando o caso concreto à luz dos parâmetros acima expostos, verifica-se que, ao contrário do que se acreditava no momento do oferecimento da denúncia e do que argui o Recorrente, não há conexão significativa entre a Ação Penal n.º 0507310-98.2018.4.02.5101 e as demais ações oriundas das Operações Fatura Exposta e Ressonância apta a provocar a concentração de competência na Justiça Federal. 

Com efeito, em relação à alegada conexão probatória, contexto em que o Recorrente afirma que os principais meios de corroboração dos fatos se repetem em todos os feitos, o MPF destaca as orientações expressas acima, particularmente de que a comunhão de provas e meios de provas não são consideradas como causas determinantes para atração da competência federal. 

Conforme a E. Desembargadora relatora ressaltou em seu voto, “por essa razão, o Ministro Gilmar Mendes, na reclamação, asseverou que pagamentos identificados em quebras de sigilo bancário realizadas em operação anterior não configuram circunstância relevante para fins de fixação da competência por conexão/prevenção.” 

Do mesmo modo, sublinhou-se também na oportunidade do julgamento que “os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas”. 

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus” (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). 

No mesmo sentido, ao declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar os autos da ação penal 0505917-23.2017.4.02.5101 e determinar o declínio para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro no julgamento do HC 161.021, o STF sublinhou que a atração da competência por conexão e continência pressupõe demonstração da linha de continuidade e necessidade probatória entre os fatos ligados à Operação Lava Jato e a conduta individualizada de cada réu, conforme voto do Min. Relator Gilmar Mendes: 

“(...)O Supremo vem construindo ao longo dos últimos anos importante referencial jurisprudencial, que vai desde a QO suscitada no INQ 4.130 até a decisão monocrática do Min. Edson Fachin no próprio HC 193.726, passando pelos INQs 4.244, 4.327 e 4.483 e pelas PETs 6.863, 6.727 e 8.090. Tal quadro balizador é aqui sintetizado em 7 (sete) critérios fundamentais, retirados dos referidos julgados: “1- A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual; 2- O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural; 3- A atração de competência por conexão e continência pressupõe clara demonstração da linha de continuidade e necessidade probatória entre os fatos ligados à Operação Lava Jato e a conduta concreta individualizada do réu, não podendo encontrar fundamentos em meras presunções; 4- A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência; 5- Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas; 6- A atração de competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba/ PR está ligada, inicialmente, a crimes cometidos especifica, direta e exclusivamente em detrimento da empresa Petrobras; 7- A atração de competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ainda que se trate de crimes cometidos especifica, direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras, não se opera quando os crimes forem praticados em tempo e modo diferentes daqueles que tiveram sua competência atraída inicialmente pelo Juízo em questão, em razão de envolver a Petrobras. A atração da competência fica adstrita a delitos fiscais, financeiros, concorrenciais, de lavagem de ativos e de corrupção praticados entre 2003 e 2014, a partir de uma relação de causalidade específica – que deve ser devidamente comprovada em todas suas etapas – entre a nomeação de executivos do alto escalão da Petrobras e a fraude de licitações da empresa para a contratação de grandes obras com empresas do ramo da construção civil, com o fito específico de atender aos interesses econômicos e partidários de determinados atores políticos, por intermédio da atuação espúria de agentes financeiros.” (grifos nossos) 

Finalmente, também à luz da jurisprudência mais recente relativa a feitos da Operação Lava Jato, quanto à conexão intersubjetiva alegada pelo Recorrente, a despeito de alguns denunciados coincidirem – como M. I., SÉRGIO CÔRTES e GUSTAVO ESTELLITA – o MPF destaca que os casos tratam de crimes ocorridos em contextos diferentes, sem relação de prejudicialidade entre si a ensejar a exigida influência recíproca a induzir a prevenção. 

Mesmo o fato de que a organização criminosa imputada na primeira denúncia oriunda da Operação Fatura Exposta (autos nº 0503870-31.2017.4.02.5101) atuar também nos acontecimentos narrados na ação penal objeto do presente recurso não é suficiente para induzir a conexão. 

Com efeito, o STF já assentou “a inexistência de conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos e atestando a não ocorrência, em tais hipóteses, do vedado bis in idem” (STF. Inq 3.989/DF. Rel. Ministro Edson Fachin. Data do Julgamento: 11/06/2009).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001378311v12 e do código CRC dfa7495d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/04/2023, às 17:58:32

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054432-40.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE DEFESA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. verbas e serviços de interesse do Estado do Rio de Janeiro, não havendo notícia de relação com bens da União. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I – Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de um dos réus em face da decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e declinou da competência para a Justiça Estadual para julgar e processar as ações penais relativas à Operação SOS.

II - A decisão que determinou o declínio de competência para a Justiça Estadual não importou em descumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 203.261/ RJ, considerando que seu principal objeto foi sobre a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal para o processamento e julgamento das Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS, em razão de ausência de conexão com os fatos investigados na Operação Calicute.

III - O novo juízo competente, sorteado após livre distribuição consoante a determinação do STF, decidiu, no exercício regular de sua juridição, quanto à sua competência para processar e julgar o feito, em apreciação do pedido de declínio de competência para a Justiça Estadual formulado pelo Ministério Público Federal

IV - A decisão declinatória da competência tem respaldo no art. 109 do CPP, segundo o qual “se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte (...)". A questão tem lastro no princípio Kompetenz-Kompetenz, segundo o qual “todo juiz tem competência para analisar sua própria competência” (STF. AR 2593/RJ. Rel. Ministro Gilmar Mendes. Data do Julgamento: 09/10/2017).

V - A ação penal oriunda da Operação SOS trata dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e organização criminosa envolvendo os réus, sendo certo que todos os crimes narrados na denúncia ocorreram no contexto dos contratos de gestão de hospitais estaduais celebrados entre a uma organização social e o Estado do Rio de Janeiro.

VI - Ao contrário das ações penais decorrentes da Operação Fatura Exposta e da Operação Ressonância – as quais são de competência federal por tratarem de crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesse da União (especificamente do orçamento e serviços do hospital federal INTO), de crimes contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas) e também de crimes transnacionais de corrupção e lavagem de dinheiro (envolvendo doleiros e contas no exterior), em observância do art. 109, incisos IV, V e VI, da CF –, não se vislumbram elementos que justifiquem a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento das ações penais oriundas da Operação SOS, tendo em vista que as imputações típicas envolvem verbas e serviços de interesse do Estado do Rio de Janeiro, não havendo notícia de relação com bens da União. Da mesma forma, não são relatados crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou ainda quaisquer crimes transnacionais, não incindindo em nenhuma das hipóteses do art. 109 da CF.

VII - Em relação aos crimes de lavagem de ativos, a apreciação será da Justiça Federal somente quando “praticadas contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal” (STJ. CC nº 96.678/MG. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Data do julgamento: 11/02/2009). 

VIII - Os crimes antecedentes dos crimes de lavagem de ativos contidos na denúncia são de competência estadual, e foram praticados por meio da emissão de notas fiscais e contratos fictícios sem a correspondente prestação de serviços, acompanhados de transferências bancárias, saques e depósitos em espécie ou pela entrega de dinheiro em espécie, tudo em território nacional.

IX - Ao contrário do que se acreditava no momento do oferecimento da denúncia, não há conexão significativa entre a ação penal proveniente da Operação SOS e as demais ações oriundas das operações Fatura Exposta e Ressonância apta a provocar a concentração de competência na Justiça Federal, sendo certo que a comunhão de provas e meios de provas não são consideradas como causas determinantes para atração da competência federal.

X - À luz da jurisprudência mais recente relativa a processos da Operação Lava Jato, quanto à conexão intersubjetiva, a despeito de alguns denunciados coincidirem, os casos tratam de crimes ocorridos em contextos diferentes, sem relação de prejudicialidade entre si a ensejar a exigida influência recíproca a induzir a prevenção.

XI - Mesmo o fato de que a organização criminosa imputada na primeira denúncia oriunda da Operação Fatura Exposta atuar também nos acontecimentos narrados na ação penal da Operação SOS não é suficiente para induzir a conexão. Com efeito, o STF já assentou “a inexistência de conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos e atestando a não ocorrência, em tais hipóteses, do vedado bis in idem” (STF. Inq 3.989/DF. Rel. Ministro Edson Fachin. Data do Julgamento: 11/06/2009).

XII – Recurso em sentido estrito da defesa desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001378312v11 e do código CRC 97b79f9d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 17/05/2023, às 15:42:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054432-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária