Apelação/Remessa Necessária Nº 5014244-82.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS da sentença (Evento 19), integrada pela sentença dos embargos de declaração (Evento 29), proferidas nos autos da ação ajuizada por E. M. M., que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a soma dos valores dos salários-de-contribuição decorrentes do exercício de atividades concomitantes.
Em suas razões (Evento 34), o INSS sustenta, entre outras, que “busca-se na presente ação a criação de novo regime, desta feita pelo Judiciário e não pelo Legislador, que mescle os conceitos de período contributivo estatuídos nos artigos 2º, que deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, e 3º, ambos da Lei 9.876/99, e, ainda, inclua contribuições anteriores a julho de 1994, considerando que o conceito de período contributivo do artigo 29 da Lei 8.213/91 engloba somente as contribuições vertidas após 26 de novembro de 1999”; e que ”o que pretende, portanto, a parte autora é a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei 9.876/99 que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei 8.213/91, e criou nova sistemática de cálculo das aposentadorias, com apuração da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, bem como a aplicação do fator previdenciário”.
Requer, assim, a reforma da sentença.
Contrarrazões da apelada, pugnando pela manutenção da sentença (Evento 39).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no feito (Evento 4 neste Grau de jurisdição).
Determinada a suspensão do processo (Evento 5), em face da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, vinculados ao Tema 1070, foram os autos dessobrestados (Evento 15 neste Grau de jurisdição), ante o julgamento definitivo do referido Tema 1070.
É o relatório.
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Data e Hora: 22/3/2023, às 15:50:23