Apelação Cível Nº 5004740-39.2022.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (evento 17, SENT1) pela qual a MM. Juíza a quo, Dra. Ana Carolina Oliveira Soares Fratezzi, concedeu a ordem requerida por J. D. I., para que seja compelida a autoridade coatora a apreciar seu requerimento administrativo de reativação de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), o qual foi protocolado em 17/03/2022.

A i. magistrada, ao conceder a segurança, determinou que a autoridade impetrada tomasse as providências necessárias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse o andamento do processo administrativo objeto do writ, sob pena de aplicação de multa-diária, no valor de R$ 100,00 ao Chefe da APS, em caso de descumprimento.

O INSS, em seu recurso (evento 28, APELAÇÃO1), pugna pela exclusão da imposição de multa-diária na sentença, além de argumentar pela falta de liquidez e certeza do direito alegado, pelo princípio da isonomia, pois há uma ordem cronológica a ser seguida, não-intervenção do Judiciário ditada pelo princípio da separação de Poderes, pugnando, assim, pela reforma da sentença para que a impetrante tenha sua pretensão rejeitada, ou para que seja considerado o prazo de 90 (noventa) dias considerado no STF RE 631.240.

A autora-impetrante não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal se manifestou por não intervir no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.

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Apelação Cível Nº 5004740-39.2022.4.02.5112/RJ

VOTO

Primeiramente, considerando que se trata de sentença proferida contra a autarquia e em sede de mandado de segurança, considero como feita a remessa oficial.

A hipótese dos autos é de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja compelida a autoridade coatora a apreciar requerimento administrativo de reativação de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), o qual foi protocolado em 17/03/2022, e o INSS apela pela reforma da sentença para que seja denegada a ordem e para que seja afastada a multa aplicada.

A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para apreciação do pedido previdenciário formulado na esfera administrativa, diante da demora da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus artigos 48 e 49 dispõe sobre o “dever de decidir”, devendo o ente administrativo fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada.

Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), não se tratando de inadequação da via eleita, pois a ausência de apreciação do pedido configura ato omissivo combatido por mandado de segurança, nem cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração.

Registre-se que a impetrante comprovou que havia protocolado o pedido administrativo em 17/03/2022, restando claro que passados mais de 8 (oito) meses até a data da impetração do mandado de segurança, em 21/11/2022, não havia sido dado andamento ao processo, ensejando a concessão da ordem.

No tocante à imposição de multa pela MM. Juíza a quo, vale ressaltar que sua aplicação pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão nos artigos 536 e 537, § 1º, do CPC/2015, sendo o valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso, e não há nenhum impedimento em aplicá-la em face da Fazenda Pública, podendo, todavia, ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, na execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.

Verifica-se que a i. magistrada estabeleceu um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da sentença, para que o impetrado analisasse o requerimento e proferisse uma decisão, sob pena de aplicação de multa-diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), o que está dentro dos padrões de razoabilidade e de acordo com outros julgados confirmados por esta Turma.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa oficial considerada como feita.

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Apelação Cível Nº 5004740-39.2022.4.02.5112/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE DECIDIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA ADEQUADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MULTA-DIÁRIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA DESPROVIDOS.

1. Primeiramente, considerando que se trata de sentença proferida contra a autarquia e em sede de mandado de segurança, considero como feita a remessa oficial.

2. A hipótese dos autos é de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja compelida a autoridade coatora a apreciar requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), o qual foi protocolado em 17/03/2022, e o INSS apela pela reforma da sentença para que seja denegada a ordem e para que seja afastada a multa aplicada.

3. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para apreciação do pedido previdenciário formulado na esfera administrativa, diante da demora da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus artigos 48 e 49 dispõe sobre o “dever de decidir”, devendo o ente administrativo fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada.

4. Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), não se tratando de inadequação da via eleita, pois a ausência de apreciação do pedido configura ato omissivo combatido por mandado de segurança, nem cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração.

5. Registre-se que a impetrante comprovou que havia protocolado o pedido administrativo em 17/03/2022, restando claro que passados mais de 8 (oito) meses até a data da impetração do mandado de segurança, em 21/11/2022, não havia sido dado andamento ao processo, ensejando a concessão da ordem.

6. No tocante à imposição de multa pela MM. Juíza a quo, vale ressaltar que sua aplicação pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão nos artigos 536 e 537, § 1º, do CPC/2015, sendo o valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso, e não há nenhum impedimento em aplicá-la em face da Fazenda Pública, podendo, todavia, ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, na execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.

7. Verifica-se que a i. magistrada estabeleceu um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da sentença, para que o impetrado analisasse o requerimento e proferisse uma decisão, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), o que está dentro dos padrões de razoabilidade e de acordo com outros julgados confirmados por esta Turma.

8. Recurso e remessa oficial considerada como feita desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial considerada como feita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Apelação Cível Nº 5004740-39.2022.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária