Agravo de Instrumento Nº 5001814-61.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por  A. P. A., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (Evento 47) proferida pelo MM. Juízo Federal da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que manteve a decisão do Evento 35, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça.

Na decisão agravada, ao analisar o pedido de gratuidade de justiça, o Magistrado, concluiu pelo indeferimento, com base na declaração de renda do autor "acostada, extrai-se que a parte autora definitivamente não faz jus ao benefício, bastando, para tanto, conferir o montante auferido no ano de 2021, R$ 73.402,81, o que perfaz uma renda mensal de R$ 6.116,90, superior aos parâmetros delimitadores de um quadro de hipossuficiência econômica."

Em razões recursais, o Agravante alega, em suma, restar demonstrado o direito ao deferimento da gratuidade de justiça requerida, considerando as despesas básicas que comprometem a maior parte da sua renda mensal.

 Requer o provimento do recurso, para ser concedida a benesse ao Agravante.

Decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso no Evento 2.

Contrarrazões de Agravado (Evento 7).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do prosseguimento do feito no  Evento 10.

É o relatório. Sem revisão.

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Agravo de Instrumento Nº 5001814-61.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Insurge-se, no presente agravo de instrumento, o Autor A. P. A., contra decisão proferida nos autos da ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com base na declaração de renda do autor "acostada, extrai-se que a parte autora definitivamente não faz jus ao benefício, bastando, para tanto, conferir o montante auferido no ano de 2021, R$ 73.402,81, o que perfaz uma renda mensal de R$ 6.116,90, superior aos parâmetros delimitadores de um quadro de hipossuficiência econômica."

Sobre a matéria, é certo que o requerimento da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo facultado ao Juiz, à luz do sistema processual vigente, determinar a juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou outros elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, com base nos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi expressamente revogado pela Lei 13.105/2015. Logo, não obstante ser admitida a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e honorários advocatícios, admite-se, a produção de prova em contrário, facultando-se ao Magistrado o indeferimento deste benefício quando estiverem presentes elementos fortes capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil dispõe quanto ao tema em seu artigo 98, admitindo que a concessão do benefício da assistência judiciária pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício.

Deste modo, depreende-se que a concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré-constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, sendo o indeferimento da pretensão possível mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ao contrário do que afirma. 

Observa-se que esta E. Turma firmou precedentes que utilizam como critério de avaliação da hipossuficiência o valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE para composição do salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social (nesse sentido: TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 0084580-32.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 12.06.2018; TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 0015148-63.2017.4.02.0000, E-DJF2R 04.06.2018; e TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 0011534-50.2017.4.02.0000, E-DJF2R 08.03.2018).

Nesse contexto, diante da informação de proventos recebidos no valor bruto de R$ 5.199,69, para a competência de 09/2022 (Evento 1, OUT2 ), merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que a quantia não ultrapassa o valor estipulado pelo DIEESE, para o mês de mesma competência com valor estipulado de R$ 6.306,97.

É certo que a presunção de veracidade da afirmação da parte autora, como visto, pode ser revertida por prova inequívoca. Entretanto, tal não restou verificado nos autos, eis que o que importa é a suficiência de recursos para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça pleiteada.

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Agravo de Instrumento Nº 5001814-61.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

• Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária que indeferiu a gratuidade de justiça.

• Esta E. Primeira Turma Especializada firmou precedentes que utilizam como critério de avaliação da hipossuficiência o valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE para composição do salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social. 

• No caso presente, restou demonstrado nos autos que a parte autora recebe como proventos quantia abaixo daquela estipulada pelo DIEESE para composição do salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e de sua família no período correspondente, razão por que merece prosperar o recurso interposto.

• A presunção de veracidade da afirmação da parte autora, pode ser revertida por prova inequívoca. Entretanto, tal não restou verificado nos autos.

• Inteligência dos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

• Agravo de instrumento provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001814-61.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário